direito subjetivo e potestativo

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 2009/0137378-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Fevereiro de 2011

    ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. INCLUSÃO EM LISTA PARA REMESSA AO ÓRGÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL DO NOME DO ADMINISTRADOR PÚBLICO QUE TEVE SUAS CONTAS REJEITADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS. NATUREZA DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL OU DECADENCIAL. No presente caso, visa o recorrente a declaração de eventual prescrição quanto à prática do ato da Corte de Contas que, em cumprimento do...

    ...A pretensão, por sua vez, decorre da violação de um direito subjetivo (art. 189 do Código Civil). 3. A inclusão pelo ..., vale dispor, não envolve direito subjetivo ou potestativo. E, se não há imposição de prestação, tampouco sujeição a ...

  • O poder no contrato de trabalho - diretivo, regulamentar, fiscalizatório, disciplinar

    ...Trazida ao Direito do Trabalho por inspirações administrativistas ou ... pelos autores: a concepção de poder como direito potestativo ; poder como direito subjetivo ; poder como fenômeno de ...

  • nº 1998.01.00.015703-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 05 de Setembro de 2002

    MANDADO DE SEGURANÇA - BANCO PRIVADO - SECURITIZAÇÃO DE DÉBITO RURAL - ATIVIDADE DELEGADA DO PODER PÚBLICO - DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR. As instituições financeiras vinculadas ao sistema de crédito rural receberam ex vi legis delegação - pois agem sob estrita disciplina da União para conceder empréstimo ou financiamento rural - para alongar dívidas oriundas do crédito rural, conforme as regras

    ...COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO PROVIDO. 1. É direito subjetivo do devedor obter o alongamento das dívidas do crédito ... pois a norma encerra incontestável direito subjetivo potestativo deferido aos devedores que realizaram operações passivas sob ...

  • nº 16860 de 3ª Turma Cível, 16 de Dezembro de 2008

    CADERNETA DE POUPANÇA DESNECESSIDE DE PERÍCIA COMPLEXA ENUNCIADO N° 54 DO FONAJE - LEGITIMIDADE PASSIVA DOS BANCOS DEPOSITÁRIOS PRELIMINARES REJEITADAS - HIPÓTESE QUE VERSA SOBRE A VIOLAÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO, NÃO DE DIREITO POTESTATIVO - DESCABIMENTO DA ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA ATÉ MESMO DA PRETENSÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRECEDENTES - DIREITO ADQUIRIDO DO POUPADOR À...

    ... REJEITADAS - HIPÓTESE QUE VERSA SOBRE A VIOLAÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO, NÃO DE DIREITO POTESTATIVO DESCABIMENTO DA ARGUIÇÃO ...

  • Acórdão nº 1.0024.06.992195-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Junho de 2009

    Apelação cível. Ação anulatória. Sentença. Vícios inexistentes. Decadência inocorrente. Funcionários públicos lotados no Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG. Nova estrutura de carreira. Reposicionamento. Ato administrativo de reposicionamento válido. Recurso não provido. 1. A sentença deve conter fundamentação, ainda que sucinta, e em conformidade com...

    ...2. A decadência extingue o direito subjetivo potestativo que não foi exercitado por seu titular no ...

  • nº 4424 de 3ª Turma Cível, 31 de Julho de 2008

    CADERNETA DE POUPANÇA LEGITIMIDADE DOS BANCOS DEPOSITÁRIOS - PRECEDENTES DO STJ - PRELIMINAR REPELIDA - LIDE QUE ENVOLVE A VIOLAÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO, E NÃO A PERDA DE DIREITO POTESTATIVO - HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO, NÃO DE DECADÊNCIA - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA ATÉ MESMO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - PRECEDENTES DO STJ ~ DIREITO ADQUIRIDO DO POUPADOR À REMUNERAÇÃO CONVENCIONADA

    ... - PRELIMINAR REPELIDA - LIDE QUE ENVOLVE A VIOLAÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO, E NÃO A PERDA DE DIREITO POTESTATIVO HIPÓTESE DE ...

  • Natureza jurídica e limites da dispensa arbitrária ou sem justa causa

    ..., no entanto, é de suma importância para o direito do trabalho, pois ele estabelece a proteção contra a despedida ...13.2. Do denominado direito potestativo. Tornou-se lugar-comum nas doutrina e jurisprudência brasileiras ... de outrem”, daí porque não se constitui em direito subjetivo. 501 . Pietro Perlingieri, nessa linha, entende que “o chamado ...

  • Acórdão nº REsp 1180714 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 05 de Abril de 2011

    DIREITO CIVIL E COMERCIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SEMELHANÇA COM AS AÇÕES REVOCATÓRIA FALENCIAL E PAULIANA. INEXISTÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO QUE NÃO SE EXTINGUE PELO NÃO-USO. DEFERIMENTO DA MEDIDA NOS AUTOS DA FALÊNCIA. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOCIETÁRIA. INSTITUTO DIVERSO. EXTENSÃO DA DISREGARD A EX-SÓCIOS. VIABILIDADE. A...

    ...EMENTA. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ...INEXISTÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO QUE NÃO SE EXTINGUE PELO NÃO-USO. DEFERIMENTO DA MEDIDA NOS ... nulidade da decisão, porquanto transbordou os limites subjetivos da lide, a atingir pessoas que não são partes no processo e ...

  • Acórdão nº 1.0024.08.005661-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Janeiro de 2009

    DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO E NÃO DECADÊNCIA. RECURSO PROVIDO. Segundo a doutrinadora Raquel Melo Urbano de Carvalho, decadência é a perda do prazo fixado na ordem jurídica para o exercício do direito potestativo lhe reconhecido em razão da supremacia do interesse público, o que implica perecimento do próprio direito. Já prescrição é a perda da...

    EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. ... na ordem jurídica para o exercício do direito potestativo lhe reconhecido em razão da supremacia do interesse público, o ... fixado no ordenamento, exigir a reparação do direito subjetivo violado pelo devedor. (Curso de direito administrativo. Salvador: ...

  • Acordão nº 00392-2008-261-04-00-7 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 18 de Março de 2009

    Professora municipal. Empregada pública regida pela CLT. Repouso semanal remunerado. Configura-se a hipótese da Súmula nº 351 do TST, pois o salário mensal pago à professora era proporcional ao número de horas-aula previamente contratadas. Assim, o município deveria pagar, além desse salário, o 1/6 previsto na referida súmula. Aposentadoria. Extinção do contrato de trabalho. Art. 453 da CLT. A...

    ... jurídico, em termos trabalhistas, é o exercício de um direito público subjetivo de que é titular o empregado, cuja ... uma das partes caracteriza o exercício de um direito potestativo. A despedida (iniciativa do empregador) ou a demissão ...

  • Acórdãos nº 037101 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. Candidata aprovada dentro do número de vagas previsto no edital (91 vagas). Impetrante aprovada em 84º lugar. Direito público subjetivo à nomeação. Limitação de idade máxima para tomar posse. Requisito previsto em lei local. 35 anos no ato da posse. Iminência de completar 3

  • Acordão nº 00134-2008-701-04-00-8 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 26 de Agosto de 2009

    Aposentadoria. Extinção do contrato de trabalho. Art. 453 da CLT. A terminação do contrato de emprego por iniciativa de uma das partes caracteriza o exercício de um direito potestativo. A despedida (iniciativa do empregador) ou a demissão (iniciativa do empregado) são o exercício do direito potestativo no âmbito do Direito do Trabalho. A aposentadoria é o exercício de um direito subjetivo...

    ... jurídico, em termos trabalhistas, é o exercício de um direito público subjetivo de que é titular o empregado, cuja ... uma das partes caracteriza o exercício de um direito potestativo. A despedida (iniciativa do empregador) ou a demissão ...

  • Poder Diretivo do Empregador e a Construção do Ambiente de Execução do Trabalho

    ... na crença na legitimidade das ordens estatuídas e do direito de mando daqueles que, em virtude dessas ordens, estão nomeados ... possibilidades, do potencial exercício de um direito subjetivo. . Para Magano, no plano da relação jurídica intersubjetiva ... e empregador, o poder diretivo surge como direito potestativo, porque atribui ao empregador “a capacidade de influir a ...

  • Condições da ação e o novo código de processo civil: avanços e retrocessos

    O presente ensaio analisa as modificações adotadas pelo novo CPC em relação às condições da ação (legitimidade, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido), apresentando os respectivos avanços e retrocessos, sem se descuidar dos objetivos encampados pela proposta reformista. Para tanto, avalia-se a evolução teórica das condições da ação e a viabilidade da aplicação da teoria de...

  • Distinções Teóricas

    ... técnica protetiva e do seu ramo jurídico disciplinador (Direito Previdenciário), o estudioso frequentemente depara-se com ...8/08. 192.9. Direito subjetivo e potestativo. Já desenvolvemos a distinção entre ...

  • A coletivização do processo: a tempestividade e a efetividade na prestação jurisdicional

    ...Em paralelo à crise do paradigma positivista do direito em geral e da crise do paradigma individual, o imperativo de ..., além de suprimir quase inteiramente o caráter subjetivo da norma, impedindo que esta seja diretamente aplicável. Em se ... tem um dever como contraparte, já o direito potestativo não tem um dever em contraparte. Por fim, o direito ...

  • Princípio Fundamental: Solidariedade Social

    ... entre os seis princípios mais gerais e universais do Direito, tal sua importância ( Introdução ao Estudo do Direito , p. ... positivada, tem-se entendido não constituir direito subjetivo das pessoas. Obrigação paternalista oferece assistência ... da necessidade, inexistindo nessa técnica direito potestativo ou subjetivo, mas simplesmente direito às prestações ...

  • Por um retorno - regresso- ao "generalismo" jurídico: notas sobre os equívocos a que pode conduzir uma excessiva especialização do conhecimento jurídico

    ... das vias de comunicação entre os variados ramos do Direito Privado – e, por que não dizer, do Direito em geral – para ... divisório, poderá lançar mão do “direito potestativo” estabelecido pelo art. 1328 do Código Civil, desde que embolse ...� que se destacar que a “potestatividade” do direito subjetivo do confinante – que pretende adquirir a meação do muro ...

  • Princípios Assistenciários

    ...A assistência social é uma das maiores divisões do Direito Previdenciário. Sua importância é signiicativa a tal ponto de ... elementos esclarecedores da natureza do direito, se subjetivo ou potestativo, assinalando, ao mencionar a política não ...

  • Decisões declaratórias e constitutivas não têm eficácia imediata

    Fredie Didier Jr.: Decisão declaratória não tem eficácia imediata

    ...Temas de direito processual – quarta série. São Paulo: Saraiva, 1989, p. 176). ...(fazer, não fazer ou dar coisa), reconhece um direito potestativo ou ainda tão somente declara algo. Já o efeito (ou eficácia) ... conteúdo a certificação da existência de um direito subjetivo do autor e a imposição ao réu do cumprimento do respectivo ...

  • Ação Declaratória

    ... que os precedentes da ação declaratória advêm do Direito romano, de forma mais precisa do Período das Legis Actiones, ...) levado a juízo e objeto da sentença, e seus limites subjetivos cingem-se às partes em conflito, sem condenar ao cumprimento da ... grupo de direitos privados oriundos dos direitos potestativos, como aqueles em que uma parte pode modificar a esfera jurídica ...

  • Acórdão nº 2010/0022474-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 05 de Abril de 2011

    DIREITO CIVIL E COMERCIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SEMELHANÇA COM AS AÇÕES REVOCATÓRIA FALENCIAL E PAULIANA. INEXISTÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO QUE NÃO SE EXTINGUE PELO NÃO-USO. DEFERIMENTO DA MEDIDA NOS AUTOS DA FALÊNCIA. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOCIETÁRIA. INSTITUTO DIVERSO. EXTENSÃO DA DISREGARD A EX-SÓCIOS. VIABILIDADE. A...

    ...EMENTA. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ...INEXISTÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO QUE NÃO SE EXTINGUE PELO NÃO-USO. DEFERIMENTO DA MEDIDA NOS ... nulidade da decisão, porquanto transbordou os limites subjetivos da lide, a atingir pessoas que não são partes no processo e ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0055544-5 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 02 de Agosto de 2010

    3. Inteligência da Súmula 187 do STJ, verbis: "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e de retorno dos autos". 4. In casu, a interposição do recurso especial se deu desacompanhada do comprovante de pagamento das custas e despesas de remess...

    ...2. A decadência extingue o direito subjetivo potestativo que não foi exercitado por seu titular no ...

  • Supremo Tribunal Federal

    ... DA PRÓPRIA SEXUALIDADE, INSERIDA NA CATEGORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO INDIVÍDUO, EXPRESSÃO QUE É DA AUTONOMIA DE ...DIREITO SUBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. INTERPRETAÇÃO NÃO-REDUCIONISTA. O ...Direito potestativo que se perfila ao lado das clássicas liberdades individuais que ...

  • Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho

    ...No entanto, aceita a não discussão em relação aos elementos subjetivos da responsabilidade (culpa ou dolo), bem como se houve culpa do serviço público. . Para a ...37, CF/88). Isso significa dizer que não há direito potestativo de resilição no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, autárquica ou ...