direito subjetivo e potestativo
- Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.16.000203-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14-12-2018
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Acórdão nº 1.0287.07.035592-3/026, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NCPC - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição, suprir a omissão ou sanar erro material existente no julgado, cuja ausência não permite rediscussão de matéria.
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Acórdão nº 1.0287.07.035592-3/026, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NCPC - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição, suprir a omissão ou sanar erro material existente no julgado, cuja ausência não permite rediscussão de matéria.
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Acórdão nº 1.0000.22.086841-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. Não havendo efetiva omissão, contradição, erro material ou obscuridade no acórdão, não são cabíveis embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, devendo o interessado usar recurso próprio e adequado se pretende a modificação da decisão.
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Acordao N° 1315301 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Apelação cível. Direito do consumidor. Direito processual civil. Direito potestativo. Decadência. Pretensão. Prescrição. Vício oculto. Veículo. Transcurso de prazo decadencial. Danos materiais. Danos morais. Não comprovação. Sentença mantida. 1. Atendidos os requisitos previstos nos incisos ii e iii do art. 1. 010 do cpc, refuta-se alegação de não conhecimento de recurso por violação ao princípio
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... ITO POTESTATIVO. DECADÊNCIA. PRETENSÃO. PRESCRIÇÃO. VÍCIO ... de alegada violação de direito subjetivo" à ... indenização. 2.4. Pretensão de indeniza\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0223.13.013621-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS - LITISPENDÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PEDIDOS DISTINTOS - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - DEPÓSITO JUDICIAL - PARCIAL SATISFAÇÃO DO DÉBITO EXECUTADO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A CARGO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SALDO REMANESCENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - FIXAÇÃO - MANUTENÇÃO DECISÃO AGRAVADA. -Não é...
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Acórdão nº 1010113-72.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 11-04-2023
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM – JULGADA IMPROCEDENTE – PRELIMINARES DE NULIDADE POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO – POR JULGAMENTO EXTRA, ULTRA E CITRA PETITA (ART. 492, CPC) E NULIDADE SENTENÇA SUICIDA - REJEITADAS – PRESCRIÇÃO – AFASTADA – CLÁUSULA QUE POSSUI TERMO QUE SUJEITA O PAGAMENTO DA COMISSÃO A TERMO QUE DEPENDE EXCLUSIVAMENTE DE TERCEIROS – TERMO MERAMENTE...
... QUE DEPENDE EXCLUSIVAMENTE DE TERCEIROS – TERMO MERAMENTE POTESTATIVO – ILEGALIDADE (ART. 122, DO CÓDIGO CIVI) - SENTENÇA REFORMADA – ... , a data da venda do bem, mas sim quando o titular do direito subjetivo violado obteve plena ciência da lesão e de toda sua extensão, no caso, ... - Acórdão Nº 0300821-08.2017.8.24.0125 do Primeira Câmara de Direito Civil, 24-02-2022
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Acórdão Nº 0012032-92.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-12-2022
... de que o depósito é uma faculdade - direito subjetivo do contribuinte, não podendo o juiz ... que se trata de direito subjetivo e potestativo do contribuinte o depósito de seu montante ...
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Acórdão Nº 0020561-27.2018.5.04.0471 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 16-09-2020
... da pensão mensal em parcela única é um direito potestativo, e não subjetivo, cabendo, única e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 62300-51.2009.5.17.0012) 20-09-2017
... 1º, da CLT, até porque o juiz conhece o Direito ( iura novit curia ). No caso dos autos, a ... ão recorrida, pelo critério do ônus subjetivo da prova para dirimir a controvérsia, mas sim ... Não obstante se reconheça o direito potestativo de resilição contratual, não há como afastar ...
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Processo nº 0010443-40.2016.8.19.0003 de Décima Câmara Cível, 31 de Julio de 2017
Ementa: Administrativo. Concurso Público. Município de Angra Dos Reis. Agente Administrativo. Candidata Aprovada Dentro Do Número de Vagas Previsto No Edital. Prazo de Validade Do Concurso Expirado. Inexistência de Decadência Do Direito. Expectativa de Direito que Se Transformou Em Direito Subjetivo. Nova Interpretação Da Hipótese Pelo Stf e Pelo Stj. Direito Subjetivo À Nomeação. Pretensão À...
... do direito. Expectativa de direito que se ... transformou ... subjetivo". ... interpretação da hipótese pelo\xC2" ... à nomeação não é potestativo, ... -
Acórdão nº 1.0194.14.004653-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - NÃO NOMEAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - PRECEDENTE DO STF - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.- Considerando que somente após o encerramento do certame nasce para a parte o direito à...
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Acórdão nº 1.0194.14.004653-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - NÃO NOMEAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - PRECEDENTE DO STF - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.- Considerando que somente após o encerramento do certame nasce para a parte o direito à...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (32190/DF, ... DIREITO" PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSAT\xC3" ... política e de comprometimento subjetivo do então juiz extremamente frágil. E, ... válido, é um direito fundamental e potestativo dos ... jurisdicionados ... Quanto ao tema, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000705-10.2016.5.06.0013), 09-08-2017
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário da reclamada para julgar improcedente a presente reclamação trabalhista. Custas invertidas, porém dispensadas, com base no art. 790, § 3º, da CLT. Ante a matéria tratada no presente acórdão, não há o que se discriminar para fins do art. 832, § 3º da CLT.
... de trabalho, mas acerca de expectativa de direito de concursando aprovado e de contratação civil ... implicará no reconhecimento do direito subjetivo à nomeação para alguns participantes do ... ência implica a perda de um direito potestativo - aquele cuja sujeição do seu exercício pode ... -
Queimadas - Vara cível
... estipulou como deveria ser exercido o direito de visitas1 ... Destaca-se que houve o ... aquele que deduz perante o juiz direito subjetivo ou potestativo, individual ou coletivo, cuja ...
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Acórdão Nº 0001040-60.2016.8.16.0155 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 19-10-2022
... MESMO DISPOSITIVO – MÉRITO – DIREITO À RESCISÃO DO CONTRATO QUE ... SE ENCONTRA ... ão contratual, muito embora seja potestativo e sujeite- ... se ao prazo decadencial, e não ... SEQUER EXISTE DIREITO SUBJETIVO À RESCISÃO. INADIMPLEMENTO ... QUE PRESSUPÕE O ...
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Processo nº 0000166-03.2018.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Procedimento Comum. Decisão que Indefere a Gratuidade de Justiça. Agravante que Está Desempregado e que Comprova que Percebia Renda Mensal Líquida Em Torno de R$ 890,00 (oitocentos e Noventa Reais). Indeferimento que Arranha O Espírito Da Constituição Da República, Porquanto Veda O Acesso Ao Poder Judiciário a Pessoa Natural Que, Sem a Menor Sombra de Dúvida,
... DIREITO ... direito subjetivo público, compelindo o Magistrado a deferir ... do implemento do legítimo direito potestativo ... -
Processo nº 0015162-40.2017.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
... TEM DIREITO ... direito subjetivo público, compelindo o Magistrado a deferir ... do implemento do legítimo direito potestativo ...
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Capital - 2� vara de fam�lia
... 2023 Geancarlos de Souza Almeida Juiz de Direito Auxiliar GRM ... body { font-size: ... da espécie, o divórcio é um direito subjetivo potestativo, por isso, não encontra óbice ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001755-64.2017.5.06.0101), 30-04-2019
INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. Alinho-me ao entendimento adotado pelo C. TST ao decidir o incidente de constitucionalidade TST-IIN-RR-11540/2005-046-12-005, em sessão plenária no dia 17/11/2008. Restou definido que a norma do artigo 384, da CLT, foi recepcionada pela Constituição de 1988, razão pela qual não há se falar em violação ao princípio da isonomia. Recurso ordinário parcialmente...
... restou demonstrado nítido exercício do direito potestativo de empregador pelo Banco do Brasil ... Recorrido, em total desprezo ao direito subjetivo da Datamétrica de administrar seu empreendimento ... -
Acórdão nº 1.0000.22.242069-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR C/C COBRANÇA DE VALORES. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA BASE DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DECISÃO MANTIDA.1. De acordo com o art. 178, II, do CC, é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado no de erro,...
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Capital - 2� vara de fam�lia
... LEMOS DE OLIVEIRA FERRARI Juíza de Direito (Processo despachado pela Força-Tarefa ... o divórcio consiste em um direito potestativo, de modo que nada que o requerido alegasse em sua ... da espécie, o divórcio é um direito subjetivo potestativo, por isso, não encontra óbice ao ...
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Decisão Monocrática N° 07246599420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-08-2022
Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por J&J IDIOMAS LTDA ? ME em face de decisão do Juízo da 2ª Vara Cível de Taguatinga, proferida nos autos n. 0712668-03.2022.8.07.0007, a qual indeferiu o pedido de tutela de urgência. A decisão agravada possui o seguinte teor: ?Trata-se de ação ajuizada por J&J IDIOMAS LTDA -ME em desfavor de...