direito subjetivo e potestativo
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Acordao N° 1682546 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023
Juizados especiais cíveis. Consumidor, civil e processo civil. Impugnação à gratuidade rejeitada. Decadência afastada. Decretação de revelia. Presunção de veracidade. Não utilização de plano de academia. Rescisão contratual e devolução do crédito. Procedência do pleito autoral. Recurso conhecido e provido. 1. Gratuidade de justiça deferida à parte autora, haja vista a hipossuficiência inferida...
... A autora não pretendeu exercer direito potestativo, mas ter reconhecido ... um direito ... -
Decisão monocrática nº 2017.04221483-76 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, 03-10-2017
... deduz perante o juiz direito subjetivo ou potestativo, individual ou ... coletivo, cuja satisfação dependa ...
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Acórdão nº 1.0024.08.005661-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Enero de 2009
DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO E NÃO DECADÊNCIA. RECURSO PROVIDO. Segundo a doutrinadora Raquel Melo Urbano de Carvalho, decadência é a perda do prazo fixado na ordem jurídica para o exercício do direito potestativo lhe reconhecido em razão da supremacia do interesse público, o que implica perecimento do próprio direito. Já prescrição é a perda da...
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE NULIDADE DE ATO ... ídica para o exercício do direito potestativo lhe reconhecido em razão da supremacia do ... , exigir a reparação do direito subjetivo violado pelo devedor. (Curso de direito ... -
Norma, fato e relação como conceitos jurídicos básicos
... Relatividade do conceito de fato - 2. Direito subjetivo e relação jurídica - 3. Dever ... estrito, do denominado direito potestativo. Naquele, ao titular ativo contrapõe-se o ...
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Paradigma contemporâneo e os negócios biojurídicos: seleção embrionária
Os negócios jurídicos passaram por diversas transformações ao longo dos tempos, nesse sentido, destaca-se que, antigamente, os acordos apresentavam apenas um aspecto patrimonial. Todavia, as tecnologias evoluíram e permitiram que as relações sociais se expandissem, envolvendo também aspectos existenciais. Nesse contexto, surgem negócios cujo objeto é o ser humano, os denominados negócios...
... * Mestranda em Direito pela Universidade Estadual de Londrina (UEL) ... que uma das partes detém um direito subjetivo e a outra tem um dever (AMARAL, 2014, p. 207). De ... estas como direito subjetivo, direito potestativo, poder jurídico (SOUZA, 2015), entre outros ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-433/2003-004-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Agosto de 2006
... ção) para o trabalhador fazer valer o direito subjetivo, não pode ser compelido a deduzir ... O exercício do direito potestativo de dispensar o empregado não acarreta, per se, ...
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Abandono afetivo: reflexões críticas a partir dos posicionamentos do superior tribunal de justiça
... Mestre em Direito das Relações Sociais pela Universidade Federal ... não pode ser considerado um direito subjetivo, nem uma facul-dade, tampouco um poder-dever, a ... , configura-se o direito subjetivo, potestativo ou facul-dade, seja o qual for a estrutura mais ...
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O direito obrigacional: relações intersubjetivas
... , assim, a personalidade individual, alterando-se o enquadramento subjetivo das obrigações. Nesse cenário, o tratamento do delito, antes mesmo dos ... 187, do CC), o exercício de um direito subjetivo ou potestativo que ofenda as legítimas expectativas de confiança do parceiro ...
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O dano moral coletivo como uma pena civil
... Pós-Doutor em Direito Civil na Università Roma Tre. Pós-Doutor em ... agente tenha exercitado um direito – subjetivo ou potestativo – de forma excessiva, frustrando ...
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Situações jurídicas dúplices: continuando o debate sobre a nebulosa fronteira entre patrimonialidade e extrapatrimonialidade
... Doutora em Direito Civil pela UERJ. Mestre em Direito Privado pela ... limitar ao modelo clássico do direito subjetivo: inclui também o direito potestativo, poder ...
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Capítulo 6 - Reprodução humana assistida
... 1. PEREIRA, Rodrigo da Cunha. Direito de família do século XXI. In: FIUZA, César; ... fundamental, concebido como direito subjetivo atribuído por norma constitucional, e que guarda ... subjetivo, dever jurídico, direito potestativo, sujeição, poder, ônus e faculdade ... Não ...
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Sentença com número 5331882-17.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível, 16-01-2023
... ção do consumidor e sintonizada com seu direito básico de ... amplo acesso à justiça. Trata-se ... , porque o direito discutido não é potestativo, sujeito à decadência, ... mas subjetivo, ...
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O consentimento do paciente no direito médico: apontamentos históricos, contornos e fundamento
... de personalidade não se limita à sua concepção como direito subjetivo, mas também a entende como poder, ônus e direito potestativo, na sua ...
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Acórdãos nº 0037101-75.2012.8.26.0576 de 9ª Câmara de Direito Público, 21 de Agosto de 2013
... Direito público subjetivo à nomeação. Limitação de idade máxima para tomar ... ção da candidata e prestigiaria ato puramente potestativo da Administração. Hipótese que possibilita a desigualdade ...
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Apontamentos sobre decadência e prescrição
... que atormentam os operadores do Direito. Portanto, a análise será das regras do ... na divisão binária do direito subjetivo. A teoria divide o direito subjetivo em duas ses: direito potestativo e direito a uma prestação. Sendo direitos ...
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Os direitos subjetivos
... As regras do direito objetivo que regem a vida em sociedade são ... e XVII) em que o Direito em sentido subjetivo é visto como potestas e facultas. A sua visão ... 13Ibid., p. 191 ... 2.3. Direito Potestativo ... 2.3.1. Conceito ... O adjetivo ...
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O poder no contrato de trabalho ? diretivo, regulamentar, fiscalizatório, disciplinar
... Trazida ao Direito do Trabalho por inspirações administrativistas ... : a concepção de poder como direito potestativo" ; poder como direito subjetivo ; poder como fen\xC3" ...
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O poder no contrato de trabalho - diretivo, regulamentar, fiscalizatório, disciplinar
... Trazida ao Direito do Trabalho por inspirações administrativistas ... : a concepção de poder como direito potestativo" ; poder como direito subjetivo ; poder como fen\xC3" ...
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Reprodução humana assistida
... 1. PEREIRA, Rodrigo da Cunha. Direito de família do século XXI. In: FIUZA, César; ... fundamental, concebido como direito subjetivo atribuído por norma constitucional, e que guarda ... subjetivo, dever jurídico, direito potestativo, sujeição, poder, ônus e faculdade ... Não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08053648320174058200), 13-08-2020
E M E N T A CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. EMENDAS 20/1998 E 41/2003. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido da aplicação dos Tetos previstos nas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003 aos Benefícios concedidos, anteriormente, àquelas Emendas, readequando-se os valores percebidos aos novos Tetos, sem que, com isso, haja ofensa...
... , pois parte-se de outra perspectiva de direito, que se remete, novamente, aos termos da ... que fixa um limite ao valor do direito subjetivo ao benefício, não importa dizer que o ... ídico-previdenciária, como direito potestativo sujeito à caducidade ... Em se tratando de ... -
Parte 2
... qualificados assumam a forma de grupos de direito", que admitem a contratação de uma estrutura org\xC3" ... aos sócios externos o direito potestativo de recesso, na medida em que a formação de um ... da aferição de um vício subjetivo por parte das pessoas dos sócios ... 122 ...
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Direito Civil
... que: (A) a prescrição acarreta a extinção do direito potestativo, enquanto a decadência gera a extinção do direito subjetivo ... (B) ...
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Acórdão Nº 0022080-52.2015.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 24-10-2017
... que a dispensa do reclamante decorreu do direito potestativo do empregador. Observa que o ... no artigo 2º da CLT, o direito subjetivo-potestativo de resilir contrato de emprego por ...
- Acórdão Nº 0300239-51.2015.8.24.0004 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Mayo de 2001
... Possuem elas o poder potestativo para a dispensa, não carecendo de motivação de caráter objetivo ou subjetivo, a não ser para o caso de dispensa por justa ... do TST é no sentido de que não existe direito adquirido às diferenças salariais em questão, ...