direito subjetivo e potestativo
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Acórdão Nº 0021770-33.2016.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 21-07-2021
CORSAN. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. Não há direito a diferenças de promoções, quando demonstrado que a reclamada cumpriu os critérios estabelecidos nos regramentos internos, não tendo o trabalhador obtido a classificação necessária ou não tendo havido o interstício de 730 dias na classe.
... PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. Não há direito a diferenças de promoções, quando demonstrado ... é assegurado à empregadora, o direito subjetivo potestativo de estabelecer os percentuais de ... -
Acórdão Nº 0020346-19.2017.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 12-09-2019
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Não é devida indenização por dano moral quando ausente prova de ofensa aos direitos de personalidade do trabalhador.
... Entendo que as normas de direito material previstas na Lei n. 13.467/2017 são ... é assegurado à empregadora o direito subjetivo potestativo de estabelecer os percentuais de ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001740-63.2017.5.07.0038), 2018-06-20
... No entanto, sua aplicação não é um direito subjetivo, unilateral ou potestativo do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001740-63.2017.5.07.0038), 2018-12-05
... No entanto, sua aplicação não é um direito subjetivo, unilateral ou potestativo do ...
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Princípios Assistenciários
... social é uma das maiores divisões do Direito Previdenciário. Sua importância é signiicativa ... da natureza do direito, se subjetivo ... natureza do direito, se subjetivo ou potestativo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000447-52.2020.5.06.0015), 09-12-2020
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO PROBATÓRIA AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO E DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO APÓS O AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. O presente processo tem um objetivo claro e bastante definido, qual seja, a condenação da Cooperativa ré na obrigação de apresentar determinados documentos, para que a autora possa tentar comprovar a existênc
... cooperativa, e não cooperada, não teria direito subjetivo ou potestativo de exigir documentos ... -
Distinções Teóricas
... e do seu ramo jurídico disciplinador (Direito Previdenciário), o estudioso frequentemente ... 8/08 ... @@192.9. Direito subjetivo e potestativo ... Já desenvolvemos a ...
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Distinções teóricas
... e do seu ramo jurídico disciplinador (Direito Previdenciário), o estudioso frequentemente ... 8/08 ... 192.9. Direito subjetivo e potestativo ... Já desenvolvemos a ...
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Reprodução humana assistida
... 1 ... 1 PEREIRA, Rodrigo da Cunha. Direito de família do século XXI. In: FIUZA, César; ... fundamental, concebido como direito subjetivo atribuído por norma constitucional, e que guarda ... subjetivo, dever jurídico, direito potestativo, sujeição, poder, ônus e faculdade ... Não ...
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Acórdão Nº 01004307420168200160 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 14-02-2020
... e outros Advogado(s) : EMENTA : DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES ... , tendo em vista extinção do direito subjetivo potestativo ... Desta feita, verifica-se que ...
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Acórdão Nº 01004402120168200160 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 27-08-2020
... e outros Advogado(s) : EMENTA : DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES ... , tendo em vista extinção do direito subjetivo potestativo ... Desta feita, verifica-se que ...
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Os Direitos Subjetivos
... As regras do direito objetivo que regem a vida em sociedade são ... XVI e XVII) em que o Direito em sentido subjetivo é visto como potestas e facultas. A sua visão ... 2.3 Direito Potestativo ... 2.3.1 Conceito ... O adjetivo potestativo, do ...
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Princípios assistenciários
... social é uma das maiores divisões do Direito Previdenciário. Sua importância é ... da natureza do direito, se subjetivo ... natureza do direito, se subjetivo ou potestativo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017602420164058500), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0801760-24.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Leandro Fretta Da Rosa APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gilton Batista Brito EMENTA PROCESSUAL CIVIL....
... não haver qualquer objeção quanto ao direito à revisão dos tetos pelas Emendas ... [3] , que ainda confundia direito subjetivo material com direito de ação, e, ... abstrata da ação, como direito potestativo direcionado à criação de uma relação ... -
Acordão da Terceira Turma, 01-06-2021
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUALCIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MÚTUO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO.TERMO A QUO. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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Responsabilidade civil pela publicidade abusiva decorrente de ligações de 'telemarketing': uma abordagem a partir do direito do consumidor ao sossego
... ”, os dados genéticos podem apresentar-se como direito subjetivo, dever jurídico, faculdade, direito potestativo, sujeição, ônus e ...
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Acórdão Nº 0057200-54.2007.5.04.0851 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 28-10-2020
EMENTA CORSAN. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. RESOLUÇÕES Nº 023/1982. Tendo o empregado implementado os requisitos necessários às promoções por antiguidade, tem direito ao pagamento das diferenças salariais daí resultantes, quando não concedidas, observada a alternância e os interstícios fixados nas normas internas, conforme o seu histórico funcional. Recurso ordinário interposto pelo sindicato-reclam
... direito ao pagamento das diferenças salariais daí ... No plano do direito material, o direito subjetivo corresponde a uma situação favorável na qual ... Economia Mista, o direito subjetivo potestativo de estabelecer os percentuais de empregados aptos ... -
Acórdão Nº 0302251-90.2017.8.24.0061 do Sexta Câmara de Direito Civil, 18-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA INADIMPLIDA C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO". CIDADE BALNEÁRIA MARESOL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A PRETENSÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO POSSUI NATUREZA DESCONSTITUTIVA E, POR TAL RAZÃO NÃO SE SUBMETE A PRAZO...
... JURÍDICO PRAZO DECADENCIAL PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO POTESTATIVO. CONTRATO QUE SE PRETENDE RESCINDIR EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO FIRMADO ... ordenamento jurídico prazo específico para exercer o direito subjetivo potestativo, pelo que ele não se extingue ... ... -
Acórdão Nº 0300024-93.2018.8.24.0061 do Sexta Câmara de Direito Civil, 18-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA INADIMPLIDA C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO". CIDADE BALNEÁRIA MARESOL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUTOR QUE NA INICIAL DISCORREU EXAUSTIVAMENTE SOBRE A SUPOSTA...
... JURÍDICO PRAZO DECADENCIAL PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO POTESTATIVO. CONTRATO QUE SE PRETENDE RESCINDIR EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO FIRMADO ... ordenamento jurídico prazo específico para exercer o direito subjetivo potestativo, pelo que ele não se extingue ... ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001596-45.2013.5.07.0001), 2017-09-23
... CRITÉRIO SUBJETIVO. DELIBERAÇÃO EMPRESARIAL. IMPROCEDÊNCIA DO ... por merecimento não decorre do poder potestativo da recorrida, porque é um direito subjetivo que ...
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Acórdão Nº 0013750-61.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO. INOCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os Embargos de Declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício o a requerimento, ou, ainda, para corrigir erro material. 2. De acordo
... 656 do CPC, pois se trata de direito subjetivo e potestativo do contribuinte. Ao ... -
Acórdão Nº 0021720-70.2017.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 07-08-2020
EMENTA PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. CORSAN. A obrigação da CORSAN de promover os empregados por antiguidade é mera consequência da existência de quadro de carreira, não havendo margem para a escolha de conceder ou não o direito quando preenchidos os requisitos dispostos no regulamento.
... para a escolha de conceder ou não o direito quando preenchidos os requisitos dispostos no ... é assegurado à empregadora, o direito subjetivo potestativo de estabelecer os percentuais de ... -
A boa-fé nos negócios empresariais
... Mestre e Doutor em Direito no Centro Universitário de Brasília (UniCEUB) ... , que dizia respeito ao estado mental, subjetivo do agente. Tratava-se de uma análise se a pessoa ... intenção de não exercer um direito potestativo, mas posteriormente acaba exercendo-o. Em segundo ...
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Acórdão Nº 0020616-20.2020.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-10-2021
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Diante do reconhecimento judicial de que são devidas horas extras no curso do contrato de trabalho, não computadas no cálculo da complementação de aposentadoria inicial paga pela PREVI, entende o Relator ser manifesto o prejuízo material sofrido pelo reclamante, que, por isso faz jus ao pagamento de indenização por danos materiais. A Turma, por maioria,...
... 206, §3º, V, do CC, e que o direito está prescrito, uma vez que ele está aposentado ... ilícita, mas sim exercício de direito subjetivo potestativo do Banco reclamado, nos termos do ... -
Acórdão Nº 0021955-37.2017.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 10-10-2020
CORSAN. ATIVIDADES DE INSTALAÇÃO E REPARAÇÃO DE REDES DE ÁGUA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. Na forma do Anexo 14 da NR-15, os trabalhos e operações em contato permanente com efluentes e esgotos públicos decorrentes do ingresso em valas abertas por retroescavadeira e rompimento das tubulações, caracterizam-se como insalubres em grau máximo em razão da exposição a agentes biológicos.
... 22c094b) ... O Juízo reconheceu o direito do demandante ao pagamento das diferenças para o ... é assegurado à empregadora, o direito subjetivo potestativo de estabelecer os percentuais de ...