direito subjetivo e potestativo
-
Acórdão Nº 0300056-70.2018.8.24.0135 do Quinta Câmara de Direito Civil, 31-08-2021
... entendimento jurisprudencial de que "'tratando-se de direito potestativo, sujeito a prazo decadencial, para cujo exerccio a lei no previu prazo ... o efetivo conhecimento da violao ou leso ao direito subjetivo. Para ilustrar: "1. O curso do prazo prescricional do direito de reclamar ...
-
Princípio Fundamental: Solidariedade Social
... princípios mais gerais e universais do Direito, tal sua importância ( Introdução ao Estudo do ... -se entendido não constituir direito subjetivo das pessoas. Obrigação paternalista oferece ... , inexistindo nessa técnica direito potestativo" ou subjetivo, mas simplesmente direito às presta\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 460-33.2014.5.12.0035) 07-11-2018
... , o que evidencia o caráter puramente potestativo e destoa do disposto no artigo 129 do Código ... subjetivo, as avaliações tornam-se imprescindíveis para ... não se insere na órbita exclusiva do Direito Previdenciário, já que, no momento, não se ...
-
Acórdão Nº 0302247-53.2017.8.24.0061 do Sexta Câmara de Direito Civil, 18-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA INADIMPLIDA C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO". CIDADE BALNEÁRIA MARESOL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A PRETENSÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO POSSUI NATUREZA DESCONSTITUTIVA E, POR TAL RAZÃO NÃO SE SUBMETE A PRAZO...
... JURÍDICO PRAZO DECADENCIAL PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO POTESTATIVO. CONTRATO QUE SE PRETENDE RESCINDIR EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO FIRMADO ... ordenamento jurídico prazo específico para exercer o direito subjetivo potestativo, pelo que ele não se extingue ... ... -
Maragogipe - Vara c�vel
... Bruno Barros dos Santos Juiz de Direito ... body { font-size: 12pt; ... da espécie, o divórcio é um direito subjetivo potestativo, por isso, não encontra óbice ao ...
-
Por um retorno - regresso- ao "generalismo" jurídico: notas sobre os equívocos a que pode conduzir uma excessiva especialização do conhecimento jurídico
... comunicação entre os variados ramos do Direito Privado – e, por que não dizer, do Direito em ... , poderá lançar mão do “direito potestativo” estabelecido pelo art. 1328 do Código Civil, ... que a “potestatividade” do direito subjetivo do confinante – que pretende adquirir a ...
-
Impedir a declaração unilateral de divórcio é negar a natureza das coisas
Barrar declaração unilateral de divórcio é negar a natureza das coisas
... ápidas e profundas mudanças em termos de Direito de Família que decorrem de rápidas e profundas ... 66/2010, deixou de ser um direito subjetivo comum, ainda que dotado de fundamentalidade, para se transformar em um direito potestativo, contra o qual nem o outro cônjuge nem o ... -
Acórdãos nº 0000920-79.2014.8.26.0067 de 27ª Câmara de Direito Privado, 27 de Junio de 2019
... perda ou de « paralisação » do direito subjetivo para além dos casos tradicionais de prescrição e ... função atribuída ao direito subjetivo, potestativo ou faculdade); e (iii) o exercício desmesurado ou ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001596-45.2013.5.07.0001), 2018-09-11
... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS ... por merecimento não decorre do poder potestativo da recorrida, porque é um direito subjetivo que ...
-
Acórdão Nº 01010292120168200125 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 05-06-2021
... EMENTA : DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO ... , tendo em vista extinção do direito subjetivo potestativo ... Desta feita, verifica-se que ...
-
Acórdão Nº 01001779420168200125 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 05-06-2021
... EMENTA : DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO ... , tendo em vista extinção do direito subjetivo potestativo ... Desta feita, verifica-se que ...
-
Capital - 2� vara de fam�lia
... ponto, tendo o divórcio alçado, no direito moderno, à categoria de direito subjetivo ... , o divórcio é um direito subjetivo potestativo, razão pela qual não há contestações, ...
-
Pacto Marciano
... e convergências no estado atual do Direito, a permitir o desenvolvimento da trajetória ... potestativo 191 do credor ou se o devedor possuiria o direito subjetivo de exigir a execução da cláusula marciana em ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0011188-89.2013.5.07.0009), 2018-09-13
... CRITÉRIO SUBJETIVO. DELIBERAÇÃO EMPRESARIAL. IMPROCEDÊNCIA DO ... por merecimento não decorre do poder potestativo da recorrida, porque é um direito subjetivo que ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001218-43.2015.5.07.0026), 2016-11-07
... CRITÉRIO SUBJETIVO. DELIBERAÇÃO EMPRESARIAL. IMPROCEDÊNCIA DO ... por merecimento não decorre do poder potestativo da recorrida, porque é um direito subjetivo que ...
-
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0285768-53.2010.8.19.0001 (Cível), 13-07-2021
AGRAVO DE EXECUÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O CÔMPUTO, EM DOBRO, DO PERÍODO DE CUMPRIMENTO DA PENA RECLUSIVA. AGRAVANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE DOIS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RESOLUÇÃO, DE 22/11/18, DA COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - CIDH. IMPOSSIBILIDADE DE A SEAP ELABORAR O EXAME CRIMINOLÓGICO, NA FORMA ESTABELECIDA NOS ARTS. 129 E 130 DA PRECITADA RESOLUÇÃO, POR FORÇA
... DO DIREITO INTERNO. QUESTÃO QUE ... DEMANDA COGNIÇÃO ... subjetivo potestativo do apenado ao referido beneplácito ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0163897-17.2014.8.19.0001 (Criminal), 05-07-2022
AGRAVO DE EXECUÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DO PERÍODO DE CUMPRIMENTO DA PENA RECLUSIVA. AGRAVANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RESOLUÇÃO, DE 22/11/18, DA COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - CIDH. IMPOSSIBILIDADE DE A SEAP ELABORAR O EXAME CRIMINOLÓGICO, NA FORMA ESTABELECIDA NOS ARTS. 129 E 130 DA PRECITADA RESOLUÇÃO, POR FORÇ
... DO DIREITO INTERNO. QUESTÃO QUE ... DEMANDA COGNIÇÃO ... subjetivo potestativo do apenado ao referido beneplácito ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080203-02.2018.5.07.0000), 2018-04-30
... argumentos, que o ato guerreado malfere direito líquido e certo seu, tendo a ilegalidade e abuso ... , incontestavelmente, é de um direito subjetivo" da parte à tutela de urgência. Logo, a denegaç\xC3" ... íquido e certo, de exercer o direito potestativo previsto no art. 136 da CLT ... Alega, para ...
-
Acórdão Nº 0011455-17.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
... de que o depósito é uma faculdade - direito subjetivo do contribuinte, não podendo o juiz ... que se trata de direito subjetivo e potestativo do contribuinte o depósito de seu montante ...
-
Acordão nº 00392-2008-261-04-00-7 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Marzo de 2009
Professora municipal. Empregada pública regida pela CLT. Repouso semanal remunerado. Configura-se a hipótese da Súmula nº 351 do TST, pois o salário mensal pago à professora era proporcional ao número de horas-aula previamente contratadas. Assim, o município deveria pagar, além desse salário, o 1/6 previsto na referida súmula. Aposentadoria. Extinção do contrato de trabalho. Art. 453 da CLT. A...
... trabalhistas, é o exercício de um direito público subjetivo de que é titular o empregado, ... o exercício de um direito potestativo. A despedida (iniciativa do empregador) ou a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000855-63.2017.5.06.0010), 17-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DESVIO DE FUNÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. O exercício de atividades distintas e alheias àquelas para a qual foi contratado o autor é que constitui a situação fática geradora do reconhecimento do direito ao acréscimo remuneratório por desvio de funções - o que restou comprovado. Recurso ordinário provido no aspecto.
... direito ao acréscimo remuneratório por desvio de ... poder se apresentava como um direito potestativo do empregador, permitindo a imposição da ... como direito potestativo; como direito subjetivo; ou como fenômeno senhorial/hierárquico) ... -
Direitos dos associados
Direitos dos associados ... 1. Direito de ser associado ... Da condição de associado ... Não há direito subjetivo a ser admitido como associado, como direito ... O direito de voto é potestativo gerador (eleição dos órgãos diretivos), ou ...
-
Acórdãos nº 1010483-11.2018.8.26.0562 de 37ª Câmara de Direito Privado, 12 de Febrero de 2019
... Refere que o protesto não esta ligado ao direito subjetivo prestacional, mas apenas ao direito subjetivo potestativo de ...
-
Acórdão nº 2010/0022474-9 de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO CIVIL E COMERCIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA ... AUSÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO QUE NÃO SE EXTINGUE PELO NÃO-USO. DEFERIMENTO ... os conceitos de pretensão, direitos subjetivo e potestativo -, desconsideração da ...
-
Acórdão nº REsp 1180714 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO CIVIL E COMERCIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA ... AUSÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO QUE NÃO SE EXTINGUE PELO NÃO-USO. DEFERIMENTO ... os conceitos de pretensão, direitos subjetivo e potestativo -, desconsideração da ...