direito subjetivo material

243814 resultados para direito subjetivo material

  • Em vigor Lei das Licitações e Contratos
    ...1º têm direito público subjetivo à fiel observância do ... que não permitam a deterioração do material. § 8º O recebimento de material de valor ...
  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
    ...CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde. ARTIGO 7. A criança e o ... obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, ...ório e gratuito é direito público subjetivo. § 2º O não oferecimento do ensino ...
  • Em vigor Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
    ...§ 2º Não há direito subjetivo à prorrogação ao final de cada ...§ 1º Os Tiros de Guerra terão sede, material, móveis, utensílios e polígono de tiro ...
  • Acórdão nº 2008/0076699-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE RENÚNCIA A QUE SE FUNDA A AÇÃO. OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. RENÚNCIA AO DIREITO A QUAL SE FUNDA A AÇÃO AJUIZADA PELA PARTE RÉ. IMPOSSIBILIDADE.

    ...CONTRADIÇÃO.  RENÚNCIA  AO  DIREITO  A  QUAL  SE  FUNDA  A  AÇÃO . ...dispõe de direito subjetivo...ópria  relação  de  direito  material...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
    ...TÍTULO III. DO DIREITO À EDUCAÇÃO E DO DEVER DE EDUCAR. Art. 4º O ..., por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e ... ensino fundamental é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, ...
  • Acórdão nº 2009/0071920-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INOMIDADA. FINALIDADE. DESCONSTITUIÇÃO. ARESTO. PRIMEIRO TURMA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECEBIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. RAZÃO. FINALIDADE INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. AD ARGUMENTANDUM TANTUM: PEDIDO DE RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL DE FUNDA A AÇÃO PARA FINS DE ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. REGULARIZAÇÃO. 1. Os...

    ... TANTUM: PEDIDO DE RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL DE FUNDA A AÇÃO PARA FINS DE ... com que o autor dispõe do direito subjetivo material que afirmara ter, importando a ...
  • Acórdão nº 2005/0141097-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU A RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A DEMANDA SEM FAZER REFERÊNCIA EXPRESSA AO ARTIGO 269, V, DO CPC. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO IMPLÍCITA DA NORMA PROCESSUAL. 1. A renúncia ao direito sobre que se funda a ação é causa de extinção do feito com "resolução" do mérito, ex vi do disposto no artigo 269, V, do CPC. 2. No bojo da decisão homologatória da...

    ...DECISÃO QUE HOMOLOGOU A RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A DEMANDA SEM FAZER REFERÊNCIA ... com que o autor dispõe do direito subjetivo material que afirmara ter, importando a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-380-43.2012.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, April 09, 2013

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DEFERIDA EM TUTELA ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER REQUERIDO PELA IMPETRANTE. Determinada a reintegração do reclamante, ainda que de forma precária, mediante a antecipação de tutela deferida na reclamação trabalhista, em razão da verossimilhança das alegações feitas por ele e observadas pela autoridade coatora....

    ...INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER REQUERIDO PELA IMPETRANTE. ... demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material. Recurso ordinário em mandado de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8-42.2010.5.08.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, June 05, 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 586453, encerrado em 20/2/2013, firmou o entendimento de que compete à Justiça comum processar e julgar...

    ...ão liminar, e ante a razoabilidade do direito subjetivo material, aliada ao escopo de afastar o ...
  • Acórdão nº 2009/0071920-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL DE FUNDA A AÇÃO PARA FINS DE ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ARTIGO 26, DO CPC). DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA COMPREENDIDA NO ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/69. MATÉRIA

    ...PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL DE FUNDA A AÇÃO PARA FINS DE ... com que o autor dispõe do direito subjetivo material que afirmara ter, importando a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-654000-68.2008.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, April 02, 2013

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Dada a ampla devolutividade do recurso ordinário, prevista no artigo 515 do CPC, é despicienda a arguição de nulidade do acórdão recorrido, por negativa de prestação jurisdicional. TUTELA ANTECIPADA. REINTEGRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER REQUERIDO PELO IMPETRANTE. Determinada a reintegração do...

    ... REINTEGRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER REQUERIDO PELO IMPETRANTE. ... demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material. Recurso ordinário a que se nega ...
  • Em vigor Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
    ... judicial de apreensão ou de retirada do material, a cadeia de custódia preservará o sigilo do ... o exercício da defesa, sem prejuízo do direito subjetivo do advogado de requerer acesso aos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-5900-12.2008.5.05.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, April 11, 2013

    PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PETROBRÁS. -AVANÇO DE NÍVEL-. PARCELA NÃO EXTENSIVA AOS INATIVOS. SÚMULA Nº 327 DO TST 1.Nos termos da nova redação da Súmula nº 327 do TST, incide a prescrição parcial se se postula, a qualquer título, diferenças de complementação de aposentadoria. Excepciona-se desta regra unicamente a hipótese de o direito postulado -decorrer de verbas

    ... desta regra unicamente a hipótese de o direito postulado "decorrer de verbas não recebidas no ..., renova-se a alegada lesão ao direito subjetivo material dos empregados e, assim, exsurge a ...
  • Acórdão nº 2006/0089015-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. RENÚNCIA AO DIREITO DE CRÉDITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE RENÚNCIA INEQUÍVOCA AO DIREITO MATERIAL. 1. Embargos de divergência que gravitam em torno da possibilidade de extinção do crédito por força de renúncia tácita inferida de omissão da prática de ato após intimação do credor. 2. A renúncia ao direito é o ato...

    ...PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. RENÚNCIA AO DIREITO DE CRÉDITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ... DE RENÚNCIA INEQUÍVOCA AO DIREITO MATERIAL. 1. Embargos de divergência que gravitam em ... com que o autor dispõe do direito subjetivo material que afirmara ter, importando a ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 12796, DE 04 DE ABRIL DE 2013. Altera a Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, que Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para Dispor Sobre a Formação Dos Profissionais da Educação e Dar Outras Providencias.
    ..., por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e ... à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-9300200-59.2005.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, February 27, 2013

    APPA. REMESSA NECESSÁRIA. Não se presta à demonstração de dissenso jurisprudencial, nos termos do artigo 896, a, da Consolidação das Leis do Trabalho, aresto proveniente do mesmo Tribunal Regional prolator do acórdão recorrido. Recurso de revista de que não se conhece. REINTEGRAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. Demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material, é cabível a...

    ... Demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material, é cabível a reintegração ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ROMS-29400-55.2007.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, June 01, 2010

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CAUSA DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. 1. Com a aposentadoria por invalidez, suspende-se o contrato de trabalho, conforme estabelece o art. 475 da CLT, fazendo jus o empregado, portanto, à permanência

    ...AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. 1. Com a ... demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material, como nos casos de anistiado pela Lei ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-27535/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, November 28, 2005

    PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO - APS. 1. Submete-se à prescrição parcial o pleito de diferenças de complementação de aposentadoria em virtude de haver sido paga sem o reajuste do valor da parcela abono de permanência em serviço. 2. Prestação periódica, a complementação de aposentadoria é suscetível de lesão mensal e sucessiva, na medida em

    ... o empregador, renova-se a lesão ao direito subjetivo material do empregado e, assim, exsurge ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-793/2007-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, February 03, 2009

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONVÊNIO MÉDICO-HOSPITALAR GARANTIDO EM TUTELA ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER OPOSTO PELO IMPETRANTE. Foi determinada, ainda que de forma precária, a manutenção do convênio médico-hospitalar custeado pelo impetrante, mediante a antecipação de tutela deferida na reclamação trabalhista, em razão da verossimilhança das alegações...

    ...INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER OPOSTO PELO IMPETRANTE. ... demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material. Recurso ordinário em mandado de ...
  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-87000/2000-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), June 26, 2001

    AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE DECLARA PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ART. 485, CAPUT, DO CPC 1. Ação rescisória contra acórdão que não analisa o mérito da causa, limitando-se a declarar a preclusão das matérias objeto de recurso. 2. Não constitui decisão de mérito, passível de ataque mediante ação rescisória, a que se cinge a declarar preclusa a matéria, sem emitir...

    ...éria, sem emitir juízo de valor sobre o direito subjetivo material pretendido. 3. Recurso ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº DC-769/2003.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, November 13, 2003

    AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR EM CAUTELAR. 1. A concessão de medida liminar justifica-se quando reunidos a razoabilidade do direito subjetivo material invocado e o justo receio do dano irreparável. 2. Mister reconhecer a ausência do primeiro pressuposto, se o pleito da Empresa revela flagrante dissonância com a norma inserta em acordo coletivo de trabalho.

    ...-se quando reunidos a razoabilidade do direito subjetivo material invocado e o justo receio do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AP-10020/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, August 14, 2002

    AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. MEDIDA LIMINAR. INDEFERIMENTO. 1. Agravo regimental contra indeferimento de liminar em ação cautelar incidental a recurso de revista, visando à suspensão da execução trabalhista. 2. Não se concede liminar em ação cautelar se ausente razoabilidade no direito subjetivo material invocado pela Requerente.

    ...ção cautelar se ausente razoabilidade no direito subjetivo material invocado pela Requerente. 3. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-721340-83.2006.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, May 26, 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Potencial violação do art. 944 do Código Civil, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, para melhor exame. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Desfundamentado o recurso, a teor da Orientação...

    ...O exercício do direito potestativo de denúncia vazia do contrato de ... demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material- (OJ 142/SDI-I/TST). Recurso de revista ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, August 07, 2007

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE JUIZ QUE LIMINARMENTE ANTECIPA A TUTELA, DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO DO RECLAMANTE E A MANUTENÇÃO DO SEU PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I - Segundo a atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 142 da SBDI-2, -Inexiste direito líquido e certo a ser oposto contra ato de Juiz que,...

    ...AUSÊNCIA DE DIREITO" LÍQUIDO E CERTO. I - Segundo a atual jurisprud\xC3"... demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material, como nos casos de anistiado pela Lei ...

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