direito subjetivo material
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Acórdãos nº 1006018-74.2016.8.26.0320 de 3ª Câmara de Direito Público, 20 de Mayo de 2019
... à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da ...
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Acórdãos nº 1000590-97.2016.8.26.0066 de 3ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2016
... à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da ...
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Acórdãos nº 1010530-53.2016.8.26.0562 de 3ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2016
... vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição ...
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Acórdãos nº 1000753-61.2015.8.26.0115 de 3ª Câmara de Direito Público, 14 de Noviembre de 2017
... à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da ...
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Acórdãos nº 1019648-30.2016.8.26.0602 de 3ª Câmara de Direito Público, 20 de Mayo de 2019
... à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da ...
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Acórdãos nº 1000157-43.2016.8.26.0115 de 3ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2016
... vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição ...
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Acórdãos nº 1004574-89.2016.8.26.0066 de 3ª Câmara de Direito Público, 11 de Octubre de 2016
... à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da ...
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Acórdãos nº 1045084-57.2014.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 27 de Marzo de 2018
... à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da ...
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Acórdãos nº 1001459-02.2015.8.26.0032 de 3ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2016
... à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da ...
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Acórdãos nº 1034633-36.2015.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
... vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição ...
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Acórdãos nº 1002979-97.2015.8.26.0322 de 3ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2016
... vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição ...
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Acórdãos nº 1011141-53.2016.8.26.0320 de 3ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2017
... à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da ...
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Acórdãos nº 1009493-24.2016.8.26.0066 de 3ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2017
... à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da ...
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Acórdãos nº 1045084-57.2014.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 27 de Marzo de 2018
... à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da ...
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Acórdãos nº 1007033-49.2016.8.26.0071 de 3ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2016
... vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição ...
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Acórdãos nº 1043981-43.2016.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2017
... à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da ...
- Acórdãos nº 2244116-83.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 10 de Abril de 2018
- Acórdãos nº 2204095-94.2019.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 8 de Octubre de 2019
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Acórdão nº 2014/0336558-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. COMPENSAÇÃO. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. 1. Por aplicação da teoria da actio nata, o prazo prescricional, relativo à pretensão de indeniza&
... de indenização de dano material ... a correr quando o titular do direito ... -
Acórdãos nº 0012939-95.2013.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2015
... para legitimar o respeito ao direito subjetivo material à saúde, nele compreendido o fornecimento de ...
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Acórdãos nº 3003075-85.2013.8.26.0407 de 3ª Câmara de Direito Público, 27 de Octubre de 2015
... para legitimar o respeito ao direito subjetivo material à saúde, nele compreendido o fornecimento de ...
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Acórdãos nº 0015980-22.2013.8.26.0037 de 3ª Câmara de Direito Público, 27 de Octubre de 2015
... para legitimar o respeito ao direito subjetivo material à saúde, nele compreendido o fornecimento de ...
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Acórdãos nº 0002055-32.2014.8.26.0648 de 3ª Câmara de Direito Público, 17 de Noviembre de 2015
... para legitimar o respeito ao direito subjetivo material à saúde, nele compreendido o fornecimento de ...
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Acórdãos nº 2160047-21.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2017
... para legitimar o respeito ao direito subjetivo material à saúde, nele compreendido o fornecimento de ...
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Acórdãos nº 2119355-77.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2017
... para legitimar o respeito ao direito subjetivo material à saúde, nele compreendido o fornecimento ...