direito subjetivo material

386854 resultados para direito subjetivo material

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Septiembre de 1999

    OBRIGAÇÃO DE FAZER - REINTEGRAÇÃO PROVISÓRIA - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Não vulnera direito subjetivo do empregador a concessão de tutela específica (art. 461 do CPC), de reintegração imediata de empregada portadora de doença ocupacional, amparada pela legislação previdenciária, antes do trânsito em julgado da decisão primária. A razoabilidade do direito subjetivo material da...

    ... ÇÃO PROVISÓRIA - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... Não vulnera direito ... A razoabilidade do direito subjetivo material da Reclamante, aliado ao escopo de ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Septiembre de 1999

    OBRIGAÇÃO DE FAZER - REINTEGRAÇÃO PROVISÓRIA - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Não vulnera direito subjetivo do empregador a concessão de tutela específica (art. 461 do CPC), de reintegração imediata de empregada portadora de doença ocupacional, amparada pela legislação previdenciária, antes do trânsito em julgado da decisão primária. A razoabilidade do direito subjetivo material da...

    ... ÇÃO PROVISÓRIA - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... Não vulnera direito ... A razoabilidade do direito subjetivo material da Reclamante, aliado ao escopo de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-87000/2000-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 26 de Junio de 2001

    AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE DECLARA PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ART. 485, CAPUT, DO CPC 1. Ação rescisória contra acórdão que não analisa o mérito da causa, limitando-se a declarar a preclusão das matérias objeto de recurso. 2. Não constitui decisão de mérito, passível de ataque mediante ação rescisória, a que se cinge a declarar preclusa a matéria, sem emitir...

    ... éria, sem emitir juízo de valor sobre o direito subjetivo material pretendido ... 3. Recurso ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº DC-769/2003.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 13 de Noviembre de 2003

    AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR EM CAUTELAR. 1. A concessão de medida liminar justifica-se quando reunidos a razoabilidade do direito subjetivo material invocado e o justo receio do dano irreparável. 2. Mister reconhecer a ausência do primeiro pressuposto, se o pleito da Empresa revela flagrante dissonância com a norma inserta em acordo coletivo de trabalho.

    ... -se quando reunidos a razoabilidade do direito subjetivo material invocado e o justo receio do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-721340-83.2006.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Potencial violação do art. 944 do Código Civil, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, para melhor exame. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Desfundamentado o recurso, a teor da Orientação...

    ... O exercício do direito potestativo de denúncia vazia do contrato de ... demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material- (OJ 142/SDI-I/TST). Recurso de revista ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AP-10020/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Agosto de 2002

    AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. MEDIDA LIMINAR. INDEFERIMENTO. 1. Agravo regimental contra indeferimento de liminar em ação cautelar incidental a recurso de revista, visando à suspensão da execução trabalhista. 2. Não se concede liminar em ação cautelar se ausente razoabilidade no direito subjetivo material invocado pela Requerente.

    ... ção cautelar se ausente razoabilidade no direito subjetivo material invocado pela Requerente ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Agosto de 2007

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE JUIZ QUE LIMINARMENTE ANTECIPA A TUTELA, DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO DO RECLAMANTE E A MANUTENÇÃO DO SEU PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I - Segundo a atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 142 da SBDI-2, -Inexiste direito líquido e certo a ser oposto contra ato de Juiz que,...

    ... AUSÊNCIA DE DIREITO" LÍQUIDO E CERTO. I - Segundo a atual jurisprud\xC3" ... demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material, como nos casos de anistiado pela Lei ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Agosto de 2007

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE JUIZ QUE LIMINARMENTE ANTECIPA A TUTELA, DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO DO RECLAMANTE E A MANUTENÇÃO DO SEU PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I - Segundo a atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 142 da SBDI-2, "Inexiste direito líquido e certo a ser oposto contra ato de Juiz que,...

    ... AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I - Segundo a atual ... demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material, como nos casos de anistiado pela Lei ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-717/2005-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Agosto de 2007

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE JUIZ QUE LIMINARMENTE ANTECIPA A TUTELA, DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO DO RECLAMANTE E A MANUTENÇÃO DO SEU PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I - Segundo a atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 142 da SBDI-2, -Inexiste direito líquido e certo a ser oposto contra ato de Juiz que,...

    ... AUSÊNCIA DE DIREITO" LÍQUIDO E CERTO. I - Segundo a atual jurisprud\xC3" ... demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material, como nos casos de anistiado pela Lei ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-25399/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2002

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAR PEDIDO DE DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A Justiça do Trabalho é competente para apreciar questões relacionadas à complementação de aposentadoria, uma vez que a obrigação de complementar a aposentadoria tem origem no contrato de emprego e, por isso, neste está o suporte do direito subjetivo material...

    ... e, por isso, neste está o suporte do direito subjetivo material invocado em juízo. Revista ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3152/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Agosto de 2005

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - QUITAÇÃO - SÚMULA Nº 330/TST A aferição, em instância extraordinária, da incidência da Súmula nº 330/TST exigiria que o Tribunal Regional consignasse se houve ressalva do empregado e quais parcelas estão discriminadas no termo de quitação, informações que, na espécie, não constam do acórdão recorrido. Precedentes da SBDI-1/TST. EMPRESA PÚBLICA - DISPENSA -...

    ... antecipada, em face da razoabilidade do direito subjetivo material, tendo em vista o disposto no ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Agosto de 2005

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - QUITAÇÃO - SÚMULA Nº 330/TST A aferição, em instância extraordinária, da incidência da Súmula nº 330/TST exigiria que o Tribunal Regional consignasse se houve ressalva do empregado e quais parcelas estão discriminadas no termo de quitação, informações que, na espécie, não constam do acórdão recorrido. Precedentes da SBDI-1/TST. EMPRESA PÚBLICA - DISPENSA -...

    ... antecipada, em face da razoabilidade do direito subjetivo material, tendo em vista o disposto no ...
  • Acórdão nº 2013/0004918-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PLEITO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OCUPANTES DE CARGO COMISSIONADOS. DISTORÇÃO DOS FATOS PARA PRETENDER QUE A AÇÃO VISAVA APENAS IMPEDIR REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER QUANTO À LIMITAÇÃO SUBJETIVA DIANTE DA...

    ... direito ... material ...  recorrer para discutir o alcance subjetivo ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000088-21.2018.5.06.0000), 10-07-2018

    EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO, A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DE LIBERAÇÃO DO FGTS E DE HABILITAÇÃO NO PROGRAMA DO SEGURO DESEMPREGO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA DISPENSA, EM MASSA, DE TRABALHADORES DA EMPRESA LITISCONSORTE. RAZOABILIDADE DO DIREITO SUBJETIVO MATERIAL EM FACE DO COMANDO DOS INCISOS I E II DO ARTIGO 20 DA LEI N.º 8.036/90. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À APLICABILIDADE DO...

    ... RAZOABILIDADE DO DIREITO SUBJETIVO MATERIAL EM FACE DO COMANDO DOS INCISOS ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000679-75.2021.5.06.0000), 07-03-2022

    MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO DE EMPREGADO DOENTE, MEDIANTE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE CASSAÇÃO DO ATO PRETENDIDO PELA IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Não detém direito líquido e certo a Parte que pretende obter provimento em mandado de segurança contra ato praticado pelo Juízo singular que concedeu a reintegração ao...

    ... AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Não detém direito líquido e ... á assentada na razoabilidade do direito subjetivo material do Trabalhador, à luz de dados de ...
  • Acórdão nº 2005/0116883-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE OBRA (RODOVIA BR-60). PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. INTERRUPÇÃO. ATO INEQUÍVOCO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE QUE A CONSTRUÇÃO ATINGIRA O IMÓVEL EXPROPRIADO. 1. O inequívoco reconhecimento extrajudicial do domínio dos apelantes sobre o imóvel objeto do apossamento, na forma exigida pelo inciso V do

    ... ção do imóvel objeto do apossamento, direito que lhe foi reconhecido às fls. 13, nos ... de que o titular do pretenso direito material subjetivo já não mais se apresenta inerte em ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-2345300/1996-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Septiembre de 1999

    OBRIGAÇÃO DE FAZER - REINTEGRAÇÃO PROVISÓRIA - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Não vulnera direito subjetivo do empregador a concessão de tutela específica (art. 461 do CPC), de reintegração imediata de empregada portadora de doença ocupacional, amparada pela legislação previdenciária, antes do trânsito em julgado da decisão primária. A razoabilidade do direito subjetivo material da...

    ... ÇÃO PROVISÓRIA - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... Não vulnera direito ... A razoabilidade do direito subjetivo material da Reclamante, aliado ao escopo de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-2345300/1996-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Septiembre de 1999

    OBRIGAÇÃO DE FAZER - REINTEGRAÇÃO PROVISÓRIA - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Não vulnera direito subjetivo do empregador a concessão de tutela específica (art. 461 do CPC), de reintegração imediata de empregada portadora de doença ocupacional, amparada pela legislação previdenciária, antes do trânsito em julgado da decisão primária. A razoabilidade do direito subjetivo material da...

    ... ÇÃO PROVISÓRIA - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... Não vulnera direito ... A razoabilidade do direito subjetivo material da Reclamante, aliado ao escopo de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-23453/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Septiembre de 1999

    OBRIGAÇÃO DE FAZER - REINTEGRAÇÃO PROVISÓRIA - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Não vulnera direito subjetivo do empregador a concessão de tutela específica (art. 461 do CPC), de reintegração imediata de empregada portadora de doença ocupacional, amparada pela legislação previdenciária, antes do trânsito em julgado da decisão primária. A razoabilidade do direito subjetivo material da...

    ... ÇÃO PROVISÓRIA - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... Não vulnera direito ... A razoabilidade do direito subjetivo material da Reclamante, aliado ao escopo de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-2345300/1996-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Septiembre de 1999

    OBRIGAÇÃO DE FAZER - REINTEGRAÇÃO PROVISÓRIA - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Não vulnera direito subjetivo do empregador a concessão de tutela específica (art. 461 do CPC), de reintegração imediata de empregada portadora de doença ocupacional, amparada pela legislação previdenciária, antes do trânsito em julgado da decisão primária. A razoabilidade do direito subjetivo material da...

    ... ÇÃO PROVISÓRIA - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... Não vulnera direito ... A razoabilidade do direito subjetivo material da Reclamante, aliado ao escopo de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-2345300/1996-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Septiembre de 1999

    OBRIGAÇÃO DE FAZER - REINTEGRAÇÃO PROVISÓRIA - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Não vulnera direito subjetivo do empregador a concessão de tutela específica (art. 461 do CPC), de reintegração imediata de empregada portadora de doença ocupacional, amparada pela legislação previdenciária, antes do trânsito em julgado da decisão primária. A razoabilidade do direito subjetivo material da...

    ... ÇÃO PROVISÓRIA - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... Não vulnera direito ... A razoabilidade do direito subjetivo material da Reclamante, aliado ao escopo de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1027900-47.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Agosto de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - IMEDIATA REINTEGRAÇÃO DA RECLAMANTE NO EMPREGO - DOENÇA PROFISSIONAL - INCIDÊNCIA DA OJ Nº 142 DA SBDI-2. I - -Inexiste direito líquido e certo a ser oposto contra ato de Juiz que, antecipando a tutela jurisdicional, determina a reintegração do empregado até a decisão final do processo, quando demonstrada a razoabilidade do...

    ... - -Inexiste direito líquido e certo a ser oposto contra ato de Juiz ... demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material, como nos casos de anistiado pela da Lei ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-10400-46.2008.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMEDIATA REINTEGRAÇÃO DA RECLAMANTE NO EMPREGO. DOENÇA PROFISSIONAL. INCIDÊNCIA DA OJ Nº 142 DA SBDI-2. I -Inexiste direito líquido e certo a ser oposto contra ato de Juiz que, antecipando a tutela jurisdicional, determina a reintegração do empregado até a decisão final do processo, quando demonstrada a razoabilidade do direito...

    ... I ... -Inexiste direito líquido e certo a ser oposto contra ato de Juiz ... demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material, como nos casos de anistiado pela da Lei ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-40800-73.2002.5.06.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010

    PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Na hipótese dos autos, a Corte Regional esclareceu, de forma clara e fundamentada, as razões pelas quais ratificou o deferimento da reintegração da reclamante, justificando que estavam preenchidos os requisitos ensejadores à aquisição da estabilidade provisória, porque restou demonstrado o nexo de causalidade...

    ... pela empresa, dado ao caráter subjetivo e interpretativo, inserido no âmbito do poder ... ão liminar, e ante a razoabilidade do direito subjetivo material, aliada ao perigo de dano ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-19200-28.2009.5.19.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Noviembre de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DEFERIDA EM TUTELA ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER REQUERIDO PELO IMPETRANTE. Determinada a reintegração do reclamante, ainda que de forma precária, mediante a antecipação de tutela deferida na reclamação trabalhista, em razão da verossimilhança das alegações do reclamante observadas pela autoridade coatora. Aplicação

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