direito subjetivo material
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-200400/2005-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2007
... SBDI-2, segue no sentido de que "inexiste direito líquido e certo a ser oposto contra ato de Juiz ... demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material, como nos casos de anistiado pela Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2007
... SBDI-2, segue no sentido de que "inexiste direito líquido e certo a ser oposto contra ato de Juiz ... demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material, como nos casos de anistiado pela Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Mayo de 2007
... SBDI-2, segue no sentido de que -inexiste direito líquido e certo a ser oposto contra ato de Juiz ... demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material, como nos casos de anistiado pela Lei ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ROT - 134-08.2022.5.19.0000)
AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 378, II, DO TST. Impõe-se confirmar a decisão agravada que negou provimento ao recurso ordinário, por ser incontroverso que a...
... 378, II, do TST, por sua vez, prevê direito à estabilidade ainda que ... constatada ... Demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material, aplicáveis à hipótese a ... - Acórdão Inteiro Teor nº RO-56900-10.2007.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Noviembre de 2005
... SBDI-2, segue no sentido de que "inexiste direito líquido e certo a ser oposto contra ato de Juiz ... demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material, como nos casos de anistiado pela Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-2591/2004-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Noviembre de 2005
... SBDI-2, segue no sentido de que -inexiste direito líquido e certo a ser oposto contra ato de Juiz ... demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material, como nos casos de anistiado pela Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Noviembre de 2005
... SBDI-2, segue no sentido de que -inexiste direito líquido e certo a ser oposto contra ato de Juiz ... demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material, como nos casos de anistiado pela Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Noviembre de 2005
... SBDI-2, segue no sentido de que -inexiste direito líquido e certo a ser oposto contra ato de Juiz ... demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material, como nos casos de anistiado pela Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Noviembre de 2003
TUTELA ANTECIPADA - PROCESSO DO TRABALHO - CABIMENTO - NULIDADE DA DISPENSA - REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. A concessão de tutela antecipada de reintegração no emprego é cabível quando estiverem presentes os requisitos legais previstos nos arts. 273 e 461 do CPC. Assim, restando demonstrados a verossimilhança do direito subjetivo material do empregado na pretensão de reintegração no emprego calcada na
... demonstrados a verossimilhança do direito subjetivo material do empregado na pretensão de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-2004/2005-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Mayo de 2007
... SBDI-2, segue no sentido de que -inexiste direito líquido e certo a ser oposto contra ato de Juiz ... demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material, como nos casos de anistiado pela Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-1193/2005-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Noviembre de 2006
... SBDI-2, segue no sentido de que -inexiste direito líquido e certo a ser oposto contra ato de Juiz ... demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material, como nos casos de anistiado pela Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-4/2003-909-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 1 de Junio de 2004
... AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Segundo a atual jurisprudência ... demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material, como nos casos de anistiado pela Lei ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ROT - 100482-69.2021.5.01.0000)
AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 378, II, DO TST. Impõe-se confirmar a decisão agravada que negou provimento ao recurso ordinário, por ser incontroverso que a...
... convencer o julgador da probabilidade do direito quanto do " ... perigo de dano ou o risco ... Demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material, aplicáveis à hipótese a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ROT - 22815-57.2020.5.04.0000)
AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 378, II, DO TST. Impõe-se confirmar a decisão agravada, em que se negou provimento ao recurso ordinário, por ser incontroverso que o agravado foi...
... plausibilidade do direito subjetivo material, aplicando-se à hipótese o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Septiembre de 2000
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. 1. Não se concede liminar em ação cautelar se ausente a razoabilidade do direito subjetivo material invocado pelo Requerente. A inocorrência de violação a literal disposição de lei decorre da incidência à espécie da Súmula 83 do TST, vez que a questão acerca da incidência das horas extras sobre a verba ADI constitui objeto de...
... ão cautelar se ausente a razoabilidade do direito subjetivo material invocado pelo Requerente. A ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Septiembre de 2000
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. 1. Não se concede liminar em ação cautelar se ausente a razoabilidade do direito subjetivo material invocado pelo Requerente. A inocorrência de violação a literal disposição de lei decorre da incidência à espécie da Súmula 83 do TST, vez que a questão acerca da incidência das horas extras sobre a verba ADI constitui objeto de...
... ão cautelar se ausente a razoabilidade do direito subjetivo material invocado pelo Requerente. A ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Septiembre de 2000
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. 1. Não se concede liminar em ação cautelar se ausente a razoabilidade do direito subjetivo material invocado pelo Requerente. A inocorrência de violação a literal disposição de lei decorre da incidência à espécie da Súmula 83 do TST, vez que a questão acerca da incidência das horas extras sobre a verba ADI constitui objeto de...
... ão cautelar se ausente a razoabilidade do direito subjetivo material invocado pelo Requerente. A ... -
Acórdão nº 2008/0066627-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito civil e processual civil. Família. Ação de investigação de paternidade post mortem. Exame de DNA. Recusa injustificada. Presunção relativa de paternidade. Provas testemunhal e documental suficientes para formar o convencimento do TJ/SE. Prova emprestada. Pedido deduzido por litisconsorte recorrente. Conversão do julgamento em diligência para produção da prova pericial outrora recusada. -...
... Direito civil e processual civil. FamÃlia. Ação ... , notadamente em se tratando de direito subjetivo pretendido por pessoa que se viu privada material ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-614-76.2010.5.20.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... O direito subjetivo de ação e a pretensa titularidade de direito material pleiteado pela autora são suficientes para ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000843-79.2017.5.06.0000), 12-06-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO DEMITIDO EM GOZO DE LICENÇA MÉDICA. ILEGALIDADE. Para a concessão da segurança, necessária a demonstração cabal da ilegalidade do ato atacado e a existência de ofensa a direito líquido e certo, nos termos do artigo 1°, da Lei n° 12.016/09. São esses, portanto, os dois requisitos fundamentais autorizadores da concessão da segurança: a) existência de direito líquido...
... ato atacado e a existência de ofensa a direito líquido e certo, nos termos do artigo 1°, da ... subjetivo material, nos moldes da Orientação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000539-46.2018.5.06.0000), 11-12-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO DEMITIDO EM GOZO DE LICENÇA MÉDICA. ILEGALIDADE. Para a concessão da segurança, necessária a demonstração cabal da ilegalidade do ato atacado e a existência de ofensa a direito líquido e certo, nos termos do artigo 1°, da Lei n° 12.016/09. São esses, portanto, os dois requisitos fundamentais autorizadores da concessão da segurança: a) existência de direito líquido...
... ato atacado e a existência de ofensa a direito líquido e certo, nos termos do artigo 1°, da ... subjetivo material, nos moldes da Orientação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000128-03.2018.5.06.0000), 12-06-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. READMISSÃO DE EMPREGADO ANISTIADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. I. Hipótese em que a autoridade apontada como coatora deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo trabalhador, para o fim de determinar a sua imediata readmissão no emprego, considerando a sua condição de anistiado. II. Consoante exegese que se extrai da Orientação...
... TST, não configura violação de direito líquido e certo da impetrante a concessão de ... demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material, como nos casos de anistiado pela Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000388-85.2015.5.06.0000), 03-05-2016
MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO DE EMPREGADO DOENTE, MEDIANTE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE CASSAÇÃO DO ATO PRETENDIDO PELA IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Não detém direito líquido e certo a Parte que pretende obter provimento em mandado de segurança contra ato praticado pelo Juiz que concedeu a reintegração ao emprego de...
... AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Não detém direito líquido e ... á assentada na razoabilidade do direito subjetivo material do Trabalhador, à luz de dados de ...