direito subjetivo material

MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO DEMITIDO EM GOZO DE LICENÇA MÉDICA. ILEGALIDADE. Para a concessão da segurança, necessária a demonstração cabal da ilegalidade do ato atacado e a existência de ofensa a direito líquido e certo, nos termos do artigo 1°, da Lei n° 12.016/09. São esses, portanto, os dois requisitos fundamentais autorizadores da concessão da segurança: a) existência de direito líquido...

MANDADO DE SEGURANÇA. READMISSÃO DE EMPREGADO ANISTIADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. I. Hipótese em que a autoridade apontada como coatora deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo trabalhador, para o fim de determinar a sua imediata readmissão no emprego, considerando a sua condição de anistiado. II. Consoante exegese que se extrai da Orientação...

MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO DE EMPREGADO DOENTE, MEDIANTE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE CASSAÇÃO DO ATO PRETENDIDO PELA IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Não detém direito líquido e certo a Parte que pretende obter provimento em mandado de segurança contra ato praticado pelo Juiz que concedeu a reintegração ao emprego de...

MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADA DEMITIDA EM GOZO DE LICENÇA MÉDICA. ILEGALIDADE. Para a concessão da segurança, necessária a demonstração cabal da ilegalidade do ato atacado e a existência de ofensa a direito líquido e certo, nos termos do artigo 1°, da Lei n° 12.016/09. São esses, portanto, os dois requisitos fundamentais autorizadores da concessão da segurança: a) existência de direito líquido...

AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 378, II, DO TST. 1. Impõe-se confirmar a decisão agravada que negou provimento ao recurso ordinário interposto pela impetrante, por

AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINARMENTE CONCEDIDA . APLICAÇÃO DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS N° 64 E N° 142, AMBAS DA SBDI-2 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão agravada, em que se negou provimento ao recurso ordinário, por ser incontroverso que a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIROS - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - REJEIÇÃO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RESTRIÇÃO AOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. - Para que haja interesse de agir é necessário que o autor formule uma pretensão adequada à satisfação do interesse contido no direito subjetivo material. Interesse processual,...

MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REINTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. O impetrante não demonstrou a razoabilidade do direito subjetivo material pretendido, pois não está albergado por qualquer espécie de estabilidade no emprego. Além disso, os documentos juntados aos autos não são capazes, por si só, de comprovar a alegação de que a dispensa tenha sido...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE INDEFERE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE RESTABELECIMENTO IMEDIATO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO CONCEDIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA. AQUISIÇÃO DO DIREITO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INEXISTÊNCIA DE JUSTO MOTIVO NA DISPENSA. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 PREENCHIDOS....

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO NO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO ACOMETIDO POR DOENÇA OCUPACIONAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 300 DO NCPC. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS N.os 64 E 142 DA SBDI-2 DO TST, POR ANALOGIA. Hipótese em que o magistrado indeferiu o pedido de...

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. DEFERIMENTO DE LIMINAR. URP DE FEVEREIRO DE 1989. 1. Excepcionalmente, a doutrina e a jurisprudência vêm admitindo a suspensão da execução de decisão transitada em julgado quando presentes a razoabilidade do direito subjetivo material invocado e o receio de dano irreparável, ou de difícil reparação, não obstante a norma do artigo 489, do CPC, por isso que esta não

AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM CAUTELAR. 1. Não se concede liminar em ação cautelar se ausente a razoabilidade do direito subjetivo material invocado pelo Requerente, tendo em vista a ausência de invocação expressa de violação ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal na petição inicial de ação rescisória, visando à desconsti-tuição de acórdão que o condenou ao pagamento...

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. 1. Não se concede liminar em ação cautelar se ausente a razoabilidade do direito subjetivo material invocado pelo Requerente. A inocorrência de violação a literal disposição de lei decorre da incidência à espécie da Súmula 83 do TST, vez que a questão acerca da incidência das horas extras sobre a verba ADI constitui objeto de...

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. 1. Não se concede liminar em ação cautelar se ausente a razoabilidade do direito subjetivo material invocado pelo Requerente. A inocorrência de violação a literal disposição de lei decorre da incidência à espécie da Súmula 83 do TST, vez que a questão acerca da incidência das horas extras sobre a verba ADI constitui objeto de...

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. 1. Não se concede liminar em ação cautelar se ausente a razoabilidade do direito subjetivo material invocado pelo Requerente. A inocorrência de violação a literal disposição de lei decorre da incidência à espécie da Súmula 83 do TST, vez que a questão acerca da incidência das horas extras sobre a verba ADI constitui objeto de...

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. 1. Não se concede liminar em ação cautelar se ausente a razoabilidade do direito subjetivo material invocado pelo Requerente. A inocorrência de violação a literal disposição de lei decorre da incidência à espécie da Súmula 83 do TST, vez que a questão acerca da incidência das horas extras sobre a verba ADI constitui objeto de...

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. 1. Não se concede liminar em ação cautelar se ausente a razoabilidade do direito subjetivo material invocado pelo Requerente. A inocorrência de violação a literal disposição de lei decorre da incidência à espécie da Súmula 83 do TST, vez que a questão acerca da incidência das horas extras sobre a verba ADI constitui objeto de...

MANDADO DE SEGURANÇA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM SEDE COGNITIVA - REINTEGRAÇÃO DO RECLAMANTE NO EMPREGO (DEMITIDO EM PERÍODO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL) E MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE - NÃO CONFIGURAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE DO ATO COATOR - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 142 DA SBDI-2 DO TST. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE JUIZ QUE DEFERE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR A IMEDIATA REINTEGRAÇÃO DO RECLAMANTE NO EMPREGO E A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DA OJ Nº 142 DA SBDI-2. I - Infere-se da decisão impugnada no mandado de segurança estarem presentes os três pressupostos autorizadores da antecipação de tutela, consistentes na prova inequívoca, na verossimilhança do...

RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS PETROBRAS E PETROS - MATÉRIA COMUM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGAS PELA PETROS - EMPRESA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA INSTITUÍDA PELA PETROBRAS A FAVOR DE SEUS EMPREGADOS. Compete à Justiça do Trabalho julgar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria formulado perante seu ex-empregador e a instituiç

MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA DE MÉRITO. ART. 273 DO CPC. ACIDENTE DE TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. A jurisprudência desta E. SBDI2 é no sentido de se equiparar doença profissional com acidente de trabalho para fins de reconhecimento do direito à estabilidade provisória no emprego assegurada no art. 118 da Lei nº 8.213/91. É também tranqüila a jurisprudê

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA - QUESTÃO ARGUIDA E DECIDA EM OUTRA AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Configura inovação recursal a discussão de questão que não foi levantada no primeiro grau de jurisdição, mas apenas em sede recursal, sequer sendo

PROCESSO Nº: 0802881-42.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: HUMBERTO JULIO DOBROES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos

Constitucional. Direito à saúde. Medicamentos O art. 196, da CF, é norma de eficácia imediata, independendo, pois, de qualquer normatização infraconstitucional para legitimar o respeito ao direito subjetivo material à saúde, nele compreendido o fornecimento de medicamentos ou aparelhos. Prevalece nesta Câmara o entendimento de que a negativa ao fornecimento de medicamentos fere o direito...

Constitucional. Direito à saúde. Medicamento. O art. 196, da CF, é norma de eficácia imediata, independendo, pois, de qualquer normatização infraconstitucional para legitimar o respeito ao direito subjetivo material à saúde, nele compreendido o fornecimento de medicamentos ou tratamentos. Prevalece nesta Câmara o entendimento de que a negativa ao fornecimento de medicamentos fere o direito...