direito subjetivo material
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 598-96.2016.5.17.0000) 20-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER OPOSTO CONTRA ATO DE JUIZ QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINA A REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO EM GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO E DISPENSADO NO PERÍODO PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTO EM ACORDO COLETIVO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 300 DO NCPC. ORIENTAÇÕES...
... INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER OPOSTO CONTRA ATO DE JUIZ ... demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material. Aplicação das Orientações ... -
Acórdão nº 1.0210.16.005541-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - EXISTÊNCIA - EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE TAXA REFERENTE AO CUSTO DO SERVIÇO - DESCABIMENTO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA. O interesse de agir guarda relação com a necessidade de o cidadão recorrer ao Estado, a fim de obter proteção a direito...
... ao Estado, a fim de obter proteo a direito subjetivo material, que entenda ter sido violado ... -
Acórdãos nº 1000400-90.2017.8.26.0619 de 3ª Câmara de Direito Público, 14 de Noviembre de 2017
... para legitimar o respeito ao direito subjetivo material à saúde, nele compreendido o fornecimento ...
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Acórdãos nº 1030132-45.2014.8.26.0224 de 3ª Câmara de Direito Público, 27 de Marzo de 2018
... para legitimar o respeito ao direito subjetivo material à saúde, nele compreendido o fornecimento ...
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Acórdãos nº 1030132-45.2014.8.26.0224 de 3ª Câmara de Direito Público, 27 de Marzo de 2018
... para legitimar o respeito ao direito subjetivo material à saúde, nele compreendido o fornecimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1684/2003-075-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2007
COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para dirimir questões relativas à multa de 40% sobre o FGTS, pois trata-se de verba decorrente do contrato de trabalho. Incólumes os artigos 109 e 114 da Constituição Federal. Recurso de Revista não conhecido. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. O interesse de agir relaciona-se a um direito público...
... JSF/MSP/sm/mpa ... COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho ... O interesse de agir relaciona-se a um direito público subjetivo, cujo exercício independe da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1660/2003-075-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2007
COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para dirimir questões relativas à multa de 40% sobre o FGTS, pois trata-se de verba decorrente do contrato de trabalho. Incólumes os artigos 109 e 114 da Constituição Federal. Recurso não conhecido. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. O interesse de agir relaciona-se a um direito público subjetivo, cujo...
... JSF/MSP/afs/sgc ... COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho ... O interesse de agir relaciona-se a um direito público subjetivo, cujo exercício independe da ... -
Acórdão nº 0019892-84.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
... a coexistência da plausibilidade do direito subjetivo material ... invocado e do justo receio ...
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Acórdão nº 0011050-52.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 10 de Enero de 2017
... a coexistência da plausibilidade do direito subjetivo material invocado ... e do justo receio ...
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Acórdãos nº 1007338-95.2016.8.26.0309 de 3ª Câmara de Direito Público, 13 de Septiembre de 2016
... para legitimar o respeito ao direito subjetivo material à saúde, nele compreendido o fornecimento ...
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Acórdãos nº 1001777-90.2016.8.26.0309 de 3ª Câmara de Direito Público, 20 de Septiembre de 2016
... para legitimar o respeito ao direito subjetivo material à saúde, nele compreendido o fornecimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000702-73.2016.5.06.0007), 25-10-2018
PROCESSUAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÕES-PONTO. JUNTADA INCOMPLETA. DESCOMPASSO COM A REALIDADE RAZOALVELMENTE DEMONSTRADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA NO PANORAMA NORMATIVO ANTERIOR A EDIÇÃO DA LEI 13.467/2017. I. Ressaindo claro da dilação probatória a falta de verossimilhança da jornada constante dos registros de ponto, porque era vedado ao empregado...
... advocatícios estar prevista em norma de direito processual, o instituto enverga verdadeira ... são instituto de direito processual material, pois, apesar da previsão em diploma processual, confere direito subjetivo de crédito ao advogado em face da parte que deu ... -
Acórdão nº 1.0005.16.001060-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INDIVIDUAÇÃO - DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES - DEVER DE EXIBIR - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O interesse de agir guarda relação com a necessidade de o cidadão recorrer ao Estado, a fim de obter proteção a direito subjetivo material, que entenda ter sido violado ou ameaçado. É manifesto o interesse de agir da...
... Juza de Direito da Secretaria do Juzo - nica da Comarca de ... Estado, a fim de obter proteo a direito subjetivo material, que entenda ter sido violado ou ... -
Acórdão nº 1.0707.15.002184-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA - DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES - DEVER DE EXIBIR - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A DEFESA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO DO RÉU AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. O...
... ao Estado, a fim de obter proteo a direito subjetivo material, que entenda ter sido violado ... -
Acórdão nº 1.0707.15.002184-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA - DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES - DEVER DE EXIBIR - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A DEFESA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO DO RÉU AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. O...
... ao Estado, a fim de obter proteo a direito subjetivo material, que entenda ter sido violado ... -
Acórdão nº 1.0236.15.000711-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA - DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES - DEVER DE EXIBIR - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DOCUMENTO APRESENTADO COM A DEFESA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - EXISTÊNCIA - PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO DO RÉU AOS ÔNUS...
... ao Estado, a fim de obter proteo a direito subjetivo material, que entenda ter sido violado ... -
Acórdão nº 1.0236.14.005515-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA - DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES - DEVER DE EXIBIR - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DOCUMENTO APRESENTADO COM A DEFESA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - EXISTÊNCIA - PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AOS ÔNUS...
... ao Estado, a fim de obter proteo a direito subjetivo material, que entenda ter sido violado ... -
Acórdão nº 1.0707.14.020593-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA - DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES - DEVER DE EXIBIR - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DOCUMENTO NÃO APRESENTADO EM JUÍZO - PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO DO RÉU AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. O interesse de agir guarda relação com a
... ao Estado, a fim de obter proteo a direito subjetivo material, que entenda ter sido violado ... -
Acórdãos nº 1002419-06.2016.8.26.0619 de 3ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2016
... para legitimar o respeito ao direito subjetivo material à saúde, nele compreendido o fornecimento ...
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Acórdãos nº 1006321-46.2014.8.26.0292 de 3ª Câmara de Direito Público, 13 de Septiembre de 2016
... para legitimar o respeito ao direito subjetivo material à saúde, nele compreendido o fornecimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-162100-62.2008.5.01.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA - PETROBRAS COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGAS PELA PETROS - EMPRESA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA INSTITUÍDA PELA PETROBRAS A FAVOR DE SEUS EMPREGADOS. Compete à Justiça do Trabalho julgar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria formulado perante seu ex-empregador e a instituição de previdênc
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... O direito subjetivo de ação e a pretensa titularidade de direito material pleiteado pelos autores são suficientes para ... -
Decisão monocrática de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMA, Processo nº 0007237-74.2013.8.19.0083 (Cível), 20-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer. Internação. Óbito da parte autora. Perda do objeto. Direito subjetivo material personalíssimo e intransmissível, desprovido de cunho patrimonial. Sentença extintiva na forma do artigo 485, IX, do CPC. Ausência de condenação em honorários advocatícios à Defensoria Pública. Cabível a condenação do Município réu ao pagamento da verba honorária, uma vez que
... Óbito da parte autora. Perda do ... objeto. Direito subjetivo material personalíssimo ... e intransmissível, desprovido de cunho ... -
Acórdão nº 1.0000.20.597931-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA -PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES - DEVER DE EXIBIR - DOCUMENTO NÃO APRESENTADO EM JUÍZO - PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA - CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. O interesse de agir...
... , "decidir sobre a viabilidade do seu direito de ajuizar a ao principal", uma vez que algumas ... -
Acórdão nº 1.0702.14.008314-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES - DEVER DE EXIBIR - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DOCUMENTO NÃO APRESENTADO EM JUÍZO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - EXISTÊNCIA - PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO...
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Decisão Monocrática Nº 0128707-48.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 23-04-2018
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TUTELA DA SAÚDE. TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. MORTE AUTOR ANTES DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA, APRECIADA E DEFERIDA NO MESMO DIA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. AÇÃO INSTRAMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTOS DE CUNHO PATRIMONIAL. DIREITO SUBJETIVO MATERIAL PERSONALÍSSIMO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO BEM APLICADA. ART. 485, IX, CPC.
... AUSÊNCIA DE REQUERIMENTOS DE CUNHO PATRIMONIAL. DIREITO ... SUBJETIVO MATERIAL PERSONALÍSSIMO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ... RESOLUÇÃO DE ...