direito subjetivo relativo
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde ... ARTIGO 7 ... A ... § 8º O processo relativo à adoção assim como outros a ele relacionados ... ório e gratuito é direito público subjetivo ... § 2º O não oferecimento do ensino ...
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Acórdão nº 2014/0123914-1 de T5 - QUINTA TURMA
... alegadamente ... traficadas, ... subjetivo" ... imprescindível para a tipificação da\xC2" ... Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e ... DOS S o direito ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº 1.0351.16.002574-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. MENOR. PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 01. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793 DO STF. DEVER DO MUNICÍPIO E DO ESTADO. SENTENÇA CONFIRMADA.- A competência assistencial no âmbito da saúde pública é dos entes públicos de forma solidária, como afirmado pelo STF ao decidir o tema 793, julgado em...
... , a fim de garantir aos indivduos o direito sade e vida: Ementa: CONSTITUCIONAL E ... -
Acórdão nº 1.0351.16.002574-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. MENOR. PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 01. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793 DO STF. DEVER DO MUNICÍPIO E DO ESTADO. SENTENÇA CONFIRMADA.- A competência assistencial no âmbito da saúde pública é dos entes públicos de forma solidária, como afirmado pelo STF ao decidir o tema 793, julgado em...
... , a fim de garantir aos indivduos o direito sade e vida: Ementa: CONSTITUCIONAL E ... -
Acórdão Nº 0013422-16.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... ão inicial está amparada, portanto, no direito à vida e à saúde e no dever atribuído ao ... 2. Importa em ofensa a direito subjetivo relativo à assistência à saúde a demora do ...
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Acórdão nº 1.0388.15.002409-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. MENOR. TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE - TDAH. NECESSIDADE DE MEDICAMENTO. RITALINA. DEVER DO MUNICÍPIO. - Dispõe o art.196 da Constituição Federal que a saúde é direito de todos e dever do Estado que deverá garanti-la mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do...
... A pretenso inicial est amparada no direito vida e sade e no dever atribudo ao Poder Pblico ... -
Acórdão nº 1.0528.16.002980-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. SUPLEMENTO ALIMENTAR. ALIMENTAÇÃO ESPECÍFICA. PACIENTE COM PARALISIA CEREBRAL. DEVER DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA.Dispõe o art.196 da Constituição Federal que a saúde é direito de todos e dever do Estado que deverá garanti-la mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco à doença...
... , a fim de garantir aos indivduos o direito sade e vida. Nesse sentido o entendimento ... -
Acórdão nº 1.0702.16.040849-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. MENOR. PARALISIA CERBRAL. ESTADO GRAVE DE DESNUTRIÇÃO. SUPLEMENTO ALIMENTAR NECESSÁRIO. DEVER DO MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA.Dispõe o art.196 da Constituição Federal que a saúde é direito de todos e dever do Estado que deverá garanti-la mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco
... , a fim de garantir aos indivduos o direito sade e vida. Nesse sentido o entendimento ... -
Acórdão nº 1.0512.18.003743-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. HORMÔNIO. MENOR. ALTERAÇÃO DE ENZIMAS HEPÁTICAS. PORTADORA DA SÍNDROME DE TURNER. DEVER DO MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA.Dispõe o art.196 da Constituição Federal que a saúde é direito de todos e dever do Estado que deverá garanti-la mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco à doença e outros agravos.
... , a fim de garantir aos indivduos o direito sade e vida. Nesse sentido o entendimento ... -
Acórdão nº 1.0271.11.002269-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MENOR. PORTADOR DE ASMA. GRAVIDADE. MEDICAMENTO ESPECÍFICO. DEVER DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA.Dispõe o art.196 da Constituição Federal que a saúde é direito de todos e dever do Estado que deverá garanti-la mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco à doença e outros agravos.Importa em ofensa a direito...
... , a fim de garantir aos indivduos o direito sade e vida. Nesse sentido o ... -
Acórdão nº 1.0512.18.003743-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. HORMÔNIO. MENOR. ALTERAÇÃO DE ENZIMAS HEPÁTICAS. PORTADORA DA SÍNDROME DE TURNER. DEVER DO MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA.Dispõe o art.196 da Constituição Federal que a saúde é direito de todos e dever do Estado que deverá garanti-la mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco à doença e outros agravos.
... , a fim de garantir aos indivduos o direito sade e vida. Nesse sentido o entendimento ... -
Acórdão nº 1.0528.16.002980-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. SUPLEMENTO ALIMENTAR. ALIMENTAÇÃO ESPECÍFICA. PACIENTE COM PARALISIA CEREBRAL. DEVER DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA.Dispõe o art.196 da Constituição Federal que a saúde é direito de todos e dever do Estado que deverá garanti-la mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco à doença...
... , a fim de garantir aos indivduos o direito sade e vida. Nesse sentido o entendimento ... -
Acórdão nº 1.0702.16.046806-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. SUPLEMENTO ALIMENTAR. ALIMENTAÇÃO ESPECÍFICA. DEVER DO MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA.Dispõe o art.196 da Constituição Federal que a saúde é direito de todos e dever do Estado que deverá garanti-la mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco à doença e outros agravos.Importa em ofensa a direito...
... , a fim de garantir aos indivduos o direito sade e vida. Nesse sentido o entendimento ... -
Acórdão nº 1.0479.17.003095-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. SUPLEMENTO ALIMENTAR. ALIMENTAÇÃO ESPECÍFICA. MENOR. DESNUTRIÇÃO GRAVE. DEVER DO MUNICÍPIO. SENTENÇA CONFIRMADA. - Dispõe o art.196 da Constituição Federal que a saúde é direito de todos e dever do Estado que deverá garanti-la mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco à doença e outros agravos.-...
... 66/67-TJ) proferida pela MMa. Juza de Direito do Juizado da Infncia e Juventude da Comarca de ... -
Acórdão nº 1.0377.17.001594-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. SUPLEMENTO ALIMENTAR. ALIMENTAÇÃO ESPECÍFICA. MENOR. DESNUTRIÇÃO GRAVE. DEVER DO MUNICÍPIO. SENTENÇA CONFIRMADA. - Dispõe o art.196 da Constituição Federal que a saúde é direito de todos e dever do Estado que deverá garanti-la mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco à doença e outros agravos.-...
... 78/79-TJ) proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Lajinha, lanada nos autos da Ao ... -
Acórdão nº 1.0377.17.001594-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. SUPLEMENTO ALIMENTAR. ALIMENTAÇÃO ESPECÍFICA. MENOR. DESNUTRIÇÃO GRAVE. DEVER DO MUNICÍPIO. SENTENÇA CONFIRMADA. - Dispõe o art.196 da Constituição Federal que a saúde é direito de todos e dever do Estado que deverá garanti-la mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco à doença e outros agravos.-...
... 78/79-TJ) proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Lajinha, lanada nos autos da Ao ... -
Acórdão nº 1.0456.16.004314-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. MENOR. USO DO MEDICAMENTO. RITALINA. DEVER DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA.Dispõe o art.196 da Constituição Federal que a saúde é direito de todos e dever do Estado que deverá garanti-la mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco à doença e outros agravos.Importa em ofensa a direito
... Cinge-se a controvrsia dos autos no direito vida e sade e no dever atribudo ao Poder Pblico ... -
Acórdão nº 1.0024.18.006236-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. MENOR. CRESCIMENTO PREJUDICADO. NECESSIDADE DE HORMÔNIO. SOMATROPINA. DEVER DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA.- Dispõe o art.196 da Constituição Federal que a saúde é direito de todos e dever do Estado que deverá garanti-la mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco à...
... A pretenso inicial est amparada no direito vida e sade e no dever atribudo ao Poder Pblico ... -
Acórdão nº 1.0479.18.004650-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. MENOR. CIRURGIAS PEDIÁTRICAS. DEVER DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA.- Dispõe o art.196 da Constituição Federal que a saúde é direito de todos e dever do Estado que deverá garanti-la mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco à doença e outros agravos.- Importa em ofensa a direito...
... A pretenso inicial est amparada no direito vida e sade e no dever atribudo ao Poder Pblico ... -
Acórdão nº 1.0024.18.006236-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. MENOR. CRESCIMENTO PREJUDICADO. NECESSIDADE DE HORMÔNIO. SOMATROPINA. DEVER DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA.- Dispõe o art.196 da Constituição Federal que a saúde é direito de todos e dever do Estado que deverá garanti-la mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco à...
... A pretenso inicial est amparada no direito vida e sade e no dever atribudo ao Poder Pblico ... -
Acórdão nº 1.0342.18.002584-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE. SUPLEMENTO ALIMENTAR. ALIMENTAÇÃO ESPECÍFICA. MENOR. DESNUTRIÇÃO GRAVE. DEVER DO MUNICÍPIO. SENTENÇA CONFIRMADA. - Dispõe o art.196 da Constituição Federal que a saúde é direito de todos e dever do Estado que deverá garanti-la mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco à doença e outros agravos.- Importa em...
... A pretenso inicial est amparada no direito vida e sade e no dever atribudo ao Poder Pblico ... -
Acórdão nº 1.0281.14.001808-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADORA DE ASMA BRÔNQUICA CRÔNICA. DEVER DO MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA.Dispõe o art.196 da Constituição Federal que a saúde é direito de todos e dever do Estado que deverá garanti-la mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco à doença e outros agravos.Importa
... A pretenso inicial est amparada no direito vida e sade e no dever atribudo ao Poder Pblico ... -
Acórdão nº 1.0704.17.006882-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. SUPLEMENTO ALIMENTAR. ALIMENTAÇÃO ESPECÍFICA. MENOR. ALERGIA PROTEÍNA DO LEITE. DEVER DO ESTADO. SENTENÇA CONFIRMADA. - Dispõe o art.196 da Constituição Federal que a saúde é direito de todos e dever do Estado que deverá garanti-la mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco à doença e outros...
... Cinge-se a questo em exame no direito vida e sade e no dever atribudo ao Poder Pblico ... -
Acórdão nº 1.0479.18.004650-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. MENOR. CIRURGIAS PEDIÁTRICAS. DEVER DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA.- Dispõe o art.196 da Constituição Federal que a saúde é direito de todos e dever do Estado que deverá garanti-la mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco à doença e outros agravos.- Importa em ofensa a direito...
... A pretenso inicial est amparada no direito vida e sade e no dever atribudo ao Poder Pblico ...