direito sucessório do companheiro
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O direito sucessório do cônjuge e do companheiro
O direito sucessório brasileiro no que diz respeito ao cônjuge e ao companheiro passou por um longo processo evolutivo, com significativa influência do direito português até chegar à fase atual, através do Código Civil de 2002. A codificação civil atual estabeleceu regras distintas ao direito hereditário das famílias constituídas por casamento e união estável, destacando-se que todo o regramento...
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Acórdão Nº 0012034-61.2014.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 19-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PARTILHA E EXTINÇÃO DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DE (I)NEXISTÊNCIA DE DIREITO DO COMPANHEIRO À SUCESSÃO. INACOLHIMENTO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ENTREGUE DE MANEIRA ESCORREITA....
...sucessório do companheiro consubstanciada no regime de bens aplicável aos ... -
O companheiro como herdeiro necessário.
“O objeto do nosso trabalho é a comparação do direito sucessório do companheiro com o do cônjuge, sempre tendo como norte a Constituição Federal, por ser esta a lei de maior importância em um ordenamento jurídico e pelo motivo de ter reconhecido a união estável como entidade familiar, logo, razão não há para que os direitos entre companheiros e cônjuges não sejam equiparados. Busca-se neste...
... reconheciam a união como sociedade de fato e, com isso, tinha direito à parte do patrimônio que adquiriu durante a convivência, desde que ... . . O Código Civil de 1916 não previa o direito sucessório do companheiro. Tal direito somente foi estabelecido a partir da Carta ... -
Editorial. Uma linha tênue
...Advogados especialistas em direito . de família gostam da piadinha: “Enquanto ...ão estável ao casamento, o direito sucessório do companheiro não pode mais ser afastado, e ...
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A alteração da sucessão na união estável e a nova ordem sucessória
Caruzo: A sucessão na união estável e a nova ordem sucessória
...ê da alteração e como preconizava o direito sucessório do companheiro. Regime da sucessão ... -
A Sucessão dos Conviventes na Jurisprudência
. “.. quando o nosso Direito dá as costas à realidade, a realidade se vinga ... inconstitucionalidade no tratamento sucessório diferenciado com que são contemplados os ... 1.790 – “A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos ...
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Do direito das sucessões
.... Esse é o fundamento da função social do direito sucessório . A propriedade é um direito real que, em regra, possui caráter ... art. 1.790 do Código Civil, que tratava da sucessão do companheiro, foi declarado inconstitucional, ficou decidido que neste caso deverá ser ...
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A disciplina do direito de famílias e das sucessões no Código Civil de 2002: reflexões à luz dos princípios constitucionais
... se considera a regulamentação dos direitos sucessórios do companheiro" constante do art. 1.790, do Código Civil, em dispositivo atópico, como j\xC3"...Não havia requisitos para o reconhecimento do direito sucessório" do companheiro sobrevivente. Além disso, o art. 1.790 desafiava a proteç\xC3"...
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Namoro e união estável: uma linha tênue
Opinião: Namoro e união estável: uma linha tênue
... por isso advogados militantes na área de Direito de Família têm sido seguidamente consultados ... possível excluir qualquer direito do companheiro, pela adoção da separação convencional de ...sucessório do companheiro não pode mais ser afastado e ... -
Processo nº 2001.001.079335-6 de Setima Câmara Cível, 4 de Julio de 2006
Agravo de Instrumento. Direito sucessório. Companheiro. Óbito ocorrido após a vigência da Lei 8.971/94. Inexistência de herdeiros necessários. Direito de suceder do companheiro, assim reconhecido por decisão judicial do Juízo de Família. Improvimento do agravo. Embora seja realidade que o bem imóvel fora adquirido antes do início da convivência, não tendo sobre ele direito a meação, isso não se...
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A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... e Wesley Schneider Collyer; 6.5 O direito real de habitação do convivente supérstite; .5.1 O usufruto legal sucessório; 6.6 Afinal, o artigo 1.790 do Código Civil ... Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos ...
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Acórdão nº REsp 975964 / BA de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA E SUCESSÕES. INVENTÁRIO E PARTILHA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE E CORRETA FORMAÇÃO DO RECURSO. RESERVA DE BENS SOBRE A PROVÁVEL MEAÇÃO DA EX-COMPANHEIRA ANTERIORMENTE DEFERIDA. POSSE E ADMINISTRAÇÃO DOS BENS QUE A INTEGRAM. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. Consiste o litígio entre o inventariante, sobrinho do falecido, e aquela que...
...EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA E SUCESSÕES. ... de Família, e que é conferido ao companheiro quando da dissolução da união estável ou pela ... as normas que regem o Direito Sucessório. 4. Frisa-se, contudo, que, sobre a provável ... -
Família: entidade merecedora de especial proteção do estado
... 1 , ciências sociais (SINGLY, 2011), direito, economia 2 etc. “É a forma mais rudimentar de ... a entrar em crise, junto com o regime sucessório de único herdeiro. Sobre as decisões ...éria sucessória, a companheira e o companheiro não são equiparados aos cônjuges” (REALE, ...
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Bibliografia
... Especial – Do Direito de Família. vol. 18 (arts. 1.591 a 1.710). ... . A concorrência entre cônjuge e companheiro na sucessão legítima. In: direito de família ... In: direito sucessório em perspectiva interdisciplinar. Coords.: ...
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As Mudanças da Nova Lei do Divórcio em Matéria de Dissolução do Casamento
O texto traz comentários aos aspectos civis da nova Lei do Divórcio, Projeto de Lei 5.432/13, o qual pretende regulamentar a Emenda Constitucional 66/10, que alterou a redação do § 6º do art. 226 da Constituição Federal, suprimindo a separação judicial e os prazos para o divórcio. O texto comenta cada um dos artigos alterados pelo citado projeto (limitado ao direito civil), com análise da...
... Doutor em Direito Civil pela Universidade de São Paulo – USP . ...Juruá; Direito sucessório do cônjuge e do companheiro, pela ed. Método; ... -
Inconstitucionalidade do art. 1.790 do código civil: consolidação da união estável como entidade familiar
... responsável pela adoção, no âmbito do Direito de Família, do princípio do pluralismo das ...Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos ..., o tratamento diferenciado ao direito sucessório do companheiro não vulnera o princípio ...
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Decisões Monocráticas nº 810251 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2014
...DIREITO CIVIL. SUCESSÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. O o sucessório do companheiro está disciplinado no art. 1790 do ...
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A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
... amor sem preconceito sem saber o que é direito faz as suas próprias leis..” (Composição: ...; 5.4 Distinção entre convivente (companheiro), concubino, amante e namorado; 5.5 Meação e ... A evolução do direito sucessório do cônjuge e do companheiro no direito ...
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Decisões Monocráticas nº 778218 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2014
...ário ___ reconhecimento de que o companheiro tem direito à meação e dos direitos ... concomitante do direito sucessório da companheira sobrevivente, em relação ao ...
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Decisão da Presidência nº 778218 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2014
...ário ___ reconhecimento de que o companheiro tem direito à meação e dos direitos ... concomitante do direito sucessório da companheira sobrevivente, em relação ao ...
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Imputação, redução e colação: efeitos da doação no direito sucessório
...A doação feita de companheiro a outro também há de ser considerada em adiantamento da herança. A omissão à união estável no mencionado art. 544 fazia sentido nos termos do ...
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Imputação, redução e colação: Efeitos da doação no direito sucessório
.... A doação feita de companheiro a outro também há de ser considerada em adiantamento da herança. A omissão à união estável no mencionado art. 544 fazia sentido nos termos do ...
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Imputação, redução e colação: efeitos da doação no direito sucessório
.... A doação feita de companheiro a outro também há de ser considerada em adiantamento da herança. A omissão à união estável no mencionado art. 544 fazia sentido nos termos do ...
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A dignidade do companheiro na partilha da herança
Tese de repercussão geral do STF, transitada em julgado em 2018, mudou em definitivo o papel vexatório que a lei impusera ao sucessor em união estável.
..., tem início em 1988, mas muito se int ensifica, no âmbito do direito das sucessões, com o c odex vi - gente, prolongando-se até a t ese de ... o direito a alimentos; no oitav o, acres- centou um direito sucessório (em rela ção à lei anterior), prevendo o direito r eal de habitação ... -
Por uma interpretação civil-constitucional do julgamento do recurso extraordinário 878.694/mg: um estudo a partir da modulação dos efeitos da decisão
... Doutora e Mestra em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do RS. ... sucessória entre o cônjuge e o companheiro, o Supremo Tribunal Federal, em sede de controle ... . 22. “A incidência do direito sucessório do companheiro sobrevivente unicamente aos bens ...