direito sucessório e constituição
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- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde ... ARTIGO 7 ... A ... , humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis ... ARTIGO 16 ... O ... § 2º É recíproco o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes, o adotante, ...
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Acórdão nº 2011/0197589-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... FALECIMENTO DE ASCENDENTE BIOLÓGICO. DIREITO SUCESSÓRIO. LEI ... CONSTITUIÇÃO ...
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Acórdão nº 1232004 de 2ª Turma, 11 de Diciembre de 2019
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito sucessório. 3. Testamento. Metade disponível. Livre arbítrio. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental.
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Acórdão nº 2011/0128495-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO ... III, E 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... sucessório" ... 2. A garantia constitucional de moradia\xC2" ...
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Planejamento sucessório
... Referências ... 1. INTRODUÇÃO ... O Direito Sucessório trata de uma questão muito delicada para as pessoas, que é, ... Código Civil interpretado conforme a Constituição da República ... Rio de Janeiro: Renovar, 2014, v. 4, p. 529. 9 PEREIRA, ...
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Acórdão nº 749672 de 2ª Turma, 27 de Agosto de 2013
... NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. DIREITO SUCESSÓRIO. SOBREPARTILHA. SONEGAÇÃO. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição,...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... Daniele Chaves Teixeira ... Doutora e Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro-UERJ; Especialista em ... Código Civil interpretado conforme a Constituição da República IV ... Rio de Janeiro: Renovar, 2014, 529 ... 6. PEREIRA, ...
- Acórdão Nº 5049053-16.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 13-06-2024
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... O Direito Civil, ao longo de sua história no mundo ... Em contraposição à constituição política, era cogitado como constituição do ... últimas fundamentais para o direito sucessório, consagrando-se, afinal, como o reino da ...
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Decisão Monocrática nº 50157661920188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-11-2022
... E ADOTIVOS, NÃO RECONHECIA AOS ÚLTIMOS DIREITOS SUCESSÓRIOS, PRIVILEGIANDO OS VÍNCULOS SANGUÍNEOS, NOS TERMOS DO ART. 377. 4. ACASO O GENITOR TIVESSE FALECIDO NA VIGÊNCIA DA ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O PRAZO PRESCRICIONAL NÃO TIVESSE FLUÍDO, OS DIREITOS SUCESSÓRIOS DOS APELANTES SERIAM RECONHECIDOS, AINDA QUE A ADOÇÃO TENHA SE APERFEIÇOADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. 5. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1834-78.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... ão, por se tratar de fato impeditivo do direito a horas extras, resultante da sonegação do ... de trabalho esteja assegurado pela Constituição da República, em seu art. 7°, inc. XXVI, a ... a existência de fraude no processo sucessório, impondo-se, nos termos da lei e da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2632-39.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... produção e trabalha em sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas ... de trabalho esteja assegurado pela Constituição da República, em seu art. 7°, inc. XXVI, a ... a existência de fraude no processo sucessório, impondo-se, nos termos da lei e da ...
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Cônjuge e companheiro são herdeiros necessários?
... Professora Titular do Departamento de Direito Civil da Faculdade de Direito da USP. Doutora e ... com os preceitos insculpidos na Constituição. 1 1. A memória legislativa do Código Civil ... , durante a união estável o direito sucessório de companheira que litigava contra os irmãos do ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... Daniele Chaves Teixeira ... Doutora e Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro-UERJ; Especialista em ... Código Civil interpretado conforme a Constituição da República IV ... Rio de Janeiro: Renovar, 2014, 529 ... 6. PEREIRA, ...
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Acórdão nº 1000858-91.2021.8.11.0035 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 25-06-2024
... S. 1.784 do Código Civil e também do que dispõe a Constituição Federal (artigo 5º, XXII) – que garante o direito de propriedade, mostra-se insubsistente a tese de ilegitimidade e falta de interesse de agir dos herdeiros, eis que no caso de sucessão, o simples fato de ação extemporânea não retira nem a legitimidade, nem o interesse dos Autores/Herdeiros, cuja intenção é a proteção do patrimônio deixado pelos falecidos proprietários.Não há falar...
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A criação de holdings familiares como solução de conflitos no direito sucessório dentro do agronegócio
... dos componentes da sociedade. PALAVRAS-CHAVE: Direito das sucessões; Sucessão familiar; Planejamento administrativo e tributário; Holdings familiares
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A função social da empresa e o protocolo de família
... se encontra e seguir as etapas do planejamento sucessório. Assim, considera-se importante a sucessão, tendo em vista que ela é a passagem complexa envolvendo família e empresa, o que acarreta o envolvimento emocional, profissional e financeiro, que muitas vezes leva a desavenças inesperadas. O Planejamento Sucessório está intimamente ligado à proteção patrimonial, preocupado em manter a empresa em poder dos seus descendentes e ainda minimizar
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Acórdãos nº 1015357-82.2016.8.26.0344 de 6ª Câmara de Direito Privado, 2 de Marzo de 2018
... À HERANÇA, CONFORME ARTIGO 5º, XXX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DA PENA AOS HERDEIROS ES. CABIMENTO. PERDA DO DIREITO SUCESSÓRIO AO BEM OMITIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1992, DO ...
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A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... e Wesley Schneider Collyer; 6.5 O direito real de habitação do convivente supérstite; .5.1 O usufruto legal sucessório; 6.6 Afinal, o artigo 1.790 do Código Civil ... mente que o sistema jurídico pós Constituição de 1988 é aberto e móvel ... Posto isso, o ...
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Perspectivas críticas a partir de gênero, autonomia privada e direito sucessório
... 3. O parágrafo 8° do art. 226 da Constituição da República Federativa do Brasil indica que “O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando ...
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O direito sucessório do cônjuge e do companheiro
... INTRODUÇÃO ... Diante da ampla proteção atribuída às entidades familiares em suas diversas formas através da Constituição da República de 1988 (CR/1988), questionamentos acerca da aplicação das leis infraconstitucionais vêm causando certo desconforto na ...
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O direito brasileiro possui instrumentos eficazes para o planejamento sucessório?
... ível ao contexto das sociedades contemporâneas, e deve ser funcionalizado à promoção dos valores constitucionais superiores Constituição da República. Assim, o delicado xadrez que envolve a escolha de instrumentos e institutos a utilizar, separadamente ou em conjunto, dentre todos os ...
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Constituição da República Federativa do Brasil
... e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos ...
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Acórdão nº 2.0000.00.412439-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Marzo de 2004
... PARA LEVANTAMENTO DE RESÍDUO PREVIDENCIÁRIO - DIREITO SUCESSÓRIO - COMPETÊNCIA RECURSAL - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - Segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais o julgamento dos recursos nos feitos que envolvam matéria relativa ao direito sucessório é da competência do egrégio Tribunal de Justiça, conforme dispôs o artigo 106, II, "c", impondo-se, assim, a remessa dos autos àquela Corte de Justiça.