direito sucessório e constituição
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde ... ARTIGO 7 ... A ... , humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis ... ARTIGO 16 ... O ... § 2º É recíproco o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes, o adotante, ...
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Acórdão nº 2011/0197589-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... FALECIMENTO DE ASCENDENTE BIOLÓGICO. DIREITO SUCESSÓRIO. LEI ... CONSTITUIÇÃO ...
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Acórdão nº 1232004 de 2ª Turma, 11 de Diciembre de 2019
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito sucessório. 3. Testamento. Metade disponível. Livre arbítrio. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental.
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Acórdão nº 2011/0128495-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO ... III, E 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... sucessório" ... 2. A garantia constitucional de moradia\xC2" ...
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Planejamento sucessório
... Referências ... 1. INTRODUÇÃO ... O Direito Sucessório trata de uma questão muito delicada para as pessoas, que é, ... Código Civil interpretado conforme a Constituição da República ... Rio de Janeiro: Renovar, 2014, v. 4, p. 529. 9 PEREIRA, ...
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Acórdão nº 749672 de 2ª Turma, 27 de Agosto de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. DIREITO SUCESSÓRIO. SOBREPARTILHA. SONEGAÇÃO. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... Daniele Chaves Teixeira ... Doutora e Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro-UERJ; Especialista em ... Código Civil interpretado conforme a Constituição da República IV ... Rio de Janeiro: Renovar, 2014, 529 ... 6. PEREIRA, ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... O Direito Civil, ao longo de sua história no mundo ... Em contraposição à constituição política, era cogitado como constituição do ... últimas fundamentais para o direito sucessório, consagrando-se, afinal, como o reino da ...
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Decisão Monocrática nº 50157661920188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA CUMULADA COM NULIDADE DE INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO. 1. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AÇÃO PROPOSTA APÓS O DECURSO DO PRAZO DE TRINTA ANOS A CONTAR DO ÓBITO DO AUTOR DA HERANÇA. 2. NO CASO EM EXAME, MISTER REFERIR, A TÍTULO DE ARGUMENTAÇÃO, AINDA QUE NÃO RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO, OS FILHOS EXCLUÍDOS DO
... apelação cível. DIREITO DAS sucessões. ação de petição de ... ídos do inventário não têm direito sucessório, porque o óbito do genitor ocorreu antes da omulgação da constituição federal de 1988, que igualou, para todos os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1834-78.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... ão, por se tratar de fato impeditivo do direito a horas extras, resultante da sonegação do ... de trabalho esteja assegurado pela Constituição da República, em seu art. 7°, inc. XXVI, a ... a existência de fraude no processo sucessório, impondo-se, nos termos da lei e da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2632-39.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... produção e trabalha em sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas ... de trabalho esteja assegurado pela Constituição da República, em seu art. 7°, inc. XXVI, a ... a existência de fraude no processo sucessório, impondo-se, nos termos da lei e da ...
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Cônjuge e companheiro são herdeiros necessários?
... Professora Titular do Departamento de Direito Civil da Faculdade de Direito da USP. Doutora e ... com os preceitos insculpidos na Constituição. 1 1. A memória legislativa do Código Civil ... , durante a união estável o direito sucessório de companheira que litigava contra os irmãos do ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... Daniele Chaves Teixeira ... Doutora e Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro-UERJ; Especialista em ... Código Civil interpretado conforme a Constituição da República IV ... Rio de Janeiro: Renovar, 2014, 529 ... 6. PEREIRA, ...
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A criação de holdings familiares como solução de conflitos no direito sucessório dentro do agronegócio
O direito sucessório no ordenamento jurídico brasileiro enfrenta uma série de problemas no que diz respeito à administração do patrimônio familiar, sendo que o maior deles ocorre no processo de inventário, haja vista que muitas empresas familiares tendem a perder todo o patrimônio do de cujus, por falta de planejamento sucessório e tributário para sua administração. Essa realidade se mostra mais...
... Quando se fala em direito de família e sua constituição, surge a figura do direito sucessório, visto que é este instituto que regulamenta a administração do bem de família a partir do momento da morte ... -
A função social da empresa e o protocolo de família
O presente trabalho tem por finalidade demonstrar a função social da empresa e a importância de sua continuidade tanto na esfera familiar como na esfera do âmbito econômico. Estudar a função social da empresa é importante, tendo em vista que ela é um meio mais eficaz para a consecução das finalidades da atuação econômica, funcionando sobre a garantia do Sistema jurídico. Nesse contexto, faz-se...
... A constituição e continuidade da empresa não pode, apenas, ... e seguir as etapas do planejamento sucessório ... Assim, considera-se importante a ... econômico no Estado Democrático de Direito, assim como seus métodos de intervenção em ... -
Acórdãos nº 1015357-82.2016.8.26.0344 de 6ª Câmara de Direito Privado, 2 de Marzo de 2018
... À HERANÇA, CONFORME ARTIGO 5º, XXX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DA PENA AOS HERDEIROS ES. CABIMENTO. PERDA DO DIREITO SUCESSÓRIO AO BEM OMITIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1992, DO ...
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A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... e Wesley Schneider Collyer; 6.5 O direito real de habitação do convivente supérstite; .5.1 O usufruto legal sucessório; 6.6 Afinal, o artigo 1.790 do Código Civil ... mente que o sistema jurídico pós Constituição de 1988 é aberto e móvel ... Posto isso, o ...
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Perspectivas críticas a partir de gênero, autonomia privada e direito sucessório
... 3. O parágrafo 8° do art. 226 da Constituição da República Federativa do Brasil indica que “O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando ...
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O direito sucessório do cônjuge e do companheiro
... INTRODUÇÃO ... Diante da ampla proteção atribuída às entidades familiares em suas diversas formas através da Constituição da República de 1988 (CR/1988), questionamentos acerca da aplicação das leis infraconstitucionais vêm causando certo desconforto na ...
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O direito brasileiro possui instrumentos eficazes para o planejamento sucessório?
... ível ao contexto das sociedades contemporâneas, e deve ser funcionalizado à promoção dos valores constitucionais superiores Constituição da República. Assim, o delicado xadrez que envolve a escolha de instrumentos e institutos a utilizar, separadamente ou em conjunto, dentre todos os ...
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Constituição da República Federativa do Brasil
... e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos ...
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Sucessões e herança digital. Reflexões
... Sílvio de Salvo Venosa* 1 Sumário: 1. Direito das sucessões. Noção; 1.1 A compreensão do ... Não só no direito sucessório, mas em vários aspectos sociológicos e ... 5º. XXX, da Constituição), o ordenamento está também protegendo a ...
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Vinte Anos do Código Civil no Sistema Sucessório Brasileiro
... confere oportunidade única de reflexão acerca dos institutos do direito civil à luz da Constituição da República, sobretudo quando feita ao ...
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Acórdão nº 2.0000.00.412439-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Marzo de 2004
ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE RESÍDUO PREVIDENCIÁRIO - DIREITO SUCESSÓRIO - COMPETÊNCIA RECURSAL - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - Segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais o julgamento dos recursos nos feitos que envolvam matéria relativa ao direito sucessório é da competência do egrégio Tribunal de Justiça, conforme dispôs o artigo 106, II, "c", impondo-se, assim, a...
... DE RESÍDUO PREVIDENCIÁRIO - DIREITO SUCESSÓRIO - COMPETÊNCIA RECURSAL - ... - Segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais o julgamento dos ... - Acórdão nº 880538 de Primeira Turma, 10 de Junio de 2015