direito sucessório inventário
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 1.0000.21.193422-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA EDIFICAÇÃO NO IMÓVEL - COMPETÊNCIA DO JUIZADO SUCESSÓRIO AFASTADA. I - O juízo sucessório "decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões...
... Juiz de Direito da 1 Vara de Sucesses e Ausncias da Comarca de ... -
Acórdão nº 2011/0280653-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DAS ...
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Decisão Monocrática nº 51462267320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 27-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUCESSÓRIO. INVENTÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AS DESPESAS DO INVENTÁRIO SÃO ENCARGOS DO ESPÓLIO, NÃO DOS SUCESSORES. ACERVO HEREDITÁRIO COMPOSTO POR PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM A BENESSE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM FAVOR DO ESPÓLIO NÃO CONCEDIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUCESSÓRIO. INVENTÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA ... -
Decisão Monocrática nº 51451891120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 26-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUCESSÓRIO. INVENTÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AS DESPESAS DO INVENTÁRIO SÃO ENCARGOS DO ESPÓLIO, NÃO DOS SUCESSORES. ACERVO HEREDITÁRIO COMPOSTO POR PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM A BENESSE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM FAVOR DO ESPÓLIO NÃO CONCEDIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUCESSÓRIO. INVENTÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA ... -
Decisão Monocrática nº 51465307220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 27-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUCESSÓRIO. INVENTÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AS DESPESAS DO INVENTÁRIO SÃO ENCARGOS DO ESPÓLIO, NÃO DOS SUCESSORES. ACERVO HEREDITÁRIO COMPOSTO POR PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM A BENESSE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM FAVOR DO ESPÓLIO NÃO CONCEDIDA. AUTORIZADO SOMENTE O PAGAMENTO DAS DESPESAS...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUCESSÓRIO. INVENTÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA ... -
Decisão Monocrática nº 51402898220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 23-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUCESSÓRIO. INVENTÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AS DESPESAS DO INVENTÁRIO SÃO ENCARGOS DO ESPÓLIO, NÃO DOS SUCESSORES. ACERVO HEREDITÁRIO COMPOSTO POR PATRIMÔNIO SUFICIENTE AO CUSTEIO DO PROCESSO. VENDA DE BEM QUE GEROU CAPITAL CAPAZ DE SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. GRATUIDADE...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. direito sucessório. inventário. DECISÃO MONOCRÁTICA ... -
Acórdão nº 1.0043.16.002914-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO SUCESSÓRIO - INVENTÁRIO - ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL INVENTARIADO - INVIABILIDADE DA DIVISÃO CÔMODA DO BEM - ANUÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS QUANTO À VENDA - QUITAÇÃO DO ITCD - QUITAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.- Incumbe ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz, alienar bens de qualquer espécie (inciso I do artigo 619 do CPC/15).- No...
... Juiz de Direito da Vara nica da Comarca de Areado, Dr. Flvio ... -
Acórdão nº 1.0084.14.002145-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - BEM IMÓVEL - DIREITO SUCESSÓRIO - INVENTÁRIO FINALIZADO - TITULO DE DOMÍNIO - AUSÊNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - PRELIMINAR ACOLHIDA.1. A Ação Reivindicatória é a medida judicial própria, de natureza real e fundada no direito de sequela, disponível ao titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha. 2.
... 26/28). O MM. Juiz de Direito da Comarca de Botelhos, em sentena nica (fls ... -
Acórdão nº 1.0084.14.002145-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - BEM IMÓVEL - DIREITO SUCESSÓRIO - INVENTÁRIO FINALIZADO - TITULO DE DOMÍNIO - AUSÊNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - PRELIMINAR ACOLHIDA.1. A Ação Reivindicatória é a medida judicial própria, de natureza real e fundada no direito de sequela, disponível ao titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha. 2.
... 26/28). O MM. Juiz de Direito da Comarca de Botelhos, em sentena nica (fls ... -
Acórdão nº 1.0000.21.072924-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO SUCESSÓRIO - INVENTÁRIO - SEPARAÇÃO DE FATO À ÉPOCA DO ÓBITO DO "DE CUJUS" - PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE NA CONDIÇÃO DE HERDEIRO INDEFERIDO SOB A ÓTICA DO ART. 1.830 DO CÓDIGO CIVIL - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento pacificado pela Suprema Corte, o cônjuge herdeiro necessário é aquele...
... , que assegura ao cnjuge sobrevivente o direito de herana, tendo em vista que conviveu durante ... -
Acórdão nº 1.0000.20.504692-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO SUCESSÓRIO - INVENTÁRIO - MEDIDAS PARA INSTRUÇÃO DO INVENTÁRIO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - PEDIDO INCIDENTAL DE RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - PREJUDICIALIDADE EM RELAÇÃO AO RESULTADO DA AÇÃO RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - POSSIBILIDADE DIANTE DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL NA FORMA DE...
... Juza de Direito da 2 Vara de Famlia e Sucesses da Comarca de ... -
Acórdão nº 1.0295.08.019846-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUCESSÃO - ABERTURA APÓS O CÓDIGO CIVIL DE 2002 - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - EX-CÔNJUGE - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - NOVO MATRIMÔNIO - ÓBICE NÃO PREVISTO NO ART. 1.831 DO CC - DIREITO RECONHECIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. A sucessão é regida pelas leis vigentes ao tempo da sua abertura, nos termos do art. 1.787 do CC. 2. O novo Código Civil não...
... Juza de Direito da Vara nica da Comarca de Ibi(fls. 88/v), que ... -
Acórdão nº 1.0024.89.583949-6/011, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO SUCESSÓRIO - INVENTÁRIO - PODERES DO INVENTARIANTE - SUJEIÇÃO AO CONTROLE JUDICIAL - PAGAMENTO DE DÍVIDAS - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - DISPENSA DA PRÉVIA OITIVA DOS INTERESSADOS - CONTRADITÓRIO DIFERIDO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA INCONTROVERSA - LIBERAÇÃO DE VALOR EM CONTA BANCÁRIA -
... Juza de Direito da 1 Vara de Sucesses e Ausncias da Comarca de ... -
Decisão Monocrática nº 51404543220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 23-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUCESSÓRIO. INVENTÁRIO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1. Caso em que o acervo hereditário é de valor razoável, composto por patrimônio suficiente ao custeio do processo, razão pela qual é de ser mantida a decisão agravada, que não deferiu a gratuidade judiciária. 2. Constatada a impossibilidade de o espólio arcar com as despesas processuais no momento inicial, adequado...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO nos autos do INVENTÁRIO dos bens deixados pelo falecimento de EDUARDO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.033802-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO SUCESSÓRIO - INVENTÁRIO - SEPARAÇÃO DE FATO À ÉPOCA DO ÓBITO DO "DE CUJUS" - PEDIDO DE EXCLUSÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE - POSSIBILIDADE - ART. 1.830 DO CC - RECURSO PROVIDO. 1. O STJ fixou entendimento de que "o cônjuge herdeiro necessário é aquele que, quando da morte do autor da herança, mantinha o vínculo de casamento, não estava separado judicialmente...
... argumento de que esta no possui qualquer direito sobre os bens a serem partilhados do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.464792-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUCESSÓRIO. INVENTÁRIO. BENS DO ESPÓLIO. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE E LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO EM NOME DA PESSOA JURÍDICA DA QUAL O DE CUJUS ERA SÓCIO. RESERVA DO QUINHÃO DA HERDEIRA. IMPOSSIBILIDADE. VALORES PERTENCENTES À PESSOA JURÍDICA. ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Os patrimônios das pessoas...
... Juiz de Direito da 1 Vara de Famlia e Sucesses da comarca de ... - Acórdão Nº 4032780-18.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-03-2021
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Acórdão Nº 0052765-58.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 30-01-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUCESSÓRIO. INVENTÁRIO ... PEDIDO EM RECURSO ...
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Acórdão Nº 0002664-87.2013.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Civil, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO SUCESSÓRIO. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA CELEBRADA PELOS HERDEIROS, TIOS E PRIMOS DO DE CUJUS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O PAGAMENTO DE COTA-PARTE DE HERDEIRO INTERDITADO À SUA CURADORA, SEM PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRETENSÃO RECURSAL VOLTADA A OBRIGAR O DEPÓSITO DA IMPORTÂNCIA EM CONTA JUDICIAL. DESNECESSIDADE DA MEDIDA. SENTENÇA PROFERIDA NOS...
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Acórdão nº 1.0134.14.004756-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE COMPOSSE C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL - DIREITO SUCESSÓRIO - AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO FEITO - MANUTENÇÃO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Se a pretensão buscada pela parte autora trata-se de direito sucessório, resta configurada a falta de interesse de agir ao ajuizar a presente demanda de extinção da composse c/c
... Marques: Se a ao um direito subjetivo, nela se encontra um interesse ... -
Acórdão nº 1.0134.14.004756-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE COMPOSSE C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL - DIREITO SUCESSÓRIO - AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO FEITO - MANUTENÇÃO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Se a pretensão buscada pela parte autora trata-se de direito sucessório, resta configurada a falta de interesse de agir ao ajuizar a presente demanda de extinção da composse c/c
... Marques: Se a ao um direito subjetivo, nela se encontra um interesse ... -
Processo nº 0345827-70.2011.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Sucessório. Inventário. Incidente de Remoção de Inventariante. Ausente Dos Autos Comprovação de Violação Aos Deveres de Administração Do Acervo Hereditário e Representação Do Espólio por Parte Do Requerido. Inventariante que Vem Exercendo O Encargo para O Qual Foi Nomeado Com Idoneidade e Transparência, Buscando Sempre a Solução Célere Do Processo Consoante Artigo 6
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO" SUCESSÓRIO. ... INVENTÁRIO. INCIDENTE \xC2" ... -
Acórdão Nº 0001311-35.2011.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 22-11-2017
... 0001311-35.2011.8.02.0058 ... Inventário e Partilha ... 3ª Câmara Cível ... Relator: ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO SUCESSÓRIO. INVENTÁRIO E PARTILHA ... FALECIDA ...
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Processo nº 0046966-60.2016.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... Agravo de Instrumento. Direito" Constitucional. Direito ... Civil. Direito\xC2" Sucessório. Inventário de bens deixado ...