Direito telecomunicação

49971 resultados para Direito telecomunicação

  • Em vigor Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
    ...ARTIGO 3. O usuário de serviços de telecomunicações tem direito:. I - de acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões de ... é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação. § 1° Telecomunicação é a transmissão, emissão ou recepção, por ...
  • Em vigor Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
    ...Telegrafia é o processo de telecomunicação destinado à transmissão de escritos, pelo uso de um código de sinais. ... Diretor Geral do Departamento Nacional de Telecomunicações, sem direito a voto. #Partes mantidas pelo Congresso Nacional. § 1º Se os três ...
  • LEI 13116 de 20/04/2015  - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES E ALTERA AS LEIS NºS 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997, 11.934, DE 5 DE MAIO DE 2009, E 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.
    ...IV - direito de passagem: prerrogativa de acessar, utilizar, atravessar, cruzar, ...IX - radiocomunicação: telecomunicação que utiliza frequências radioelétricas não confinadas a fios, cabos ou ...
  • Acórdão nº 2010/0078531-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA DE DIREITO. ISS. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Preliminarmente, cumpre afastar a incidência da Súmula 7/STJ no caso sob análise, porquanto a sentença proferida em primeiro grau deixa claro tratar-se de matéria apenas de direito. 2. "Não incide ISS sobre serviços prestados que caracterizam atividade-meio para atingir

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7⁄STJ. MATÉRIA DE DIREITO. ISS. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. ...
  • Em vigor Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
    ...IV - poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade ...telecomunicação e informática; fabricação de aparelhos elétricos e eletrodomésticos. ...
  • Acórdão nº 2013/0399826-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÃO DESCOBERTOS NA MESMA DILIGÊNCIA POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE OS PRIMEIROS E O ÚLTIMO DELITO....

    ...SUSCITANTE. : JUÍZO  DE  DIREITO"  DA  3A  VARA  CRIMINAL  DE . CASCAVEL - PR . SUSCITADO . :\xC2"...DE  TELECOMUNICAÇÃO"  DESCOBERTOS  NA  MESMA . DILIGÊNCIA  POLICIAL.  INEXISTÊNCIA\xC2"...
  • Acórdão nº 2005/0098975-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXCLUSÃO DA MULTA IMPOSTA. SÚMULA N.º 98/STJ. 1. É facultado à parte, ainda que em sede recursal, renunciar ao direito em que se funda a ação, o que...

    ...MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO ...
  • Lei nº 13.879 de 03/10/2019. Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir a adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações de concessão para autorização, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, e revoga dispositivos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
    ...“Art. 172. O direito de exploração de satélite brasileiro para transporte de sinais de ... destinadas ao controle e monitoração do satélite e à telecomunicação via satélite, por prazo de até 15 (quinze) anos, podendo esse prazo ser ...
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ...direito público a servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão a ...ção de serviços de telecomunicações, por empresa de telecomunicação que centralize, no Brasil, a prestação de serviços de rede corporativa ...
  • Acórdão Nº 1418816 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023

    EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. TELECOMUNICAÇÃO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO (MODEM). ATIVIDADE-MEIO. SERVIÇO PREPARATÓRIO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA DA ATIVIDADE PRESTADA. COMPREENSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E DE REELABORAÇÃO DA...

    ...: CLARO S.A. : SIMONE RODRIGUES COSTA BARRETO. EMENTA. DIREITO TRIBUTÁRIO. TELECOMUNICAÇÃO. IMPOSTO SOBRE. CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ...
  • Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...

    ...E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO. DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM. OUTROS BENS ...Do próprio conceito legal, extrai-se que “telecomunicação é a transmissão,. emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, ...
  • DECRETO LEI Nº 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Complementa e Modifica a Lei 4.117, de 27 de Agosto de 1962.
    ...?Art. 58. Nos crimes de violação da telecomunicação, a que se referem esta Lei e o artigo 151 do Código Penal, caberão, ... previstas, o CONTEL notificará a interessada para exercer o direito de defesa, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-104100-93.2008.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010

    RECURSO DE REVISTA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A legitimidade "ad causam" se constata a partir da relação jurídica material, sendo que, em regra, a legitimidade ativa pertence ao pretenso titular do direito postulado, ao passo que a legitimidade passiva é atribuída àquele que, em tese, tem o dever de reparar o direito violado. Recurso de revista não conhecido. 2. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO....

    ..., em regra, a legitimidade ativa pertence ao pretenso titular do direito postulado, ao passo que a legitimidade passiva é atribuída àquele que, ...Recurso de revista não conhecido. 2. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM - IMPOSSIBILIDADE. O § 1º do art. 25 ...
  • Acórdão Nº 1289269 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021

    Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. 3. Inconstitucionalidade de lei municipal que regula a instalação de antenas de telecomunicação a pretexto de disciplinar o uso e a ocupação do solo. 4. Competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações. Precedentes. ADI 3.110. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6....

    ...Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito. Constitucional. 3. Inconstitucionalidade de lei municipal que regula a. nstalação de antenas de telecomunicação a pretexto de disciplinar o uso e. a ocupação do solo. 4. Competência ...
  • Acórdão nº 2006/0034450-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE TELEFONIA. SUJEITO PASSIVO DA COFINS E PIS/PASEP. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. QUESTÃO DEBATIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA CONCESSÃO DE LIMINAR (TUTELA ANTECIPADA). JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA TURMA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR (LEGITIMIDADE

    ...LEI COMPLEMENTAR 75/93. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE NO REPASSE DE TRIBUTOS A USUÁRIOS DO SERVIÇO PÚBLICO DE TELECOMUNICAÇÃO). 1. Ação civil pública, intentada pelo Ministério Público Federal, ...
  • Acórdão Nº 1003758 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021

    EMENTA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. INADIMPLÊNCIA DO USUÁRIO. COMPENSAÇÃO DO TRIBUTO PELA EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Recurso Extraordinário em que se debate a possibilidade de compensação do ICMS recolhido sobre prestações de serviço de telecomunicação, cujos valores não foram vertidos à...

    ...telecomunicação, cujos valores não foram vertidos à empresa prestadora. (contribuinte de direito) em razão da inadimplência do usuário. (contribuinte de fato). 2. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001058-40.2013.5.06.0018), 18-07-2019

    RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO RE 958252 PELO STF. Ante o novo entendimento do Pretório Excelso, com força vinculante, firmado no julgamento conjunto da ADPF 324 e do RE 958252, não mais subsiste, juridicamente, o reconhecimento da ilicitude da terceirização pelo...

    ...DIREITO DO TRABALHO. LICITUDE DA TERCEIRIZA Ç Ã O. ATIVIDADE FIM DO TOMADOR DE ...
  • Acórdão Nº 0323529-90.2015.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 28-03-2023

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. AÇÃO DECLARATÓRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (TEMA 745/STF). PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO. EXTENSÃO DO PROVIMENTO AO IMPOSTO RECOLHIDO TAMBÉM SOBRE OS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. DIREITO DE ESCOLHA. SÚMULA 461 DO STJ. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARA SANAR AS OMISSÕES, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

    ...ção de sentença, observada a prescrição quinquenal.Alega existir omissão quanto à extensão do provimento aos serviços de telecomunicação", inclusive com a possibilidade de compensação escritural. Assevera que há omissão também quanto à forma em que se dará o aproveitamento do cr\xC3"...
  • Acórdão Nº 1319383 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÃO. PRORROGAÇÃO. REPERCUSSÃO NA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA INSTALAÇÃO. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. ENUNCIADOS 279 E 454 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é...

    ...EMENTA:. AGRAVO. INTERNO. NO. RECURSO. EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE. CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001767-09.2016.5.06.0006), 08-08-2019

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO RE 958252 PELO STF. Considerando que a questão afeta a terceirização ainda se encontra sob apreciação deste Colegiado, a aplicação de entendimento externado em julgamento da Corte Suprema, em sede de recurso repetitivo, pelos Órgão

    ...EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE FIM DO TOMADOR DE IÇOS. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO". JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO RE 958252 PELO STF. Considerando que a quest\xC3"...
  • Acórdão nº 2014/0211375-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO. ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÃO. SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA. APARELHO DE BAIXA POTÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. Em alguns de seus julgados recentes que tratam do crime de atividade clandestina de telecomunicação, o Supremo...

    ...DECLARAÇÃO. . ATIVIDADE . CLANDESTINA . DE . TELECOMUNICAÇÃO. . SERVIÇO . DE . RADIODIFUSÃO . COMUNITÁRIA. . APARELHO . DE . ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.162026-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO - DIREITO AO COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA - PREÇO JUSTO E RAZOÁVEL - RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL E ANATEL N. 04/2014 - PREÇO DE REFERÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. A Lei Federal n. 9.472/1997 prevê o...

    ...direito alegado e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ...CEMIG. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA (POSTES) DA CESSIONÁRIA ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.162026-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO - DIREITO AO COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA - PREÇO JUSTO E RAZOÁVEL - RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL E ANATEL N. 04/2014 - PREÇO DE REFERÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. A Lei Federal n. 9.472/1997 prevê o...

    ...direito alegado e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ...CEMIG. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA (POSTES) DA CESSIONÁRIA ...
  • Em vigor Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
    ... estações e centrais telefônicas ou outros sistemas de telecomunicação e telefonia, estações, usinas e redes de distribuição de energia ... os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes do não recolhimento do ...
  • Acórdão nº 2011/0065206-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPARTILHAMENTO CLANDESTINO DE SINAL DE INTERNET RECEBIDO POR VIA TELEFÔNICA. SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO. ART. 61, CAPUT E § 1º, DA LEI 9.472/97. AUSÊNCIA DE OFENSA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Diferentemente do serviço de provimento de acesso à...

    ...SUSCITADO . : JUÍZO DE DIREITO" DA 37A VARA CRIMINAL DO RIO DE . JANEIRO - RJ . INTERES.  . :\xC2"...ão,  ou  na  recepção  de  sinais  de  telecomunicação. . ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT