direito trabalhista
- Frustração de Direito Assegurado por Lei Trabalhista (Art. 203 do Código Penal)
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LEI ORDINÁRIA Nº 5442, DE 24 DE MAIO DE 1968. Modifica a Redação de Dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... decisões das Juntas de Conciliação e Julgamento, dos juízes de direito investidos na jurisdição trabalhista, das Turmas e de seus próprios ...
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A responsabilidade patrimonial dos sócios e a reforma trabalhista
... direito material e aquele que está condenado deve pagar. Para isto possui prazo de 48 horas, a contar da citação, por expressa previsão da Lei 2 ...
- Os princípios do direito processual do trabalho como parâmetro para a definição dos eventuais reflexos do código de processo civil de 2015 no direito processual do trabalho e para a análise crítica da reforma trabalhista
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O Assédio Moral no Meio Ambiente do Trabalho: Dano Moral e/ou Dano Existencial? - Incidências da Reforma Trabalhista
... 5º, inciso X, a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas. Assegura, em consequência, o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente das violações aos direitos mencionados ... Anteriormente a essa disposição ...
- Reforma Trabalhista e Direito Coletivo do Trabalho: Balanço Preliminar das Resistências Sindicais à Austeridade no Brasil
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O Trabalho Extraordinário Conforme a Reforma Trabalhista
... ção com a jornada de trabalho foi a primeira existente com o intuito de proteção ao trabalhador e o que impulsionou o surgimento do Direito do Trabalho como forma de minimizar o desequilíbrio entre o então contratante e o contratado ... Passados mais de duzentos anos ― que podem ...
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História e evolução do direito do trabalho
... 6171.3 Elementos de Direito do Trabalho.indd 32 25/03/2019 12:11:41 ... Elementos de Direito do Trabalho e Processo Trabalhista ... lei da oferta e da procura. Omitiu, porém, o trato social do operário, que se viu escravo da liberdade contratual ... Saint-Simon (1760-1825) ...
- Reforma trabalhista (lei n. 13.467/2017), direito de trabalho de exceção, governança por números: condicionantes e fundamentos das políticas de austeridade e o desmanche da justiça do trabalho no Brasil
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Dano processual e litigância de má-fé sob a perspectiva da Lei n. 13.467/2017
... abriu-se passagem para uma ampla e necessária reflexão acerca do Direito, sua função social e sua interpretação, surgindo, assim, o chamado ... trabalhista – em que o princípio da proteção do trabalhador serve de pilar para a ...
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Acórdão Nº 43963 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
Agravo regimental na reclamação. 2. Direito do Trabalho. 3. Terceirização da atividade-fim. Serviço bancário. 4. O reconhecimento de vínculo trabalhista com o tomador dos serviços, por aplicação da Súmula 331 do TST, viola a decisão vinculante tomada por esta Corte na ADPF 324. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Negado provimento ao agravo regimental.
... Agravo regimental na reclamação. 2. Direito do Trabalho. 3 ... Terceirização da atividade-fim. Serviço bancário. 4. O reconhecimento de ... vínculo trabalhista com o tomador dos serviços, por aplicação da Súmula ... 331 do TST, ... -
Sujeitos da relação de emprego - o empregado
... 6171.3 Elementos de Direito do Trabalho.indd 113 25/03/2019 12:11:46 ... 114 Francisco Meton ... , os fatos revelarão a dose caracterizadora da subordinação trabalhista, tais como se o obreiro é obrigado a comparecer diariamente, a assinar ...
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Acórdão Nº 44553 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO ... CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. NORMA COLETIVA DE ... TRABALHO QUE A OU RESTRINGE DIREITO TRABALHISTA ... NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. TEMA 1.046 DA ... REPERCUSSÃO ...
- Reforma trabalhista judicial e Constituição de 1988: o Direito do Trabalho desregulado pelo Supremo Tribunal Federal
- A Reforma Trabalhista de 2017 Como Confirmação da Necessidade de Reinternacionalização do Direito do Trabalho
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Ano foi de discussões trabalhistas polêmicas aceleradas pela Covid-19
Direito Trabalhista: Um ano de discussões polêmicas
... de saúde, submetidos a condições de risco biológico, prevê o direito de oposição à campanha de vacinação, desde que o trabalhador assine ... -
Tribunal Superior do Trabalho. TST-AIRR-126-92.2012.5.06.0016
... PERÍODO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR (ART. 4º, DA CLT). DIREITO AO PAGAMENTO DO PERÍODO. O pensamento desta Corte superior é ... conferir também uma aproximação maior da própria esfera trabalhista com a realidade. Arrisca-se discutir abertura e modernização da própria ...
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Tribunal Superior do Trabalho. Processo: TST-RR-3990200-19.2008.5.09.0002
... 5º, X, da CF, que dei ne a privacidade como um direito fundamental da pessoa humana. Cabe destacar, ainda, a afronta aos arts ... descumprimento pelo agente de determinadas normas de conduta trabalhista, o que, levando em conta as circunstâncias narradas, não se vislumbra no ...
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Do direito à saúde como dever do Estado e os reflexos na reforma trabalhista
1. Introdução O presente trabalho tem como escopo o estudo da natureza dos valores pagos a título de assistência médica pelas empresas aos seus empregados e o papel destas como colaboradoras do Estado na concretização do dir...
- Frustração de direito assegurado por lei trabalhista (Art. 203, CP)
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A amplitude da terceirização instituída pela reforma trabalhista e seu impacto no mundo do trabalho
... interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde ...
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Acórdão Nº 49555 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO ... CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. NORMA COLETIVA DE ... TRABALHO QUE A OU RESTRINGE DIREITO TRABALHISTA ... NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. TEMA 1.046 DA ... REPERCUSSÃO ...
- O direito previdenciário: conceito, objeto e classificação
- Uma revisão da gênese do direito do trabalho e da constitucionalização dos direitos dos trabalhadores para a crítica da reforma trabalhista
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A Responsabilidade Patrimonial dos Sócios e a Reforma Trabalhista
... direito material e aquele que está condenado deve pagar. Para isto possui prazo de 48 horas, a contar da citação, por expressa previsão da Lei (2) ...