direito trabalhista
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Acórdão nº 2015/0068933-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE MOTOCICLETA OBJETO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO EM RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. IMPENHORABILIDADE DO VEÍCULO RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nos elementos dos autos, reconheceu a impenhorabilidade da motocicleta,...
...direito . trabalhista. ... -
Abreviaturas e siglas usadas
...Tribunal Superior do Trabalho. REVISTA TRABALHISTA DIREITO E PROCESSO — ANO 19 — N. 63 11. 01 - Anamatra n. 63 - ...
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A Reforma Trabalhista e suas 'Modernidades' na Visão do Mundo Exterior: O 'Caso Brasil' na 106ª Conferência Internacional do Trabalho e as Violações às Normas Internacionais do Trabalho
...; (d) cada Nação deve criar instrumentos para atendimento das necessidades sociais do trabalhador; e (e) todos os seres humanos têm direito a progresso material, desenvolvimento espiritual em liberdade, dignidade, segurança econômica e igual oportunidade. Em 1998, na esteira das grandes ...
- Reforma Trabalhista: o Futuro do Trabalho, do Direito do Trabalho e da Justiça do Trabalho
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Decisões sobre o vínculo trabalhista com a uber e a necessidade de se revistar institutos tradicionais no direito do trabalho: como acompanhar as inovações tecnológicas?
Esse trabalho parte do pressuposto que o debate sobre o vínculo jurídico entre a Uber e o motorista é uma cortina de fumaça diante do desafio em se compatibilizar o Direito do Trabalho com as inovações tecnológicas. Após evidenciar esse problema, propomos ao final três reflexões normativas para indicar o caminho que julgamos adequado, suscitando, por exemplo, a viabilidade do compliance...
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Andréa Massei é a nova sócia de Direito Trabalhista do Machado Meyer
Andréa Massei é nova sócia de Direito Trabalhista do Machado Meyer
O Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados tem uma nova sócia na área trabalhista: Andréa Giamondo Massei. A advogada, que já fez parte do Machado Meyer por uma década, retorna à banca após um período de cinco an... -
Acórdão nº 2016/0214123-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/1932. COISA JULGADA TRABALHISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TUTELA COLETIVA TRABALHISTA. TEORIA DA ACTIO NATA. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO SUBJETIVO E DA EXTENSÃO DE SUAS CONSEQÜÊNCIAS. TRÂNSITO EM ...
...20.910/1932. COISA JULGADA TRABALHISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE . ...DIREITO SUBJETIVO E DA EXTENSÃO DE SUAS CONSEQÜÊNCIAS. . ... -
LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... e outras havidas com os atletas e demais funcionários, inclusive direito de imagem, ainda que não guardem relação direta com o salário;. VIII ...ências que assegurem a diminuição dos déficet fiscal e trabalhista determinados no art. 4º desta Lei; e . VIII - não divulgar de forma ...
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O grupo econômico sob a ótica do Direito do Trabalho e da reforma trabalhista
O grupo econômico sob a ótica da reforma trabalhista
O Direito do Trabalho ocupa-se do tema do grupo econômico com o objetivo de proteger os haveres dos empregados quanto à responsabilidade daqueles que se beneficiaram do trabalho prestado, em caso de o empregador direto não reunir condições finance... -
O Assédio Moral nas Relações de Trabalho. Um Estudo à Luz do Direito Luso-Brasileiro
...[Consult. 31 Ago. 2015]. Disponível em: . . Livro Paulo Renato.indb 15 10/10/2018 11:02:48 . . 16 → A Reforma Trabalhista . da pessoa humana como diretriz cardeal de toda a ordem jurídica, com firme assento constitucional (7) . . A promoção do bem de todos, sem ...
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Contrato de Trabalho Intermitente: Uma Aposta Falhada em Portugal, um Sucesso Perverso no Brasil?
... (1) Professor Associado da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. (2) Como bem assinala Ulrich Beck, o chamado ... . 42 → A Reforma Trabalhista . intensidade variável” e que se caracteriza pela circunstância de a ...
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A Indicação do Valor do Pedido como Requisito da Petição Inicial Trabalhista
...Inicialmente, a mudança legislativa será analisada à luz do direito processual e, em seguida, serão abordados os aspectos constitucionais dela. Fixados esses dois aspectos iniciais, serão tratadas questões ...
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Acórdão nº 2016/0167816-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. SERVIDOR PÚBLICO. EX-CELETISTA. DIREITO RECONHECIDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. DIFERENÇAS MENSAIS. PCCS. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo...
...DIREITO RECONHECIDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. . ... -
Algumas Questões do Regime Jurídico do Contrato de Teletrabalho nos Ordenamentos Jurídicos Português e Brasileiro
... “simbiose” entre a ciência e a tecnologia que se repercute no Direito do trabalho e que permitiu “a passagem para a indústria, para as ... . 58 → A Reforma Trabalhista . um contrato de prestação de serviço, perante um contrato equiparado ...
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A responsabilidade pela reparação de danos processuais na reforma trabalhista
...Embora a doutrina e a jurisprudência predominantes já admitam a aplicação do Código de Processo Civil (CPC) como fonte subsidiária do Direito Processual do Trabalho para efeito de punição da litigância de má-fé no contexto do processo do trabalho, o legislador optou, como se vê na Lei ...
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Enunciados aprovados no XIX Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho ? Conamat (2018), de 1o a 4 de maio de 2018, em Belo Horizonte/MG
...214 do CNJ, de 26 de maio de 2014. . REVISTA TRABALHISTA DIREITO E PROCESSO — ANO 17 — N. 60 195 . 14 - Anamatra 60 ...
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A distribuição do ônus da prova no processo do trabalho à luz da reforma trabalhista e sua semelhança com o tratamento adotado pelo CPC/2015
...INTRODUÇÃO . A Lei n. 13.467 (Reforma Trabalhista) trouxe inúmeras alterações para o ordenamento jurídico pátrio, tanto no plano de Direito Material do Trabalho, quanto na processualística juslaboral. . As modificações promovidas pela reforma trabalhista entraram em vigor (1) em ...
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Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região
... e a sua intimação para manifestação na forma que entendesse de direito. . A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL manifestou-se. . Os autos vieram conclusos ... . (1) Disponível em: . . 402 REVISTA TRABALHISTA DIREITO E PROCESSO — ANO 19 — N. 63 . 30 - Anamatra 63 S 04.indd ...
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Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região
...13.467/2017. O processo é um direito" fundamental, inclusive porque a Constituição assegura o acesso ao Judici\xC3"..., trazendo claro prejuízo ao litigante, que ajuizou ação trabalhista antes da vigência da Lei n. 13.467/2017 (quando a concessão do ...
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Relação de emprego 'versus' trabalho autônomo: fim do princípio da primazia da realidade?
...O Direito do Trabalho, desde suas origens, foi permeado por paradoxos, pois carrega ... no momento da hermenêutica das normas-regras da legislação trabalhista. Como se sabe, as normas laborais são resultado da correlação de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11443, DE 05 DE JANEIRO DE 2007. da Nova Redação Aos Artigos 95 e 96 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, que Dispõe Sobre o Estatuto da Terra.
...VIII - o arrendatário, ao termo do contrato, tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis; será indenizado ... simples locação de serviço, regulada pela legislação trabalhista, sempre que a direção dos trabalhos seja de inteira e exclusiva ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho - Tribunal Superior do Trabalho
...A . REVISTA TRABALHISTA DIREITO E PROCESSO — ANO 14 — N. 55 317 . 20 - Anamatra 55 A ...
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Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região
... Processo n.: Ação Trabalhista – Rito Ordinário 0000388-86.2020.5.10.0004 . PROCESSO ELETRÔNICO ...88e6cf3). . REVISTA TRABALHISTA DIREITO E PROCESSO — ANO 19 — N. 64 373 . . Sem outras provas a serem ...
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Teletrabalho, Desconexão e Reforma Trabalhista - (In)Compatibilidade?
...A jornada excessiva viola direitos constitucionais (e infraconstitucionais), como o direito ao lazer que é um direito fundamental colocado lado a lado com a educação, saúde, alimentação e com o próprio trabalho. Se, por um lado, a ...
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Acórdão nº 2016/0170765-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, EX-CELETISTA, INCORPORADO AO RJU (LEI 8.112/90). AÇÃO ORDINÁRIA, AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL. DIREITO AO RECONHECIMENTO DA ÍNDOLE REMUNERATÓRIA DA PARCELA "ADIANTAMENTO PECUNIÁRIO - PCCS" E DO CONSEQUENTE PAGAMENTO DAS DIFEREN
...DIREITO AO . RECONHECIMENTO . DA . ÍNDOLE . REMUNERATÓRIA . DA . ...ANTERIORMENTE . RECONHECIDO . EM . RECLAMAÇÃO . TRABALHISTA, . ...