direito trabalhista demissão

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RXOFeROMS-12000-20.2008.5.22.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Mayo de 2010

    REMESSA OFICIAL E RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AO ENTENDIMENTO DA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. Mandado de segurança situado em contexto fático novo, que se formou após o cumprimento da sentença judicial divisada pela decisão recorrida como óbice ao processamento do writ. Caso em que o mandado de segurança...

    ... sentença proferida na reclamação trabalhista, ato esse que não se erige em coisa julgada ... EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ... , sob o fundamento de que o ato de demissão havia sido praticado sem a regular instauração ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Marzo de 2004

    RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO. EFEITOS A disponibilidade dos direitos decorrentes do contrato de trabalho é relativa, o que afasta a hipótese de quitação irrevogável dos direitos do empregado, qualquer que seja a forma de dissolução do contrato. Nesse sentido, não opera efeitos jurídicos plenos na esfera trabalhista a transação extrajudicial com base em...

    ... ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO. EFEITOS ... A disponibilidade dos direitos ... efeitos jurídicos plenos na esfera trabalhista a transação extrajudicial com base em preceitos do direito comum, que não se coadunam com normas ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 100676-69.2021.5.01.0000)

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO LIMINAR. ESTABILIDADE DE DIRIGENTE DE COOPERATIVA DE CONSUMO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. COMPROMISSO DE NÃO DEMISSÃO EM RAZÃO DA COVID-19. MOVIMENTO #NÃODEMITA. RESCISÃO DO CONTRATO LABORAL APÓS O DECURSO DO...

    ... COMPROMISSO DE NÃO ... DEMISSÃO EM RAZÃO DA COVID-19. MOVIMENTO #NÃODEMITA ... INEXISTÊNCIA DE ... DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER TUTELADO. SEGURANÇA ... na petição inicial da Reclamação Trabalhista originária indica ... que a Impetrante ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 102457-29.2021.5.01.0000)

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELO BANCO LITISCONSORTE. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DISPENSA IMOTIVADA. COMPROMISSO PÚBLICO FEITO PELO BANCO RECLAMADO DE NÃO DEMITIR EMPREGADOS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DA RECLAMANTE . VIOLAÇÃO DO...

    ... VIOLAÇÃO DO DIREITO" POTESTATIVO DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE REPERCUSS\xC3" ... , a qual ajuizou a reclamação trabalhista subjacente a fim de que se reconhecesse ... O compromisso público de não demissão configura um acordo de intenções do banco, com ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Marzo de 2004

    RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO. EFEITOS A disponibilidade dos direitos decorrentes do contrato de trabalho é relativa, o que afasta a hipótese de quitação irrevogável dos direitos do empregado, qualquer que seja a forma de dissolução do contrato. Nesse sentido, não opera efeitos jurídicos plenos na esfera trabalhista a transação extrajudicial com base em...

    ... ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO. EFEITOS ... A disponibilidade dos direitos ... efeitos jurídicos plenos na esfera trabalhista a transação extrajudicial com base em preceitos do direito comum, que não se coadunam com normas ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-44141/2002-902-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Agosto de 2004

    PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - TRANSAÇÃO - EFEITOS - RESSALVA DE ENTENDIMENTO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SDI-1. O professor Arnaldo Süssekind, no tocante ao tema -transação-, leciona: "Mas a transação (...) corresponde a ato bilateral, mediante concessões recíprocas, extingue obrigações questionáveis (res dúbia). Não se confunde, pois, com mera quitação de verbas induvidosamente...

    ... A C Ó R D Ã O ... PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - TRANSAÇÃO - EFEITOS - RESSALVA DE ... (in Instituições de Direito do Trabalho, 15ª ed. atual, São Paulo, Editora ... quitar todas as verbas de natureza trabalhista emanadas do extinto contrato de trabalho, de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-4414100/2002-0902-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2004

    PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - TRANSAÇÃO - EFEITOS - RESSALVA DE ENTENDIMENTO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SDI-1. O professor Arnaldo Süssekind, no tocante ao tema "transação", leciona: "Mas a transação (...) corresponde a ato bilateral, mediante concessões recíprocas, extingue obrigações questionáveis (res dúbia). Não se confunde, pois, com mera quitação de verbas induvidosamente...

    ... MF/RM/cb PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - TRANSAÇÃO - EFEITOS - RESSALVA DE ... de trabalho." (in Instituições de Direito do Trabalho, 15ª ed. atual, São Paulo, Editora ... quitar todas as verbas de natureza trabalhista emanadas do extinto contrato de trabalho, de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-8955/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Noviembre de 2002

    RECURSO DA ITAIPU BINACIONAL. 1. TRANSAÇÃO. ENUNCIADO Nº 330 DO TST. OJ Nº 270 DA SBDI1 DO TST. A declaração de vontade do empregado deve ser interpretada de acordo com o Princípio da Proteção, que orienta o Direito do Trabalho, e de conformidade com as normas contidas em nosso sistema jurídico. O instituto da transação, no Direito do Trabalho, é aceitável, devendo ser analisado com critérios...

    ... o Princípio da Proteção, que orienta o Direito do Trabalho, e de conformidade com as normas ... trabalhador postular qualquer direito trabalhista. Todavia, o mesmo não ocorre com verbas que não ... ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1282/2005-033-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2007

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - A estratégia de a parte transcrever trechos dos seus embargos declaratórios, sem identificar pontos abordados no recurso ordinário e que não o tenham sido na decisão inferior, ou o foram de forma contraditória e obscura impede o Tribunal de bem se posicionar sobre a propalada negativa da prestação jurisdicional, infirmando,

    ... PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE ... ção e julgamento da reclamação trabalhista, como entender de direito ... Vistos, relatados ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3480/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Marzo de 2004

    PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA TRANSAÇÃO EFEITOS- RESSALVA DE ENTENDIMENTO - ENUNCIADO Nº 270-SDI-1. O professor Arnaldo Süssekind, no tocante ao tema transação, leciona: "Mas a transação (...) corresponde a ato bilateral, mediante concessões recíprocas, extingue obrigações questionáveis (res dúbia). Não se confunde, pois, com mera quitação de verbas induvidosamente exigíveis ao ensejo da terminação

    ... DEMISSÃO VOLUNTÁRIA TRANSAÇÃO EFEITOS- RESSALVA DE ... de trabalho."( in Instituições de Direito do Trabalho, 15ª ed. atual, São ... Paulo, ... quitar todas as verbas de natureza trabalhista emanadas do extinto contrato de trabalho, de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3480/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Marzo de 2004

    PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - TRANSAÇÃO - EFEITOS- RESSALVA DE ENTENDIMENTO - ENUNCIADO Nº 270-SDI-1. O professor Arnaldo Süssekind, no tocante ao tema -transação-, leciona: "Mas a transação (...) corresponde a ato bilateral, mediante concessões recíprocas, extingue obrigações questionáveis (res dúbia). Não se confunde, pois, com mera quitação de verbas induvidosamente exigíveis ao ensejo da...

    ... DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - TRANSAÇÃO - EFEITOS- RESSALVA DE ... (in Instituições de Direito do Trabalho, 15ª ed. atual, São Paulo, Editora ... quitar todas as verbas de natureza trabalhista emanadas do extinto contrato de trabalho, de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-4425/1999-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 10 de Noviembre de 2003

    TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PDV. 1. Na pendência de processo judicial as partes são inteiramente livres na autocomposição da lide trabalhista, em princípio. Todavia, em se tratando de transação extrajudicial para prevenir litígio, impõe-se encarar com naturais reservas a validade da avença no plano do Direito do Trabalho, máxime se firmada na vigência do contrato de...

    ... TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PDV ... 1. Na pendência de ... livres na autocomposição da lide trabalhista", em princípio. Todavia, em se tratando de transa\xC3" ... a validade da avença no plano do Direito do Trabalho, máxime se firmada na vigência do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-46855/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Septiembre de 2002

    TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PDV. 1. Na pendência de processo judicial as partes são inteiramente livres na autocomposição da lide trabalhista, em princípio. Todavia, em se tratando de transação extrajudicial para prevenir litígio, impõe-se encarar com naturais reservas a validade da avença no plano do Direito do Trabalho, máxime se firmada na vigência do contrato de...

    ... TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PDV ... 1. Na pendência de ... livres na autocomposição da lide trabalhista", em princípio. Todavia, em se tratando de transa\xC3" ... a validade da avença no plano do Direito do Trabalho, máxime se firmada na vigência do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-411/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 9 de Febrero de 2004

    TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PDV. 1. Na pendência de processo judicial as partes são inteiramente livres na autocomposição da lide trabalhista, em princípio. Todavia, em se tratando de transação extrajudicial para prevenir litígio, impõe-se encarar com naturais reservas a validade da avença no plano do Direito do Trabalho, máxime se firmada na vigência do contrato de...

    ... TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PDV ... 1. Na pendência de ... livres na autocomposição da lide trabalhista", em princípio. Todavia, em se tratando de transa\xC3" ... a validade da avença no plano do Direito do Trabalho, máxime se firmada na vigência do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-7311/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2002

    TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PDV. 1. Na pendência de processo judicial as partes são inteiramente livres na autocomposição da lide trabalhista, em princípio. Todavia, em se tratando de transação extrajudicial para prevenir litígio, impõe-se encarar com naturais reservas a validade da avença no plano do Direito do Trabalho, máxime se firmada na vigência do contrato de...

    ... TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PDV ... 1. Na pendência de ... livres na autocomposição da lide trabalhista", em princípio. Todavia, em se tratando de transa\xC3" ... a validade da avença no plano do Direito do Trabalho, máxime se firmada na vigência do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-33226/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2002

    TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PDV. 1. Na pendência de processo judicial as partes são inteiramente livres na autocomposição da lide trabalhista, em princípio. Todavia, em se tratando de transação extrajudicial para prevenir litígio, impõe-se encarar com naturais reservas a validade da avença no plano do Direito do Trabalho, máxime se firmada na vigência do contrato de...

    ... TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PDV ... 1. Na pendência de ... livres na autocomposição da lide trabalhista", em princípio. Todavia, em se tratando de transa\xC3" ... a validade da avença no plano do Direito do Trabalho, máxime se firmada na vigência do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-32761/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2002

    TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PDV 1. Na pendência de processo judicial as partes são inteiramente livres na autocomposição da lide trabalhista, em princípio. Todavia, em se tratando de transação extrajudicial para prevenir litígio, impõe-se encarar com naturais reservas a validade da avença no plano do Direito do Trabalho, máxime se firmada na vigência do contrato de...

    ... TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PDV ... 1. Na pendência de processo ... livres na autocomposição da lide trabalhista", em princípio. Todavia, em se tratando de transa\xC3" ... a validade da avença no plano do Direito do Trabalho, máxime se firmada na vigência do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-9668/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 11 de Marzo de 2002

    TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. 1. Na pendência de processo judicial as partes são inteiramente livres na autocomposição da lide trabalhista, em princípio. Todavia, em se tratando de transação extrajudicial para prevenir litígio, impõe-se encarar com naturais reservas a validade da avença no plano do Direito do Trabalho, máxime se firmada na vigência do contrato...

    ... DEMISSÃO VOLUNTÁRIA ... 1. Na pendência de processo ... livres na autocomposição da lide trabalhista", em princípio. Todavia, em se tratando de transa\xC3" ... a validade da avença no plano do Direito do Trabalho, máxime se firmada na vigência do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-32200/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2002

    TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PDV. 1. Na pendência de processo judicial, as partes são inteiramente livres na autocomposição da lide trabalhista, em princípio. Todavia, em se tratando de transação extrajudicial para prevenir litígio, impõe-se encarar com naturais reservas a validade da avença no plano do Direito do Trabalho, máxime se firmada na vigência do contrato de...

    ... TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PDV ... 1. Na pendência de ... livres na autocomposição da lide trabalhista", em princípio. Todavia, em se tratando de transa\xC3" ... a validade da avença no plano do Direito do ... Trabalho, máxime se firmada na vigência ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-25903/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Febrero de 2001

    TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PDV 1. Na pendência de processo judicial as partes são inteiramente livres na autocomposição da lide trabalhista, em princípio. Todavia, em se tratando de transação extrajudicial para prevenir litígio, impõe-se encarar com naturais reservas a validade da avença no plano do Direito do Trabalho, máxime se firmada na vigência do contrato de...

    ... TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PDV ... 1. Na pendência de processo ... livres na autocomposição da lide trabalhista", em princípio. Todavia, em se tratando de transa\xC3" ... a validade da avença no plano do Direito do Trabalho, máxime se firmada na vigência do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1220/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Septiembre de 2002

    DIREITO DO TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO. EXTINÇÃO. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS. O só fato de constar do termo de adesão ao PDV, cláusula em que o empregado reconhece que foram sempre cumpridas pelo empregador as obrigações decorrentes do contrato de trabalho, esta não carateriza transação ampla, geral e irrestrita, nos moldes do artigo 1.030 do CCB, por...

    A C Ó R D Ã O ... Quinta Turma ... DIREITO DO TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO. EXTINÇÃO ... ROGRAMA ... DE INCENTIVO À DEMISSÃO ... TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS. O só fato ... ível com a legislação protetora trabalhista", que possui regra própria à respeito da quitaç\xC3" ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-14999/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Octubre de 2004

    TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. 1. Na pendência de processo judicial, as partes são inteiramente livres na autocomposição da lide trabalhista, em princípio. Todavia, em se tratando de transação extrajudicial para prevenir litígio, impõe-se encarar com naturais reservas a validade da avença no plano do Direito do Trabalho, máxime se firmada na vigência do contrato de emprego.

    ... TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA ... 1. Na pendência de processo ... livres na autocomposição da lide trabalhista", em princípio. Todavia, em se tratando de transa\xC3" ... a validade da avença no plano do Direito do Trabalho, máxime se firmada na vigência do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1318500-05.2004.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010

    RECURSO DE REVISTA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REINTEGRAÇÃO. EMPREGADOS CONCURSADOS. DEMISSÃO. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. O artigo 173, § 1º, da Constituição da República é categórico ao dispor que a empresa pública e a sociedade de economia mista se sujeitam ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias....

    ... EMPREGADOS CONCURSADOS. DEMISSÃO. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO ... O artigo 173, ... quais verbas objeto da reclamação trabalhista estariam constando do recibo de quitação, ... ALTERAÇÃO DO PACTUADO ... A lesão ao direito deu-se no acordo coletivo 97/98, segundo o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2298/1999-008-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Noviembre de 2005

    TRANSAÇÃO. ADESÃO A PDV. COMPENSAÇÃO. 1. No Direito do Trabalho, o instituto da compensação reveste-se de contornos próprios que o distanciam do direito comum, haja vista que sua aplicação giza-se aos débitos de natureza trabalhista (Incidência da OJ nº 18 da SbDI-1 do TST). 2. A quantia que o empregador paga espontaneamente ao empregado, em virtude de este aderir ao programa de apoio à demissão...

    ... ADESÃO A PDV. COMPENSAÇÃO ... 1. No Direito do Trabalho, o instituto da compensação ... ção giza-se aos débitos de natureza trabalhista (Incidência da OJ nº 18 da SbDI-1 do TST) ... de este aderir ao programa de apoio à demissão voluntária, constitui uma indenização especial ...
  • Acórdão nº 1997/0020715-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTARIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO. INCENTIVADA, DO CONTRATO DE TRABALHO. A JURISPRUDENCIA DA TURMA SE FIRMOU NO SENTIDO DE QUE TODO E QUALQUER VALOR RECEBIDO PELO EMPREGADO EM RAZÃO DA CHAMADA DEMISSÃO VOLUNTARIA ESTA SALVO DO IMPOSTO DE RENDA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR, PARA QUEM A INDENIZAÇÃO TRABALHISTA QUE ESTA ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA E AQUELA QUE COMPENSA O...

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