direito trabalhista demissão

197854 resultados para direito trabalhista demissão

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-4499/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2001

    TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PDV Na pendência de processo judicial as partes são inteiramente livres na autocomposição da lide trabalhista, em princípio. Todavia, em se tratando de transação extrajudicial para prevenir litígio, impõe-se encarar com naturais reservas a validade da avença no plano do Direito do Trabalho, máxime se firmada na vigência do contrato de emprego.

    ...TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PDV. Na pendência de processo ... livres na autocomposição da lide trabalhista", em princípio. Todavia, em se tratando de transa\xC3"... a validade da avença no plano do Direito do Trabalho, máxime se firmada na vigência do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2514/2004-037-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Septiembre de 2007

    EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO A PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. EFEITOS. APLICAÇÃO DA OJ 270/SDI-I. BESC. Decisão turmária que, ao aplicar a OJ 270/SDI-I do TST, em nenhum momento nega a validade da transação havida, tão-somente a balizar sua eficácia de modo a abranger as parcelas e valores constantes do respectivo recibo, na forma do art. 477, § 2º,...

    ...ADESÃO A PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. EFEITOS. APLICAÇÃO DA OJ ... Tal rigor tem ainda mais razão de ser no Direito do Trabalho, diante do desequilíbrio de ... pela sua natureza, resgate de dívida trabalhista controvertida, vale dizer, não é contrapartida ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1017/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Marzo de 2001

    RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há como se viabilizar o recurso de revista, quando a parte não demonstra o seu cabimento nos moldes do art. 896 da CLT, ou seja, não traz arestos específicos, capazes de estabelecer divergência de teses ou não demonstra violação à literalidade de dispositivos legais ou constitucionais. Recurso não conhecido. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE...

    ... DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA-DEMISSÃO IMOTIVADA - Diante da exegese do § 1º, do ... constitucionalmente a exercer o seu direito potestativo de resilir os contratos de trabalho ...-se inteiramente ao empregador comum trabalhista. Recurso conhecido e provido. ADICIONAL DE ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-17261/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2001

    TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PDV 1. Na pendência de processo judicial as partes são inteiramente livres na autocomposição da lide trabalhista, em princípio. Todavia, em se tratando de transação extrajudicial para prevenir litígio, impõe-se encarar com naturais reservas a validade da avença no plano do Direito do Trabalho, máxime se firmada na vigência do contrato de...

    ...TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PDV. 1. Na pendência de processo ... livres na autocomposição da lide trabalhista", em princípio. Todavia, em se tratando de transa\xC3"... a validade da avença no plano do Direito do Trabalho, máxime se firmada na vigência do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-819/2002-085-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Marzo de 2005

    1. TRANSAÇÃO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. NÃO-CONHECIMENTO. A transação extrajudicial, que importa na rescisão do contrato de trabalho, considerando a adesão do empregado a plano de demissão voluntária, implica quitação, exclusivamente, das parcelas e dos valores constantes do recibo. Esse é o entendimento construído...

    ...EMP/Ja. 1. TRANSAÇÃO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 ... si o ônus da prova do fato impeditivo do direito do Autor. 3. COMPENSAÇÃO. PLANO DE DEMISSÃO ...ão se tratando de resgate de dívida trabalhista, é impossível sua posterior compensação com ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-873/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Diciembre de 2002

    AÇÃO RESCISÓRIA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO RECLAMATÓRIA AJUIZADA ANTES DO ADVENTO DA LEI DE CONVERSÃO DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO REINTEGRAÇÃO PEDIDO RESCISÓRIO FULCRADO EXCLUSIVAMENTE NO INCISO II DO ART. 485 DO CPC. Como a demissão ocorreu antes do advento da Lei nº 8.112/90 e a reclamação trabalhista foi ajuizada antes da conversão do regime jurídico celetista para o...

    ...485 DO CPC . Como a demissão ocorreu antes do advento da Lei nº 8.112/90 e a reclamação trabalhista foi ajuizada antes da conversão do regime ..., pelo menos no que diz respeito ao direito às ve r bas do período estabilitário a que f a ...
  • Direito individual do trabalho
    ... André Cremonesi . Houve por bem o legislador, na Reforma Trabalhista aprovada pela Lei n. 13.467/2017, aprovar o art. 442-B, à Consolidação ... antes do decurso de prazo de dezoito meses, contados a partir da demissão do empregado. . Em segundo lugar, o art. 3 o da CLT (2) permanece ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-5763/2003-034-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Febrero de 2006

    PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. BESC. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. TRANSAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO TOTAL. 1. Acordo coletivo de trabalho firmado entre o BESC e o sindicato representante da categoria profissional, que determina a quitação plena do contrato de emprego rescindido em virtude de o empregado aderir a PDV, -transacionando- eventuais pendências. 2. A quantia que o empregador paga...

    ...SBDI1. JOD/vm/lm. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. BESC. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ... pela sua natureza, resgate de dívida trabalhista controvertida, vale dizer, não é contrapartida ...Direito do Trabalho. 4. Inconcebível admitir que o ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Junio de 2006

    DIREITO DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO DE DIFERENÇAS RELATIVAS AO ACRÉSCIMO DO FGTS EM FACE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO DE ADESÃO. O direito de ação é um direito abstrato, que não se vincula ao direito material objeto da pretensão. O direito de ação relativamente à pretensão de recebimento das diferenças no acréscimo do FGTS, em face de demissão sem justa causa, independe de...

    ...A C Ó R D Ã O. (Ac. 5ª Turma). BP/rt. DIREITO DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO DE ...ças no acréscimo do FGTS, em face de demissão sem justa causa, independe de reconhecimento ...ão para a propositura da reclamação trabalhista; tampouco redefiniu o conceito de interesse de ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Junio de 2006

    DIREITO DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO DE DIFERENÇAS RELATIVAS AO ACRÉSCIMO DO FGTS EM FACE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO DE ADESÃO. O direito de ação é um direito abstrato, que não se vincula ao direito material objeto da pretensão. O direito de ação relativamente à pretensão de recebimento das diferenças no acréscimo do FGTS, em face de demissão sem justa causa, independe de...

    ...A C Ó R D Ã O. (Ac. 5ª Turma). BP/rt. DIREITO DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO DE ...ças no acréscimo do FGTS, em face de demissão sem justa causa, independe de reconhecimento ...ão para a propositura da reclamação trabalhista; tampouco redefiniu o conceito de interesse de ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 100657-63.2021.5.01.0000)

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO LIMINAR. ESTABILIDADE DE DIRIGENTE DE COOPERATIVA DE CONSUMO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. COMPROMISSO DE NÃO DEMISSÃO EM RAZÃO DA COVID-19. MOVIMENTO #NÃODEMITA. RESCISÃO DO CONTRATO LABORAL APÓS O DECURSO DO...

    ...COMPROMISSO DE NÃO . DEMISSÃO EM RAZÃO DA COVID-19. MOVIMENTO #NÃODEMITA. ...PROBABILIDADE DO . DIREITO E PERIGO DA DEMORA DEMONSTRADOS. ATO COATOR EM ... na petição inicial da Reclamação Trabalhista originária indica que . o Impetrante foi ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-361/2007-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Febrero de 2009

    MANDADO DE SEGURANÇA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM SEDE COGNITIVA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - MEMBRO DE CIPA - DECISÃO REGIONAL QUE CASSA OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA - DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA - AGRESSÃO AO SUPERIOR HIERÁRQUICO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 137 DA SBDI-2 DO TST. 1. A Reclamada inquina de ilegal o despacho do Juízo de 1º grau, proferido em sede cognitiva da...

    ... CASSA OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA - DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA - AGRESSÃO AO SUPERIOR ... proferido em sede cognitiva da ação trabalhista, que, em antecipação de tutela, determinou a ... caso, segue no sentido de que -constitui direito líquido e certo do empregador a suspensão do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000154-48.2012.5.06.0020), 03-04-2014

    EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. RESCISÃO INDIRETA X PEDIDO DE DEMISSÃO. Demonstrado nos autos que a reclamante formulou pedido de demissão e ausentes quaisquer alegações no sentido de que tenha sofrido coação ou outro vício capaz de tornar nula a manifestação de vontade, não há falar em rescisão indireta como forma de terminação do liame, mas sim em pedido de demissão.

    ...EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDIN Á RIO PATRONAL. ... decorrentes do t í tulo judicial trabalhista, nos termos da S ú mula n. 14 deste Regional. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-50809/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Octubre de 2005

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA DIFERENÇAS DE INDENIZAÇÃO. ADESÃO AO PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. Agravo provido por violação da literalidade do artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2226/2001. TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte superior ainda não procedeu à regulamentação do princípio da transcendência, nos...

    ... no sentido de reconhecer a sucessão trabalhista entre a Rede Ferroviária Federal S.A. e as ...ção, por força da adesão a Plano de Demissão" Voluntária, incidente exclusivamente sobre o sal\xC3"...Logo, não há como se reconhecer o direito ao pagamento da indenização prevista em norma ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-429/2004-012-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 1 de Octubre de 2007

    PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. BESC. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. TRANSAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO TOTAL. 1. Acordo coletivo de trabalho firmado entre o BESC e o sindicato representante da categoria profissional, que determina a quitação plena do contrato de emprego rescindido em virtude de o empregado aderir a PDV, -transacionando- eventuais pendências. 2. A quantia que o empregador paga...

    ...SBDI1. JOD/vm/fv. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. BESC. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ... pela sua natureza, resgate de dívida trabalhista controvertida, vale dizer, não é contrapartida ...Direito do Trabalho. 4. Inconcebível admitir que o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-4401/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2001

    COMPETÊNCIA MATERIAL - REINTEGRAÇÃO DISPENSA ANTERIOR À MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO. A C. SDI já pacificou entendimento no sentido de que Ainda que a reclamação trabalhista tenha sido ajuizada após a edição da Lei nº 8.112/1990, compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstas na legislação trabalhista, referentes a período anterior àquela lei. (Orientação...

    ...Ainda que a reclamação trabalhista tenha sido ajuizada após a edição da. Lei nº ... a do Trabalho, haja vista que, tendo a demissão ocorrido na vigência do contrato, o direito à ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2045/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2002

    I - RECURSO DA FERROVIA SUL ATLÂNTICO S.A. RFFSA - FERROVIA SUL ATLÂNTICO S.A. - SUCESSÃO TRABALHISTA. O contrato de concessão da Malha Sul da RFFSA, estabelecido entre a União Federal e a Ferrovia Sul Atlântico S.A., implicou sucessão trabalhista, na sua acepção mais ampla, eis que, no entendimento da doutrina abalizada, o Direito do Trabalho leva em conta o fato objetivo da continuidade da...

    ...- SUCESSÃO TRABALHISTA . O contrato de concessão da Malha Sul da RFFSA, ..., no entendimento da doutrina abalizada, o Direito do. Trabalho leva em conta o fato objetivo da ...REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO PLANO DE DEMISSÃO . Arestos inespecíficos. Aplicação do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-115005/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2004

    ESTABILIDADE PROVISÓRIA - MEMBRO DA CIPA - DESPEDIDA IMOTIVADA - DIREITO AOS SALÁRIOS - PROPOSITURA DA AÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE GARANTIA NO EMPREGO. O fato de o empregado, detentor de estabilidade provisória, demorar a propor ação trabalhista, mas atento ao prazo prescricional, que não se consumou, não lhe retira o direito aos salários do período correspondente entre a demissão e o...

    ... - MEMBRO DA CIPA - DESPEDIDA IMOTIVADA - DIREITO AOS SALÁRIOS - PROPOSITURA DA AÇÃO APÓS O ... provisória, demorar a propor ação trabalhista, mas atento ao prazo prescricional, que não se ...demissão e o término da estabilidade. O art. 10, II, "a", ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Agosto de 2004

    ESTABILIDADE PROVISÓRIA - MEMBRO DA CIPA - DESPEDIDA IMOTIVADA - DIREITO AOS SALÁRIOS - PROPOSITURA DA AÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE GARANTIA NO EMPREGO. O fato de o empregado, detentor de estabilidade provisória, demorar a propor ação trabalhista, mas atento ao prazo prescricional, que não se consumou, não lhe retira o direito aos salários do período correspondente entre a demissão e o...

    ...CIPA - DESPEDIDA IMOTIVADA - DIREITO AOS SALÁRIOS - PROPOSITURA DA AÇÃO APÓS O ... provisória, demorar a propor ação trabalhista, mas atento ao prazo prescricional, que não se ...demissão e o término da estabilidade. O art. 10, II, "a", ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-115005/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Agosto de 2004

    ESTABILIDADE PROVISÓRIA - MEMBRO DA CIPA - DESPEDIDA IMOTIVADA - DIREITO AOS SALÁRIOS - PROPOSITURA DA AÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE GARANTIA NO EMPREGO. O fato de o empregado, detentor de estabilidade provisória, demorar a propor ação trabalhista, mas atento ao prazo prescricional, que não se consumou, não lhe retira o direito aos salários do período correspondente entre a demissão e o...

    ...CIPA - DESPEDIDA IMOTIVADA - DIREITO AOS SALÁRIOS - PROPOSITURA DA AÇÃO APÓS O ... provisória, demorar a propor ação trabalhista, mas atento ao prazo prescricional, que não se ...demissão e o término da estabilidade. O art. 10, II, "a", ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Agosto de 2004

    ESTABILIDADE PROVISÓRIA - MEMBRO DA CIPA - DESPEDIDA IMOTIVADA - DIREITO AOS SALÁRIOS - PROPOSITURA DA AÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE GARANTIA NO EMPREGO. O fato de o empregado, detentor de estabilidade provisória, demorar a propor ação trabalhista, mas atento ao prazo prescricional, que não se consumou, não lhe retira o direito aos salários do período correspondente entre a demissão e o...

    ...CIPA - DESPEDIDA IMOTIVADA - DIREITO AOS SALÁRIOS - PROPOSITURA DA AÇÃO APÓS O ... provisória, demorar a propor ação trabalhista, mas atento ao prazo prescricional, que não se ...demissão e o término da estabilidade. O art. 10, II, "a", ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Agosto de 2004

    ESTABILIDADE PROVISÓRIA - MEMBRO DA CIPA - DESPEDIDA IMOTIVADA - DIREITO AOS SALÁRIOS - PROPOSITURA DA AÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE GARANTIA NO EMPREGO. O fato de o empregado, detentor de estabilidade provisória, demorar a propor ação trabalhista, mas atento ao prazo prescricional, que não se consumou, não lhe retira o direito aos salários do período correspondente entre a demissão e o...

    ... - MEMBRO DA CIPA - DESPEDIDA IMOTIVADA - DIREITO AOS SALÁRIOS - PROPOSITURA DA AÇÃO APÓS O ... provisória, demorar a propor ação trabalhista, mas atento ao prazo prescricional, que não se ...demissão e o término da estabilidade. O art. 10, II, "a", ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-9897/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 16 de Junio de 2003

    PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA - TRANSAÇÃO - VALIDADE - A transação extrajudicial, mediante rescisão do contrato de emprego em virtude de o empregado aderir a Plano de Demissão Voluntária, implica quitação exclusivamente das parcelas recebidas e discriminadas a título de indenização, não importando em quitação total de prestações outras do contrato de emprego, estranhas ao instrumento de rescisão...

    ...DEMISSÃO" INCENTIVADA - TRANSAÇÃO - VALIDADE - A transaç\xC3"...Inequivocamente, não repugna ao Direito do Trabalho a transação consumada na pendência ... livres na autocomposição da lide trabalhista, em princípio. Em se tratando de transação ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-6078/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 27 de Agosto de 2001

    PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA - TRANSAÇÃO - VALIDADE - VIOLAÇÃO DO ART.896 DA CLT. A transação extrajudicial, através da rescisão do contrato de emprego em virtude de o empregado aderir a Plano de Demissão Voluntária, implica quitação exclusivamente das parcelas recebidas e discriminadas a título de indenização, não importando em quitação total de prestações outras do contrato de emprego,...

    ...(SBDI-1). CARP/fb/fb. PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA - TRANSAÇÃO - VALIDADE - VIOLAÇÃO ...Inequivocamente, não repugna ao Direito do Trabalho a transação consumada na pendência ... livres na autocomposição da lide trabalhista, em princípio. Em se tratando de transação ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Abril de 2003

    PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA - TRANSAÇÃO - VALIDADE - A transação extrajudicial, mediante rescisão do contrato de emprego em virtude de o empregado aderir a Plano de Demissão Voluntária, implica quitação exclusivamente das parcelas recebidas e discriminadas a título de indenização, não importando em quitação total de prestações outras do contrato de emprego, estranhas ao instrumento de rescisão...

    ...DEMISSÃO" INCENTIVADA - TRANSAÇÃO - VALIDADE - A transaç\xC3"...Inequivocamente, não repugna ao Direito do Trabalho a transação consumada na pendência ... livres na autocomposição da lide trabalhista, em princípio. Em se tratando de transação ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT