direito trabalhista férias
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... – promover a conformidade às normas trabalhistas infralegais e o direito ao trabalho digno; ... II – buscar a simplificação e a ... de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, tais como férias, licenças e outros afastamentos previstos em lei; ... VI – contrato ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A prática desportiva formal é ... as normas gerais da legislação trabalhista e da Seguridade Social, ressalvadas as ... V - férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias, ...
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Em vigor
Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6.da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária ... ARTIGO 4 ... A ... As pessoas jurídicas de direito privado e os órgãos da administração pública ... ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares ... § 1º O recesso de que trata ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... poderão realizar-se no período de férias" forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias \xC3" ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes ... aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ... o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do ... á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... converter um terço do período de férias" a que tiver direito em abono pecuniário ... \t\t\xC2" ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... IV – carteira de férias; ... V – carteira sanitária; ... VI – ... de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a ... de controle previstas na legislação trabalhista, a nocividade não seja eliminada ou ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... ARTIGO 173 ... Durante as férias e nos feriados não se praticarão atos ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República ... -se em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo solicitação do juiz ou por sua ... ARTIGO 219 ... SEÇÃO III Das férias e licenças ... ARTIGO 220 ... Os ...
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Em vigor
Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982. Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.
... exterior, desde que mantido o vnculo trabalhista com o empregador brasileiro; ... III - o ... assegurado a ele e a seus dependentes o direito de gozar frias anuais no Brasil, com despesas de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... , até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções ... II - férias, inclusive as pagas em dobro, transformadas em ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... as pessoas físicas e jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, encarregadas ... as normas gerais da legislação trabalhista e da Seguridade Social, ressalvadas as ... V - férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... êsa e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço; ... #Redação dada ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Carteiras Profissionais fica assegurado o direito de as apresentar aos órgãos autorizados, para o ... observar-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando fôr verificada a ... êsa e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço; ... II - Perante a ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... IV - carteira de férias; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... ços de compensação, sem prejuízo do direito ao crédito, nos termos da legislação ... , comercial, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, contraída por essas ... ços internos, inclusive estabelecendo férias coletivas do Colegiado e do Procurador-Geral, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; ... VI ... pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador ... II - da anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Nacional de Telecomunicações, sem direito a voto ... #Partes mantidas pelo Congresso ... pessoal de acôrdo com a legislação trabalhista, recrutado dentro ou fora do país, para exercer ... férias, forenses ... § 1º A autoridade que não ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... ) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional ... em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... a participarem do colegiado, sem direito a voto ... § 6º A atividade de membro do CNE ... das normas gerais da legislação trabalhista e da seguridade social ... § 1º O contrato ... previstos na Lei coincidente com as férias escolares regulares; ... X - registro do atleta ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... VIII - garantia do direito à reunião familiar; ... IX - igualdade de ... d) estudo; ... e) trabalho; ... f) férias-trabalho; ... g) prática de atividade religiosa ... no caput o disposto na legislação trabalhista brasileira ... § 2o Os vistos diplomático e ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... d) abono de férias não excedentes aos limites previstos nos arts ... na forma da legislação trabalhista ... Art. 38. O salário-base de que trata o ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... de bem no País não conferirá o direito de obter visto, sem prejuízo do disposto sobre ... d) estudo; ... e) trabalho; ... f) férias-trabalho; ... g) prática de atividade religiosa; ... § 1º O disposto na legislação trabalhista brasileira não se aplica ao titulares dos vistos ...