Direito Tributário
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Princípios constitucionais tributários
... Ao trabalharmos com a ideia de Direito como um corpo linguístico de enunciados prescritivos válidos em ... 121. CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 29ª ed. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 169-170. . 140 . . CURSO DE ...
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Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... representem 10% (dez por cento) ou mais da totalidade das quotas emitidas pelo Fundo de Investimento Imobiliário ou cujas quotas lhe derem direito ao recebimento de rendimento superior a 10% (dez por cento) do total de rendimentos auferidos pelo fundo. #Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005. ...
- Tributo e norma: importância da teoria da regra-matriz de incidência no estudo do direito tributário
- Direito tributário e sucessório: discussões a respeito do imposto sobre a transmissão causa mortis (ITCD)
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A elétrica combinação entre Direito Tributário e Direito Penal
A elétrica combinação entre Direito Tributário e Direito Penal
Seguramente você soube da prisão do empresário Ricardo Nunes, fundador da empresa Ricardo Eletro, bem como de sua filha e do Diretor Financeiro, em operação conjunta da Polícia Civil, do Ministério Público e da... - Ocorrências tangíveis no direito tributário e processo de verificação de sentido da relação jurídica tributária
- Apontamentos críticos sobre a analogia no direito tributário
- A hermenêutica fenomenológica no direito tributário
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Débito de prejuízo a conta de sócio
... na escrituração comercial do contribuinte não prejudica seu direito à compensação nos termos deste artigo (Decreto-lei n. 1.598, de 1977, ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESPÍRITO SANTO E OUTROS. PRELIMINARES REJEITADAS. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. MÉRITO. PECULATO-DESVIO. LAVAGEM DE DINHEIRO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS ORIUNDOS DE OBRAS SUPERFATURADAS E DE CONTRATO FIRMADO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA ...
...tributário". Não havendo imputação referente a crime tributário, não há\xC2"...porque, em primeiro lugar, o direito tributário brasileiro adota a cláusula "pecunia . ... -
Jusnaturalismo é instrumento para interpretação do Direito Tributário
Edison Fernandes: Jusnaturalismo é meio para interpretar Direito Tributário
Não há dúvida de que vivemos um momento disruptivo no Brasil, tanto na sociedade quanto na política. A amplitude dos impactos gerados pelos recentes acontecimentos, envolvendo principalmente a corrupção, está testando a solidez das instituições br... -
As novas alterações na LINDB e as influências no Direito Tributário
Maceno Lisboa: Novas alterações na LINDB e o Direito Tributário
No dia 26 de abril, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 13.655/2018, que inseriu no Decreto-Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiên... -
Planejamento Tributário
... . Portanto, o administrador de fato e de direito de qualquer massa patrimonial deve zelar para que a tributação seja a menor possível. Para tanto, pode utilizar-se das alternativas e vazios ...
- Disciplina legal do direito à restituição do indébito tributário
- Intertextualidade entre subsistemas jurídicos: a 'novilíngua' no direito tributário brasileiro
- O direito tributário no sistema judicial multiportas
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Direito tributário.. O IPTU e a proteção a imóveis tombados
Pesquisa mostra que proprietários de edificações históricas podem obter redução do valor do imposto predial e territorial urbano em até 100%. Está na lei.
- Tax shaming, o direito tributário e o que esperar do futuro
- O direito tributário como sistema comunicacional
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Sanções tributárias
. 7. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS . O Direito, como já demonstrado na primeira parte deste trabalho, se qualifica como ...26. . 376. CARVALHO, Paulo de Barros . Direito tributário, linguagem e método . 7ª ed. São Paulo: Noeses, 2018, p. 864. . 529 . ...
- Decisões judiciais, argumentação defeituosa e direito tributário
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Extinção do crédito e da obrigação tributária
... tem o dever jurídico de pagar o tributo e o outro é o titular do direito de exigir o cumprimento deste dever. É dizer, o consequente prescreve ...354 . 6.1 As causas extintivas previstas no Código Tributário Nacional . O Código Tributário Nacional, no seu art. 156, faz ...
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Contribuições
...O Professor é Mestre, Doutor, Livre-Docente em Direito" Previdenciário, Mestre em Direito Tributário, Doutor em Direito das Rela\xC3"...
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A incidência da multa de 2% sobre o total de entradas e saídas da falta de apresentação dos arquivos magnéticos
... de referência para importantes construções interpretativas do direito, 1 para que assim possamos tecer considerações a respeito da norma o do Sistema Tributário Nacional. Partindo da diferenciação entre obrigação tributária e ...
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Institutos da prescrição e decadência no processo de execução fiscal no âmbito do direito tributário brasileiro
Levando em consideração a importância dos institutos da prescrição e decadência para o direito tributário brasileiro, o objetivo desse trabalho foi perquirir alguns temas sobre os referidos institutos e analisar quais os seus impactos na Processo de Execução fiscal, meio pelo qual o Fisco faz a cobrança dos tributos devidos ao Erário. Para tanto o presente estudo partiu de uma revisão...