Direito Tributário
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Delimitação conceitual geral da proibição de bis in idem
... litigio ni cualquier otro pleito por el estilo.” Com efeito, o Direito" Ático do século IV a.C. possuía uma regra segundo a qual “as leis pro\xC3" ... 35 ... TEORIA DA PROIBIÇÃO DE BIS IN IDEM NO DIREITO TRIBUTÁRIO ... ha prometido asistir a juicio, ejercita negócios o la condición, ...
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Extinção do crédito e da obrigação tributária
... tem o dever jurídico de pagar o tributo e o outro é o titular do direito de exigir o cumprimento deste dever. É dizer, o consequente prescreve ... 354 ... 6.1 As causas extintivas previstas no Código Tributário Nacional ... O Código Tributário Nacional, no seu art. 156, faz ...
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Suspensão da exigibilidade do crédito tributário
5. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... O crédito tributário, assim entendido como o direito conferido ao sujeito ativo de exigir o recolhimento do tributo, surge apenas no momento em que é certificado, em linguagem competente, que ocorreu ...
- Introdução ao Direito Tributário
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Cúmulo de multa isolada e multa de ofício. Estudo sobre as estruturas normativas e impossibilidade de cúmulo das multas isolada e de ofício, previstas na lei n. 9.430/96
... 2. Sobre a interpretação do direito. 3. Regra-matriz do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre ... DERIVAÇÃO E POSITIVAÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO ... As hipóteses normativas de aplicação da multa isolada e da multa ...
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Regras técnicas ou procedimentais no direito tributário
@1. Direito e linguagem Dentro de uma análise semiótica do sistema jurídico, o conhecimento de toda e qualquer manifestação de linguagem normativa pede a investigação de seus três planos fundamentais: a sintaxe, a semântica e a pragmática. O ...
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Contribuições
... O Professor é Mestre, Doutor, Livre-Docente em Direito" Previdenciário, Mestre em Direito Tributário, Doutor em Direito das Rela\xC3" ...
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O aproveitamento de créditos de pis e cofins em relação aos valores pagos a título de condomínio e fundo de promoção nas locações em shopping center
@I - Introdução ... Os contornos próprios ao direito à apropriação de créditos no regime não cumulativo da contribuição ... , atualmente, um dos temas mais controversos no direito tributário, gerando grandes : discussões nos tribunais administrativos e judiciais, ...
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A incidência da multa de 2% sobre o total de entradas e saídas da falta de apresentação dos arquivos magnéticos
... de referência para importantes construções interpretativas do direito, 1 para que assim possamos tecer considerações a respeito da norma o do Sistema Tributário Nacional ... Partindo da diferenciação entre obrigação tributária e ...
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ISS
... O professor Aires Barreto sempre trabalhou na área de Direito Tributário, durante muito tempo na Prefeitura de São Paulo. Desempenhou ...
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Institutos da prescrição e decadência no processo de execução fiscal no âmbito do direito tributário brasileiro
Levando em consideração a importância dos institutos da prescrição e decadência para o direito tributário brasileiro, o objetivo desse trabalho foi perquirir alguns temas sobre os referidos institutos e analisar quais os seus impactos na Processo de Execução fiscal, meio pelo qual o Fisco faz a cobrança dos tributos devidos ao Erário. Para tanto o presente estudo partiu de uma revisão...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... II - no dia do lançamento do correspondente crédito tributário, quando se tratar de bens constantes de manifesto ou de outras ... hipótese de a exigência referir-se a crédito tributário ou a direito antidumping ou compensatório, o importador poderá efetuar o pagamento ...
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Imposto sobre a Renda
... manifestar é o doutor José Antonio Mina-tel, mestre e doutor em Direito Tributário pela PUC-SP; professor de Direito Tributário na Faculdade de ...
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Em vigor
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
... ação judicial e de qualquer outra, bem assim à renúncia do direito, sobre os mesmos débitos, sobre o qual se funda a ação ... § 7º ... tributário simplificado e favorecido das microempresas e das empresas de pequeno ...
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Oficina: ICMS
... Doutor Marcelo Salomão, graduado em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto, Mestre pela PUC/SP. Atualmente é ... , ao meu lado, o Daniel Peixoto, Mestre e Doutor em Direito Tributário pela PUC/SP, Advogado em São Paulo e também Professor dos Cursos de ...
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Débito de prejuízo a conta de sócio
... na escrituração comercial do contribuinte não prejudica seu direito à compensação nos termos deste artigo (Decreto-lei n. 1.598, de 1977, ...
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Acórdão nº 2012/0237150-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS. LEI ESTADUAL QUE LIMITA OS CRÉDITOS EM 50%. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Recurso especial em que se discute a possibilidade de lei estadual limitar em 50% o creditamento do ICMS referente à energia elétrica empregada...
- Direito Tributário
- Extrafiscalidade e o princípio da proibição aos efeitos de confisco no direito tributário
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Conhecimento, verdade e direito
... A PROVA NO DIREITO TRIBUTÁRIO ... jurídica. Dessa forma, busca atender-se à sempre recomendável intersecção entre teoria e prática, entre ciência e experiência, ...
- Lei complementar e normas gerais de direito tributário
- Precedentes e direito tributário: nova perspectiva da legalidade tributária
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Em vigor
Estatuto da Terra
... § 3º A todo agricultor assiste o direito de permanecer na terra que cultive, dentro dos termos e limitações desta ... , ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional ... #(Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979) ... § 7º O ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... LIVRO I. Pessoas jurídicas de direito privado ... TÍTULO I. Fato gerador ... As contribuições de que trata ... bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; ... V - das reversões de provisões; ... VI - das recuperações de ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... de que trata o § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, esteiras rolantes ou similares, ... 1º) ... § 2º A exigência do crédito tributário constituído em termo de responsabilidade, na forma do § 1º, será feita ...