Direito Tributário
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Em vigor
Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências.
... o "Termo de Avaria", assegurando-se s partes interessadas o direito de vistoria, de acordo com a legislao aplicvel, sem prejuzo da observncia ...
- A metodologia do direito tributário e o raciocínio conceitual como premissas para garantia da segurança jurídica
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Teoria geral do direito e o axioma da intertextualidade no processo interpretativo em matéria tributária
... Nessa ordem de ideias, o direito tributário, ramo didaticamente 2 autônomo do ... sistema de direito positivo, ou das ciências jurídicas, 3 atua por meio da atividade estatal expropriatória ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... Subseção I ... Da Abrangência do Regime Tributário aplicável à Produção e Comercialização de Cervejas, Refrigerantes e ... I e V do caput, aplica-se à pessoa jurídica encomendante o direito à opção pelo regime especial de que trata o art. 23 da Lei nº 10.865, ...
- Compliance no direito tributário: uma análise à luz do cooperativismo fiscal
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Revisão do despacho decisório: Carf entre o Direito Tributário e o Administrativo
Sobre os limites à revisão do despacho decisório
O processo administrativo fiscal (PAF), destinado precipuamente a reger a determinação e exigência dos créditos tributários, é ricamente disciplinado pelo Decreto 70.235/72, que mesmo sendo anterior à Constituição Federa... -
A sucessão de empresas no direito tributário
A questão referente a sucessão de empresas normalmente é discutida fora e dentro dos processos de recuperação de empresas. Desta forma, abordaremos o assunto tanto em uma como outra situação esperando trazer um esclarecimento sobre esta matéria d...
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Conclusões
CONCLUSÕES ... (CAPÍTULO 1 – A LINGUAGEM DO DIREITO POSITIVO: NOÇÕES FUNDAMENTAIS) ... 1. O Direito manifesta-se por meio ... Sanções no Direito Tributário-ALTERADO.indd 335 27/04/2015 20:24:19 ... Maria ângela lopes ...
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Presunção de validade no direito tributário
@1. Existência no direito Existir é viver, estar vivo ou, talvez, ter vida, observados tanto como estado quanto como propriedade de alguma coisa, respectivamente. Mas, além desse ponto de vista, outros tantos podem ser enunciados. A existên...
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Lei complementar
... , nunca é demasiado reiterar que nosso Sistema Constitucional Tributário é caracterizado por ser rígido e detalhado, nos ofertando os ... direito tributário. É nesse mister que verificamos a relevância da Lei ...
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A norma primária sancionatória
... No capítulo anterior, definimos direito positivo como o conjunto de normas jurídicas válidas em um dado país ... objeto: a norma jurídica que prescreve sanções no Direito Tributário ... 2 1 A abstração lógica como instrumento eficiente para o ...
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Sobre a regra-matriz de incidência
... Por longos anos, os estudiosos do Direito Tributário se dedicaram à elaboração de uma Teoria da Obrigação ...
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LEI 13259 de 16/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 8.981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995, PARA DISPOR ACERCA DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA HIPÓTESE DE GANHO DE CAPITAL EM DECORRÊNCIA DA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS DE QUALQUER NATUREZA, E 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, PARA POSSIBILITAR OPÇÃO DE TRIBUTAÇÃO DE EMPRESAS COLIGADAS NO EXTERIOR NA FORMA DE EMPRESAS CONTROLADAS; E REGULAMENTA O INCISO XI DO ART. 156 DA LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
... § 3º Na hipótese de alienação em partes do mesmo bem ou direito, a partir da segunda operação, desde que realizada até o final do ano-calendário seguinte ao da primeira operação, o ganho de capital deve ser ...
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Novas considerações sobre o antigo dilema do prazo para restituição de tributos inconstitucionais
... jurídicos têm sido revistos, especialmente por inovações no direito constitucional, no direito processual e na jurisprudência das mais altas ... Tributário Nacional-CTN estabeleceu a prescrição do direito do contribuinte em ...
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IPVA e alienação fiduciária. Análise da sujeição passiva do imposto em contratos de alienação fiduciária
... 9. Identificação do sujeito passivo tributário e sua relação com o princípio da capaci-dade contributiva. 10 ... 909 ... DERIVAÇÃO E POSITIVAÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO ... Recentemente, porém, alguns Estados vêm sustentando ...
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Cúmulo de multa isolada e multa de ofício. Estudo sobre as estruturas normativas e impossibilidade de cúmulo das multas isolada e de ofício, previstas na lei n. 9.430/96
... 2. Sobre a interpretação do direito. 3. Regra-matriz do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre ... DERIVAÇÃO E POSITIVAÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO ... As hipóteses normativas de aplicação da multa isolada e da multa ...
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Descumprimento de dever alfandegário. Análise das sanções imputadas em virtude do descumprimento de dever alfandegário, previstas na Lei n. 10.833/03, formulação de denúncia espontânea e a incidência de tributos decorrente de subtração ilícita de mercadoria em pátio de terminal alfandegário
... 3. Os “princípios jurídicos” e a compreensão do Direito. 3.1. Princípios-valores e princípios que são limites objetivos. 4. O ... DERIVAÇÃO E POSITIVAÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO ... normativo da norma sancionadora, inclusive fornecendo critérios ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Respondem, solidàriamente, pelo pagamento do impôsto o titular do domínio pleno ou útil, o justo possuidor, o titular do direito do usufruto ou uso, os promitentes compradores imitidos na posse, os cessionários, os posseiros, os comodatários e os ocupantes a qualquer título ...
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Vigência da Legislação Tributária
... As leis deste ramo do Direito" costumam trazer regra dizendo que entram em vigor na data de sua publicaç\xC3" ... As normas que permeiam o Direito Tributário, a par de constituírem um sistema (o sistema tributário), colocam-se ...
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ICMS
... Antônio Carrazza, que discorrerá sobre incentivos fiscais e direito de crédito. Sua Excelência é professor e doutor em Direito pela ... E professor titular da cadeira de Direito Tributário da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São ...
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IRPJ, CSLL e Planejamento Tributário - 2
... O tema será exposto pelo professor Heleno Torres, que, além de especialista em Direito Tributário pela Universidade de Roma, a Sapienza, também é Mestre pela Universidade Federal de Pernambuco/UFPE, Doutor pela PUC/ SP, ...
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Ética na tributação e sanções
... Ela é Mestre e Doutora em Direito Tributário pela PUC/SP; Presidente do CARF. Ela é Coordenadora do ...
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Processo Judicial I
... do professor Paulo de Barros Carvalho, no curso de Mestrado em Direito Tributário na PUC; professora também do Curso de Especialização lato ...
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ISS
... nossa última Mesa, nosso último painel deste XXVII Congresso de Direito Tributário. O tema do painel é o "ISS", tributo municipal ...
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Oficina: processo judicial tributário
... A Profa. Maria Ângela, que é Mestre pela PUC/SP, também de direito tributário, integrante da Barros Carvalho , advogada superatuante, trabalha com o Prof. Paulo de Barros Carvalho na USP. e a Profa. olívia ...