direito tributário esquematizado
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Acórdão Nº 5067351-90.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. EXECUÇÃO FISCAL. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEVEDORA, ORDENANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCIONAL. INSURGÊNCIA DE FCEM-FEIRAS, CONGRESSOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. (EXECUTADA). DEFENDIDA INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O...
...argumenta que:[..] na época o Código Tributário Municipal de Blumenau (Lei municipal 1.989/1973) previa a possibilidade de ... 1. CAPARROZ. Roberto. Direito Tributário Esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 412. . . ... -
Acórdão nº 2013/0352614-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. ISS. ARTIGO 9o., PARÁGS. 1o. E 3o., DL 406/68. SOCIEDADE SIMPLES PLURIPROFISSIONAL DE ADVOGADOS E CONTADORES. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER EMPRESARIAL. SERVIÇO PRESTADO DE FORMA PESSOAL. RECOLHIMENTO DO ISS SOBRE ALÍQUOTA FIXA. POSSIBILIDADE. 1. O que define uma sociedade como empresária ou simples é o seu objeto social. No caso de...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO...É LUIZ SANTA CRUZ RAMOS (Direito" Empresarial . Esquematizado, São Paulo, M\xC3"... -
Direito tributário e processual tributário
...155, II da CF/88). (ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário Esquematizado . 7ª ed., Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2013, p. 579) . Cf. CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário ...
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Direito processual civil
...Súmula comentada no Capítulo XVII - Direito Processual Tributário. @@@3ª ETAPA: Ações de que participa a Fundação Habitacional do ...GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito processual civil esquematizado. 2ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p 116. . Cf., nesse sentido, dentre ...
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Decisão monocrática nº 2015.00673924-11 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 04-03-2015
PROCESSO Nº: 2014.3.013664-3 RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADACOMARCA: BELÉM APELANTE: ESTADODO PARÁ Advogado (a): Roland Raad Massoud ¿ Procurador do Estado APELADO: CENTRO POPULAR LTDA RELATORA DESA. CÉLIA REGINADE LIMA PINHEIROEMENTA: Apelação Cível. Direito Tributário. Execução Fiscal. ICMS. Remissão por Decreto do Governadordo Estado. Impossibilidade. Ausência...
...EMENTA:. Apelação Cível. Direito Tributário. Execução Fiscal. ICMS. Remissão ...Alexandre (in. Direito Tributário Esquematizado, 3ª ed. p. 432) define. remissão como “a. ... -
Sistema tributário argentino: aproximações e distanciamentos com o direito brasileiro
O presente artigo tem o objetivo de analisar o sistema tributário argentino a partir de um método comparativo com o direito brasileiro posto. Desse modo, os aspectos basilares que permeiam o direito tributário da Argentina serão expostos face a legislação, doutrina, casos práticos e jurisprudência brasileira. Decerto que este estudo não será estanque de modo que se busca ampliar o entendimento...
...1966. Disponível em: . Acesso em: 04 jun. 2019. . 22 ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário Esquematizado (10ª ed.). Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2016, p. 40-42. . 23 HARET, Florence. Fenomenologia de incidência das multas fiscais . ... -
Decadência
... suma, o prazo para que o Fisco exerça o direito de lançar)”.2A regra decadencial está ... Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I – ...Direito tributário esquematizado. 2. ed. São Paulo: Método, 2008, p. 446. ...
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A legalidade da incidência de ISSQN sobre as plataformas streaming
... Jurídico-Políticas com menção em Direito Fiscal pela Universi-dade de Coimbra – ... em Fortaleza/CE na área de Direito Tributário. . Anderson Julião Maciel . Deborah Sales ... Direito Tributário Esquematizado . 6. ed. São Paulo: Método, 2012. p. 182. . ...
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Recolhimento em atraso
...1ALEXANDRE, Ricardo. Direito tributário esquematizado. 2. ed. São Paulo: ...
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Referências
... Dicionário acadêmico de direito . São Paulo: Jurídica Brasileira, 2002. . ... . ALEXANDRE, Ricardo. Direito tributário esquematizado . São Paulo: Método, 2007. . ...
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Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição ... . 372. ALEXANDRE, Ricardo. Direito tributário esquematizado . São Paulo: Método, 2007, p. 429. . 373. SABBAG, Eduardo. Manual de ...
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Direito tributário
...Curso de Direito Tributário. 29ª ed., São Paulo: Malheiros, 2008, p. 150. . Cf. ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário Esquematizado...
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Decisão monocrática Nº 1348100 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2021
... REMESSA NECESSÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA DIREITO TRIBUTÁRIO Decreto nº 64.213/2019 que revogou o ... ou superior” (Direito Tributário Esquematizado, 9ª edição, ed. Método, p. 87). . A duas, ...
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Direito Tributário
.... Roque Antonio Carrazza, 13ª ed. São Paulo: Malheiros, 2009. ob. cit. p. 341. . ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário Esquematizado...
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O tratamento tributário diferençado às microempresas e às empresas de pequeno porte e a ordem econômica na Constituição Federal de 1988
O presente artigo visa analisar o contexto do tratamento favorecido às micro e pequenas empresas no âmbito tributário no texto da Constituição Federal de 1988
... * Doutorando e Mestre em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Especialista em ... REFERÊNCIAS . ALEXANDRE, Ricardo. Direito tributário esquematizado . São Paulo: Método, 2007. . ÁVILA, Humberto. Sistema constitucional ... -
Referências
. Referências. ALEXANDRE, Ricardo. Direito tributário esquematizado. 2.ª ed.São Paulo: ...
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Acordão da , 12-06-2023
TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ENGENHOS DE PUBLICIDADE - TFEP. LANÇAMENTO DE OFÃCIO MEDIANTE O ENVIO DE CARNÊ. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÃTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO.1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ...penalidade cabível (Direito" Tributário Esquematizado. 5. ed., São Paulo:. M\xC3"... -
Decisão monocrática Nº 1443066 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2023
... ato de hierarquia igual ou superior” (Direito Tributário Esquematizado, 9ª edição, ed. ...
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Referências
...ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário Esquematizado. 3.ed. rev.,ampl. e ...
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Teoria geral do plano de custeio da seguridade social
... mais específicos de caráter tributário, atuarial ou mesmo da conformação mais precisa ...Na tradição do nosso Direito Positivo (..) recaía exclusivamente sobre a ... Direito Previdenciário Esquematizado . 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. TOMÉ, ...
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Autonomia municipal no federalismo fiscal brasileiro: a eficiência na Administração Tributária Municipal
O objetivo deste artigo científico é analisar as principais características e arranjos da administração tributária dos Municípios brasileiros com a finalidade de buscar um modelo de eficiência para a concretização do princípio constitucional da autonomia dos entes federativos, sobretudo a autonomia municipal. Com a Constituição Federal de 1988 surgiu uma nova ordem jurídica que ocasionou, entre...
... 4 Bacharel em Direito pela Universidade Estadual da Paraíba (UEPB), pecialista em Direito Tributário pelo Instituto de Educação Superior da Paraíba ... . O Sistema Tributário Nacional esquematizado em suas bases pela Constituição Federal em ... -
A representação fiscal para fins penais e a justa causa nos crimes fiscais
Opinião: A representação fiscal para fins penais e a justa causa
... de uma possível ocorrência de crime tributário, poderá reunir as informações obtidas, formar ... razão do regime de responsabilidade do Direito Tributário ser diverso do Direito Penal. Assim, ...Direito Tributário Esquematizado. 10. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: ... -
Decisao Nº 0000314-72.2008.8.05.0220 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 05-08-2020
... Advogado(s) : . . . . *** . TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO ... fluir o prazo prescricional.” ( in 'Direito Tributário Esquematizado', livro digital, fl. ...
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Decisao Nº 0762619-19.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 26-05-2021
... Advogado(s) : . . . . *** . TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TFF. ... Juiz de direito Substituto de 2º Grau - Relator . . . ....” ( in 'Direito Tributário Esquematizado"', livro digital, fl. 518, Editora Gen/Método, 10\xC2"...
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Incidência de Tust/Tusd na base de cálculo do ICMS é impossível
Opinião: Incidência de Tust/Tusd no cálculo do ICMS é impossível
...Insta salientar que o direito considera a energia elétrica como bem móvel, ...TRIBUTÁRIO. ICMS. CONVÊNIO 69/98. ASSINATURA MENSAL. ...Direito Tributário Esquematizado. 9 ed. São Paulo: Método, 2015. BRASIL. Câmara ...