direito urbanistico brasileiro
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A publicização da produção do espaço urbano no Direito Urbanístico brasileiro/ Making the production of urban space a public function in brazilian Urban Law
Este artigo defende a tese de que a produção do espaço urbano, nos termos da Constituição Federal de 1988, é um serviço público de competência municipal e não uma atividade econômica livre à iniciativa privada e regulada pelo poder público. Partindo de uma crítica às leituras que tradicionalmente são feitas da Lei de Parcelamento de Solo e do Estatuto da Cidade, o texto descreve os princípios...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... as indicações do planejamento urbanístico; ... VIII - mobiliário urbano: conjunto de ... Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais ... setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) ... #Redação dada pela Lei nº 13.281, ...
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A convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência e seu impacto no direito urbanístico brasileiro: as funções do Município
A entrada em vigor no Brasil da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que acabou por incorporar-se ao texto da Constituição Formal de nosso país, trouxe relevante impacto no Direito Urbanístico brasileiro. Suas disposições obrigam a uma atuação positiva dos entes federativos na implementação de suas diretrizes e normas. Sob as orientações gerais do Estatuto da Cidade, o...
@1 Introdução Este estudo1 pretende abordar a relação existente entre a entrada em vigor no Brasil da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e o Direito Urbanístico, especialmente no que tange às novas atribuiç... -
LEI 13089 de 12/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O ESTATUTO DA METRÓPOLE, ALTERA A LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , serão observadas as normas gerais de direito urbanístico estabelecidas na Lei nº 10.257, de ... adotados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; ... VI - ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... VI - garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida ... do Serviço Geográfico do Exército Brasileiro e serão acompanhados de ART ou de RRT ... § ... IV - projeto urbanístico; ... V - memorial descritivo; ... VI - proposta ...
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Acórdão nº 2004/0100086-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , não repercutindo, de modo imediato, no direito" de propriedade do expropriado. Sob esse aspecto, \xC3" ... pelo Poder Público mediante plano urbanístico especial de urbanificação do solo, com ... "Direito Urbanístico Brasileiro", 4ª ed., rev. e atual., São Paulo: Malheiros, ...
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Pandemia como fato urbano
... reações de toda ordem e, para o Direito, um tsunami ... No Brasil, a declaração da OMS ... constitucionais, o direito urbanístico brasileiro possui um marco regulatório bastante ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... título de domínio ou da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), autorizada a cobrança da ... Amplo (IPCA) da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou índice ... IV - projeto urbanístico; ... V - memoriais descritivos; ... VI - proposta ...
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O advento e criação de planos urbanísticos e a (des)igualdade urbanística no Brasil: realidades, desdobramentos e consequências jurídico-sociais após décadas e anos da chegada da Constituição e de demais icônicas legislações urbanísticas / The advent and creation of urbanistic plans and urbanistic (in)equality in Brazil: realities, developments and legal and social consequences after decades and years of the arrival of the Constitution and other iconic urban legislation
O presente artigo jurídico, pautado na análise de uma relação entre o princípio da igualdade e do Direito Urbanístico, examina, primeiramente, a própria igualdade enquanto alicerce do ordenamento jurídico brasileiro para, em seguida, proceder à convergência com questões de cunho urbanístico. Mais precisamente, buscar-se-á a ligação da igualdade e de sua antítese, a desigualdade, com as figuras do
... ção entre o princípio da igualdade e do Direito Urbanístico, examina, primeiramente, a própria ... alicerce do ordenamento jurídico brasileiro para, em seguida, proceder à convergência com ... -
Acórdão nº REsp 769753 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA URBANÍSTICO-AMBIENTAL. OBRA POTENCIALMENTE CAUSADORA DE ... da qualidade ambiental, adotado no Direito brasileiro (art. 2°, caput, da Lei 6.938⁄81), ...
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Acórdão nº 7000288-86.2018.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 13-02-2023
Apelação. Ação de obrigação de fazer. Direito ambiental, administrativo e Constitucional. Direito ao Meio Ambiente ecologicamente equilibrado. Direito fundamental de terceira geração (ou de novíssima dimensão). Dignidade da pessoa humana em sua dimensão ecológica. Estado Socioambiental. Princípio da máxima efetividade. Obras de infraestrutura. Loteamento. Obrigação do loteador. Lei n. 6.766/79....
... -AMBIENTAL I.a) Direito humano fundamental ao meio ambiente ... , o ordenamento jurídico brasileiro, e as normas infraconstitucionais devem respeitar ... 2. No Direito Urbanístico brasileiro, há dever inafastável do Município ... -
Fiscalidade urbanística no Brasil e na França: instrumentos fiscais para a construção de cidades sustentáveis
O objetivo deste artigo é demonstrar a importância da Fiscalidade Urbanística para o desenvolvimento urbano sustentável, por meio do estudo comparativo entre os instrumentos jurídicos de financiamento da atividade urbanística do Poder Público no Brasil e na França. Para isso, apresentam-se algumas noções preliminares sobre a estrutura dos Estados Brasileiro e Francês, sobre a atividade...
... internet, realizar um breve exercício de Direito Comparado, contrapondo instrumentos franceses e ... , contrapor esses novos instrumentos urbanístico-!nanceiros criados pela legislação francesa com ... similares do Direito Urbanístico Brasileiro, no intuito de demonstrar que a !scalidade ... -
Em meio ao caos - formação do pensamento jurídico urbanístico brasileiro
1.1. Um eventual direito do urbanismo ... A menção a um ainda eventual direito urbano aparece pela primeira vez na doutrina brasileira na obra de Hely Lopes Meirelles, ...
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Acórdão Nº 0900009-78.2019.8.24.0081 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-04-2022
... de lazer e recreao.(SILVA, Jos Afonso da.Direito urbanstico brasileiro. 4. ed., rev. e atual. So Paulo: Malheiros, 2006, p. 147). Desse modo, a ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... ções na propriedade, posse ou outro direito real ... § 3.O inventário nacional dos ... g) Arquitetônico-urbanístico; ... h) de Segurança; ... i) de ... ção das candidaturas ao Sistema Brasileiro de Museus, na promoção de programas e de ...
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Acórdão nº 1020104-18.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 11-03-2021
EMENTAAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 177/2019 [“PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 029/2006, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”] E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 178/2019 [“DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO DE IMÓVEIS LOCALIZADOS NA ZONA URBANA ESPECÍFICA PARA REGULARIZAÇÃO DE CHÁCARAS DE RECREIO - ZUECR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”], AMBAS DO...
... recreio “depende de planejamento urbanístico que se traduza em planos integrados” (SILVA, osé Afonso da. Direito Urbanístico Brasileiro. 7ª edição. São ... - Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Do Planejamento urbano ao direito à cidade
O presente artigo objetiva demonstrar que o direito à cidade é uma categoria jurídica e política fundamental à consolidação do planejamento urbano no Brasil, de maneira a responder em que medida o planejamento urbano brasileiro o tem como aporte jurídico central. Ademais, o trabalho busca apresentar o planejamento urbano no Brasil em perspectiva histórica, a reconstituição da trajetória de...
... , de maneira a responder em que medida o planejamento urbano brasileiro o tem como aporte jurídico central. Ademais, o trabalho busca apresentar ... direito à cidade no Brasil e o exame sobre como o direito urbanístico se estabelece no Brasil em consonância às lutas sociais e ao ... -
DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... restrição quanto à propriedade, posse ou a qualquer outro direito real sobre os seus bens ... CAPÍTULO V ... DO CADASTRO NACIONAL DE BENS ... g) arquitetônico-urbanístico - abrange a identificação, a conservação e a adequação dos espaços ...
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Tombamento e os institutos do direito urbanístico
... O direito de construir. São Paulo: Revista dos Tribunais, ... 1965. p. 133 ... 7 SILVA, José Afonso da. O direito urbanístico brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1981. pp. 481-2 ... 8 MUKAI, Toshio. Limitações urbanísticas e patrimônio cultural. Revista de ...
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O conhecimento sobre o fenômeno urbano
... A partir das lentes do direito urbanístico 1 não é possível desejar outra ... pelo pensamento jurídico urbanístico brasileiro ... Conforme mencionamos, em A regra e o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... pelo ordenamento jurídico brasileiro, incluindo-se nestas a família unipessoal; ... caput corresponde ao licenciamento urbanístico do projeto de regularização fundiária de ... devendo o poder público assegurar-lhes o direito à moradia." (NR) ... "Art. 59. A legitimação ...
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A (in)viabilidade da construção de uma ponte entre o município de porto seguro/ba e o distrito de arraial d'ajuda
A principal via de acesso entre o município de Porto Seguro e o distrito de Arraial D’Ajuda, ambos no estado da Bahia (Brasil) e reconhecidamente turísticos, se dá de forma hidroviária por meio das balsas no Rio Buranhém. Diante disso, propõe-se a analisar a (in) viabilidade da construção de uma ponte em substituição às balsas citadas, ponto especifico a respeito do sistema viário urbanístico....
6° Congresso Mineiro de Direito Ambiental: Paisagem: ... a respeito do sistema viário urbanístico. Para tanto, disserta -se sobre (i) o sistema ... Direito Urbanístico Brasileiro. 6. ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros ... -
Caracterização do condomínio de lotes e distinção de semelhantes
Caracterização do condomínio de lotes e distinção de semelhantes
... de honroso convite da Rede de Pesquisa de Direito Civil Contemporâneo, coordenada pelos ministros ... [5] SILVA, José Afonso da. Direito Urbanístico Brasileiro. 6.ed. São Paulo: Malheiros, 2010, p ... -
Acórdão nº 2008/0146043-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , mais na fórmula de dever do que de direito ou faculdade, a função de implementar a letra e ... , público ou privado, no Direito brasileiro a responsabilidade civil pelo dano ambiental é ... A turbação e o esbulho ambiental-urbanístico podem – e no caso do Estado, devem – ser ...