direito visita do pai ao filho menor

19339 resultados para direito visita do pai ao filho menor

  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
    ... CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde ... ARTIGO 7 ... A ... filho na primeira infância que se encontrem sob ... menor de 18 (dezoito) anos, a seu pedido, assegurada ... ária poderá suspender temporariamente a visita, inclusive de pais ou responsável, se existirem ...
  • Em vigor Código Civil
  • Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
    ... VIII - garantia do direito à reunião familiar; ... IX - igualdade de ... III - a menor de 18 (dezoito) anos desacompanhado ou sem ... I - de visita; ... II - temporário; ... III - diplomático; ... II - filho de imigrante beneficiário de autorização de ...
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
    ... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... constitui exceção ao critério da dupla visita ... #Incluído pela Lei nº 14.438, de 2022 ... § 2º- O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer ... do cônjuge, do pai ou mãe, ou de filho ... ARTIGO 321 ... Sempre que o ...
  • Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
    ... I - de visita; ... II - temporário; ... III - diplomático; ... de bem no País não conferirá o direito de obter visto, sem prejuízo do disposto sobre ... III - a menor de dezoito anos desacompanhado ou sem ... II - filho de brasileiro ou de imigrante beneficiário de ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... III- o menor de 16 (dezesseis) anos; ... #Incluído pela ... A mulher que, para garantia dos direitos do filho nascituro, quiser provar seu estado de gravidez, ... ção dos filhos, regulado o direito de visita que, no interesse da criança ou do adolescente, ...
  • Acórdão nº 2013/0414582-5 de CE - CORTE ESPECIAL
    ... BRASILEIROS  PARA  FILHA  MENOR  DE  MÃE  BRASILEIRA  NASCIDA  NO  ... ex-companheiro  da  mãe  direito ... Filho ...
  • Acórdão nº HC 206715 / SP de T4 - QUARTA TURMA
  • Em vigor Código Comercial
    ... sero praticadas perante o juiz de direito do comrcio, que enviar ao tribunal competente as ... votos computam-se na proporo dos quinhes; o menor quinho ser contado por um voto; no caso de empate ... comeada as no denunciar no ato da primeira visita da Alfndega que receber a bordo no porto do seu ... 806). No porm permitido ao filho a respeito do pai, ao pai a respeito do filho, ...
  • DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
    ... regulamentação própria, bem como a do menor de que trata a Seção Ill, do Capitulo IV, do ... Carteiras Profissionais fica assegurado o direito de as apresentar aos órgãos autorizados, para o ... III - por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana; ... IV - por um ... , registrará o agente da inspeção sua visita ao estabelecimento, declarando a data e a hora do ...
  • Guarda compartilhada só pode ser negada com prova cabal contra pai

    Guarda compartilhada só pode ser negada com prova contra pai

    ... de um pai pela guarda compartilhada do filho ... A posição da primeira instância, ... órcio do casal, concedeu a guarda do filho menor à mãe e regulou o direito de visita do pai ao ...
  • Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
    ... de caráter preventivo aplicam-se a todo menor" de dezoito anos, independentemente de sua situaç\xC3" ... ao menor, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive pais ... § ... A adoção plena atribui a situação de filho ao adotado, desligando-o de qualquer vínculo com ... de menor, o qual terá sempre direito à visita ...
  • Acordão do Corte Especial, 05-09-2018

    AGRAVO INTERNO NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DIVÓRCIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. HOMOLOGAÇÃO QUANTO À GUARDA DE FILHO MENOR. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO DIREITO DE VISITA E DE ALIMENTOS AO MENOR. OFENSA À ORDEM PÚBLICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Ao contrário do exposto pela agravante, não há disposições na sentença estrangeira sobre o direito de vista do pai e...

    ... Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes e Luis Felipe Salomo ...
  • Acordão do Corte Especial, 05-09-2018

    AGRAVO INTERNO NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DIVÓRCIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. HOMOLOGAÇÃO QUANTO À GUARDA DE FILHO MENOR. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO DIREITO DE VISITA E DE ALIMENTOS AO MENOR. OFENSA À ORDEM PÚBLICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Ao contrário do exposto pela agravante, não há disposições na sentença estrangeira sobre o direito de vista do pai e...

    ... Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes e Luis Felipe Salomo ...
  • Acordao Nº 161823 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-10-2022

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. CONJUNTO PROBATÓRIO COMPLEXO. APLICAÇÃO DE MEDIDA INTERMEDIÁRIA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1) O contexto fático demonstra-se demasiadamente complexo, inclusive com acusações de maus-tratos contra a criança e quadro de excessiva agressividade por parte do Agravado, devendo-se neste momento se encontrar uma solução

    ... a tutela liminar para garantir o direito do Agravado de visitar o filho L.D.A.Q. em finais ... Em suas razes recursais, a Agravante, me do menor L.D.A.Q., alegou, resumidamente, que o Agravado ... de urgncia para regulamentao do direito de visita tenho que a mesma deve ser, neste momento, ...
  • Acordao Nº 161823 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-10-2022

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. CONJUNTO PROBATÓRIO COMPLEXO. APLICAÇÃO DE MEDIDA INTERMEDIÁRIA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1) O contexto fático demonstra-se demasiadamente complexo, inclusive com acusações de maus-tratos contra a criança e quadro de excessiva agressividade por parte do Agravado, devendo-se neste momento se encontrar uma solução

    ... a tutela liminar para garantir o direito do Agravado de visitar o filho L.D.A.Q. em finais ... Em suas razes recursais, a Agravante, me do menor L.D.A.Q., alegou, resumidamente, que o Agravado ... de urgncia para regulamentao do direito de visita tenho que a mesma deve ser, neste momento, ...
  • Acordao Nº 161823 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-10-2022

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. CONJUNTO PROBATÓRIO COMPLEXO. APLICAÇÃO DE MEDIDA INTERMEDIÁRIA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1) O contexto fático demonstra-se demasiadamente complexo, inclusive com acusações de maus-tratos contra a criança e quadro de excessiva agressividade por parte do Agravado, devendo-se neste momento se encontrar uma solução

    ... a tutela liminar para garantir o direito do Agravado de visitar o filho L.D.A.Q. em finais ... Em suas razes recursais, a Agravante, me do menor L.D.A.Q., alegou, resumidamente, que o Agravado ... de urgncia para regulamentao do direito de visita tenho que a mesma deve ser, neste momento, ...
  • Acordao Nº 161823 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-10-2022

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. CONJUNTO PROBATÓRIO COMPLEXO. APLICAÇÃO DE MEDIDA INTERMEDIÁRIA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1) O contexto fático demonstra-se demasiadamente complexo, inclusive com acusações de maus-tratos contra a criança e quadro de excessiva agressividade por parte do Agravado, devendo-se neste momento se encontrar uma solução

    ... a tutela liminar para garantir o direito do Agravado de visitar o filho L.D.A.Q. em finais ... Em suas razes recursais, a Agravante, me do menor L.D.A.Q., alegou, resumidamente, que o Agravado ... de urgncia para regulamentao do direito de visita tenho que a mesma deve ser, neste momento, ...
  • Acordão do Quinta Turma, 18-02-2020

    HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS EASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NASENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. PACIENTE PAI DE CRIANÇAMENOR DE 12 ANOS. PRISÃO DOMICILIAR. IMPRESCINDIBILIDADE NÃODEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. POSSIBILIDADE DERECEBER VISITAS DO FILHO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEMCONCEDIDA...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08037221220164058200), 18-02-2020

    PROCESSO Nº: 0803722-12.2016.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: UNIÃO FEDERAL PARTE RÉ: ROSA PATRICIA PEIXOTO DE FREITAS ADVOGADO: Abraao De Oliveira Araujo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DE HAIA...

    ... ): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho ... O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ... o pedido da União, autorizando a visita regular entre Armando Marinho Faria, cidadão ... A menor nasceu no dia 07/08/2003 em Guimarães, Portugal, ... a União visa obter a regulamentação do direito de visitas, a fim de que Armando Marinho Faria ...
  • Decisao Nº 0500216-61.2016.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 11-02-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADOÇÃO. MORTE DA GENITORA DO MENOR. PARENTALIDADE SOCIOAFETIVA. ROBUSTEZ DO CADERNO PROBATÓRIO. MENOR QUE RECONHECE NO REQUERENTE A FIGURA PATERNA. AUSÊNCIA DE LAÇOS ESTREITOS COM O PAI BIOLÓGICO. CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO AFETIVO. PERDA DO PODER FAMILIAR. ADOÇÃO DEFERIDA. RECURSO PROVIDO. Os documentos acostados aos autos dão conta de que o requerente efetivamente foi o...

    ... ípio da prioridade absoluta em relação ao menor. No presente caso a genitora biológica do menor ... dos Santos Barbosa, atualmente com 10 anos, filho biológico de Mariana Perdomo dos Santos Pinto e ... Fariston jamais exerceu qualquer direito decorrente de seu poder familiar, abandonando ... Não há direito de visitá-lo, há obrigação de conviver com ele, e o ...
  • Direito de família
    ... êncio da mãe sobre a paternidade de seu filho; h) princípio da função social da ... Além disso, o menor que não atingiu idade núbil poderá, após ... a guarda compartilhada, com previsão de visita do pai em dias e horários alternados e opção ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.080543-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - REGIME DE VISITAÇÃO - MELHOR INTERESSE DO MENOR. - Nas ações que envolvam menores deve-se sempre priorizar o seu melhor interesse.- A regulamentação de visitas objetiva garantir à parte que não tem a guarda do filho o direito de visitá-lo, cabendo ao julgador, na estipulação, sobretudo, das condições e do horário, considerar os...

    ... ajuizada por F.M., que deferiu ao autor o direito de convivncia com a filha no final de semana, nos ... ) No caso em tela, v-se que a genitora da menor, ora requerida, vem obstando o cumprimento da ... com um dia de antecedncia, caso a visita ocorresse nesse final de semana. Ademais, no ...
  • Acórdão nº 0001563-24.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 3 de Abril de 2018
    ... provisoriamente o direito de convivência do genitor em finais de semana ... acarretado mudanças de comportamento do menor e que a ... decisão do juiz singular contraria o ... decisão guerreada que concedeu direito de visita ou, alternativamente, ... que o faça na forma ... jamais pretendeu afastar o filho do pai, mas até que a situação esteja ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0028177-93.2016.8.19.0038 (Criminal), 26-10-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL N.º 00281775-93.2016.8.19.0038 Apelante: ALEXSANDRO NORBERTO PAULO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de maus-tratos praticado contra criança de 5 anos de idade. Artigo 136, §3º, do Código Penal. Recurso da defesa técnica pretendendo a absolvição do condenado, por ausên

    ... ção da Vida e da Saúde e Rixa / DIREITO PENAL ... : ALEXSSANDRO NORBERTO PAULO ... : ...

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