direito vizinhanca
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A doutrina do tribunal multiportas e sua aplicabilidade nos juizados especiais cíveis do brasil
O presente artigo possui por objetivo geral verificar em que consiste a doutrina do Tribunal Multiportas, assim como sua incidência no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis – JEC’s – no Brasil. Como propósitos específicos, intenta-se inicialmente explicar a origem de referida teoria, a partir da perspectiva atribuída por Frank Sander, na Universidade de Harvard, nos Estados Unidos; após, discute-se
... DOI: 10.5433/2178-8189.2020v24n1p39 ... *Doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina. Doutor em Ciência Política ... -
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1109956 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INSUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM O NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO ELETRÔNICA PROTOCOLIZADA DENTRO DO PRAZO RECURSAL. ANÁLISE DO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO DE VIZINHANÇA. DANOS MORAIS. VALOR. RAZOABILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante
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Acórdão nº 2008/0083289-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE HIPOTECA (AÇÃO QUE NÃO SE ENCONTRA FUNDADA EM DIREITO REAL, ATINGINDO-O APENAS INDIRETAMENTE) - HIPÓTESE NÃO INSERIDA NO ROL CONSTANTE DA SEGUNDA PARTE DO ARTIGO 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE VEICULA CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL FUNCIONAL - COMPETÊN
... DE EXTINÇÃO DE HIPOTECA (AÇÃO QUE NÃO SE ENCONTRA FUNDADA EM DIREITO REAL, ATINGINDO-O APENAS INDIRETAMENTE) - HIPÓTESE NÃO INSERIDA NO ROL ... -
Acórdão nº REsp 1051652 / TO de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA E PENHORA C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONTINÊNCIA. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA. 1. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento
... 2. Na hipótese de o litígio versar sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de ... - O Direito Internacional Sanitário e seus temas: apresentação de sua incômoda vizinhança
- Acórdão nº AgRg no AREsp 32299 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acordão da Quarta Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.1. Quanto à tese de que o aditamento da petição inicial teria sido intempestivo, é evidente a deficiência na fundamentação do apelo extremo, pois apresenta razões dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, circunstânci
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0089867-04.2020.8.19.0000 (Cível), 05-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DE VIZINHANÇA. PARTE AUTORA, CONDOMÍNIO EDILÍCIO, QUE PRETENDE A RETIRADA DOS CÃES DO IMÓVEL VIZINHO AO ARGUMENTO DA PERTUBAÇÃO DO SOSSEGO DE SEUS CONDÔMINOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE VERIFICAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA AUTORAL. JULGAMENTO DO RECURSO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. AUTO DE VISTORIA...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ... FAZER. DIREITO DE VIZINHANÇA. PARTE AUTORA, ... CONDOMÍNIO EDILÍCIO, QUE PRETENDE A ... -
Acordão do Quarta Turma, 20-09-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO PROVISÓRIA DE USO. CARNAVAL DE RUA. RUÍDOS EXCESSIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA E DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDOS PELO TRIBUNAL LOCAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM....
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ções resolutivas do título de domínio ou da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), autorizada a cobrança da dívida na forma legal. ...
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Acordão do Corte Especial, 05-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. AGRAVO INTERNO NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DISPOSIÇÃO DE BEM IMÓVEL LOCALIZADO NO BRASIL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA HOMOLOGAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consta na tradução do título apresentado para homologação a determinação de transferência...
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Acordão do Corte Especial, 05-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. AGRAVO INTERNO NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DISPOSIÇÃO DE BEM IMÓVEL LOCALIZADO NO BRASIL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA HOMOLOGAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consta na tradução do título apresentado para homologação a determinação de transferência...
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Acordão do Quarta Turma, 16-11-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPOR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. DANOSESTRUTURAIS NO IMÓVEL. POSSUIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. FUNDAMENTOSDO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, defundamentos suficientes à manutenção do acórdã
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Processo nº 0019329-46.2012.8.19.0204 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 3 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível e Recurso Adesivo de Apelação. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Direito de Vizinhança. Relação Regida Exclusivamente Pelo Código Civil. Competência Das Câmaras Cíveis Não Especializadas. Declínio. Demanda que Versa sobre Direito de Vizinhança. Não Se Verifica Caracterização de Relação de Consumo, Vez que Entre As Partes Há Relação Jurídica de Direito de...
... DIREITO DE VIZINHANÇA. ... -
Acórdão nº 1.0720.11.002841-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER - DIREITO DE VIZINHANÇA - REPERCUSSÃO NA VIDA DA PARTE AUTORA - NÃO COMPROVAÇÃO - EXERCÍCIO ANORMAL DO DIREITO DE PROPRIEDADE - INEXISTÊNCIA - MEROS DISSABORES - AUSÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO DE VIZINHANÇA. Inexistindo provas aptas a demonstrar que as perturbações supostamente perpetradas pela parte requerida tiveram repercussão, de forma...
... estariam sendo prejudicadas, em ntida violao s normas regidas pelo direito de vizinhana, bem como s de proteo ao meio-ambiente, razes pelas quais ... -
Acórdão nº 1.0720.11.002841-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER - DIREITO DE VIZINHANÇA - REPERCUSSÃO NA VIDA DA PARTE AUTORA - NÃO COMPROVAÇÃO - EXERCÍCIO ANORMAL DO DIREITO DE PROPRIEDADE - INEXISTÊNCIA - MEROS DISSABORES - AUSÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO DE VIZINHANÇA. Inexistindo provas aptas a demonstrar que as perturbações supostamente perpetradas pela parte requerida tiveram repercussão, de forma...
... estariam sendo prejudicadas, em ntida violao s normas regidas pelo direito de vizinhana, bem como s de proteo ao meio-ambiente, razes pelas quais ... -
Acórdão nº 1.0702.14.036389-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. USO ANORMAL DA PROPRIEDADE COM IMPACTO NA VIZINHANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. - A ação possui fundamento no direito de vizinhança, objetivando o reconhecimento de danos ocasionados em razão do uso anormal da propriedade, com a indenização de danos material e...
... pedido de prova pericial pelo apelante que pretendia provar seu direito apenas pelas fotos juntadas aos autos. Portanto, no h que se falar em ... -
Acórdão nº 1.0702.14.036389-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. USO ANORMAL DA PROPRIEDADE COM IMPACTO NA VIZINHANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. - A ação possui fundamento no direito de vizinhança, objetivando o reconhecimento de danos ocasionados em razão do uso anormal da propriedade, com a indenização de danos material e...
... pedido de prova pericial pelo apelante que pretendia provar seu direito apenas pelas fotos juntadas aos autos. Portanto, no h que se falar em ... -
Acórdão nº 50007219020198210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Direito de Vizinhança ... RELATOR: ...
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Acórdão nº 1.0520.11.002807-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2019
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA - CAPTAÇÃO DE ÁGUA PÚBLICA - INCAPACIDADE PROCESSUAL - INÉRCIA DA PARTE EM SANAR O VÍCIO - APLICABILIDADE DO INCISO I, §1º DO ARTIGO 76 DO CPC - PASSAGEM DE ÁGUA POR TERRENO ALHEIO - DIREITO DE VIZINHANÇA - ARTIGO 1.293 DO CÓDIGO CIVIL - MANUTENÇÃO DO AQUEDUTO - DEVER DE SEU DONO - AUTORIZAÇÃO PARA ENTRAR NO PRÉDIO ALHEIO - POSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 76, §1º,...
... Juiz de Direito, Kleber Alves de Oliveira, da Vara nica da Comarca de Pompu/MG, decidiu a ... -
Acórdão nº 1.0520.11.002807-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2019
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA - CAPTAÇÃO DE ÁGUA PÚBLICA - INCAPACIDADE PROCESSUAL - INÉRCIA DA PARTE EM SANAR O VÍCIO - APLICABILIDADE DO INCISO I, §1º DO ARTIGO 76 DO CPC - PASSAGEM DE ÁGUA POR TERRENO ALHEIO - DIREITO DE VIZINHANÇA - ARTIGO 1.293 DO CÓDIGO CIVIL - MANUTENÇÃO DO AQUEDUTO - DEVER DE SEU DONO - AUTORIZAÇÃO PARA ENTRAR NO PRÉDIO ALHEIO - POSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 76, §1º,...
... Juiz de Direito, Kleber Alves de Oliveira, da Vara nica da Comarca de Pompu/MG, decidiu a ... -
Decisão Monocrática nº 50020469220138210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 28-01-2022
... , respondendo com seus bens nada mais justo que tenha, também, o direito de pleitear créditos e direitos que sejam devidos à empresa ... No ...
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Acórdão nº 1.0517.13.001077-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADAS. DESFAZIMENTO DE MURO. ABUSO NO DIREITO DE VIZINHANÇA. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. - Constatando que a interposição do recurso de apelação fora protocolizado dentro do prazo legal, a rejeição da preliminar de intempestividade é a rigor.- A nulidade por
... 121/123, proferida pela MM. Juiz de Direito da Vara nica da comarca Poo Fundo, que nos autos da Ao Ordinria de ... -
Acórdão nº 1.0517.13.001077-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADAS. DESFAZIMENTO DE MURO. ABUSO NO DIREITO DE VIZINHANÇA. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. - Constatando que a interposição do recurso de apelação fora protocolizado dentro do prazo legal, a rejeição da preliminar de intempestividade é a rigor.- A nulidade por
... 121/123, proferida pela MM. Juiz de Direito da Vara nica da comarca Poo Fundo, que nos autos da Ao Ordinria de ...