direito vizinhanca

46713 resultados para direito vizinhanca

  • Decisão Monocrática nº 50020469220138210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 28-01-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E DANO MORAL. COMPETÊNCIA DECLINADA. TRATANDO-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO INCÊNDIO QUE DESTRUIU O PATRIMÔNIO DA DEMANDANTE E QUE SE INICIOU NO ESTABELECIMENTO DA EMPRESA RÉ,  A MATÉRIA NÃO SE ENQUADRA NO DIREITO DE VIZINHANÇA, MAS NA RESPONSABILIDADE CIVIL.AUSENTE NOS AUTOS QUALQUER DISCUSSÃO RELATIVA AO...

    ..., respondendo com seus bens nada mais justo que tenha, também, o direito de pleitear créditos e direitos que sejam devidos à empresa. . No caso ...
  • Acórdão nº 1.0517.13.001077-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADAS. DESFAZIMENTO DE MURO. ABUSO NO DIREITO DE VIZINHANÇA. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. - Constatando que a interposição do recurso de apelação fora protocolizado dentro do prazo legal, a rejeição da preliminar de intempestividade é a rigor.- A nulidade por

    ...121/123, proferida pela MM. Juiz de Direito da Vara única da comarca Poço Fundo, que nos autos da Ação Ordinária ...
  • Acórdão nº 1.0517.13.001077-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADAS. DESFAZIMENTO DE MURO. ABUSO NO DIREITO DE VIZINHANÇA. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. - Constatando que a interposição do recurso de apelação fora protocolizado dentro do prazo legal, a rejeição da preliminar de intempestividade é a rigor.- A nulidade por

    ...121/123, proferida pela MM. Juiz de Direito da Vara única da comarca Poço Fundo, que nos autos da Ação Ordinária ...
  • Acórdão nº 1.0400.16.002404-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. LESÃO AO SOSSEGO E À TRANQUILIDADE. USO ANORMAL DA PROPRIEDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO.- A violação a direito de vizinhança com efetiva e substancial mácula ao sossego e tranquilidade dos vizinhos causados pelo uso anormal da propriedade gera dano moral, suscetível de reparação.- Na fixação do valor do dano moral...

    ...ção do sentimento que rege os princípios morais tutelados pelo direito." Yussef Said Cahali, in "Dano e Indenização", Editora ...
  • Acórdão nº 1.0400.16.002404-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. LESÃO AO SOSSEGO E À TRANQUILIDADE. USO ANORMAL DA PROPRIEDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO.- A violação a direito de vizinhança com efetiva e substancial mácula ao sossego e tranquilidade dos vizinhos causados pelo uso anormal da propriedade gera dano moral, suscetível de reparação.- Na fixação do valor do dano moral...

    ...ção do sentimento que rege os princípios morais tutelados pelo direito." Yussef Said Cahali, in "Dano e Indenização", Editora ...
  • Acórdão nº 1.0290.13.011545-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS - PERÍCIA - QUESITOS SUPLEMENTARES - PRECLUSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DIREITO DE VIZINHANÇA - DANOS AO IMÓVEL DA PARTE - MURO DE CONTENÇÃO E SISTEMA DE DRENAGEM - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURADO. Os quesitos suplementares somente podem ser apresentados até a juntada do laudo, durante a diligência, sob

    ...sentença. Conquanto o Direito Civil prime pelo direito de propriedade e a liberdade individual do ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.447963-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - DIREITO DE VIZINHANÇA - PRAZO DECADENCIAL - REGÊNCIA PELO CÓDIGO CIVIL - ACOLHIMENTO DE PREJUDICIAL - INUTILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA - FALTA INTERESSE JUDÍCO PARA ANULAR O ATO ADMINISTRATIVO- A desconstituição de ato administrativo que concedeu "habite-se", visando o desfazimento de obra, sujeita ao direito de...

    ... Por sentença (ordem nº 91), foi reconhecida a decadência do direito do Autor e julgado improcedente o feito, sendo o Autor condenado ao ...
  • Decisão Monocrática nº 50004415720098210053 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 08-12-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 9º OU 10º GRUPOS CÍVEIS. COMPETÊNCIA DECLINADA. Trata-se de ação indenizatória, na qual postula a parte autora indenização por danos materiais e morais em face de danos ocasionados a residência dos autores em decorrência de obra da requerida, realizadas em terreno vizinho ao dos demandantes, com a finalidade aumentar...

    ... . APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 9º OU 10º ...
  • Processo nº 0021103-68.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 6 de Junio de 2017

    Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Civil. Vizinhança. Tutela de Urgência. Residência Da Agravada Localizada Entre Dois Imóveis Das Agravantes. Área Residencial. Utilização Dos Dois Bens como Abrigo para 130 Cachorros e 20 Gatos. Uso Abusivo. Violação Do Sossego e Da Salubridade. Interferências Nocivas sobre a Vizinhança. Ausência Sequer de Alvará para Tal Uso. Direito À Cessação de Interferênc

    ...Direito . civil. . Vizinhança. Tutela de urgência. Residência da . ...
  • Acórdãos nº 0010715-05.2008.8.26.0590 de 30ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2014

    DIREITO DE VIZINHANÇA. Abordagem cominatória. Queixa de perturbação sonora, para além de limites toleráveis. Prova pericial (engenharia civil). Juízo de improcedência. Apelo do autor. Desprovimento.  (TJSP;  Apelação 0010715-05.2008.8.26.0590; Relator (a): Carlos Russo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2014; Data de...

  • Decisão Monocrática nº 50006960520178210095 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 30-06-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. POLUIÇÃO SONORA. DIREITO DE VIZINHANÇA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DOS 9º E 10º GRUPOS CÍVEIS DO TJRS. 1. A matéria em questão não se insere na competência deste Órgão Fracionário, porquanto, embora o recurso tenha sido autuado na subclasse “direito público não especificado”, a relação jurídica de direito material entabulada entre as...

    ... APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. POLUIÇÃO SONORA. DIREITO DE VIZINHANÇA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DOS 9º E 10º ...
  • Acórdão nº 1.0024.14.097933-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PASSAGEM FORÇADA. PEDIDO DE REABERTURA DE PASSAGEM. INVIABILIDADE. POSTULAÇÃO POR CONVENIÊNCIA - OBJETIVO DE PROPORCIONAR MAIOR COMODIDADE. ENCRAVAMENTO DO TERRENO NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA.1. A passagem forçada é um instituto do direito de vizinhança (art. 1.285 do CC/2002), pressupondo o encravamento/confinamento do imóvel de uma das partes, impossibilitando o...

    ... Em suas razões recursais, alega a autora/apelante que reivindica direito de passagem para ter acesso direto à sua residência, "acesso este ...
  • Decisão Monocrática nº 52381171520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 30-11-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA SOBRE ÁREA DESAPROPRIADA. DIREITO DE VIZINHANÇA. MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA DESTE 2º GRUPO CÍVEL.  1. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a instituição de passagem forçada sobre a propriedade do réu, sob o fundamento de que seu imóvel ficou encravado após as desapropriações realizadas para ampliação da...

    ...direito de vizinhança. matéria estranha à competência deste 2º grupo ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.246726-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DETERIORAÇÃO DE PROPRIEDADE VIZINHA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - VERIFICAÇÃO - PREJUÍZOS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO.- Estando em discussão direito de vizinhança, é dispensável a apuração de culpa, adotando-se a responsabilidade...

    ... por titular do prédio superior, responderá este pelo dano." (in Direito Civil: direitos reais. 5 ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 317). ...
  • Acordão da Corte Especial, 12-04-2022

    AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM AÇÃO DEMOLITÓRIA E DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARGUIDA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE LISTISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DISSIDÊNCIA ARGÜIDA COM BASE NO MESMO PARADIGMA SUSCITADO NO RECURSO ESPECIAL, EXAMINADO E REJEITADO PELO ACÓRDÃ

  • Acordão do Quarta Turma, 24-08-2020

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADECIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO. DANOS AOIMÓVEL LINDEIRO. ALAGAMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DEPROVA. SÚMULA 7/STJ. ART. 1.288 DO CC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃORECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOSFUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284 DOSUPREMO TRIBUNAL...

  • Acordão do Segunda Seção, 01-09-2020

    AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃOEXPRESSA DE DOIS OU MAIS JUÍZOS ACERCA DE SUA COMPETÊNCIA OU DE SUAINCOMPETÊNCIA. ART. 66 DO CPC. DESCABIMENTO. ATUAÇÃO EM SUA ESFERADE COMPETÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Para caracterizar-se o conflito de competência é indispensável amanifestação expressa de dois ou mais juízos que se consideremcompetentes ou incompetentes para...

  • Processo nº 0003174-81.2014.8.19.0079 de Terceira Câmara Cível, 26 de Julio de 2017

    Ementa: Embargos de Declaração. Existência de Canil Próximo a Área Residencial. Inexistência Nos Autos de Autorização para Funcionamento. Prova Testemunhal que Confirma a Narrativa Autoral. Direito a Propriedade, Mitigado Pelo Direito de Vizinhança. Remoção Dos Canis. 1 - São Legitimados para Agir, Ativa e Passivamente, Os Titulares Dos Interesses Em Conflito. Legitimação Ativa Terá O Titular Do...

    ...confirma  a  narrativa  autoral.  Direito  a . propriedade,  mitigado . pelo . direito . de . ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.006985-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA EXTRA PETITA. PRELIMINAR REJEITADA. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. REVOGAÇÃO DO ALVARÁ. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. IRREGULARIDADE DA OBRA. COMPROVAÇÃO. DEMOLIÇÃO. CABIMENTO. A simples revogação do alvará de construção não implica na perda do objeto dos pedidos de paralização e desfazimento da obra, mormente se existe controvérsia quanto à sua regularidade frente às normas...

    ... que "o cerne do litígio está na realização de obra que fere o direito dos demais condôminos do Edifício Maria Leopoldina e realizada sem ...
  • Acordao N° 1434094 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2022

    Juizado especial civil. Direito de vizinhança. Obra de engenharia civil. Detritos caídos em lugar indevido. Responsabilidade objetiva. Art. 938 do código civil. Turbação ao sossego perdurado por mais de 8 meses. Dano infecto. Abalo aos direitos da personalidade. Dano moral indenizável. Quantum indenizatório. Proporcional e adequado à reparação. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1.

    ...Acórdão Nº. 1434094. EMENTA. JUIZADO ESPECIAL CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. OBRA DE ENGENHARIA CIVIL. DETRITOS CAÍDOS EM LUGAR ...
  • Acórdão nº 50091260920198210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 23-01-2023

    APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. VAZAMENTOS E INFILTRAÇÕES NO IMÓVEL DO RÉU, LOCALIZADO ACIMA DO APARTAMENTO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO ADEQUADA. CONSERTOS REALIZADOS NO DECURSO DA AÇÃO. DANO MATERIAL AFASTADO. MANUTENÇÃO DA MULTA COERCITIVA EM DECORRÊNCIA DO CUMPRIMENTO TARDIO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL CONFIGURADO.  APELAÇÕES PROVIDAS EM PARTE.

    ... TIPO DE AÇÃO: Direito de Vizinhança . . RELATOR: ...
  • Decisão Monocrática nº 50052395020158210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 22-04-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE EFLUENTES. POLUIÇÃO AMBIENTAL. MAU CHEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MATÉRIA QUE MELHOR SE AMOLDA À SUBCLASSE "RESPONSABILIDADE CIVIL".  TRATANDO-SE DE AÇÃO POR INTERMÉDIO DA QUAL A PARTE AUTORA PRETENDE O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DO MAU CHEIRO PROVOCADO PELA ESTAÇÃO DE...

    ... TIPO DE AÇÃO: Direito de Vizinhança . . ...
  • Acordão do Segunda Seção, 12-02-2020

    AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E LABORAL.AÇÃO COMINATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. RECONHECIMENTO DE FRAUDEÀ EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO EM OUTRA DEMANDA. UTILIZAÇÃO DOCONFLITO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. O mesmo imóvel pode, simultaneamente, ser objeto de diversasrelações jurídicas e demandas judiciais, a exemplo de açõespossessó

  • Acórdão nº 1.0000.21.118199-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DEMOLITÓRIA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA RECONHECIDA. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. Tratando-se de situação consolidada há décadas, que era de conhecimento da autora ao adquirir seu imóvel, inclusive com acolhimento da tese de prescrição aquisitiva em anterior ação reivindicatória, a pretensão de desfazimento da obra levantada não merece prosperar.

    ... a utilização de passagem em seu terreno, violando não só o direito de vizinhança, como também o livre exercício da propriedade, pois que o ...
  • Acórdãos nº 0132788-28.2007.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016

    APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. DESMORONAMENTO PARCIAL DE IMÓVEL LINDEIRO SOBRE O IMÓVEL DA AUTORA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADO PELA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. RECURSO DA SEGURADORA IMPROVIDO. A possibilidade de realização de nova perícia não se apresenta como uma faculdade da parte, e só deve ser determinada nos...

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