direito vizinhanca
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Acórdão de TJRJ - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26, Processo nº 0131148-39.2017.8.19.0001 (Cível), 11-07-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. DANOS NO IMÓVEL DA AUTORA, CAUSADOS PELA ATIVIDADE DE COLETA DE LIXO REALIZADA PELO LOCATÁRIO DO IMÓVEL VIZINHO. PROVA PERICIAL CONTUNDENTE PRODUZIDA EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. RESPONSABILIDADE DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL PELOS ATOS DANOSOS PRATICADOS POR LOCATÁRIO. O DIREITO DE VIZINHANÇA TEM NATUREZA PROPTER REM, PELO QUE QUALQUER TITULAR DE DIREITO...
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Acórdão nº 2016/0096744-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE DOCENTES DO ESTADO DO PARANÁ. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL NA DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO...
...DIREITO" SUBJETIVO E DA EXTENSÃO DE SUAS . CONSEQUÊNCIAS. 1. \xC2"... -
Acórdão nº 1.0000.22.122235-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO - DEMOLITÓRIA - DIREITO DE VIZINHANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - DECADÊNCIA - IRREGULARIDADE DA OBRA - ÔNUS DA PROVA. Não há cerceamento de defesa ou nulidade da sentença, se a questão debatida não depende da produção de outra prova senão as constantes dos autos. De conformidade com o disposto no art. 1280, CC/2002, o proprietário do imóvel prejudicado tem o direito de exigir do...
..., do Código Civil, o proprietário do imóvel prejudicado tem o direito de exigir do dono do prédio vizinho a demolição ou reparação ... -
Acórdão nº 1.0313.11.002089-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO - DEMOLITÓRIA - DIREITO DE VIZINHANÇA - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA.Nos termos d art. 1.302 do Código Civil, o direito de reclamar o desfazimento de janela irregularmente construída está sujeito a um prazo decadencial de ano e dia computado a partir da data da sua conclusão da obra.
... a obra antes de 2010"; que deve ser reconhecida a decadência do direito do Apelado em pleitear o desfazimento da obra, tendo em vista o decurso do ... -
Acórdão nº 1.0313.11.002089-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO - DEMOLITÓRIA - DIREITO DE VIZINHANÇA - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA.Nos termos d art. 1.302 do Código Civil, o direito de reclamar o desfazimento de janela irregularmente construída está sujeito a um prazo decadencial de ano e dia computado a partir da data da sua conclusão da obra.
... a obra antes de 2010"; que deve ser reconhecida a decadência do direito do Apelado em pleitear o desfazimento da obra, tendo em vista o decurso do ... -
Decisão Monocrática nº 50006776520168210052 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 18-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. - COMPETÊNCIA INTERNA. RESPONSABILIDADE CIVIL. OS RECURSOS EM AÇÕES QUE VISAM À RESPONSABILIZAÇÃO POR ILÍCITO EXTRACONTRATUAL SÃO DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM O 3º E 5º GRUPOS CÍVEIS POR PREVALÊNCIA DA ESPECIALIZAÇÃO NA MATÉRIA. O ENQUADRAMENTO DO RECURSO NA SUBCLASSE DIREITO DE VIZINHANÇA DEVE ATENTAR PARA INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS HIPÓTESES DO
... TIPO DE AÇÃO: Direito de Vizinhança . . ... -
Acórdão Nº 0011018-44.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA. PEDIDO DE REFORMA DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE PASSAGEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O direito de passagem forçada diz respeito a um direito de vizinhança e pressupõe o encravamento/confinamento do imóvel de uma das partes,...
..., no prazo de 5 (cinco) dias, restabelecesse ao agravado o direito de passagem pela estrada que atravessa a propriedade do primeiro, ... -
Acórdão nº 1.0378.16.001771-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS - DIREITO DE VIZINHANÇA - OBRAS DE TERRAPLANAGEM - RISCO DE DESMORONAMENTO - DANOS MORAIS - QUANTUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. 1. A gratuidade da justiça deve ser concedida
..., quanto à necessidade de analisar criteriosamente o direito da parte à gratuidade da justiça. Todos esses argumentos levam à ... -
Acórdão nº 1.0778.17.002233-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMIANR - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - REJEITADA - DIREITO DE VIZINHANÇA - ARTIGO 1.277, DO CC/02 - PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO - RUÍDOS EXCESSIVOS - AGÊNCIA BANCÁRIA - CONSTATAÇÃO - LAUDO DA POLÍCIA MILITAR - AUTUAÇÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO - OBRIGAÇÃO DE CESSAR TAIS RUÍDOS - DANOS MORAIS - PREJUÍZO À INCOLUMIDADE FÍSICA E PSÍQUICA -...
...Juiz de Direito da Comarca de Arinos, que nos autos da "Ação de Obrigação de Fazer c/c ... -
Acórdão nº 1.0778.17.002233-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMIANR - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - REJEITADA - DIREITO DE VIZINHANÇA - ARTIGO 1.277, DO CC/02 - PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO - RUÍDOS EXCESSIVOS - AGÊNCIA BANCÁRIA - CONSTATAÇÃO - LAUDO DA POLÍCIA MILITAR - AUTUAÇÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO - OBRIGAÇÃO DE CESSAR TAIS RUÍDOS - DANOS MORAIS - PREJUÍZO À INCOLUMIDADE FÍSICA E PSÍQUICA -...
...Juiz de Direito da Comarca de Arinos, que nos autos da "Ação de Obrigação de Fazer c/c ... -
Acórdão nº 1.0701.15.032211-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO DE VIZINHANÇA - PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA.- O mau uso reiterado da propriedade, ao ponto de impedir o repouso noturno dos vizinhos, extrapola os meros aborrecimentos, gerando danos morais, passíveis de serem...
..., ao ajuizar a ação, a autora contava apenas com a expectativa de direito, não havendo, sequer, estimativa do valor da indenização. ... -
Acordão do Terceira Turma, 11-09-2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM PEDIDO CAUTELAR DE LIMINAR DE EMBARGO E DEMOLIÇÃO, TUTELA ANTECIPADA, OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. ALEGADA VIOLAÇÃ
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Acórdão nº 470368 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL. BEM IMÓVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. USO NOCIVO DA PROPRIEDADE. JURISDIÇÃO PRESTADA DE FORMA PLENA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão nº 1.0567.13.004396-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE VIZINHANÇA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. Nos termos do disposto no art. 1.003, §5º do CPC, o prazo para interposição do recurso de apelação é de quinze dias úteis. Para que se possa cogitar do dever de reparação por danos morais, imprescindível a demonstração de mácula a algum atributo...
... Como sabido, o dano moral tem origem na violação de direito de personalidade do ofendido. Nesse sentido é o magistério de SÉRGIO ... -
Acórdão nº 1.0567.13.004396-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE VIZINHANÇA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. Nos termos do disposto no art. 1.003, §5º do CPC, o prazo para interposição do recurso de apelação é de quinze dias úteis. Para que se possa cogitar do dever de reparação por danos morais, imprescindível a demonstração de mácula a algum atributo...
... Como sabido, o dano moral tem origem na violação de direito de personalidade do ofendido. Nesse sentido é o magistério de SÉRGIO ... -
Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... Contrato de Concessão de Uso - CCU, do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso - CDRU e do Título de Domínio - TD e incluem as seguintes ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0211659-53.2019.8.19.0001 (Cível), 20-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM REPARATÓRIA DE DANO MORAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO DE VIZINHANÇA. DIREITO AMBIENTAL. TERRENO UTILIZADO PARA DEPÓSITO DE VEÍCULOS REBOCADOS E APREENDIDOS. DANOS AMBIENTAIS. DANOS ESTÉTICOS. ACÚMULO DE VETORES DE DOENÇAS. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO EM VIA ADMINISTRATIVA. INSUCESSO. SERVIÇO TERCEIRIZADO. AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL. ALVARÁ CONCEDIDO...
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Processo nº 0011520-48.2016.8.19.0209 de Décima Nona Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Processual Civil. Ação de Obrigação de Não Fazer. Condomínio. Direito de Vizinhança. Uso Nocivo de Área Comum. Julgamento de Procedência Da Pretensão Autoral, No Qual Restou Revogada a Gratuidade de Justiça Concedida À Ré. Irresignação Da Demandada. Afirmação de Insuficiência de Recursos que Goza de Presunção Relativa de Veracidade, Somente Passível de Ser...
...A C Ó R D Ã O . Apelação Cível. Direito" Civil. Processual Civil. Ação de Obrigação de . Não Fazer.\xC2"... -
Acórdão nº 1.0411.13.007072-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - AUSÊNCIA DE TÍTULO - SERVIDÃO APARENTE - ÁREA DE TERRENO UTILIZADA COMO ACESSO A VIA PÚBLICA - ENCRAVAMENTO DO IMÓVEL - DESNECESSIDADE.Conforme dispõe a Súmula 415 do STF, a servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção...
... nos artigos 1.378 e 1.379 do Código Civil, constituindo direito real de gozo e fruição sobre coisa alheia, sendo criada, via de regra, ... -
Acórdão nº 1.0411.13.007072-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - AUSÊNCIA DE TÍTULO - SERVIDÃO APARENTE - ÁREA DE TERRENO UTILIZADA COMO ACESSO A VIA PÚBLICA - ENCRAVAMENTO DO IMÓVEL - DESNECESSIDADE.Conforme dispõe a Súmula 415 do STF, a servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção...
... nos artigos 1.378 e 1.379 do Código Civil, constituindo direito real de gozo e fruição sobre coisa alheia, sendo criada, via de regra, ... -
Acórdão Nº 0301372-65.2019.8.24.0012 do Segunda Câmara de Direito Civil, 11-11-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DE VIZINHANÇA - PASSAGEM FORÇADA - PROCEDÊNCIA EM PARTE EM PRIMEIRO GRAU - RECLAMO DO AUTOR -REFORMA DA SENTENÇA - ÓBICE À UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL DOMINADO - ACESSO INALTERADO - TESE AFASTADA - SENTENÇAMANTIDA - APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.O acesso do terreno encravado, que não possui outra saída, resolve-se pelo direito de vizinhança, em que a lei impõe...
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Decisão Monocrática nº 52373423420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 14-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PULVERIZAÇÃO DE AGROTÓXICOS. DANO AMBIENTAL INDIVISUAL. QUANDO A AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRE DE DANOS EM IMÓVEL POR APLICAÇÃO DE PULVERIZAÇÃO DE AGROTÓXISOS, O FEITO NÃO SE ENQUADRA EM DIREITO DE VIZINHANÇA, E SIM EM RESPONSABILIDADE CIVIL. O DIREITO DE VIZINHANÇA COMPREENDE O USO ANORMAL DA...
... o risco ao resultado útil do processo, além da probabilidade do direito, in verbis:. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando ... -
Decisão Monocrática nº 50025141920148210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 14-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. - COMPETÊNCIA INTERNA. RESPONSABILIDADE CIVIL. OS RECURSOS EM AÇÕES QUE VISAM À RESPONSABILIZAÇÃO POR ILÍCITO EXTRACONTRATUAL SÃO DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM O 3º E 5º GRUPOS CÍVEIS POR PREVALÊNCIA DA ESPECIALIZAÇÃO NA MATÉRIA. O ENQUADRAMENTO DO RECURSO NA SUBCLASSE DIREITO DE VIZINHANÇA DEVE ATENTAR PARA INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS HIPÓTESES DO
... TIPO DE AÇÃO: Direito de Vizinhança . . ... -
Acórdão nº 1.0534.12.000871-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA - CONCESSÃO DE TUTELA RECURSAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - ART. 1.285 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS - GRATUITADE DA JUSTIÇA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. Nos termos do artigo 375-A, do RITJMG, faz-se necessário o requerimento de tutela recursal seja feito em petição simples...
...Juiz de Direito, Dr. Cássio Azevedo Fontenelle, do Projeto Pontualidade (Portaria ... -
Decisão Monocrática nº 50074145120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 24-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. MEDIDA CAUTELAR. DETERMINAÇÃO, PELO JUÍZO A QUO, DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1.015 DO CPC, TAMPOUCO NA JURISPRUDÊNCIA MITIGADA DO STJ.RECURSO NÃO CONHECIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Direito de Vizinhança . . ...