direito vizinhanca
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Acórdão nº 1.0142.15.002323-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DIREITO DE VIZINHANÇA - FLUXO DAS ÁGUAS NATURAIS - INTERDIÇÃO DO IMÓVEL DA AUTORA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DEVER DE INDENIZAR DO REQUERIDO - AUSÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA. - O Magistrado é o destinatário da prova, a quem cabe avaliar a sua
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Processo nº 0011520-48.2016.8.19.0209 de Décima Nona Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017
... A C Ó R D Ã O ... Apelação Cível. Direito Civil. Processual Civil. Ação de Obrigação de ...
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Acórdão nº 1.0411.13.007072-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - AUSÊNCIA DE TÍTULO - SERVIDÃO APARENTE - ÁREA DE TERRENO UTILIZADA COMO ACESSO A VIA PÚBLICA - ENCRAVAMENTO DO IMÓVEL - DESNECESSIDADE.Conforme dispõe a Súmula 415 do STF, a servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção...
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Acórdão nº 1.0411.13.007072-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - AUSÊNCIA DE TÍTULO - SERVIDÃO APARENTE - ÁREA DE TERRENO UTILIZADA COMO ACESSO A VIA PÚBLICA - ENCRAVAMENTO DO IMÓVEL - DESNECESSIDADE.Conforme dispõe a Súmula 415 do STF, a servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção...
- Acórdão Nº 0301372-65.2019.8.24.0012 do Segunda Câmara de Direito Civil, 11-11-2021
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Decisão Monocrática nº 52373423420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 14-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PULVERIZAÇÃO DE AGROTÓXICOS. DANO AMBIENTAL INDIVISUAL. QUANDO A AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRE DE DANOS EM IMÓVEL POR APLICAÇÃO DE PULVERIZAÇÃO DE AGROTÓXISOS, O FEITO NÃO SE ENQUADRA EM DIREITO DE VIZINHANÇA, E SIM EM RESPONSABILIDADE CIVIL. O DIREITO DE VIZINHANÇA COMPREENDE O USO ANORMAL DA...
... o risco ao resultado útil do processo, além da probabilidade do direito, in verbis: ... Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando ... -
Decisão Monocrática nº 50025141920148210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 14-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. - COMPETÊNCIA INTERNA. RESPONSABILIDADE CIVIL. OS RECURSOS EM AÇÕES QUE VISAM À RESPONSABILIZAÇÃO POR ILÍCITO EXTRACONTRATUAL SÃO DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM O 3º E 5º GRUPOS CÍVEIS POR PREVALÊNCIA DA ESPECIALIZAÇÃO NA MATÉRIA. O ENQUADRAMENTO DO RECURSO NA SUBCLASSE DIREITO DE VIZINHANÇA DEVE ATENTAR PARA INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS HIPÓTESES DO
... TIPO DE AÇÃO: Direito de Vizinhança ... ... -
Acórdão nº 1.0097.16.001540-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS- DIREITO DE VIZINHANÇA/ PROPRIEDADE - ATO ILÍCITO - NÃO COMPROVAÇÃO- IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA- MEDIDA QUE SE MANTEM- É cediço que os direitos de vizinhança se caracterizam por serem limitações ao direito de propriedade, constituindo-se em direitos e deveres recíprocos entre os vizinhos.- Não tendo a parte...
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Acórdão nº 1.0534.12.000871-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA - CONCESSÃO DE TUTELA RECURSAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - ART. 1.285 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS - GRATUITADE DA JUSTIÇA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. Nos termos do artigo 375-A, do RITJMG, faz-se necessário o requerimento de tutela recursal seja feito em petição simples...
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Decisão Monocrática nº 50074145120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 24-01-2023
... TIPO DE AÇÃO: Direito de Vizinhança ... ...
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Decisão Monocrática nº 51222758420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 23-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA COMPREENDE AS DESPESAS RELATIVAS A HONORÁRIOS PERICIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Direito de Vizinhança ... ... -
Decisão Monocrática nº 50288606320208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 08-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. COMPETÊNCIA INTERNA. ENQUADRA-SE NA MATÉRIA “DIREITO DE VIZINHANÇA”. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 9º OU 10º GRUPOS CÍVEIS. 1. Na origem, a parte autora objetiva ver cessadas as interferências prejudiciais ao sossego provocadas pela utilização da propriedade vizinha, assim como indenização por danos...
... COMPETÊNCIA interna. enquadra-se na matéria “direito de vizinhança”. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 9º OU 10º ... -
Acórdão nº 1.0105.15.019180-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - CONSTRUÇÃO EM PREJUÍZO DE IMÓVEL VIZINHO - FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. É ônus da parte autora fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito, conforme disposto no art. 373, I do CPC/2015. Inexistindo elementos capazes de evidenciar que a construção no imóvel do réu foi realizada em desobediência às normas...
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Decisão Monocrática nº 50002271620178210076 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-12-2022
... TIPO DE AÇÃO: Direito de Vizinhança ... ...
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Acórdão nº 2013/0011423-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... direito de propriedade das partes" (fl. 130) ...
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Acórdão nº 1.0713.12.007099-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA JÁ APRECIADA. PRECLUSÃO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DIREITO DE VIZINHANÇA. QUEDA DE SACADA. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. - Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato (preclusão temporal). - Não tendo a parte se insurgido contra a decisão interlocutória...
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Acórdão nº 1.0713.12.007099-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA JÁ APRECIADA. PRECLUSÃO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DIREITO DE VIZINHANÇA. QUEDA DE SACADA. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. - Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato (preclusão temporal). - Não tendo a parte se insurgido contra a decisão interlocutória...
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Decisão Monocrática nº 50001529420188210058 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. TRANSAÇÃO. TRANSAÇÃO. Preenchidos os requisitos legais, a homologação da transação é medida que se impõe. Outrossim, a transação implica prejudicialidade do recurso interposto. Transação homologada. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
... TIPO DE AÇÃO: Direito de Vizinhança ... ... -
Acórdão nº 1.0090.16.003961-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO DE VIZINHANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO. Para a formação de seu livre convencimento, deve analisar se a prova produzida foi suficiente para esclarecer as questões alegadas pelas partes, não estando obrigado a acatar a produção daquelas pretendidas pelas partes, se as considerar desnecessárias. Ao julgar sem dar oportunidade à parte a produção da prova...
- Acórdão Nº 0314303-24.2015.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-09-2021
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Acórdão nº 1.0000.22.107563-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO - DIREITO DE VIZINHANÇA - CONDOMÍNIO - ASSEMBLEIA - DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO - INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DA CONVENÇÃO. 1. A incompetência absoluta do juízo a quo e ilegitimidade ativa, apesar de serem matérias de ordem pública, devem ser primeiramente
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Acórdão nº 1.0000.22.107563-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO - DIREITO DE VIZINHANÇA - CONDOMÍNIO - ASSEMBLEIA - DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO - INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DA CONVENÇÃO. 1. A incompetência absoluta do juízo a quo e ilegitimidade ativa, apesar de serem matérias de ordem pública, devem ser primeiramente
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Acórdão nº 1.0000.22.107563-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO - DIREITO DE VIZINHANÇA - CONDOMÍNIO - ASSEMBLEIA - DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO - INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DA CONVENÇÃO. 1. A incompetência absoluta do juízo a quo e ilegitimidade ativa, apesar de serem matérias de ordem pública, devem ser primeiramente
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Acórdão nº 1.0567.13.011458-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE PASSAGEM FORÇADA - BEM IMÓVEL NÃO ENCRAVADO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A passagem forçada diz respeito a um direito de vizinhança e pressupõe o encravamento/confinamento do imóvel de uma das partes, impossibilitando o acesso à via pública, porto ou nascente, necessitando impor ao imóvel vizinho o ônus de passagem. 2. Não demonstrado...
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Acórdão nº 1.0567.13.011458-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE PASSAGEM FORÇADA - BEM IMÓVEL NÃO ENCRAVADO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A passagem forçada diz respeito a um direito de vizinhança e pressupõe o encravamento/confinamento do imóvel de uma das partes, impossibilitando o acesso à via pública, porto ou nascente, necessitando impor ao imóvel vizinho o ônus de passagem. 2. Não demonstrado...