direito vizinhanca
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Acórdão nº 1.0000.22.107563-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO - DIREITO DE VIZINHANÇA - CONDOMÍNIO - ASSEMBLEIA - DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO - INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DA CONVENÇÃO. 1. A incompetência absoluta do juízo a quo e ilegitimidade ativa, apesar de serem matérias de ordem pública, devem ser primeiramente
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Acórdão nº 1.0567.13.011458-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE PASSAGEM FORÇADA - BEM IMÓVEL NÃO ENCRAVADO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A passagem forçada diz respeito a um direito de vizinhança e pressupõe o encravamento/confinamento do imóvel de uma das partes, impossibilitando o acesso à via pública, porto ou nascente, necessitando impor ao imóvel vizinho o ônus de passagem. 2. Não demonstrado...
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Acórdão nº 1.0567.13.011458-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE PASSAGEM FORÇADA - BEM IMÓVEL NÃO ENCRAVADO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A passagem forçada diz respeito a um direito de vizinhança e pressupõe o encravamento/confinamento do imóvel de uma das partes, impossibilitando o acesso à via pública, porto ou nascente, necessitando impor ao imóvel vizinho o ônus de passagem. 2. Não demonstrado...
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Acórdão nº 1.0024.12.139790-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO - AUSÊNCIA - DIREITO DE VIZINHANÇA - REALIZAÇÃO DE OBRAS NO TERRENO VIZINHO - AVARIAS NO IMÓVEL DO AUTOR - RESPONSABILIDADE DAS CONSTRUTORAS - NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. O mero inconformismo com a solução que se fez incidir na espécie não se confunde...
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Acórdão nº 1.0024.12.139790-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO - AUSÊNCIA - DIREITO DE VIZINHANÇA - REALIZAÇÃO DE OBRAS NO TERRENO VIZINHO - AVARIAS NO IMÓVEL DO AUTOR - RESPONSABILIDADE DAS CONSTRUTORAS - NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. O mero inconformismo com a solução que se fez incidir na espécie não se confunde...
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Acórdão Nº 5002731-06.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 04-11-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE VIZINHANÇA -DIREITO DE SOSSEGO - TUTELA CONCEDIDA PARCIALMENTE NA ORIGEM - RECURSO DO REQUERIDO - LOCALIZAÇÃO DA QUADRA EM ÁREA MOVIMENTADA - TRÂNSITO LOCAL E URBANIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA PELOS RUÍDOS - TESE AFASTADA - EXCESSO DE BARULHO AFERIDO - PROVA TÉCNICA - LIMITAÇÃO DAS ATIVIDADES CORRETAMENTE...
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Acórdão nº 1.0000.22.192561-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. ESCOAMENTO ÁGUAS PLUVIAIS. TUTELA URGÊNCIA. REQUISITOS ART. 300 DO CPC. PERIGO DE DANO REVERSO. RECURSO PROVIDO. - Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do...
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Acórdão nº 1.0000.18.136499-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS E OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO DE VIZINHANÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - CONSTATAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para a antecipação de tutela devem estar presentes os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou resultado útil do processo....
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Decisão Monocrática nº 50076191120178210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 18-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. DANOS NA PROPRIEDADE VIZINHA. MATÉRIA RELACIONADA AO DIREITO DE VIZINHANÇA. COMPETÊNCIA DO 9º E 10º GRUPOS CÍVEIS. A demanda diz respeito a direito de vizinhança, portanto não envolve matéria abrangida pela competência desta Câmara. Hipótese em que se mostra necessário declinar a competência para uma das câmaras...
... DIREITO DE VIZINHANÇA. COMPETÊNCIA DO 9º E 10º GRUPOS CÍVEIS. ... A ... -
Acórdão nº 1.0433.11.030729-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO DE VIZINHANÇA - PERTUBAÇAO AO SOSSEGO - ÔNUS DA PROVA - DANOS MORAIS - MEROS DISSABORES E CONTRARIEDADE - INDENIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. Incumbe ao autor o ônus de provar a existência de fatos constitutivos de seu direito. 2. Aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação e sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral.
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Decisão Monocrática nº 50001203820198210096 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 13-03-2023
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DANOS DECORRENTES DA ATIVIDADE INDUSTRIAL DE EMPRESA. DIREITO DE VIZINHANÇA. COMPETÊNCIA INTERNA. Da atenta análise dos autos, se observa que a pretensão está ligada à matéria atinente a direito de vizinhança, afeta às Câmaras integrantes do 9º e 10º Grupos Cíveis deste Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 19, inciso X, alínea “n”,
... danos decorrentes da atividade industrial de empresa. DIREITO DE VIZINHANÇA. COMPETÊNCIA INTERNA ... Da atenta análise dos autos, se ... -
Acórdão Nº 0004135-76.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VIZINHANÇA. DIREITO DE CONSTRUIR. PERMISSÃO DE ACESSO AO IMÓVEL DO VIZINHO. DECISÃO QUE POSTERGOU ANÁLISE DO PEDIDO PARA MOMENTO POSTERIOR À APRESENTAÇÃO DE DEFESA NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Sabido é que o direito de propriedade é uma relação jurídica real, de uma coisa com seu proprietário/possuidor....
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VIZINHANÇA. DIREITO DE CONSTRUIR. PERMISSÃO DE ACESSO AO IMÓVEL DO VIZINHO. DECISÃO QUE ... -
Processo nº 0361686-87.2015.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 17 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito de Vizinhança. Obrigação de Fazer. Pedido de Inutilização de Espaço Público Formulado por Condomínio Existente No Local. Alegação de que O Decisum Não Deu Adequado Julgamento À Demanda No que Versa Ao Direito de Vizinhança. Sentença que Deve Ser Reformada. Fotos que Demonstram a Utilização Da Calçada Na Frente Do Condomínio Recorrente, Sem a Devida Autorização Pelo
... DIREITO DE VIZINHANÇA. SENTENÇA ... -
Acórdão nº 1.0000.19.095504-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS - DIREITO DE VIZINHANÇA - REALIZAÇÃO DE SEGUNDA PERÍCIA - PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - DESNECESSIDADE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO - RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - OMISSÃO ILÍCITA - RISCO DE ROMPIMENTO DE ESTRUTURA - DANOS MORAIS. Não se pronuncia nulidade sem demonstração de prejuízo às...
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Acórdão Nº 0000398-60.2018.8.24.0037 do Terceira Turma Recursal, 24-06-2020
CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO - INFRAÇÃO QUE TEM COMO BEM JURÍDICO TUTELADO A COLETIVIDADE - DIREITO DE VIZINHANÇA - FATO ISOLADO - ATIPICIDADE RECONHECIDA - ABSOLVIÇÃO DECRETADA. RECURSO PROVIDO.
... DIREITO DE VIZINHANÇA – FATO ISOLADO – ATIPICIDADE ... RECONHECIDA – ... -
Acórdão nº 1.0476.16.001451-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE VIZINHANÇA - JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - DEPOIMENTOS PESSOAIS - DESNECESSIDADE - FECHAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - BAR - ÁREA RESIDENCIAL - PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO - LIMITES ORDINÁRIOS DE TOLERÂNCIA - DANOS MORAIS - MULTA COMINATÓRIA. 1. O artigo 435 do CPC/15 admite a juntada de documentos novos a qualquer tempo. 2. Sob uma...
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Acórdão nº 1.0476.16.001451-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE VIZINHANÇA - JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - DEPOIMENTOS PESSOAIS - DESNECESSIDADE - FECHAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - BAR - ÁREA RESIDENCIAL - PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO - LIMITES ORDINÁRIOS DE TOLERÂNCIA - DANOS MORAIS - MULTA COMINATÓRIA. 1. O artigo 435 do CPC/15 admite a juntada de documentos novos a qualquer tempo. 2. Sob uma...
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Decisão Monocrática nº 50450404120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 14-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO PROCESSO DE ORIGEM. PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... TIPO DE AÇÃO: Direito de Vizinhança ... ... -
Decisão Monocrática nº 51592544520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 24-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO COMINATÓRIA – OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER – COM PEDIDO DE TUTELA INIBITÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE PROVA ACERCA DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... TIPO DE AÇÃO: Direito de Vizinhança ... ... -
Decisão Monocrática nº 51561253220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 18-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO COMINATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SOB PENA DE MULTA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 410 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... TIPO DE AÇÃO: Direito de Vizinhança ... ... -
Processo nº 0011376-35.2015.8.19.0007 de Décima Quinta Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CAUSA DE PEDIR NÃO RELACIONADA AO DIREITO DE VIZINHANÇA. ALEGAÇÃO DE ESBULHO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Autoras narram episódio de esbulho, e...
... que não diz respeito a direito de vizinhança. 4. ... -
Acórdãos nº 4002166-34.2013.8.26.0566 de 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 19 de Octubre de 2017
DIREITO DE VIZINHANÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva. Réus que se recusaram a permitir a entrada em seu imóvel para verificação da origem do vazamento. Legitimidade passiva reconhecida. Indeferimento da denunciação da lide aos construtores/vendedores do imóvel requerida em contestação que não gerou...
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Acórdão nº 1.0000.22.024110-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO DE VIZINHANÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES -PREJUÍZO EVIDENCIADO AO VIZINHO. - Para concessão da tutela provisória de urgência é necessário preencher os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. - Nos termos do art. 1277, CC/02, o proprietário ou possuidor de um
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Acórdão nº 1.0000.22.024110-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO DE VIZINHANÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES -PREJUÍZO EVIDENCIADO AO VIZINHO. - Para concessão da tutela provisória de urgência é necessário preencher os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. - Nos termos do art. 1277, CC/02, o proprietário ou possuidor de um
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Acórdão nº 1.0000.21.069647-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER C/C DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - DIREITO DE VIZINHANÇA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - PRESENÇA PARA O DEFERIMENTO DE PARTE DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA - ABSTENÇÃO DE REALIZAÇÃO DE OBRAS EM DIAS E HORÁRIOS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE - PARALISAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE TELHADO EM ÁRE