direito vizinhanca
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Decisão Monocrática nº 50450404120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 14-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO PROCESSO DE ORIGEM. PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... TIPO DE AÇÃO: Direito de Vizinhança ... ... -
Decisão Monocrática nº 51592544520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 24-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO COMINATÓRIA – OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER – COM PEDIDO DE TUTELA INIBITÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE PROVA ACERCA DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... TIPO DE AÇÃO: Direito de Vizinhança ... ... -
Decisão Monocrática nº 51561253220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 18-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO COMINATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SOB PENA DE MULTA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 410 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... TIPO DE AÇÃO: Direito de Vizinhança ... ... -
Processo nº 0011376-35.2015.8.19.0007 de Décima Quinta Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... que não diz respeito a direito de vizinhança. 4. ...
- Acórdãos nº 4002166-34.2013.8.26.0566 de 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 19 de Octubre de 2017
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Acórdão nº 1.0000.22.024110-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO DE VIZINHANÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES -PREJUÍZO EVIDENCIADO AO VIZINHO. - Para concessão da tutela provisória de urgência é necessário preencher os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. - Nos termos do art. 1277, CC/02, o proprietário ou possuidor de um
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Acórdão nº 1.0000.22.024110-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO DE VIZINHANÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES -PREJUÍZO EVIDENCIADO AO VIZINHO. - Para concessão da tutela provisória de urgência é necessário preencher os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. - Nos termos do art. 1277, CC/02, o proprietário ou possuidor de um
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Acórdão nº 1.0000.21.069647-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER C/C DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - DIREITO DE VIZINHANÇA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - PRESENÇA PARA O DEFERIMENTO DE PARTE DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA - ABSTENÇÃO DE REALIZAÇÃO DE OBRAS EM DIAS E HORÁRIOS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE - PARALISAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE TELHADO EM ÁRE
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Acórdão nº 1.0231.13.005431-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL - DIREITO DE VIZINHANÇA - AGRAVO RETIDO - TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EM TEMPO - PRECLUSÃO TEMPORAL - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA - REVOGAÇÃO - MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE - AUSÊNCIA DE PROVAS - CRIAÇÃO DE ANIMAIS - PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO, SAÚDE E SEGURANÇA - NÃO COMPROVADO - DANO MATERIAL E MORAL - NÃO...
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Acordão do Terceira Turma, 18-09-2018
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. 284/STF. VARA DO MEIO AMBIENTE. PREVENÇÃO POR CONTINÊNCIA. VARA CÍVEL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. JULGAMENTO: CPC/73. 1. Ação de reintegração de posse ajuizada em 19/12/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial,...
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Acórdão nº 1.0313.11.034840-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO IMISSÃO NA POSSE. PASSAGEM FORÇADA. DEMOLITÓRIA. INDENIZAÇÃO. CAUSA DE PEDIR DISTINTAS. ENCRAVAMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. "FAUTE DU SERVICE" ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. CUMULAÇÃO DE PEDIDO INDEVIDAS. NULIDADE DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA.Em se tratando de ação contra réus diferentes e com dois pedidos distintos, sem conexão entre eles e sem correspondência com direitos e
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Acórdão nº 1.0313.11.034840-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO IMISSÃO NA POSSE. PASSAGEM FORÇADA. DEMOLITÓRIA. INDENIZAÇÃO. CAUSA DE PEDIR DISTINTAS. ENCRAVAMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. "FAUTE DU SERVICE" ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. CUMULAÇÃO DE PEDIDO INDEVIDAS. NULIDADE DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA.Em se tratando de ação contra réus diferentes e com dois pedidos distintos, sem conexão entre eles e sem correspondência com direitos e
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Acórdão nº 1.0024.11.290135-0/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMOLITÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - OBRA IRREGULAR - DIREITO DE VIZINHANÇA - DISTÂNCIA MÍNIMA ENTRE IMÓVEIS NÃO OBSERVADA - DEMOLIÇÃO - MULTA - CABIMENTO -. DANOS MORAIS CONFIGURADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Inexiste cerceamento de defesa se constam dos autos elementos suficientes para solução da lide e se a prova...
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Acórdão nº 1.0000.21.193449-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO ACOLHIMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - DIREITO DE VIZINHANÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESATERRAMENTO DE IMÓVEL VIZINHO - NECESSIDADE DE CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO - CONSTATAÇÃO - PROVA PERICIAL - PERDAS E DANOS - CUMULAÇÃO - NÃO CABIMENTO - CONVERSÃO - POSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS - DECOTE.- Não...
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Acórdão nº 1.0702.13.019521-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ABALOS EM ÍMÓVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. COMPROVAÇÃO DOS DANOS E DO NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. - A responsabilidade, na ação de Indenização decorrente de danos oriundos de obras realizadas em imóvel vizinho, é objetiva, e independe da existência de culpa daquele proprietário, bastando ao lesado comprovar a existência do
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Processo nº 0129303-79.2011.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Direito de Vizinhança. Incêndio No Imóvel Vizinho. Danos Causados À Propriedade Da Autora. Função Social Da Propriedade. Sentença de Improcedência que Se Reforma. 1. Trata-se de Ação Indenizatória Em que Alega a Parte Autora Ser Proprietária de Imóvel Tombado Pelo Município Do Rio de Janeiro Atingido por Incêndio Iniciado Em Imóvel Contíguo Ao Seu,...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DE VIZINHANÇA. ... -
Acórdão Nº 0715371-05.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 02-06-2017
... direito deste à área em disputa ... 3. Segundo a prova pericial, que adotara ...
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Processo nº 0113835-70.2014.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 11 de Octubre de 2017
... A C Ó R D Ã O ... Apelação cível. Direito de Vizinhança. Imputação de ...
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Acórdão nº 2015/0060038-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... em desfavor dos princípios gerais do Direito, mais ...
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Acórdão nº 50390048020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA, ESCOAMENTO DE ÁGUAS E RESÍDUOS. Justifica-se a decisão agravada de instrumento para evitar o escoamento de águas e dejetos em direção ao terreno da parte demandante. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.
... TIPO DE AÇÃO: Direito de Vizinhança ... RELATOR: ... - Acórdãos nº 1044767-78.2015.8.26.0100 de 26ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2017
- Acórdãos nº 1005622-68.2017.8.26.0189 de 26ª Câmara de Direito Privado, 27 de Junio de 2019
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Acórdão nº 1.0521.16.012499-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO - DEMOLITÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - DIREITO DE VIZINHANÇA - DECADÊNCIA - REGULARIDADE DA OBRA - ÔNUS DA PROVA - DANOS MORAIS. Para formação do seu convencimento, o Juiz deve analisar se a prova produzida foi suficiente para esclarecer as questões alegadas pelas partes, não estando obrigado a acatar a produção daquelas que considerar desnecessárias. O proprietário pode, no...
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Acórdão nº 1.0521.16.012499-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO - DEMOLITÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - DIREITO DE VIZINHANÇA - DECADÊNCIA - REGULARIDADE DA OBRA - ÔNUS DA PROVA - DANOS MORAIS. Para formação do seu convencimento, o Juiz deve analisar se a prova produzida foi suficiente para esclarecer as questões alegadas pelas partes, não estando obrigado a acatar a produção daquelas que considerar desnecessárias. O proprietário pode, no...
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Acórdão nº 1.0145.13.019408-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DIREITO DE VIZINHANÇA - QUEDA DE DETRITOS DA CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL VIZINHO - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO - QUANTUM - PATAMAR DE RAZOABILIDADE - MAJORAÇÃO. Para que surja o dever de indenizar, necessário se faz a presença de três requisitos, quais sejam: ato ilícito, dano, e nexo de causalidade. O proprietário e construtor estão...