direito vizinhanca
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Processo nº 0005244-86.2011.8.19.0205 de Décima Segunda Câmara Cível, 3 de Abril de 2018
Ementa: Ementa. Apelação Cível. Direito de Vizinhança. Sistema de Escoamento Construído Pela Parte Ré que Se Encontra Obsoleto. Laudo Pericial Conclusivo. Responsabilidade Civil. Falta Do Dever de Cuidado. Obrigação Da Parte Ré de Proceder a Reparos Em Seu Imóvel a Fim de Cessarem Os Problemas Ocasionados. Manutenção Da Sentença. Desprovimento Do Recurso.
... EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE ... VIZINHANÇA. ... ESCOAMENTO ... CONSTRUÍDO ... -
Acórdão nº 52244318720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. PASSAGEM FORÇADA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. EXTRAI-SE DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 300 DO CPC QUE A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NO CASO EM APREÇO, NÃO...
... TIPO DE AÇÃO: Direito de Vizinhança ... RELATORA: ... - Acórdãos nº 1006612-30.2017.8.26.0037 de 35ª Câmara de Direito Privado, 16 de Julio de 2019
- Acórdãos nº 1010451-39.2015.8.26.0100 de 33ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017
- Acórdãos nº 0000116-08.2014.8.26.0263 de 29ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2018
- Acórdãos nº 1003958-38.2014.8.26.0114 de 32ª Câmara de Direito Privado, 26 de Abril de 2018
- Acórdãos nº 3007359-70.2013.8.26.0526 de 29ª Câmara de Direito Privado, 11 de Abril de 2018
- Acórdão Nº 0018305-07.2011.8.24.0033 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-10-2022
- Acórdãos nº 1002432-63.2014.8.26.0590 de 32ª Câmara de Direito Privado, 12 de Abril de 2018
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Processo nº 0015478-55.2010.8.19.0208 de Décima Nona Câmara Cível, 25 de Octubre de 2016
... RELATORA: DES. VALÉRIA DACHEUX ... APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. OBRIGAÇÃO ...
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Acórdão nº 0160204-70.2015.8.05.0909 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... Assunto : Direito de Vizinhança ... PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... AÇÃO DE ...
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Decisão Monocrática nº 51420834120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERTURBAÇÕES DIÁRIAS ENTRE VIZINHOS DO MESMO CONDOMÍNIO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO É DE UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DOS COLENDOS 9º E 10º GRUPOS CÍVEIS, NA FORMA DO ART. 19, X, LETRA N, DO REGIMENTO INTERNO. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... Apelação cível. Direito de vizinhança. AÇÃO de OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0024.07.527986-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DIREITO DE VIZINHANÇA - DANOS EM IMÓVEL PROVOCADOS POR OBRA EM LOTE VIZINHO - CONDENAÇÃO À REALIZAÇÃO DOS REPAROS NECESSÁRIOS - FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO E MULTA - RAZOABILIDADE - EXISTÊNCIA DE JANELAS NA DIVISA DOS IMÓVEIS HÁ VÁRIOS ANOS - CONSTRUÇÃO DE CONTRAMURO PELOS RÉUS - VEDAÇÃO DA CLARIDADE -...
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Acórdão nº 1.0000.21.135716-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CPC - DIREITO DE VIZINHANÇA - ABATEDOURO - DESLIGAMENTO DA CÂMARA FRIA OU REMOVÊ-LA DO LOCAL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSENTE O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - DECISÃO MANTIDA. 1. Para o deferimento da tutela de urgên
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Acórdão nº 1.0000.20.025721-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - OBRAS FINALIZADAS. A Nunciação de Obra Nova possui como fundamento a garantia e a observância ao direito de vizinhança, contemplado, basicamente, no rol dos artigos 1.299 aos 1.302 do Código Civil de 2002. O objetivo da Ação de Nunciação de Obra Nova corresponde a impedir que o...
- Acórdãos nº 0001747-69.2011.8.26.0302 de 26ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
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Acórdão nº 1.0309.15.001579-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - DIREITO DE VIZINHANÇA - ABERTURAS NA LINHA DIVISÓRIA - REGULARIDADE - LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE PROVAS - SENTENÇA MANTIDA.- É defeso abrir janelas a menos de metro e meio do terreno vizinho.- No tocante as aberturas, ausente provas no que concerne a distancia e visibilidade em relação ao imóvel vizinho, ao seu tamanho ou a altura...
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Acórdão nº 1.0309.15.001579-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - DIREITO DE VIZINHANÇA - ABERTURAS NA LINHA DIVISÓRIA - REGULARIDADE - LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE PROVAS - SENTENÇA MANTIDA.- É defeso abrir janelas a menos de metro e meio do terreno vizinho.- No tocante as aberturas, ausente provas no que concerne a distancia e visibilidade em relação ao imóvel vizinho, ao seu tamanho ou a altura...
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Processo nº 0034641-16.2013.8.19.0208 de Setima Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
Ementa: Apelação cível. Direito de vizinhança. Danos decorrentes de vazamentos oriundos da unidade superior ao apartamento de propriedade do Autor. Revelia. Alegações devidamente comprovadas através de laudo de engenharia, fotos e auto de verificação. Danos materiais e morais configurados. Dever de indenizar. Reforma da sentença que se impõe...
... Direito de vizinhança. Danos ... -
Processo nº 0426417-63.2013.8.19.0001 de Primeira Câmara Cível, 20 de Junio de 2017
... DIREITO DE VIZINHANÇA. INDENIZAÇÃO POR ...
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Acórdão nº 1.0000.22.275952-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CPC. DIREITO DE VIZINHANÇA. PARALISAÇÃO DE OBRA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSENTE O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DECISÃO REFORMADA. 1. Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos...
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Decisão Monocrática Nº 0037743-95.2014.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 07-06-2023
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. DUAS APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. EMPRESA RÉ QUE, AO REALIZAR SERVIÇO DE TERRAPLANAGEM EM LOTEAMENTO, CAUSOU PREJUÍZOS À VIZINHANÇA. DANOS MATERIAIS CABÍVEIS. COMPROVADOS PELA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA E DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. EXTENSÃO DO DANO NÃO COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE
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Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... Provisória será observado na aplicação e na interpretação de direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho nas relações ...
- Acórdão Nº 5034826-26.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-04-2021
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Acórdão nº 1.0145.15.016036-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEITADA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA - DIREITO DE VIZINHANÇA - PONDERAÇÃO DE DIREITOS CONFLITANTES - PREVALÊNCIA DO COLETIVO - DANO EFETIVO E CULPA DO AGENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Atendem ao requisito da dialeticidade as razões de apelação com argumentos que, no plano abstrato, são prejudiciais à...