Direitos anti-dumping
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nº 2006.34.00.024143-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 11 de Abril de 2008
PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. ART. 515, § 3º, DO CPC. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. DIREITOS ANTI-DUMPING. RESOLUÇÃO CAMEX 66 DE 11/12/2007. 1. Constata a desnecessidade de dilação probatória e que a controvérsia traduz-se em matéria eminentemente de direito, aplicável o disposto no art. 515, § 3º, do CPC. 2. O art. 2º da Resolução CAMEX 66, de 11/12/2007, estabelece: Ficam excluídos...
... ários da República Popular da China, sem o recolhimento dos direitos anti-dumping, ainda não fixados nas normas que institui a Nomenclatura ... -
Acórdão Nº 3402-009.741 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/12/2021
... Todos os créditos, tributários ou não (como os direitos anti-dumping), julgados ... Processo nº ... 10314.002900/2009-58 ...
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Acórdão Nº 3402-009.744 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/12/2021
... Todos os créditos, tributários ou não (como os direitos anti-dumping), julgados ... Processo nº ... 11128.003563/2009-86 ...
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Acórdão Nº 3402-009.747 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/12/2021
... Todos os créditos, tributários ou não (como os direitos anti-dumping), julgados ... Processo nº ... 11128.009470/2009-65 ...
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Acórdão Nº 3402-009.742 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/12/2021
... Todos os créditos, tributários ou não (como os direitos anti-dumping), julgados ... Processo nº ... 11128.000459/2009-30 ...
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Acórdão Nº 3402-009.745 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/12/2021
... Todos os créditos, tributários ou não (como os direitos anti-dumping), julgados ... Processo nº ... 11128.003894/2009-16 ...
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Acórdão Nº 3402-009.746 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/12/2021
... Todos os créditos, tributários ou não (como os direitos anti-dumping), julgados ... Processo nº ... 11128.007285/2009-36 ...
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Acórdão Nº 3402-009.749 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/12/2021
... Todos os créditos, tributários ou não (como os direitos anti-dumping), julgados ... Processo nº ... 11128.008522/2009-86 ...
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Defesa da Livre Concorrência
... importado no de outra Parte Contratante, e será sujeito a direitos “anti- dumping ” e a direitos de compensação, em virtude de ser esse ...
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Apêndice II - Decreto 7.574, de 29 de setembro de 2011
... Subseção I ... Do Arrolamento de Bens e Direitos para Acompanhamento do Patrimônio do Sujeito Passivo ... Art. 43. O ... § 1º Será competente para a cobrança dos direitos anti-dumping e compensatórios, provisórios ou definitivos, quando se tratar de valor ...
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Acórdão, Processo nº 5000282-62.2017.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 23-01-2020
... MERCADORIA IRREGULAR EM PARTE. SUJEIO A APLICAO DO DIREITO ANTI-DUMPING. CONFIGURAO DO INTUITO DOLOSO DA IMPETRANTE. PENA DE PERDIMENTO DE BENS ... das mercadorias tais como a imposio de cotas e a cobrana de direitos anti-dumping, medidas essas que vm sendo utilizadas pelo Estado brasileiro ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 43, DE 20 DE JUNHO DE 1950. Aprova Atos Concluidos Na 2 Reunião das Partes Contratantes do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comercio, Realizada em Genebra Entre Agosto e Setembro de 1948.
... O texto do artigo VI será lido: ... ?Artigo VI? ... Direitos ?anti-dumping? e de compensação ... 1. As partes contratantes reconhecem ...
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Decreto nº 1.745 de 13/12/1995. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS E COMISSÃO E FUNçÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA FAZENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... à defesa da concorrência, defesa do consumidor, direito anti-dumping e concentração econômica, bem assim na de direitos compensatórios e ...
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Decreto nº 3.782 de 05/04/2001. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA FAZENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... exercer o controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres da União; ... X - avaliar o desempenho da auditoria interna das ... as ações do Ministério na área de salvaguardas e direitos anti-dumping e compensatório; ... XIII - exercer a Secretaria-Executiva do Conselho do ...
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DECRETO Nº 1381, DE 30 DE JANEIRO DE 1995. Dispõe Sobre a Execução do Acordo de Complementação Economica, Entre Brasil e Venezuela, de 15 de Julho de 1994.
... á aos nacionais do outro país signatário a proteção dos direitos de propriedade intelectual nas mesmas condições que aos próprios ... VI do GATT de 1994, poderão estabelecer e aplicar direitos anti-dumping e compensatórios, caso se apresentem situações em que, mediante um ...
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Decisão Monocrática nº 5013953-74.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 22 de Agosto de 2012
... Comum do Mercosul (NCM), bem como no no pagamento dos direitos anti-dumping previstos na Resoluo COMEX n 14, de 03 de maro de 2010 ...
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Decisão Monocrática nº 5013953-74.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 28 de Agosto de 2012
... Comum do Mercosul (NCM), bem como no no pagamento dos direitos anti-dumping previstos na Resoluo COMEX n 14, de 03 de maro de 2010 ...
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Acórdão Nº 0306568-26.2014.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 16-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. PLEITO DE REPARAÇÃO EM VIRTUDE DE ADIANTAMENTO/CAUÇÃO DE VALORES RELATIVOS A DIREITOS ANTIDUMPING PAGOS PELA RECORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA APELADA PELA DEVOLUÇÃO DO MONTANTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE ACORDO ENTRE AS PARTES RELATIVO AO ADIANTAMENTO REALIZADO PELA APELANTE, BEM COMO SOBRE A...
... , em síntese, que a cobrança dos valores relativos aos direitos anti-dumping não ocorreu por sua causa, que efetuou seu pagamento como ... -
Decisão Monocrática nº 5019561-19.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 2013
... segurança, que deferiu a liminar, para afastar a exigência de direitos antidumping e determinar à autoridade impetrada que dê imediato ... DESEMBARAÇO ADUANEIRO. LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. DIREITOS ANTI-DUMPING. RESOLUÇÃO CAMEX 66 DE 11/12/2007. 1. Constata a desnecessidade de ...
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Acórdão, Processo nº 5001044-09.2016.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-07-2022
... de mercadoria (circumvention) para subtrair-se à imposição de direitos comerciais (anti-dumping, salvaguardas e medidas compensatórias) ... § ...
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Acórdão nº 0568317-19.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 2 de Abril de 2019
... e certo da Impetrante de não ser submetida ao pagamento dos direitos ... ANTIDUMPING na base de cálculo do ICMS Importação, concedendo a ... (in FERRAZ ... JÚNIOR, Tércio Sampaio et al. Direitos anti-dumping e compensatórios: sua natureza ... jurídica e conseqüências de tal ...
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Decreto nº 4.430 de 18/10/2002. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA FAZENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... d) a venda ou promessa de venda de direitos, inclusive cotas de propriedade de entidades civis, tais como hospital, ... ações do Ministério na área de salvaguardas e direitos “anti-dumping” e compensatório; ... XIII - exercer a Secretaria-Executiva do Conselho ...
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Decisão Monocrática nº 5016973-10.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 3 de Septiembre de 2012
... a eventual instaurao de processo administrativo para aplicao de direitos anti-dumping ... Em se tratando de processo eletrnico, possvel a busca de ...
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Acórdão Nº 3002-002.243 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/06/2022
... direitos anti-dumping, na proporção de US$ 114,40 (cento e catorze dólares ...
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Desenvolvimento e tratamento especial e diferenciado na OMC: uma abordagem sob a perspectiva da doutrina do stare decisis
... por isso muito complicado abordar a possibilidade de criação de direitos que não advenham diretamente da negociação entre os Membros ou ... dz ‘ ‘ aplicação de direitos anti-dumping em casos específicos, violavam as ... Panel Report, United States ʹ ...