Direitos anti-dumping

Acórdão Nº 3402-009.741 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/12/2021
... al.Todos os créditos, tributários ou não (como os direitos anti-dumping), julgados segundo o rito previsto no Decreto nº 70.235/72, estão com sua exigibilidade suspensa por conta do disposto no art. 151, III, do CTN, o que implica a inexistência de qualquer das 4 condições acima indicadas.PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO.Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante,...
Acórdão Nº 3402-009.744 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/12/2021
... al.Todos os créditos, tributários ou não (como os direitos anti-dumping), julgados segundo o rito previsto no Decreto nº 70.235/72, estão com sua exigibilidade suspensa por conta do disposto no art. 151, III, do CTN, o que implica a inexistência de qualquer das 4 condições acima indicadas.PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO.Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante,...
Acórdão Nº 3402-009.747 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/12/2021
... al.Todos os créditos, tributários ou não (como os direitos anti-dumping), julgados segundo o rito previsto no Decreto nº 70.235/72, estão com sua exigibilidade suspensa por conta do disposto no art. 151, III, do CTN, o que implica a inexistência de qualquer das 4 condições acima indicadas.PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO.Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante,...
Acórdão Nº 3402-009.746 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/12/2021
... al.Todos os créditos, tributários ou não (como os direitos anti-dumping), julgados segundo o rito previsto no Decreto nº 70.235/72, estão com sua exigibilidade suspensa por conta do disposto no art. 151, III, do CTN, o que implica a inexistência de qualquer das 4 condições acima indicadas.PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO.Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante,...
Acórdão Nº 3402-009.742 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/12/2021
... al.Todos os créditos, tributários ou não (como os direitos anti-dumping), julgados segundo o rito previsto no Decreto nº 70.235/72, estão com sua exigibilidade suspensa por conta do disposto no art. 151, III, do CTN, o que implica a inexistência de qualquer das 4 condições acima indicadas.PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO.Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante,...
Acórdão Nº 3402-009.745 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/12/2021
... al.Todos os créditos, tributários ou não (como os direitos anti-dumping), julgados segundo o rito previsto no Decreto nº 70.235/72, estão com sua exigibilidade suspensa por conta do disposto no art. 151, III, do CTN, o que implica a inexistência de qualquer das 4 condições acima indicadas.PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO.Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante,...
Acórdão Nº 3402-009.749 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/12/2021
... al.Todos os créditos, tributários ou não (como os direitos anti-dumping), julgados segundo o rito previsto no Decreto nº 70.235/72, estão com sua exigibilidade suspensa por conta do disposto no art. 151, III, do CTN, o que implica a inexistência de qualquer das 4 condições acima indicadas.AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESAA motivação clara do lançamento fiscal, com a indicação explícita dos fatos e de seus...
Defesa da Livre Concorrência
- Convenções da OIT e outros Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho
... importado no de outra Parte Contratante, e será sujeito a direitos “anti- dumping ” e a direitos de compensação, em virtude de ser esse ...
Apêndice II - Decreto 7.574, de 29 de setembro de 2011
- A natureza jurídica do processo administrativo fiscal
... Subseção I ... Do Arrolamento de Bens e Direitos para Acompanhamento do Patrimônio do Sujeito Passivo ... Art. 43. O ... § 1º Será competente para a cobrança dos direitos anti-dumping e compensatórios, provisórios ou definitivos, quando se tratar de valor ...
DECRETO LEGISLATIVO Nº 43, DE 20 DE JUNHO DE 1950. Aprova Atos Concluidos Na 2 Reunião das Partes Contratantes do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comercio, Realizada em Genebra Entre Agosto e Setembro de 1948.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... O texto do artigo VI será lido: ... ?Artigo VI? ... Direitos ?anti-dumping? e de compensação ... 1. As partes contratantes reconhecem ...
Decreto nº 1.745 de 13/12/1995. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS E COMISSÃO E FUNçÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA FAZENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... à defesa da concorrência, defesa do consumidor, direito anti-dumping e concentração econômica, bem assim na de direitos compensatórios e ...
Decreto nº 3.782 de 05/04/2001. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA FAZENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... exercer o controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres da União; ... X - avaliar o desempenho da auditoria interna das ... as ações do Ministério na área de salvaguardas e direitos anti-dumping e compensatório; ... XIII - exercer a Secretaria-Executiva do Conselho do ...
DECRETO Nº 1381, DE 30 DE JANEIRO DE 1995. Dispõe Sobre a Execução do Acordo de Complementação Economica, Entre Brasil e Venezuela, de 15 de Julho de 1994.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... á aos nacionais do outro país signatário a proteção dos direitos de propriedade intelectual nas mesmas condições que aos próprios ... VI do GATT de 1994, poderão estabelecer e aplicar direitos anti-dumping e compensatórios, caso se apresentem situações em que, mediante um ...
Princípio da não-discriminação e a regramatriz de incidência do icms-importação
- Direito aduaneiro e direito tributário aduaneiro
... ( cf.: DWORKIN, Ronald ... Levando os direitos a sério. Tradução e notas de Nelson Boeira. São Paulo: Martins ... aplicadas no curso do despacho aduaneiro; XV - os direitos anti-dumping; ... XVI - a amarração e a desamarração de navio; ... XVII - a ...
Decreto nº 4.430 de 18/10/2002. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA FAZENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... d) a venda ou promessa de venda de direitos, inclusive cotas de propriedade de entidades civis, tais como hospital, ... ações do Ministério na área de salvaguardas e direitos “anti-dumping” e compensatório; ... XIII - exercer a Secretaria-Executiva do Conselho ...
Acórdão Nº 3002-002.243 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/06/2022
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALData do fato gerador: 02/03/2005DECISÃO RECORRIDA. FUNDAMENTAÇÃO. ERRO MATERIAL. NULIDADE.Há que se reconhecer a nulidade da decisão conduzida por voto que se reportou, nos seus fundamentos, a caso diverso daquele tratado nos autos, implicando em erro material a ser sanado por nova decisão.

... direitos anti-dumping, na proporção de US$ 114,40 (cento e catorze dólares ...