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Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE VIOLAÇÃO DE DIREITO MORAL E PATRIMONIAL DO AUTOR DE OBRA ARQUITETÔNICA, REPRODUZIDA EM LATAS DE TINTAS E MATERIAL PUBLICITÁRIO, SEM SUA AUTORIZAÇÃO E INDICAÇÃO DO CRÉDITO AUTORAL. 2. AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DA CASA RETRATADA,

Ementa: DIREITO CIVIL. DIREITO DE IMAGEM VS DIREITO AUTORAL. ENSAIO FOTOGRÁFICO. VIOLAÇÃO A ARTIGO DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS. DESCABIMENTO. DIREITOS DA PERSONALIDADE. EXPLORAÇÃO. CESSÃO. DIREITO DE IMAGEM. ALCANCE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 5/STJ. 1. O ordenamento jurídico brasileiro, de forma ampla e genérica, confere à fotografia

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional explicitou claramente os fundamentos que motivaram a manutenção da sentença, não havendo de se...

RECURSOS ESPECIAIS - AÇÃO DECLARATÓRIA OBJETIVANDO DIREITO DE USO DO TERMO "PARAOLÍMPICO" - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE ADMITIRAM O USO DA EXPRESSÃO "PARAOLÍMPICO" PELO INSTITUTO AUTOR, DESDE QUE VINCULADO AO DESPORTO EDUCACIONAL E DE PARTICIPAÇÃO - EXCEÇÃO PREVISTA NA PARTE FINAL DO § 2º DO ART. 15 DA LEI Nº 9.615/98. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS COMITÊS OFICIAIS. RECLAMOS DESPROVIDOS.

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA E DE ABSTENÇÃO DE USO DE OBRA ARQUITETÔNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PLÁGIO DE PROJETO ARQUITETÔNICO. PROVAS VALORADAS ADEQUADAMENTE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. UTILIZAÇ

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA À IMAGEM. SÚMULA 7 DO STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXECUÇÃO DE OBRA LÍTERO-MUSICAL. MULTA DO ART. 109 DA LEI Nº 9.610/98. AUSÊNCIA DE APURAÇÃO DA MÁ-FÉ E DA INTENÇÃO ILÍCITA DE USURPAR DIREITOS AUTORAIS. EXCLUSÃO DA MULTA. 1. A Corte de origem asseverou que a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO AUTORAL. USO INDEVIDO DE FOTOGRAFIA EM SÍTIO ELETRÔNICO, SEM AUTORIZAÇÃO E SEM ATRIBUIÇÃO DOS CRÉDITOS AUTORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE CONDENAÇÃO À DIVULGAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO, POR TRÊS VEZES, DE INFORMAÇÃO ACERCA DA SUA AUTORIA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. FOTOGRAFIA DE PAISAGEM DO MUNICÍPIO DE POUSO REDONDO. IMAGEM ADQUIRIDA PELO ENTE MUNICIPAL. ALEGADA A CESSÃO DOS DIREITOS AUTORAIS. INOCORRÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE CONTRATO ESCRITO, NA FORMA DO ART. 50 DA LEI N. 9.610/98. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. TRANSFERÊNCIA DA FOTOGRAFIA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. UTILIZAÇÃO DE FOTOGRAFIA EM SITE DE AGÊNCIA DE VIAGENS SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO QUE A FOTO UTILIZADA É DE SUA AUTORIA. VEICULAÇÃO DA IMAGEM SEM SUA ANUÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS AUTORAIS. TESES REJEITADAS. INEXISTÊNCIA DE MARCA D'ÁGUA, ASSINATURA,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. UTILIZAÇÃO DE FOTOGRAFIA EM SITE DE AGÊNCIA DE VIAGENS SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO QUE A FOTO UTILIZADA É DE SUA AUTORIA. VEICULAÇÃO DA IMAGEM SEM SUA ANUÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS AUTORAIS. TESES REJEITADAS. INEXISTÊNCIA DE MARCA D'ÁGUA, ASSINATURA,

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DIREITOS AUTORAIS E DIREITO À IMAGEM – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DA RÉ – (1) RESPONSABILIDADE CIVIL – UTILIZAÇÃO PELA EMPRESA RÉ DE “DESENHO DE PERSONAGEM”/“AVATAR” OBJETO DE REGISTRO DE DIREITOS AUTORAIS PELA AUTORA – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA OU DE CESSÃO DE DIREITOS NA FORMA ESCRITA – VIOLAÇÃO AO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLÁGIO DE ARTE DESENVOLVIDA PELA AUTORA NO SITE OFICIAL DA CÂMARA DE VEREADORES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CAPACIDADE PROCESSUAL DA CÂMARA DE VEREADORES APENAS EM DEFESA DE SEUS INTERESSES E PRERROGATIVAS FUNCIONAIS. PRELIMINAR REJEITADA. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 525 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CERCEAMENTO DE...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. FOTOGRAFIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE. APELO PROVIDO. 1. Analisando-se o caso apresentado e a legislação vigente, observa-se que, embora o art. 29 da Lei n. 9.610/98 exija a autorização prévia e expressa do autor da obra, não vincula esta autorização à forma escrita. Ademais, a jurisprudência pátria tem admitido a autorização...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - UTILIZAÇÃO DE FOTOGRAFIA SEM INDICAÇÃO DA AUTORIA DA OBRA - VIOLAÇÃO AO DIREITO AUTORAL - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 79, § 1º E 108 DA LEI Nº 9.610/1998 - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM - REDUÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - MANUTENÇÃO -...

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Direitos autorais – Uso indevido de imagem de artista e sua obra em estabelecimento comercial – Sentença que julgou a ação improcedente – Insurgência dos autores – Preliminar de cerceamento de defesa – Descabimento – Provas juntadas aos autos que permitiram a adequada formação do convencimento do julgador – Alegação de que foram utilizadas imagens do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO AUTORAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA EM RAZÃO DE CONTRAFAÇÃO. USO INDEVIDO DE FOTOGRAFIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DAS RÉS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AVENTADA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DA OBRA. INSUBSISTÊNCIA. AMPLO ACERVO PROBATÓRIO QUE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO AUTORAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA EM RAZÃO DE CONTRAFAÇÃO. USO INDEVIDO DE FOTOGRAFIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE DUAS DEMANDADAS E, AINDA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM DESFAVOR DA TERCEIRA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR. AVENTADA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. DECISÃO EXTA PETITA. INOCORRÊNCIA. TRANSMISSÃO DE SOM E IMAGEM EM QUARTOS DE HOTEL, ATRAVÉS DE APARELHOS DE RÁDIO E TELEVISÃO. HIPÓTESE DE PAGAMENTO DE DIREITO AUTORAL PREVISTA NO ARTIGO 68, § 3º, DA LEI Nº 9. 610/98. QUARTO DE HOTEL QUE DEVE SER ENTENDIDO COMO LOCAL DE FREQUÊNCIA COLETIVA –...

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Direito autoral. Veiculação de fotografia do autor, fotógrafo profissional, sem a devida autorização e a pertinente remuneração, motivando a propositura da ação. Sentença de improcedência. Apela o autor, alegando que a legislação lhe garante exclusividade quanto à utilização de sua obra e veda a presunção de anonimato ou cessão de direitos;...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA. MÉRITO. USO DE IMAGEM SEM AUTORIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROPRIEDADE INTELECTUAL. FOTOGRAFIAS DE TITULARIDADE DO REQUERENTE. USO SEM A DEVIDA INDICAÇÃO DA AUTORIA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.  I. COMO É SABIDO, A LIVRE EXPRESSÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, O...

DIREITOS AUTORAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Veiculação desautorizada da imagem da autora em sites pornográficos. Questão incontroversa. Medida, à vista da inexistente insurgência recursal, patrocinada pela ré. Danos materiais, entretanto, indevidos. Comprovação de prejuízos patrimoniais resultantes da indevida utilização da imagem alheia. Pleito...