direitos autorais de software
- A ação cautelar cível de busca e apreensão em matéria de direitos autorais e conexos, da propriedade industrial, do software e do roteiro de programa de televisão
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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O exercício da arquitetura da informação na Web: reflexões relativas à Lei dos Direitos Autorais
... ser impostas exigências que regulamentem projetos derivados, atentando-se para as leis que regulamentam os direitos autorais e produtos de software, levando em consideração o conteúdo neles expostos, para possíveis modificações ... PALAVRAS-CHAVE: Arquitetura da Informação. Acesso ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... II do caput deste artigo alcança os direitos autorais pagos pela indústria fonográfica desde ... ção, suporte técnico e consultoria de software, desde que não detenham participação ...
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Acórdão nº 1999.01.00.031507-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Agosto de 2005
... ideológica meio para a violação dos direitos do autor do software DBXL, na medida em que o ... pelo delito de violação de direitos autorais previsto no art. 35 da Lei 7.646/87 ... ( ... ) a ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ... VII - direitos autorais de obras artísticas, didáticas, científicas, ... de tecnologia de produção de software, sem que esta seja sua atividade-fim, mediante a ...
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Acórdão nº 1.0027.11.028853-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VIOLAÇÃO A DIREITOS AUTORAIS - PROGRAMAS DE COMPUTADORES - SOFTWARE - AUSÊNCIA DE LICENÇA OU DOCUMENTO FISCAL EQUIVALENTE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM RESSARCITÓRIO - CARÁTER COMPENSATÓRIO E PUNITIVO - MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS - ART. 20, §3º, CPC.
... : AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VIOLAÇÃO A DIREITOS AUTORAIS - PROGRAMAS DE COMPUTADORES - SOFTWARE - ... -
nº 2004.04.01.008524-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 8 de Junio de 2004
... EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. DIREITOS AUTORAIS. SOFTWARE. POSSIBILIDADE. 1. Merece ...
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Acórdão nº 1.0153.15.007320-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERPELAÇÃO EXTRAJUDICIAL - VERIFICAÇÃO DE REGULARIDADE DO USO DE SOFTWARE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. Restando comprovado nos autos que a ré agiu no exercício de seu direito, nos limites autorizados pelo ordenamento jurídico para defender o uso do software do qual tem a
... s obras literrias pela legislao de direitos autorais e conexos vigentes no Pas, observado o ... jurdico para defender o uso do software do qual tem a titularidade dos direitos autorais ... -
Acórdão nº 1.0153.15.007320-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERPELAÇÃO EXTRAJUDICIAL - VERIFICAÇÃO DE REGULARIDADE DO USO DE SOFTWARE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. Restando comprovado nos autos que a ré agiu no exercício de seu direito, nos limites autorizados pelo ordenamento jurídico para defender o uso do software do qual tem a
... s obras literrias pela legislao de direitos autorais e conexos vigentes no Pas, observado o ... jurdico para defender o uso do software do qual tem a titularidade dos direitos autorais ... -
Acórdãos nº 9220387-55.2007.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 10 de Septiembre de 2013
... 5.238 Direitos autorais. Software. Pretensão de ...
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Acórdãos nº 9220387-55.2007.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2013
... Direitos autorais. Software. Reconhecimento de ...
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Acórdãos nº 2163391-73.2018.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 11 de Octubre de 2018
... DIREITOS AUTORAIS. Uso indevido de software ...
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Acórdão Nº 5038847-45.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 22-07-2021
... e o repasse pela requerida de acesso ao software e peças originais, na prática equivaleriam à ... VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA CARACTERIZADAS. SITIVA FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DA APELADA. SENTENÇA MANTIDA. RECORRENTE ...
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Acórdãos nº 1009041-28.2015.8.26.0590 de 5ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016
... que alega violação de direitos autorais sobre aparelho e software ...
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Acórdão nº 2.0000.00.389788-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Junio de 2003
EMENTA: INDENIZAÇÃO - DIREITOS AUTORAIS - SOFTWARE - CÓPIAS ILEGAIS - POSTERIOR ...
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Software
... , uma retribuição pelo uso, fruição ou exploração de direitos. 141 Por fim, vale traçar uma correlação entre o licenciamento para a ... software é tutelada pela legislação que protege os direitos autorais e conexos das obras literárias no Brasil (art. 2 o ); ... d) constitui ...
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Acórdãos nº 1014652-64.2016.8.26.0577 de 8ª Câmara de Direito Privado, 18 de Junio de 2018
... de direito autoral sobre software, em 22%, sobre as vendas e contratos ... com fulcro nas Leis 9.610/98 (Direitos Autorais) e 9.609/98 (Lei de Software) ...
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Tributação e novas tecnologias
... Advogado ... Sumário: Parte I – Software : mercadoria, serviço, ou realidade nova? Parte ... jurídico próprio equivalente aos direitos de uso – comercial ou não –, reprodução ( ... , submetendo-se ao regime dos direitos autorais. Ao se adquirir um livro físico, a composição ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... ou escravos estava mais próxima dos direitos reais do que dos direitos obrigacionais. Embora ... da empresa que detém os direitos autorais da plataforma digital; em verdade, há um ... design, tradução, desenvolvimento de software", criação de websites, execução de tarefas dom\xC3" ...
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Tributação e novas tecnologias - software: mercadoria, serviço ou realidade nova?
... é o conferido às obras literárias pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no país, observado o disposto nesta lei” ...
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A sociedade da informação e o direito fundamental ao trabalho digno do desenvolvedor de programas de computador: análise quanto à titularidade da propriedade intelectual do software elaborado na vigência do contrato de trabalho ou vínculo estatutário
... 1 Sociedade da Informação. 2 Os Direitos Fundamentais: incursões epistemológicas. 2.1 O Núcleo dos Direitos ... 3.2 Os Direitos Autorais e a Lei do Software ... 3.3 Os Direitos morais e patrimoniais do autor do ...
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Acórdão Nº 1302-006.278 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/10/2022
... DIREITOS DE SOFTWARE. PESSOA ... JURÍDICA DETENTORA DOS IREITOS AUTORAIS ... são considerados como royalties os ...
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Tributação e novas tecnologias - software: mercadoria, serviço, ou realidade nova?
... a comercialização não ocorra mediante a cessão definitiva dos direitos de uso do software, mas por cessão temporária, a ser renovada ... natureza de obra intelectual protegida pelas normas de direitos autorais, o software licenciado não é de fato “adquirido” pelo ...
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Histórico e criação do acordo TRIPS/OMC
... do Acordo sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados ao ... ção de obras protegidas por direitos autorais pela internet e por outras mídias ... Como ... direitos, tais como: direitos autorais, software, patentes, indicações geográficas, topografias ...