direitos autorais de software
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... DE SOFTWARE ... : SAUL TOURINHO LEAL ... : ASSOCIAÇÃO ... pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no País, observado, ...
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Os direitos intelectuais do arquiteto
... Só o titular dos direitos autorais poderá fazer isso: outras pessoas, mesmo o dono da edificação, por ... No Brasil, o “ software ” também é protegido pelos direitos autorais. (Lei n o 9.610/98) ...
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Receita muda tese sobre IRRF em licenciamento de 'software de prateleira'
Camilla Pardini: Receita muda tese sobre IRRF no "software de prateleira"
... Fonte (IRRF) sobre remessas ao exterior envolvendo a licença de direitos de comercialização de software ... Em 2008, em função das ... Lei 9.609/98 (Lei de Software) e da Lei 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais) para distinguir os contratos de licença de uso de software dos contratos ... -
Tributação e novas tecnologias
... Sumário: Parte I – Software : mercadoria, serviço ou realidade nova? Parte ... direitos autorais e conexos vigentes no País, observado o ...
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Sobre Os Autores
... organizado e as violações massivas dos direitos humanos ... A partir de 2013, ocupa-se da ... da divisão local da BSA (Business Software Alliance), além de Presidente e membro do ... informação, software, direitos autorais, patentes e variedades agrícolas, defendendo-as ...
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Inteligência artificial e tributação de serviços no brasil: ensaio sobre as plataformas de transporte e carros autônomos
... de forma não individualizada ( software de prateleira), deveriam ser tratados como ... êmica, os quais são protegidos pelos direitos de propriedade intelectual conferidos ao autor, ... Por seu turno, a Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98) confere ao autor da obra (leia-se, ...
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Lei do Estado ou lei da Plataforma? Cuidado com a privatização da regulação e da polícia
Este capítulo argumenta que as plataformas digitais estão desempenhando cada vez mais funções regulatórias e policiais, que são tradicionalmente consideradas uma questão de direito público. Os autores enfatizam que tais funções têm sido cada vez mais delegadas às plataformas pelas autoridades públicas, ao mesmo tempo em que as plataformas atribuem a si próprias estas funções para evitar serem...
... direitos individuais ... Além disso, o artigo examina o caso do regime paralelo de direitos autorais desenvolvido pelo YouTube, para enfatizar outro ... Kevin J. Delaney, ‘YouTube to Test Software To Ease Licensing Fights’, Wall Street Journal ... -
Acórdão, Processo nº 0004143-12.2015.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 01-08-2022
... não havendo alteração da essência do software, nem do seu código fonte, há, certamente, ... em transferência ou exploração de direitos autorais, não existindo qualquer previsão que ...
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Aplicação do direito estrangeiro
... ) de acordo com a amplitude básica de Direitos humanos, a saber: ... • a cidadania (art.1º, ... VIII.1.4.5.1. Direitos autorais/ Copyright/ Software ... Uma palavra, nesta seara ...
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Disputas em matéria de propriedade intelectual nas cortes internacionais
A Propriedade intelectual (PI) é essencial para a saúde e prosperidade de negócios, culturas e países. Há indústrias cujos modelos de negócios recaem diretamente na habilidade de impedir que os concorrentes copiem seus conteúdos, imitem suas marcas ou roubem seus segredos comerciais. O período de monopólio aos criadores é garantido pelas regulações da PI e funciona como motor para que inventores...
... desenho industrial, registros de marca, direitos autorais ou registro de proteção ao software ... -
Conceito Jurídico de Software, Padrão Proprietário e Livre: Políticas Públicas
Este trabalho faz uma análise dos principais direitos de propriedade intelectual de software e de padrões de software, apontando diferenças entre o proprietário e o livre, fazendo referência às políticas públicas de inovação no Brasil. Traz a revisão conceitual das principais características e dos efeitos jurídicos da opção pela utilização de software e padrão proprietários, software e padrão...
... Resumo: Este trabalho faz uma análise dos principais direitos de propriedade intelectual de software e de padrões de software , ... propriedade industrial incidem sobre ideias, enquanto os direitos autorais incidem sobre expressões, comportando várias exceções. Os direitos de ... -
Proteção conferida aos direitos de propriedade intelectual pelo trips e os acordos trips-plus e trips-extra
... direitos de propriedade intelectual, quais sejam: direitos autorais e conexos, marcas, indicações geográficas, desenhos industriais, ... que o Brasil havia aprovado uma moderna legislação de patente, software e direitos autorais e que, por tais motivos, seria retirado da lista de ...
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Acordão da , 21-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. UTILIZAÇÃO DE SOFTWARE APÓS O ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE LICENÇA DE USO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CRITÉRIO DE CÃLCULO. OMISSÃO RELEVANTE. REDEFINIÇÃO. NECESSIDADE.1. Ausente impugnação especÃfica do capÃtulo do acórdão...
... RESPONSABILIDADE CIVIL. UTILIZAÇÃO DE SOFTWARE APÓS O ... ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE LICENÇA ... Superior Tribunal de Justiça ... direitos autorais da embargante por instalação de ... -
O software e a sua exploração econômica
... ao empregador, contratante de serviços ou órgão público, os direitos relativos ao programa de computador, desenvolvido e elaborado durante a ... pela qual se adquire originariamente a propriedade de direitos autorais sobre programas de computador”. 130 Disto resulta o equívoco de se ...
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Tributação e novas tecnologias
... Considerações iniciais. Parte I – Software : mercadoria, serviço, ou realidade nova? Parte ... ão inclui os bens incorpóreos, como os direitos em geral: mercadoria é bem corpóreo objeto de ... ção, que mais se aproxima dos direitos autorais 7 , não podem os Estados instituir ICMS sobre as ...
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Sobre a proteção legal de aplicativos
Opinião: Sobre a proteção legal de aplicativos
... pela Lei nº 9.609/98 (Lei do Software) ... Além da aplicabilidade da Lei do Software, o app também é protegido por direitos autorais no âmbito da Lei 9.610/98 ("Lei de ... -
Acordão da , 20-06-2023
TRIBUTÃRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE. LEI N. 10.168/2000. LEI N. 10.332/01. LICENÇA DE USO DE SOFTWARE. PAGAMENTO A BENEFICIÃRIO NO EXTERIOR. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO. CONTROVÉRSIA RELACIONADA AO TEMA N. 914 DO STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO NACIONAL DE PROCESSOS. NÃO OCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE QUANTO ÀS...
... 10.332/01. LICENÇA DE USO DE ... SOFTWARE. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NO EXTERIOR ... Por definição legal, a exploração de direitos autorais é equiparada a "royalties" ... (artigo ... -
Processo nº 1999.001.02176 de Sexta Câmara Cível, 5 de Agosto de 1999
Acao ordinaria de efeito indenizatorio. Pretensao de herdeiros de escritor brasileiro falecido sobre o recebimento de direitos autorais pertinentes `a divulgacao, em trabalho de software de Historia do Brasil, de impressoes que deixou o "de cujus" em entrevista concedida, no passado, a uma determinada estacao radiofonica. Entrevista de nitido sentido jornalistico, como no caso enfocado ficou...
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Algumas considerações sobre o caso WhatsApp vs. Yacows
Opinião: Considerações sobre o caso WhatsApp vs. Yacows
... Ciente das violações de direitos de propriedade intelectual (uso indevido de marca e de software) e de políticas da plataforma, e após o envio ... violava a lei de software e de direitos autorais da empresa, o que a levou a ajuizar a ação em ... -
A omissão legislativa na proteção do autor empregado: critérios para superar a omissão a partir do direito do trabalho como direito fundamental
... a breve análise da aplicação dos direitos autorais no campo do Direito do Trabalho, suas ... de Propriedade Industrial e à Lei do Software como tentativa de solução de tal omissão e ...
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An analysis of the impact of perceived cost structure on predisposition to software piracy/Uma analise dos impactos da estrutura de custos percebida sobre a predisposicao a pirataria de software/Un analisis de los impactos de la estructura de costos percibido sobre la predisposiciona la pirateria de software.
... a copia ou download na internet e/ou distribuicao de software com direitos autorais protegidos, sem autorizacao do fabricante (GUPTA; GOULD; POLA, ...
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Do bem de família aos bens existenciais da pessoa humana
... da essenciali-dade e a aplicação dos direitos" fundamentais na órbita privada. 9. Os limites \xC3" ... dos bens móveis (capitais, software , patente, direitos autorais) ... Com relativa ...
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Programas de computador: proteção jurídica e formas de contratação
... , em relação aos contratos de software. A atualidade e as constantes discussões foram ... dezembro de 1973, regular à época, os direitos autorais e direitos que lhe são conexos, não ...
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A natureza jurídica do software, a sua proteção e o tratamento conferido pela Lei 9.609/98
... -se em duas categorias clássicas: obras protegidas pelos direitos da propriedade industrial e obras tuteladas pelos direitos do autor. 64 O ... consagrados (a propriedade industrial e os direitos autorais). Como exemplo, podem ser considerados as apólices de seguro, o fundo de ...
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A pragmática revelando a complexidade do tema 'tributação de software'
... De nada adiantam direitos e garantias individuais, placidamente inscritos na Lei Maior, se os ... a utilização de software, protegido pelos direitos autorais e voltado à “transmissão on-line que oferece para seus assinantes ...