direitos autorais lei
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Acórdão nº 2015/0068757-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA DE ESCULTURA EM FOLDER DE DIVULGAÇÃO DE EVENTO. PRESUNÇÃO DE ONEROSIDADE. NECESSIDADE DE PROVA DO DANO MATERIAL. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PRETENSÃO QUE NÃO VEM AMPARADA EM INDICAÇÃO DE OFENSA À LEI FEDERAL OU EM...
... DIREITOS" AUTORAIS. ... REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA DE ESCULTURA \xC2" ... -
Acórdão nº 0012133-81.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... sobre a violação de direitos autorais na seara de responsabilidade ... extracontratual, havendo ainda a ...
- Acórdão nº 2013/0190129-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Nº 0002588-33.2000.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-09-2022
... MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES ... EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITOS AUTORAIS ... APELAÇÃO CÍVEL. CARNAVAL DE 1997 NO MUNICÍPIO DE ...
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Acordao N° 1304525 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Processo civil. Embargos de declaração na apelação cível. Ação indenizatória. Portfólio de escritório de advocacia copiado por outro. Propriedade intelectual. Direitos autorais. Lei nº 9. 610/98. Subjetividade, originalidade e criatividade não caracterizadas. Propriedade industrial. Lei nº 9. 279/96. Ativos intangíveis diferenciadores. Erro material reconhecido no acódão. Inexistência de omissão,
... OUTRO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITOS AUTORAIS. LEI Nº 9.610/98 ... SUBJETIVIDADE, ORIGINALIDADE E ... -
Acórdão nº 1.0155.12.002679-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS - RECURSOS AUDIOVISUAIS - SERVIÇO DE HOTELARIA - LEI GERAL DO TURISMO - COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS PELO ECAD - POSSIBILIDADE - PROCEDÊNCIA.1. Não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou literomusicais e fonogramas, em representações e execuções públicas, sem prévia e expressa autorização do
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Acórdão nº 1.0155.12.002679-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS - RECURSOS AUDIOVISUAIS - SERVIÇO DE HOTELARIA - LEI GERAL DO TURISMO - COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS PELO ECAD - POSSIBILIDADE - PROCEDÊNCIA.1. Não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou literomusicais e fonogramas, em representações e execuções públicas, sem prévia e expressa autorização do
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Acórdão nº 0020862-04.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017
... DE CARNAVAL. OBRA REGISTRADA NO ... ESCRITÓRIO DE DIREITOS AUTORAIS DO ... MINISTÉRIO DA CULTURA. PRELIMINAR ... RECURSAL DE ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11192-68.2013.5.01.0050)
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - DIREITOS AUTORAIS - AUXÍLIO - TRANSPORTE - NATUREZA SALARIAL RECONHECIDA - SALÁRIO PAGO "POR FORA" A decisão agravada observou os artigos 932, III e IV, "a", do NCPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da...
... 13.015/2014 – DIREITOS AUTORAIS – AUXÍLIO ... - ... TRANSPORTE – ... -
Acórdão Nº 0011395-41.2018.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 10-07-2022
... CIVIL. AÇÃO DE ... INDENIZAÇÃO POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS C/C ... OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ...
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Acordao N° 1344853 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Embargos de declaração. Apelação cível. Ação indenizatória. Violação a direitos autorais. Lei nº 9. 610/98. Poster. Obra artística. Contrafação. Ilícito não comprovado. Danos materiais e morais. Indenização indevida. Sentença mantida. Omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Prequestionamento. Inviabilidade. Litigância de má-fé. Requisitos. Não demonstração. 1. Os embargos...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO A ... DIREITOS" AUTORAIS. LEI Nº 9.610/98. POSTER. OBRA ARTÍSTICA. CONTRAFAÇÃO ... IL\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0223.14.015710-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS - LEI DE DIREITOS AUTORAIS - EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS, LITEROMUSICAIS E FONOGRAMAS - NÃO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE DIREITOS AUTORAIS - RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO LOCAL (LOCADOR) E DOS ORGANIZADORES DO ESPETÁCULO - POSSIBILIDADE - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - JUROS DE MORA - DATA DO
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Acórdão nº 1.0459.12.002137-1/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO. COBRANÇA. DIREITOS AUTORAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REPRODUÇÃO DE OBRA INTELECTUAL. HOTEL. MÚSICA. APLICAÇÃO DA LEI N. 9.610/1998. CONFORMIDADE COM A LEI N. 11.771/2008. COBRANÇA DEVIDA. ENCARGOS. REGULAMENTO DE COBRANÇA CONSOLIDADO. Ausente na lei o prazo prescricional específico, deve ser aplicado o artigo 205, do CC, que estabelece a...
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Acórdão nº 1.0459.12.002137-1/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO. COBRANÇA. DIREITOS AUTORAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REPRODUÇÃO DE OBRA INTELECTUAL. HOTEL. MÚSICA. APLICAÇÃO DA LEI N. 9.610/1998. CONFORMIDADE COM A LEI N. 11.771/2008. COBRANÇA DEVIDA. ENCARGOS. REGULAMENTO DE COBRANÇA CONSOLIDADO. Ausente na lei o prazo prescricional específico, deve ser aplicado o artigo 205, do CC, que estabelece a...
- Decreto nº 9.081 de 21/06/2017. Altera o Decreto nº 8.469, de 22 de junho de 2015, que regulamenta a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e a Lei nº 12.853, de 14 de agosto de 2013, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais.
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Acórdão nº 2007/0199009-2 de T4 - QUARTA TURMA
... 68, § 3º. DESPROVIMENTO ... I. Legítima a cobrança de direitos autorais relativamente a aparelhos radiorreceptores e televisores ...
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Acórdão nº 2014/0337523-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... DIREITOS" AUTORAIS. INOBSERVÂNCIA ... DO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS\xC2" ... -
Acórdãos nº 1001392-43.2016.8.26.0439 de 1ª Câmara de Direito Privado, 4 de Julio de 2019
... Direitos autorais (Lei nº 9.610/98). Ação de cobrança promovida pelo ECAD ...
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Acórdão Nº 0317980-81.2014.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 18-02-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VEICULAÇÃO DE FOTOGRAFIAS SEM A CORRESPONDENTE ATRIBUIÇÃO DA AUTORIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. ANÁLISE CONJUNTA. ALEGADA LEGITIMIDADE DA EMPRESA PUBLICITÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. CONDUTA LIMITADA À ELABORAÇÃO DO MATERIAL CONTRADADO PELA AGÊNCIA DE TURISMO. INEXISTÊNCIA DE...
... 107 DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA ADEQUADAMENTE RECONHECIDA ... -
Acórdão nº 1.0470.11.005005-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - RECURSO DE APELAÇÃO - DIREITOS AUTORAIS - COBRANÇA - ECAD - EVENTOS COM REPRODUÇÃO MUSICAL - LEGITIMIDADE ATIVA - DISPENSABILIDADE DA PROVA DA FILIAÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE - FINALIDADE LUCRATIVA - IRRELEVÂNCIA - DISPONIBILIDADE DO DIREITO AUTORAL PELO RESPECTIVO TITULAR - ÔNUS DA PROVA REPOUSADO AO RÉU - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - JUROS -
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Acórdão nº 1.0040.15.013085-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL - PERDAS E DANOS - DIREITOS AUTORAIS - REPARAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO TRIENAL - APARELHOS DE TV E RÁDIO EM HOTEL - TRANSMISSÃO DE OBRAS MUSICAIS, LITEROMUSICAIS E AUDIOVISUAIS - LEI Nº 9.610/98 - LEI Nº 11.771/08 - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA - ECAD - FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS DE COBRANÇA - LEGITIMIDADE - REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO - SÚMULA 261 DO...
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Acórdãos nº 1010474-17.2017.8.26.0002 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 11 de Julio de 2018
... 103 da Lei de Direitos Autorais, mas sim pelo critério apontado pelas autoras, com ...
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Acórdão Nº 0521885-85.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 28-03-2017
... Assunto: Direitos Autorais ... Apelante: CODAG DISCOS E EDIÇÕES MUSICAIS LTDA – ME ...
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Câmara aprova urgência para projeto que muda pagamento de direitos autorais
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, por 350 votos a 19, requerimento de urgência para projeto de lei que muda o pagamento de direitos autorais e ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad). Com isso, a proposta pode ser ...
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Acórdãos nº 1004538-22.2015.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Privado, 4 de Junio de 2018
... DIREITOS AUTORAIS. Pleito de abstenção de utilização de obras ...