direitos autorais lei

147375 resultados para direitos autorais lei

  • Lei nº 13.639 de 26/03/2018. Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas.
    ...VIII - fazer e manter atualizados os registros de direitos autorais e de responsabilidade e os acervos técnicos;. IX - fiscalizar o ...
  • Acordão do Terceira Turma, 15-09-2020

    RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITOS AUTORAIS.COMUNICAÇÃO AO PÚBLICO DE OBRAS MUSICAIS, LÍTERO-MUSICAIS,AUDIOVISUAIS E DE FONOGRAMAS SEM AUTORIZAÇÃO DO ECAD. TUTELAINIBITÓRIA. NECESSIDADE DE CONCESSÃO, DIANTE DA COMPROVADA VIOLAÇÃODE DIREITOS AUTORAIS. ART. 105 DA LEI N. 9.610/98.1. Controvérsia em torno da possibilidade de, diante da violação adireitos autorais, ser afastada a...

  • Acórdão nº REsp 1131498 / RJ de T4 - QUARTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. OBRA MUSICAL. LETRA ALTERADA. UTILIZAÇÃO EM PROPAGANDA VEICULADA NA TELEVISÃO. PARÓDIA OU PARÁFRASE. INEXISTÊNCIA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. ALTERAÇÃO DO CONTEÚDO DA OBRA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. 1. O autor da obra detém direitos de natureza pessoal e patrimonial. Os primeiros são direitos personalíssimos, por isso inalienáveis e irrenunciáveis, além de...

    ...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. OBRA MUSICAL. LETRA ALTERADA. UTILIZAÇÃO EM PROPAGANDA ...
  • Acórdão Nº 1288640 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021

    EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, CAPUT, II, XXII, XXVII, XXVIII, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DIREITOS AUTORAIS. ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO

    ...CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO. GERAL. DIREITOS AUTORAIS. ESCRITÓRIO CENTRAL DE. ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD). ...
  • Relator define regras para remuneração de conteúdo jornalístico e pagamento de direitos autorais a artistas na internet
    O deputado Elmar Nascimento (União-BA), relator de um projeto de lei sobre direitos autorais na internet, apresentou o parecer do texto e decidiu incluir a previsão de que plataformas digitais remunerem conteúdos jornalísticos. O presidente da Câmara...
  • Relator define regras para remuneração de conteúdo jornalístico e pagamento de direitos autorais a artistas na internet
    O deputado Elmar Nascimento (União-BA), relator de um projeto de lei sobre direitos autorais na internet, apresentou o parecer do texto e decidiu incluir a previsão de que plataformas digitais remunerem conteúdos jornalísticos. O presidente da Câmara...
  • Relator define regras para remuneração de conteúdo jornalístico e pagamento de direitos autorais a artistas na internet
    O deputado Elmar Nascimento (União-BA), relator de um projeto de lei sobre direitos autorais na internet, apresentou o parecer do texto e decidiu incluir a previsão de que plataformas digitais remunerem conteúdos jornalísticos. O presidente da Câmara...
  • Acórdão Nº 0005801-83.2013.8.24.0037 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-07-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. DIREITOS AUTORAIS.SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECORRIDA QUE ADQUIRIU VALIDAMENTE EVENTUAIS DIREITOS PATRIMONIAIS DO AUTOR, CEDIDOS A TERCEIRO. ALEGADA DIREÇÃO DE OBRA AUDIOVISUAL. ART. 25 DA LEI DOS DIREITOS AUTORAIS. INALIENABILIDADE E IRRENUNCIABILIDADE DOS DIREITOS MORAIS. ART. 27 DA LEI 9.610/98.CERCEAMENTO DE DEFESA EM RELAÇÃ

    ... desate da controvérsia.Razão lhe assiste, ao menos em parte.Os direitos autorais podem ser divididos em patrimoniais e morais do autor, conforme ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS POR RÁDIO COMUNITÁRIA. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. DEVER DE PAGAMENTO. ATIVIDADE NÃO LUCRATIVA. IRRELEVÂNCIA. 1. A análise de suposta violação a dispositivos constitucionais é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo constituinte ao...

    ...DIREITOS AUTORAIS. ECAD. DEVER DE PAGAMENTO. ATIVIDADE . ...
  • Acórdão Nº 0002749-68.2019.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 18-07-2022

    ALHEIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL, CUMULADA COM PERDAS E DANOS. DIREITOS AUTORAIS SOBRE OBRAS MUSICAIS.1. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO CONFIGURADO. PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DA DEMANDA. CABE AO JUIZ, DESTINATÁRIO DA PROVA, DECIDIR A LIDE SOB O CONVENCIMENTO MOTIVADO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, SEM QUE...

    ...DIREITOS AUTORAIS SOBRE OBRAS MUSICAIS. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO. ...
  • Relator define regras para remunerar conteúdo
    ... Elmar Nascimento (União-BA), relator de um projeto de lei sobre direitos autorais na internet, apresentou o parecer do texto e decidiu incluir a ...
  • Acordão da Terceira Turma, 08-06-2021

    DIREITO AUTORAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.INTERESSADO QUE PLEITEIA O ACESSO INTEGRAL ÀS INFORMAÇÕES RELATIVASÀ PARTICIPAÇÃO INDIVIDUAL DE CADA ARTISTA NAS OBRAS MUSICAISCOLETIVAS. INFORMAÇÃO DE CARÁTER PÚBLICO. ACESSO QUE DEVE SERGRATUITAMENTE DISPONIBILIZADO POR MEIO ELETRÔNICO A QUALQUERINTERESSADO. ART. 98, § 6º E § 7º, DA LEI 9.610/98.1. Ação de obrigação de fazer por meio

  • Projeto sobre remuneração de conteúdo pode ser votado hoje na câmara
    O relator do projeto de lei sobre direitos autorais na internet, deputado Elmar Nascimento (União-BA), afirmou que ...
  • Acórdão Nº 0000072-60.2009.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 09-09-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS AUTORAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS AJUIZADA POR RÁDIO COMUNITÁRIA EM FACE DO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD. RECONVENÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL. APELO DO RÉU RECONVINTE.DEMANDA QUE DISCUTE A OBRIGATORIEDADE OU NÃO DE A

    ...ão, de modo que a ré não poderia realizar a cobrança de direitos patrimoniais dos autos das obras intelectuais. Diante disso, pugnou pela ...ção de inexigibilidade de débitos relacionados aos direitos autorais, bem como pela condenação da ré à restituição dos valores pagos ...
  • Acórdão nº REsp 964404 / ES de T3 - TERCEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO- ECAD. EXECUÇÕES MUSICAIS E SONORIZAÇÕES AMBIENTAIS. EVENTO REALIZADO EM ESCOLA, SEM FINS LUCRATIVOS, COM ENTRADA GRATUITA E FINALIDADE EXCLUSIVAMENTE RELIGIOSA. I - Controvérsia em torno da possibilidade de cobrança de direitos autorais de entidade religiosa pela realização de execuções musicais e...

    ...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO- ECAD. ...
  • Acórdão nº 2013/0417257-9 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. EXECUÇÃO DE OBRA ARTÍSTICA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ARBITRAMENTO DE MULTA. ART. 109 DA LEI N. 9.610/1998. BASE DE CÁLCULO. VALOR QUE ORIGINALMENTE ERA DEVIDO, SEM A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A execução pública da obra feita em desacordo...

    ...entenda-se o montante dos direitos autorais sem a incidência de juros . ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITO AUTORAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ARTIGOS 102 E 104 DA LEI 9.610/98. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VENDA DE PRODUTOS CONTRAFEITOS. REPRODUÇÃO DE DESENHOS ARTÍSTICOS NÃO AUTORIZADA. LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1- Ação ajuizada em 14/8/2013. Recurso especial interposto em 19/4/2017 e concluso ao Gabinete em 4/1/2

    ...,  elaborados  por  terceiros,  violadores  de  direitos . autorais. ...
  • Acordão da Terceira Turma, 25-04-2022

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. ECAD. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. CABIMENTO DA COBRANÇA DE ÓRGÃOS PÚBLICOS E SEM FINS LUCRATIVOS. INTERPRETAÇÃO AMPLA AO CONCEITO DE EMPRESÁRIO. JULGADO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Não há nenhuma omissão, contradição ou...

  • Decisão Monocrática nº 50005346120178210078 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 24-11-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO ORDINÁRIA COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. CONCORRÊNCIA DESLEAL. RECONVENÇÃO. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS AUTORAIS. LEI Nº 9.610/98. “DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E DIREITO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL.” Tratando-se de demanda envolvendo discussão acerca de matéria atinente à alegada prática de concorrência desleal, em violação ao disposto na Lei

    ...CONCORRÊNCIA DESLEAL. RECONVENÇÃO. VIOLAÇÃO aos DIREITOS AUTORAIS. lEI Nº 9.610/98. “direito da propriedade industrial e direito ...
  • Acordão do Quarta Turma, 04-10-2018

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. UTILIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE DESENHO CONTIDO EM MATERIAL CRIADO PARA SINALIZAÇÃO EM POSTO DE COMBUSTÍVEIS. OFENSA AO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ALEGAÇÃO DE APROVEITAMENTO COMERCIAL DE IDEIA CONTIDA NA OBRA. ART. 8º, VII, DA LEI N. 9.610/199

  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA À IMAGEM. SÚMULA 7 DO STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXECUÇÃO DE OBRA LÍTERO-MUSICAL. MULTA DO ART. 109 DA LEI Nº 9.610/98. AUSÊNCIA DE APURAÇÃO DA MÁ-FÉ E DA INTENÇÃO ILÍCITA DE USURPAR DIREITOS AUTORAIS. EXCLUSÃO DA MULTA. 1. A Corte de origem asseverou que a...

    ...USURPAR DIREITOS AUTORAIS. EXCLUSÃO DA MULTA. ...
  • Acórdão Nº 1397143 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023

    EMENTA DIREITO CIVIL. REPRODUÇÃO DE MÚSICA EM QUARTO DE ESTABELECIMENTO HOTELEIRO. DIREITOS AUTORAIS. ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD). INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº 9.610/1998. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O APELO EXTREMO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO NÃO

    ...ESTABELECIMENTO. HOTELEIRO. DIREITOS. AUTORAIS. ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO. (ECAD). ...
  • Acordão da Quarta Turma, 24-05-2021

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ECAD. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DEOBRAS MUSICAIS. NÃO PAGAMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS. TUTELAESPECÍFICA DE CARÁTER INIBITÓRIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃOPROVIDO.1. A possibilidade de concessão da tutela inibitória, para impedir aviolação aos direitos autorais de seus titulares está prevista noart. 105 da Lei nº 9.610/98.2. Não se deve confundir a pretensão...

  • Acórdão Nº 0005838-30.2020.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 10-08-2022

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO cível. NOMINADA “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS”. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (1) ILEGITIMIDADE ATIVA QUANTO AO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE VALORES – SERVIÇO ADQUIRIDO POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA AOS AUTOS – IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO (ART. 18, CPC). (2) DIREITOS AUTORAIS – LEI Nº 9.610/98 – CITAÇÃO EM...

    ...NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO (ART. 18, CPC). (2) DIREITOS AUTORAIS –. LEI Nº 9.610/98 – CITAÇÃO EM CURSO ONLINE DOS EXEMPLOS ...
  • A omissão legislativa na proteção do autor empregado: critérios para superar a omissão a partir do direito do trabalho como direito fundamental

    O artigo tem por escopo a breve análise da aplicação dos direitos autorais no campo do Direito do Trabalho, suas falhas e consequências, tais como a omissão, na Lei de Direitos Autorais (Lei no 9.610, de 1998), da proteção ao autor empregado. Faz um sucinto apanhado histórico acerca do Direito do Trabalho e do Direito Autoral, mostrando seu caráter de direito fundamental. Demonstra a lacuna da...

    ... O artigo tem por escopo a breve análise da aplicação dos direitos autorais no campo do Direito do Trabalho, suas falhas e consequências, ...

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