direitos autorais lei
-
Acórdão Nº 0000072-60.2009.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 09-09-2021
... de radiodifuso, de modo que a r no poderia realizar a cobrana de direitos patrimoniais dos autos das obras intelectuais. Diante disso, pugnou pela eclarao de inexigibilidade de dbitos relacionados aos direitos autorais, bem como pela condenao da r restituio dos valores pagos indevidamente; ...
-
Acordão da Terceira Turma, 25-04-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. ECAD. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. CABIMENTO DA COBRANÇA DE ÓRGÃOS PÚBLICOS E SEM FINS LUCRATIVOS. INTERPRETAÇÃO AMPLA AO CONCEITO DE EMPRESÁRIO. JULGADO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Não há nenhuma omissão, contradição ou...
-
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... USURPAR DIREITOS AUTORAIS. EXCLUSÃO DA MULTA ...
-
Decisão Monocrática nº 50005346120178210078 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 24-11-2022
... CONCORRÊNCIA DESLEAL. RECONVENÇÃO. VIOLAÇÃO aos DIREITOS AUTORAIS. lEI Nº 9.610/98. “direito da propriedade industrial e direito ...
-
Acordão do Quarta Turma, 04-10-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. UTILIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE DESENHO CONTIDO EM MATERIAL CRIADO PARA SINALIZAÇÃO EM POSTO DE COMBUSTÍVEIS. OFENSA AO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ALEGAÇÃO DE APROVEITAMENTO COMERCIAL DE IDEIA CONTIDA NA OBRA. ART. 8º, VII, DA LEI N. 9.610/199
-
Acórdão nº 1.0155.12.002676-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS. DIREITOS AUTORIAIS. ECAD. PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO. RECONHECIDA. APLICAÇÃO DAS LEIS DE DIREITOS AUTORAIS E LEI DO TURISMO. CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS. CRITÉRIOS POSTOS NO REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CRITÉRIOS DE COBRANÇA. HONORÁRIOS DE...
... a Poltica Nacional do Turismo, mormente porque a Lei de Direitos Autorais, a toda evidncia, prevalece se utilizado o critrio da ... -
Acórdão Nº 1397143 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
... PRECEITO LEGAL – DIREITOS AUTORAIS – QUARTO DE ... MOTEL – ECAD – JUROS DE MORA – STARE ...
-
Acordão da Quarta Turma, 24-05-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ECAD. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DEOBRAS MUSICAIS. NÃO PAGAMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS. TUTELAESPECÍFICA DE CARÁTER INIBITÓRIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃOPROVIDO.1. A possibilidade de concessão da tutela inibitória, para impedir aviolação aos direitos autorais de seus titulares está prevista noart. 105 da Lei nº 9.610/98.2. Não se deve confundir a pretensão...
-
Acórdão Nº 0005838-30.2020.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 10-08-2022
... NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO (ART. 18, CPC). (2) DIREITOS AUTORAIS – ... LEI Nº 9.610/98 – CITAÇÃO EM CURSO ONLINE DOS ...
-
Decisão Monocrática N° 07160716620208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO A DIREITOS AUTORAIS. LEI Nº 9.610/98. POSTER. OBRA ARTÍSTICA. CONTRAFAÇÃO. ILÍCITO NÃO COMPROVADO. DANOS MATERIAIS E...
... AO INDENIZATRIA. VIOLAO A DIREITOS AUTORAIS. LEI N 9.610/98. POSTER. OBRA ARTSTICA. CONTRAFAO. ILCITO NO ... -
Acordao N° 1334138 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Apelação cível. Ação indenizatória. Violação a direitos autorais. Lei nº 9. 610/98. Poster. Obra artística. Contrafação. Ilícito não comprovado. Danos materiais e morais. Indenização indevida. Sentença mantida. 1. Verificado que o próprio autor disponibilizou gratuitamente no blog pessoal a arte em questão, incentivando o uso e compartilhamento, a inclusão dessa por cliente na plataforma da ré, a
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO A DIREITOS" AUTORAIS. LEI Nº ... 9.610/98. POSTER. OBRA ARTÍSTICA. CONTRAFAÇÃO. IL\xC3" ... -
Acórdão Nº 5001101-54.2020.8.24.0256 do Segunda Câmara de Direito Civil, 11-08-2022
... ser responsvel pelaarrecadao e distribuiode valores relativos aos direitos relativos execuo pblica de obras musicais,ltero-musicais e fonogramas, e ... como as que se venceram ao longo da demanda, a ttulo de direitos autorais, devidamente corrigidas pelo ndice INPC, a partir da data de cada ...
-
Acórdão Nº 0167521-03.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 06-10-2021
... 68, § 3º, DA LEI N ... RECOLHIMENTO ... AUTORAIS IMPOSTOS PELA LEI N. 9.610/1998, ART. 29, INC. VIII, ... E ART. 68, §4º ... ART. 46 DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS. ENTENDIMENTO ... JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO PELO SUPERIOR ...
-
Acórdão nº 2010/0172835-7 de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITOS AUTORAIS - EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM ...
-
Acordão da , 20-03-2023
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL. NÃO PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS. ADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO INIBITÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 105 DA LEI Nº 9.610/98. CABIMENTO. IMPUGNAÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RETRANSMISSÃO DAS OBRAS MUSICAIS; AFRONTA À REPUTAÇÃO OU AO DIREITO DO AUTOR E INCONSTITUCIONALIDADE DA...
... AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO ... LEGAL. NÃO PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS. SUSPENSÃO ... ADMISSIBILIDADE ... PRETENSÃO INIBITÓRIA ... -
Decreto nº 9.903 de 08/07/2019. Altera o Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, que institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal, para dispor sobre a gestão e os direitos de uso de dados abertos.
... 7º da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e cujo detentor de direitos autorais patrimoniais seja a União, nos termos do disposto no art. 29 da referida Lei ... § 2º Fica o Poder Executivo federal obrigado a indicar o ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... III - No caso de ?royalties" e direitos autorais de obras artísticas, didáticas, científicas, urbanísticas, ...
-
Acordao N° 1271964 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Direito processual civil. Apelação cível. Ação indenizatória. Cópia de portfólio de escritório de advocacia por outro. Propriedade intelectual. Direitos autorais. Lei nº 9. 610/98. Subjetividade, originalidade e criatividade não caracterizadas. Propriedade industrial. Lei nº 9. 279/96. Ativos intangíveis diferenciadores. Concorrentes em potencial. Danos morais não configurados. Sentença reformada
... PROPRIEDADE ... INTELECTUAL. DIREITOS AUTORAIS. LEI Nº 9.610/98. SUBJETIVIDADE, ... ORIGINALIDADE E ... -
Acórdão nº 2016/0039573-4 de T4 - QUARTA TURMA
... SEMELHANTES. ... AUTORAIS E CONCORRÊNCIA DESLEAL RECONHECIDA PELO ... autoral não é o que faz exsurgir os direitos ...
-
Remuneração de conteúdo: votação do texto é adiada
A votao do projeto de lei (PL) que trata de direitos autorais, remunerao jornalstica e artstica, que estava prevista para ...
-
Acórdão nº 2014/0273630-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ECAD. COBRANÇA DE DIREITOS" AUTORAIS. POSSIBILIDADE. ... MATÉRIA PACIFICADA PELA EG.\xC2" ...
-
Acórdão nº 1.0433.15.003325-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL - ECAD- DIREITOS AUTORAIS- HOTEL- UTILIZAÇÃO DE TELEVISÃO E RÁDIOS NOS QUARTOS - COBRANÇA DE TAXAS- POSSIBILIDADE. A execução pública de composições musicais depende de prévia e expressa autorização de seu autor ou titular, sendo exigido do interessado a comprovação dos recolhimentos relativos aos direitos autorais, conforme art. 68,...
... pelo fato de as empresas de TV contratadas "em tese" j pagarem os direitos autorais ao ECAD. Cita que as operadoras de televiso por assinatura ... -
Acórdão nº 1.0433.15.003325-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL - ECAD- DIREITOS AUTORAIS- HOTEL- UTILIZAÇÃO DE TELEVISÃO E RÁDIOS NOS QUARTOS - COBRANÇA DE TAXAS- POSSIBILIDADE. A execução pública de composições musicais depende de prévia e expressa autorização de seu autor ou titular, sendo exigido do interessado a comprovação dos recolhimentos relativos aos direitos autorais, conforme art. 68,...
... pelo fato de as empresas de TV contratadas "em tese" j pagarem os direitos autorais ao ECAD. Cita que as operadoras de televiso por assinatura ... -
Acórdão Nº 5003337-54.2020.8.24.0037 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-02-2024
... ordinária em que se busca a condenação do réu ao pagamento de direitos autorais pelo uso habitual de obras musicais.A magistrada, no primeiro ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 899-46.2016.5.06.0001)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . DIREITOS AUTORAIS. PROPRIEDADE INTELECTUAL. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Esta Corte Superior, interpretando o § 1° do art. 88 da 9.27
... DIREITOS AUTORAIS. PROPRIEDADE INTELECTUAL ... MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE ...