direitos autorais lei
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Acórdão nº 50148159320168210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
... 7º, X, da Lei n. 9.610/98 (Lei dos Direitos Autorais): ... Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações ...
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Acórdão nº 2012/0173805-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... MORAIS. DIREITOS AUTORAIS. COMPOSIÇÃO MUSICAL. INSERÇÃO EM ...
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Projeto da remuneração de conteúdo jornalístico e direitos autorais na internet pode ser votado nesta terça-feira, diz relator
O relator do projeto de lei que prevê a remuneração dos direitos autorais e do conteúdo jornalístico na internet, Elmar Nascimento (União-BA), afirmou nesta segunda-feira que pretende levar o texto à votação em plenário na terça-feira. Ao GLOBO, o pa...
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Acórdão nº 2014/0159705-9 de T5 - QUINTA TURMA
... VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. SUM. N. 283/STF. ...
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Acórdão nº 2011/0237656-4 de T4 - QUARTA TURMA
... CONTRADIÇÃO ... OBSCURIDADE. ... INEXISTÊNCIA. DIREITOS AUTORAIS. REMONTAM À CRIAÇÃO ... INTELECTUAL, ...
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Acordão do Terceira Turma, 23-02-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITOAUTORAL. DIREITOS DE EXCLUSIVIDADE SOBRE EXIBIÇÃO, FIXAÇÃO ETRANSMISSÃO DE SONS E DE IMAGENS DO DESFILE DAS ESCOLAS DE SAMBA DORIO DE JANEIRO E DE SÃO PAULO DO CARNAVAL 2005. CONTRATOS DE CESSÃOREALIZADOS ENTRE A LIGA DAS ESCOLAS DE SAMBA DO RIO DE JANEIRO E DESÃO PAULO E TV GLOBO LTDA. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA PARA IMPEDIR AFIXAÇÃO E A...
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Acordão do Terceira Turma, 23-02-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITOAUTORAL. DIREITOS DE EXCLUSIVIDADE SOBRE EXIBIÇÃO, FIXAÇÃO ETRANSMISSÃO DE SONS E DE IMAGENS DO DESFILE DAS ESCOLAS DE SAMBA DORIO DE JANEIRO E DE SÃO PAULO DO CARNAVAL 2005. CONTRATOS DE CESSÃOREALIZADOS ENTRE A LIGA DAS ESCOLAS DE SAMBA DO RIO DE JANEIRO E DESÃO PAULO E TV GLOBO LTDA. AÇÃO CAUTELAR PROPOSTA PARA IMPEDIR AFIXAÇÃO E...
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Acórdão Nº 0311697-71.2016.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 18-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CONDENATÓRIA PROMOVIDA PELO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO CONTRA O MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS E A LIGA DAS ESCOLAS DE SAMBA DE FLORIANÓPOLIS (LIESF). DIREITO AUTORAL. USO DE OBRAS LÍTERO-MUSICAIS, MUSICAIS E FONOGRAMAS PROTEGIDAS E SEM A NECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO DOS TITULARES DOS DIREITOS NOS CARNAVAIS DE 2015 E 2016. PLEITOS
... das Escolas de Samba de Florianópolis - LIESF ao pagamento dos direitos autorais:a.1) No percentual de 10% sobre a receita bruta auferida, ... -
Acordao N° 1603416 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Constitucional, civil, direito de autor e processual civil. Ação cominatória cumulada com indenizatória. Violação a direito de autor. Obra artística. Comercialização por terceiros sob a forma de estampas em confecções. Disponibilização via internet. Marketplace. Comércio digital. Amazon do brasil. Provedora de aplicativos de internet. Plataforma. Utilização para veiculação e venda dos produtos...
... APLICAÇÃO DA LEI DOS ... DIREITOS AUTORAIS (LEI Nº 9.610/98). PREVISÃO NA LEI DO MARCO CIVIL DA ... -
Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... : aquela cuja empresa produtora, detentora majoritária dos direitos patrimoniais sobre a obra, não tenha qualquer associação ou vínculo, ... do valor dos impostos municipais, estaduais, federais e direitos autorais que incidirem sobre o valor do ingresso ao público ... Art. 60. O ...
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Decisão Monocrática Nº 0010479-82.2009.8.24.0005 do Terceira Vice-Presidência, 13-01-2020
... cinematográficas (sala de cinema) em desacordo com a Lei de Direitos Autorais (Lei n. 9.610/1998), em cujos filmes exibidos estariam inseridos ...
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Acórdão nº 1.0079.10.062371-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARCIAL CONHECIMENTO DE OFÍCIO DO SEGUNDO RECURSO E DAS CONTRARRAZÕES AO PRIMEIRO APELO - VIOLAÇÃO A DIREITOS AUTORAIS - UTILIZAÇÃO/DIVULGAÇÃO DE MATERIAL FOTOGRÁFICO EM CAMPANHA POLÍTICA ELEITORAL - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO AUTOR - COMPROVAÇÃO- INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO- DANOS MATERIAIS- AUSÊNCIA DE...
... aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar; A Lei de Direitos Autorais, Lei n 9.610/1998, regula os direitos decorrentes das obras ... -
Fux convoca audiência pública sobre direitos autorais
Luiz Fux convoca audiência pública para discutir Lei dos Direitos Autorais
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, convocou para o dia de 17 de março de 2014 audiência pública para discutir a Lei 12.853/2013, que define as condições de cobrança, arrecadação e distribuição de recursos pagos por direitos autorais... -
Decreto nº 9.875 de 27/06/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual.
... Para fins deste Decreto, considera-se pirataria a violação aos direitos autorais de que tratam a Lei nº 9.609 de 19 de fevereiro de 1998, e a Lei ...
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Acordão do Terceira Turma, 04-02-2020
RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ECAD. NÃO PAGAMENTO. QUARTOS DE MOTELOU HOTEL. TV POR ASSINATURA. NECESSIDADE DE PRÉVIA E EXPRESSAAUTORIZAÇÃO. LEI 11.771/08. AUSÊNCIA DE REFLEXO NA COBRANÇA DEDIREITOS AUTORAIS. ARRECADAÇÃO DEVIDA.1. Ação ajuizada em 29/9/2013. Recurso especial interposto em26/8/2019. Conclusão ao Gabinete em 22/11/2019.2. O
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Acórdão nº 1.0534.10.002344-7/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL - COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS - LEGITIMIDADE DO ECAD - ART. 99 DA LEI 9.610/98 - INCONTROVERSA REALIZAÇÃO DE EVENTO COM EXECUÇÃO DE OBRA MUSICAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO NÃO PROVIDO. - Demonstrada a realização do evento e não provado o pagamento dos direitos autorais referentes ao repertório executado, impõem-se...
... sem obter previamente a necessria autorizao dos titulares dos direitos. Verifica-se que os rus, nestes autos, em momento algum alegaram que ... do ECAD para a cobrana de valores referentes aos direitos autorais, nos termos do art. 99 da Lei 9.610/98: Art. 99. A arrecadao e ... -
Acórdão nº 1044007-27.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 15-02-2023
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C TUTELA INIBITÓRIA C/C PERDAS E DANOS – LEI DE DIREITOS AUTORAIS – ECAD – COBRANÇA DE LICENÇA/MENSALIDADE – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA – MÉRITO – EXCESSO DE COBRANÇA – TESE ACOLHIDA – CRITÉRIOS OBJETIVOS NÃO OBSERVADOS QUANDO DA ELABORAÇÃO DA PLANILHA DE DÉBITO – APURAÇÃO DA DÍVIDA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO – SENTENÇA...
... LEGAL C/C TUTELA INIBITÓRIA C/C PERDAS E DANOS – LEI DE DIREITOS AUTORAIS – ECAD – COBRANÇA DE LICENÇA/MENSALIDADE – PRELIMINAR DE ... -
Acórdãos nº 1004772-29.2013.8.26.0100 de 6ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2018
... , “A”, DA CARTA MAGNA, ARTIGO 29 DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS (LEI N° 9.610/1998), E ARTIGO 20 DO CÓDIGO ...
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Acórdão nº 2005/0056730-6 de T4 - QUARTA TURMA
... 9.610/98, ART. 68, § 3º ... I. Legítima a cobrança de direitos autorais relativamente a aparelhos rádio-receptores e televisores ...
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Acórdão nº 1.0480.15.003754-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITOS AUTORAIS - EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS, LÍTERO-MUSICAIS E DE FONOGRAMAS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - INOVAÇÃO CONFIGURADA - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - AUTONOMIA ASSEGURADA AO ECAD PARA COBRANÇA SEGUNDO METODOS PREVISTOS EM SEU REGULAMENTO -...
... , em resumo, ser organizado pelas associaes de titulares de direitos autorais para exercer a prerrogativa exclusiva de arrecadar e distribuir a ... -
Decisão Monocrática N° 07331312320188070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CÓPIA DE PORTFÓLIO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA POR OUTRO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITOS AUTORAIS. LEI Nº 9.6
... PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITOS AUTORAIS. LEI N 9.610/98. SUBJETIVIDADE, ORIGINALIDADE E CRIATIVIDADE NO ... -
Acórdão nº 2015/0073188-0 de T5 - QUINTA TURMA
... VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. PROVA PERICIAL. ... PRESCINDIBILIDADE. ...
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Acórdão nº 2015/0039663-8 de T5 - QUINTA TURMA
... VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. PROVA PERICIAL. ...
- DECRETO Nº 2894, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998. Regulamenta a Emissão e o Fornecimento de Selo Ou Sinal de Identificação Dos Fonogramas e das Obras Audiovisuais, Previstos No Artigo 113 da Lei 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998, que Altera, Atualiza e Consolida a Legislação Sobre Direitos Autorais e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 1.0394.10.006451-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITOS AUTORAIS - REALIZAÇÃO DE EVENTO PELO MUNICÍPIO COM APRESENTAÇÕES MUSICAIS - LEI Nº 9.610/98 - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO AO ECAD - REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA.- O município que promove eventos culturais, passíveis de direitos autorais, mesmo que sem fins lucrativos, possui a obrigação de...
... a 07/06/2009 para fins de apurao dos valores devidos a ttulo de direitos autorais, bem como na apresentao de todos os contratos, sejam dos ...