direitos autorais livros
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Acórdão nº 71010401818 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Turma Recursal Cível, 24-06-2022
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA REALIZADA ATRAVÉS DA PLATAFORMA MERCADO LIVRE. AUSÊNCIA DE EMISSÃO E ENVIO DE NOTA FISCAL DO PRODUTOS. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO VENDEDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA NO QUE TOCA À OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSENTE ALEGAÇÃO DE FALHA NOS SERVIÇOS DO MERCADO LIVRE, MERO INTERMEDIADOR DA
... MERCADO LIVRE. VENDA DE LIVROS EM PDF. PRÁTICA VEDADA NA POLÍTICA PARA AMENTO DE PRODUTOS. DIREITOS AUTORAIS. LEI 9.610/98. ART. 7º, I. VIOLAÇÃO ... -
Versão original
LEI 10753 de 30/10/2003 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A POLITICA NACIONAL DO LIVRO.
... VII - competir no mercado internacional de livros, ampliando a exportação de livros nacionais; ... ção de estoques e de adiantamento de direitos autorais ... § 1º Para a ...
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Direitos autorais e acesso à cultura
... III – a citação em livros, jornais, revistas ou qualquer outro meio de comunicação, de passagens de qualquer obra, para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida ...
- Acórdão nº 3301-004.761 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Agosto de 2018
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Universidade Estadual de Campinas - Unidades Universitárias
... I – receber propostas de publicação de livros, procedendo o ... protocolo do material no banco ... dos contratos de Direitos Autorais; ... VIII – verificar as imagens ou ...
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Universidade Estadual Paulista - Unidades Universitárias
... I – receber propostas de publicação de livros, procedendo o ... protocolo do material no banco ... dos contratos de Direitos Autorais; ... VIII – verificar as imagens ou ...
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Universidade Estadual Paulista - Reitoria
... I – receber propostas de publicação de livros, procedendo o ... protocolo do material no banco ... dos contratos de Direitos Autorais; ... VIII – verificar as imagens ou ...
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Acordao N° 1297621 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2020
Embargos de declaração. Vícios. Inexistência. Art. 1. 022 do cpc. Prequestionamento. I - o acórdão não contém nenhum dos vícios previstos no art. 1. 022 do cpc, e os embargos de declaração não se prestam para o reexame de matéria julgada. Ii - para fins de prequestionamento, basta que a matéria seja efetivamente examinada no tribunal de origem, ainda que os embargos de declaração sejam...
... ção a Lei 9.610/98, que protege os direitos autorais, demanda prova de ... que a conduta foi ... LER Editora Ltda. está confeccionando os livros, entretanto concluiu pela ausência de ... -
Aspectos registrais
... O direito de propriedade e os outros direitos reais precisam ser inscritos em algum lugar ... ofereça segurança para o arquivamento de livros e documentos” ... 16. BRASIL ... , Compropriedade ou Condomínio, Direitos Autorais ... Rio de Janeiro: ... Conquista, 1956, p. 7 ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... De Ativos - Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Despacho: .diario ... a improcedência dos pedidos autorais ... Assim, o recurso manejado revela-se inapto ... , dos direitos patrimoniais autorais dos livros escritos pelo Sr. Jorge Amado, meados, frisam, ...
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Gestão dos direitos nas diversas artes
... óprios na lei as obras de artes plásticas, fotografia, além dos livros, fonogramas, bases de dados e obras audiovisuais. Além disso, as obras de ... ável que o diretor possa ser considerado como titular de direitos autorais autônomos, ou seja, apenas sobre a montagem do espetáculo e não sobre a ...
- Google fecha acordo sobre livro digital com editoras dos EUA
- Google fecha acordo sobre livro digital com editoras dos EUA
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Tributação e novas tecnologias
... ção definitiva ou temporária dos direitos de uso do software ... Autoridade Administrativa ... °, XII, da Lei 9610/98 (Lei de Direitos Autorais), os programas de computador são obras ... da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos, como hipótese de ...
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A inteligência artificial diante da integridade científica um estudo sobre o uso indevido do CHATGPT
A Inteligência Artificial (IA) é uma realidade presente na vida humana contemporânea marcada pela sociedade em rede. O recente lançamento do ChatGPT desencadeou diversos debates a respeito da integridade científica, em virtude do uso dessa ferramenta no meio acadêmico. Dessa forma, o presente artigo se propõe a analisar, em termos gerais, o uso da inteligência artificial, essencialmente o atual...
... 92 ... Revista Direitos Culturais, Santo Ângelo, v. 18, n. 45, p ... 1. ed. São Paulo: Globo Livros, 2022. 15 Idem. 16 O acesso ao ChatGPT é ... para plagiar ou violar direitos autorais 32 ... Contudo, sua declaração gera ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0855815-72.2022.8.19.0001 (Criminal), 14-03-2023
PROCESSO: 0855815-72.2022.8.19.0001 RECORRENTE: THAYNA MARTINS DOS SANTOS RECORRIDO: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE CARREGADOR DE TELEFONE CELULAR. CABO INCOMPATÍVEL COM DEMAIS PADRÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. VOTO VENCIDO Narra a recorrente que realizou a compra de um aparelho celular da...
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Legislação
... RECORDANDO a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das ... na primeira infância, tais como folhetos, livros, artigos em periódico leigo, sistema eletrônico ... em decorrência da cessão de direitos autorais; (Alínea acrescentada pela Lei n. 9.528, de ...
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A sociedade da informação e o direito fundamental ao trabalho digno do desenvolvedor de programas de computador: análise quanto à titularidade da propriedade intelectual do software elaborado na vigência do contrato de trabalho ou vínculo estatutário
... 1 Sociedade da Informação. 2 Os Direitos Fundamentais: incursões epistemológicas. 2.1 O ... 3.2 Os Direitos Autorais e a Lei do Software ... 3.3 Os Direitos morais e ... adquiriu o monopólio para publicação de livros naquele Estado, garantindo aos seus membros, ...
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A tutela autoral do software
Analisar a proteção jurídica do software, partindo de um enfoque histórico do direito autoral, bem como compreender o software como um conjunto ordenado de instruções técnicas que cresceu em importância e atingiu níveis de complexidade não previstos, gerando diversos problemas não abordados satisfatoriamente pelos dois ramos do direito intelectual: o direito autoral e o direito de propriedade...
Direitos Culturais , Santo Ângelo, v.12, n.26, p ... Desenvolvimento Histórico dos Direitos autorais; 3. Surgimento da Legislação sobre Direito ... inicial era a regulação do comércio de livros 11 , visando apenas o caráter patrimonial do ... -
Teoria geral da denúncia anônima
... por análises genéricas das teorias de direitos humanos ou fundamentais (a que se dedica o ... º 9.610/1998, que versa sobre direitos autorais no Brasil, ao deinir como obra anônima aquela em ... pessoas indeterminadas, sob a forma de livros, jornais, revistas e outros periódicos, ...
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Aviso de Chamada PÚBLICA Nº 9/2022
... : Inscrição de editoras, titulares de direitos autorais e/ou representantes legais, com fins à seleção de livros didáticos destinados às crianças e professores ...
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A partilha de bens digitais
... ção judicial, desde que ressalvados os direitos de terceiros ... Os três princípios, acima ... V – os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão; ... VI – os ... dos itens não protegidos por direitos autorais ... Com efeito, para coisas como contas em ...
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Acórdão Nº 0010990-51.2008.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 25-09-2023
... de livros didáticos ... Consequentemente, condenou ... corréus afirmavam ser os titulares dos direitos autorais e de exploração sobre tais ... livros, ...
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Tributação e novas tecnologias
... ão inclui os bens incorpóreos, como os direitos em geral: mercadoria é bem corpóreo objeto de ... ção, que mais se aproxima dos direitos autorais 7 , não podem os Estados instituir ICMS sobre as ... , a condição de mercadoria semelhante a livros e discos musicais. Assim, mantidas as premissas ...