direitos autorais musica
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
...III - respeito aos direitos humanos;. IV - direito de todos à arte e à ..., principalmente para artes visuais, música, artes cênicas, literatura, audiovisual, ... a gestão pública dos direitos autorais, por meio da expansão e modernização dos ...
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Direitos autorais e conexos: a valorização da música gravada
Reis: Direitos autorais e conexos — valorização da música gravada
A pandemia da Covid-19, além dos efeitos catastróficos nas esferas sanitária, social e econômica, tem provocado profundas reflexões em relação ao modo de vida e aos valores da sociedade contemporânea. Em tempos de um necess... -
Não há violação de direitos autorais em paródia de música
Rui Bittencourt: Não há violação de direitos autorais em paródia de música
Não é a primeira e não será a última vez que leremos em jornais e revistas algo sobre desavenças que envolvem herdeiros e a obra de seus antecessores. Em uma discussão que passa pelo importante tema das limitações legais aos direitos autorais, a b... -
Criação de música eletrônica tem regras contra a violação de direitos autorais
Guilherme Carboni: Música eletrônica envolve direitos autorais
As possibilidades da tecnologia digital nos processos de criação de música eletrônica muitas vezes esbarram em questões de direitos autorais. A nossa legislação de direito autoral (Lei 9.610/98) ainda tem um perfil “analógico”, pois muitos ... -
Após dançar 'Lovezinho', Nelly Furtado negocia direitos autorais da melodia da música com brasileiros
Agência O Globo -Quem ouve com atenção o refrão da música "Lovezinho", que foi um dos sucessos do carnaval deste ano, já consegue pegar no ar que a canção se parece com um grande hit dos anos 2000. A faixa da carioca Treyce, que viralizou nas redes s...
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Após dançar 'Lovezinho', Nelly Furtado negocia direitos autorais da melodia da música com brasileiros
Agência O Globo -Quem ouve com atenção o refrão da música "Lovezinho", que foi um dos sucessos do carnaval deste ano, já consegue pegar no ar que a melodia se parece com um grande hit dos anos 2000. A faixa da carioca Treyce, que viralizou nas redes ...
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Acórdão nº 2015/0158252-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. EXECUÇÃO DE MÚSICAS. CASAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É devida a cobrança de direitos autorais pela execução de música em festa de casamento realizada em clube, mesmo sem a existência de proveito econômico. Precedentes. 2. Agravo regimental
...ESPECIAL. DIREITOS... a cobrança de direitos autorais... -
Acórdão nº 2005/0054541-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. MÚSICA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR. - Quem utiliza obra sem autorização do respectivo titular deve indenizar, além de pagar remuneração autoral ordinariamente devida. - A indenização tem efeito pedagógico e visa desencorajar o comportamento reprovável de quem se apropria indevidamente da obra alheia. (REsp 885.137/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO...
...E M E N T A. RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. MÚSICA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA. DEVER ... -
Acórdão nº 2005/0054541-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. MÚSICA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR. - Quem utiliza obra sem autorização do respectivo titular deve indenizar, além de pagar remuneração autoral ordinariamente devida. - A indenização tem efeito pedagógico e visa desencorajar o comportamento reprovável de quem se apropria indevidamente da obra alheia. (REsp 885.137/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO...
...E M E N T A. RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. MÚSICA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA. DEVER ... -
Acórdão nº 2012/0243056-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO DE AUTOR. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXISTÊNCIA SIMULTÂNEA DE DIREITOS AUTORAIS E PATRIMONIAIS DO AUTOR DA OBRA. COMERCIALIZAÇÃO DE MÚSICA COMO TOQUES DE APARELHOS TELEFÔNICOS. RINGTONES. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DA OBRA. VIOLAÇÃO À...
...DE DIREITOS" AUTORAIS E PATRIMONIAIS DO AUTOR \xC2" DA OBRA. . COMERCIALIZAÇÃO DE MÚSICA COMO TOQUES DE APARELHOS . ... -
Acórdão nº REsp 996852 / SP de T4 - QUARTA TURMA
DIREITOS AUTORAIS. RECURSO ESPECIAL. EVENTO PÚBLICO. RODEIO, COM EXECUÇÃO DE MÚSICAS, PROMOVIDO POR PREFEITURA MUNICIPAL, SEM COBRANÇA DE INGRESSO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS. POSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO PARA EXIGIBILIDADE. DESNECESSIDADE. 1. Anteriormente à vigência da Lei 9.610/98, a jurisprudência prevalente enfatizava a gratuidade das apresentações públicas de obras...
...EMENTA. DIREITOS AUTORAIS. RECURSO ESPECIAL. EVENTO PÚBLICO. ... autorais pela execução pública de música em rodeio, mesmo que tenha sido evento promovido ... -
Acórdão nº 1991/0011492-8 de T4 - QUARTA TURMA
DIREITOS AUTORAIS. MUSICA AMBIENTE EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RETRANSMISSÃO. PAGAMENTO DEVIDO. ORIENTAÇÃO FIRMADA. PRECEDENTES. ENTENDE A SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, POR MAIORIA, QUE A UTILIZAÇÃO DE MUSICA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL, MESMO QUANDO EM RETRANSMISSÃO RADIOFONICA, ESTA SUJEITA AO PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS, POR CARACTERIZADO O LUCRO INDIRETO, ATRAVES DA CAPTAÇÃO DE CLIENTELA. (
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Acórdão nº 1990/0003321-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
DIREITOS AUTORAIS. MUSICA AMBIENTE EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RETRANSMISSÃO. PAGAMENTO DEVIDO. ORIENTAÇÃO FIRMADA. PRECEDENTES. ENTENDE A SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, POR MAIORIA, QUE A UTILIZAÇÃO DE MUSICA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL, MESMO QUANDO EM RETRANSMISSÃO RADIOFONICA, ESTA SUJEITA AO PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS, POR CARACTERIZADO O LUCRO INDIRETO, ATRAVES DA CAPTAÇÃO DE CLIENTELA.
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Acórdão nº 1991/0022039-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. MUSICA AMBIENTE. RETRANSMISSÃO RADIOFONICA. A RETRANSMISSÃO DE MUSICA, PARA A SONORIZAÇÃO DE AMBIENTE, EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL, PELA EVIDENCIA DE LUCRO, ESTA SUJEITA A AUTORIZAÇÃO, ESTANDO A APROVAÇÃO DA TRANSMISSÃO CONDICIONADA A PROVA DO PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AOS DIREITOS AUTORAIS. (REsp 16131/SP, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, TERCEIRA TURMA, julgado
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ...VII - direitos autorais de obras artísticas, didáticas, científicas, ...c) música erudita ou instrumental;. d) circulação de ...
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... produtora, detentora majoritária dos direitos patrimoniais sobre a obra, não tenha qualquer ...c) música erudita ou instrumental;. d) exposições de ..., estaduais, federais e direitos autorais que incidirem sobre o valor do ingresso ao ...
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Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... segurança de seus direitos, o autor da obra intelectual poderá registrá-Ia, conforme sua natureza, na Biblioteca Nacional, na Escola de Música, na Escola de Belas Artes da Universidade Federal do Rio de Janeiro, no Instituto Nacional do Cinema, ou no Conselho Federal de Engenharia, ...
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Em vigor
Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978. Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências.
...a) a que explore serviço de música funcional ou ambiental e outras que executem, por ... a cessão ou promessa de cessão dos direitos de autor e dos que lhes são conexos, de que ...Parágrafo único - Os direitos autorais e conexos dos profissionais serão devidos em ...
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Twitter é processado por violar direitos autorais em posts com músicas de Rihanna e outros artistas sem autorização
O Twitter está sendo processado por um grupo de 17 editoras de música por violação de direitos autorais em cerca de 1.700 músicas. Elas pedem uma indenização de até US$ 250 milhões (R$ 1,2 bilhão) a plataforma ...
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Acórdão Nº 1397143 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
EMENTA DIREITO CIVIL. REPRODUÇÃO DE MÚSICA EM QUARTO DE ESTABELECIMENTO HOTELEIRO. DIREITOS AUTORAIS. ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD). INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº 9.610/1998. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O APELO EXTREMO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO NÃO
...EMENTA. DIREITO CIVIL. REPRODUÇÃO DE MÚSICA EM QUARTO DE. ESTABELECIMENTO. HOTELEIRO. S. AUTORAIS". ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUI\xC3"...PRECEITO LEGAL – DIREITOS AUTORAIS – QUARTO DE. MOTEL – ECAD – JUROS ... -
Acórdão nº 0096949-64.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2013
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. MÚSICA. APELAÇÃO INTERPOSTA POR MANOS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. ANÁLISE PRELIMINAR. RECURSO APELATÓRIO INTERPOSTO QUANDO PENDENTE JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS APRESENTADO PELA PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO APÓS A...
...ção no domicílio do autor, de que a música intitulada de “FIEL A PUTARIA”, gravada pela ... para somente após pleitear os seus direitos” (fl. 146). Por fim, volta-se, ...AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS". MÚSICA. APELAÇÃO INTERPOSTA POR MANOS PRODUÇ\xC3"... -
Acórdão Nº 0011395-41.2018.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 10-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ANÁLISE DE OBRAS LÍTERO-MUSICAIS. PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU QUE A LETRA DE MÚSICA CRIADA PELO AUTOR FOI BASEADA EM MÚSICA FOLCLÓRICA DE DOMÍNIO PÚBLICO, MAS COM CONTRIBUIÇÃO PESSOAL E CRIATIVIDADE – REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CARACTERIZAR OBRA...
...INDENIZAÇÃO POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS C/C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE ...CONCLUIU QUE A LETRA DE MÚSICA CRIADA PELO AUTOR FOI. BASEADA EM MÚSICA ... -
Acórdão nº 2014/0297819-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS. LEI Nº 5.988/73, ARTS. 17 E 53, § 1º. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DO CONTRATO DE CESSÃO À MARGEM DO REGISTRO PARA VALER CONTRA TERCEIROS....
...EMENTA. CIVIL. DIREITOS... MORAIS. CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS". LEI . Nº 5.988/73, ARTS. 17 E \xC2"... de regência (Escola de Música da . ... -
Acórdão nº 50022066420208210025 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 14-11-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. DIREITOS AUTORAIS. DISPONIBILIZAÇÃO DE MÚSICA ATRAVÉS DE PLATAFORMA ON-LINE, DENOMINADA VIVO MÚSICA BY NAPSTER, SEM INFORMAR O CRÉDITO AUTORAL. APLICAÇÃO DA LEI 9.610/98. DANO MORAL CONFIGURADO. - Preliminar de ilegitimidade passiva: Saliento que é condição da ação, e, portanto, matéria de ordem pública que não só pode, como deve ser...
...: NAPSTER DO BRASIL LICENCIAMENTO DE MUSICA LTDA. (RÉU) APELANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. ... (Escritório Central de Arrecadação de Direitos Autorais) fornecido pela UBC (UNIÃO BRASILEIRA ... -
Empresas de ônibus deverão pagar direitos autorais por músicas tocadas pelos motoristas, diz STJ
... Tribunal de Justiça decretou que empresas de transporte coletivo do estado do Ceará deverão pagar direitos autorais pela transmissão de música na programação de rádio dos ônibus, incluindo aquelas tocadas em radinhos de pilha dos motoristas. A vitória foi comemorada pelo Escritório ...