direitos autorais musica
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Decisão nº 249711 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2010
... do Estado do Paraná assim ementado: DIREITOS" AUTORAIS \u0096 INTERDITO PROIBITÓRIO \u0096 RETRANSMISS\xC3"ÃO DE MÚSICA AMBIENTE EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL ...
- Decisão Monocrática Nº 0801463-27.2013.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-10-2021
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Avanço da internet, principalmente a móvel, refletiu nas questões jurídicas
Retrospectiva 2016: Avanço da internet refletiu nas questões jurídicas
... girou em torno da proteção dos direitos autorais. No Conselho de Comunicação Social do ... sobre se o streaming individual de música seria ou não considerado como execução ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... que não impliquem na violação de direitos de outrem ... 41 Pereira, Caio Mário da ... , Madame diz que o samba democrata, é música barata sem nenhum valor, Vamos acabar com o ... Lei n° 9.610/98 - Lei dos Direitos Autorais, Lei nº 9.140/95, art. 10º e seguintes - Lei ...
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Acórdão nº 1.0095.13.000223-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - DIALETICIDADE RECURSAL RESPEITADA - PRELIMINAR REJEITADA - REVELIA - FAZENDA PÚBLICA - EFEITOS MATERIAIS - INAPLICABILIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA - AFASTADA - DIREITOS AUTORAIS - LEI N.º 9.610/98 - RECOLHIMENTO DE QUANTIA DEVIDA AO ECAD - EXECUÇÃO MUSICIAL EM EVENTO CONTRATADO PELO MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENTE PUBLICO - CONFIGURAÇÃO
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Acórdão nº 1.0095.13.000223-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - DIALETICIDADE RECURSAL RESPEITADA - PRELIMINAR REJEITADA - REVELIA - FAZENDA PÚBLICA - EFEITOS MATERIAIS - INAPLICABILIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA - AFASTADA - DIREITOS AUTORAIS - LEI N.º 9.610/98 - RECOLHIMENTO DE QUANTIA DEVIDA AO ECAD - EXECUÇÃO MUSICIAL EM EVENTO CONTRATADO PELO MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENTE PUBLICO - CONFIGURAÇÃO
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Com a presença de artistas, Senado aprova projeto de lei com novas regras para o direito autoral
... ÍLIA - Sob o olhar de grandes nomes da música brasileira, como Roberto Carlos e Caetano Veloso, ... ça, arrecadação e distribuição dos direitos autorais de obras musicais. O PLS 129/2012 foi ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... exclui todos aqueles que não gozam dos direitos políticos e não participam da administração ... 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais); 20) princípio do amplo acesso à justiça, ... çando sensualmente, rebolando ao som da música, quando o vocalista da banda, no refrão da ...
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TJ-SP confirma indenização de Zambelli a Tom Zé e Wisnik por uso de música
TJ-SP confirma indenização de Zambelli a Tom Zé e Wisnik
Por constatar as violações à Lei dos Direitos Autorais, a 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São ... - Autora de versão feminista de 'Mulheres' diz que música pode ser banida do streaming: 'Censura'
- Autora de versão feminista de 'Mulheres' diz que música pode ser banida do streaming: 'Censura'
- Belo paga dívida de R$ 7 milhões a Denilson e encerra briga de 22 anos
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Acórdão nº 1.0394.10.006451-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITOS AUTORAIS - REALIZAÇÃO DE EVENTO PELO MUNICÍPIO COM APRESENTAÇÕES MUSICAIS - LEI Nº 9.610/98 - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO AO ECAD - REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA.- O município que promove eventos culturais, passíveis de direitos autorais, mesmo que sem fins lucrativos, possui a obrigação de...
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Acórdão nº 1.0394.10.006451-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITOS AUTORAIS - REALIZAÇÃO DE EVENTO PELO MUNICÍPIO COM APRESENTAÇÕES MUSICAIS - LEI Nº 9.610/98 - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO AO ECAD - REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA.- O município que promove eventos culturais, passíveis de direitos autorais, mesmo que sem fins lucrativos, possui a obrigação de...
- Belo cobra antecipadamente por shows para não pagar dívida a Denilson; entenda
- Belo paga dívida de R$ 7 milhões a Denilson e encerra briga de 22 anos
- Desafinou
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Ecad não pode cobrar multa prevista só em seu regulamento, e não em lei
Ecad não pode cobrar multa por atraso sem previsão legal
... aplicada a uma prefeitura que utilizou música em evento público sem autorização dos es dos direitos autorais das obras. ... O Ecad recorreu contra ... -
Acórdão nº 50045516920208210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
... nº 9.610 de 1998, conhecida como Lei de Direitos" Autorais, na qual é limitado o âmbito de atuaç\xC3" ... , da Lei nº 9.610/98, sendo que, caso a música já tenha sido retirada da base de distribuição ...
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Acórdão nº 2.0000.00.328484-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Junio de 2001
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITO AUTORAL - LEGITIMIDADE ATIVA DO ECAD - ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS - EXECUÇÃO DE OBRA MUSICAL - LUCRO INDIRETO - LEGITIMIDADE PASSIVA - COMPROVAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS AUTORAIS - COBRANÇA DEVIDA. - Possui o ECAD legitimidade ativa ad causam para promover ação de cobrança das contribuições relativas à utilização de direitos autorais, independentemente de
... - COMPROVAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS AUTORAIS - COBRANÇA DEVIDA ... - Possui o ... mais em se tratando de eventos em que a música é elemento essencial para a sua realização ... - Autora de versão feminista de 'Mulheres' diz que música pode ser banida do streaming: 'Censura'
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Acórdão nº 50396821420208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
... : NAPSTER DO BRASIL LICENCIAMENTO DE MUSICA LTDA. (RÉU) APELANTE: TELEFONICA BRASIL S.A ... direitos do autor em dez versões de sete obras musicais ... fonográfico fornecer os créditos autorais. Sustenta a sua ilegitimidade quanto à ...
- Apple reajusta mensalidade dos seus streamings de TV e de música
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Responsabilidade contratual post mortem: breves notas a partir da série upload
... falava de ‘ressuscitar grandes nomes da música’ internacional para apresentação em shows 3 ... (sucessórios, muitas vezes) de direitos já existentes. O próprio acervo patrimonial do ... os aspectos de transmissão dos direitos autorais). Quem sabe? O suporte negocial e empresarial por ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... outros direitos fundamentais e de alguma forma se torna uma ... No caso em tela, as principais teses autorais de desconformidade do ... Decreto impugnado ... A poesia, a música, o ... teatro, as artes e a religião são formas ...