direitos autorais musica
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Lei do Estado ou lei da Plataforma? Cuidado com a privatização da regulação e da polícia
Este capítulo argumenta que as plataformas digitais estão desempenhando cada vez mais funções regulatórias e policiais, que são tradicionalmente consideradas uma questão de direito público. Os autores enfatizam que tais funções têm sido cada vez mais delegadas às plataformas pelas autoridades públicas, ao mesmo tempo em que as plataformas atribuem a si próprias estas funções para evitar serem...
... direitos individuais ... Além disso, o artigo examina o caso do regime paralelo de direitos autorais desenvolvido pelo YouTube, para enfatizar outro ... ; silenciar um vídeo que contenha uma música protegida por direitos autorais; monetizar o ... -
Os Limites de Exploração da Obra Musical
... privado –, percebe-se que diversos direitos individuais foram relativizados ao longo do ... Como veremos, a lei de direitos autorais estabelece até onde podemos explorar a criação ... o esboço, assunto que conterá na música, não é objeto de proteção do direito de ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... como Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), de 22 de novembro ... 43 ... nº 3.688/41, e a violação de direitos autorais, art. 184 do CPB ... Há também ... Quando uma música é reproduzida em lojas, bares, restaurantes, ...
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Acordão da Terceira Turma, 15-02-2022
RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE OBRA LÍTERO-MUSICAL E DE INDENIZAÇÃO. PARÓDIA. LIMITAÇÃO AO DIREITO AUTORAL. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ART. 47 DA LEI 9.610/98. INDICAÇÃO DO NOME DO AUTOR DA OBRA ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. OFENSA A DIREITO MORAL DE AUTOR. INOCORRÊNCIA.1. Ação ajuizada em 30/10/2018. Recurso especial interposto em 21/20/2020. Autos...
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nº 89.01.23716-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Octubre de 1990
ASSOCIAÇÕES. CNDA. RESOLUÇÃO 21/80. LEI N. 5988/73.- APOS A EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 21/80, DO CONSELHO NACIONAL DE DIREITOS AUTORAIS, A COBRANÇA DOS DIREITOS AUTORAIS PASSOU A SER ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO, CRIADO POR FORÇA DO ART. 115, DA LEI N. 5988/73.- A PORTARIA N. 002/81, DO PRESIDENTE DO CNDA E INIDONEA PARA ALTERAR NORMA CONTIDA EM RESOLUÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011397-62.2016.8.19.0011 (Criminal), 27-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO AUTORAL. EVENTOS PÚBLICOS PROMOVIDOS PELA PREFEITURA DE CABO FRIO. RECURSOS MANEJADOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENANDO A PARTE RÉ ¿AO PAGAMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS REFERENTES AOS EVENTOS REALIZADOS E DESCRITOS NA INICIAL, ACRESCIDOS DE JUROS LEGAIS A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE...
... PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENANDO A ... PARTE RÉ “AO PAGAMENTO DOS ... PREVISTA NO ART. 105 DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS E ... CONDENAR O MUNICÍPIO RÉU NA ... AINDA QUE A EXECUÇÃO DA MÚSICA SE DÊ POR SEU ... PRÓPRIO AUTOR. PRECEDENTES ... - Acórdão Nº 0015418-57.2013.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-09-2022
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Acórdão nº 2.0000.00.373544-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Noviembre de 2002
ECAD - DIREITOS AUTORAIS - LEGITIMIDADE ATIVA - RETRANSMISSÃO DE MÚSICAS - MOTEL. - Tendo o estabelecimento comercial instalado condições receptora e transmissora de música ambiente, resulta desse expediente finalidade angariadora de clientes, objetivando lucro indireto. - É da competência do Ecad, como substituto processual, promover ação de cobrança de direitos autorais em virtude de...
EMENTA: ECAD - DIREITOS AUTORAIS - LEGITIMIDADE ATIVA - RETRANSMISSÃO DE ... condições receptora e transmissora de música ambiente, resulta desse expediente finalidade ... - Acórdão Nº 5000162-82.2019.8.24.0103 do Quinta Câmara de Direito Público, 09-12-2021
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Decisão da Presidência nº 1231141 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2019
... DIREITOS AUTORAIS MUSICAIS ... ATIPICIDADE MATERIAL POR ... , quanto a direitos autorais referentes à música", impondo-se a absolvição do apelante ... APELA\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 1231141 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2019
... DIREITOS AUTORAIS MUSICAIS ... ATIPICIDADE MATERIAL POR ... , quanto a direitos autorais referentes à música", impondo-se a absolvição do apelante ... APELA\xC3" ...
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Obras musical e audiovisual em hotéis permitem cobrança de direitos autorais
Música e filme em hotel permitem cobrança de direito autoral
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Globo deve indenizar por uso indevido de música em edição do BBB
Globo deve indenizar por uso indevido de música em edição do BBB
... Titular dos direitos autorais de uma música chamada "despedida", ela disse que a obra foi ... -
Por que criar uma licença pública?
... seu conteúdo sem o risco de violar direitos autorais alheios. É o próprio governo que ... dos direitos patrimoniais relacionados à música que compôs. Os direitos morais não podem ser ...
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Acordão da Terceira Turma, 25-10-2021
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB AÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAISPOR RÁDIO DE CUNHO RELIGIOSO. DIREITOS AUTORAIS. DEVER DE PAGAMENTOAO ECAD. ATIVIDADE NÃO LUCRATIVA. IRRELEVÂNCIA, PARA FINS DECOBRANÇA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DETA CORTE.INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.DECISÃO
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Acórdão Nº 0033698-51.2015.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 19-05-2022
... MORAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. SENTENÇA ... DE PROCEDÊNCIA DOS ... PROPORCIONALIDADE. CESSÃO INDEVIDA DE MÚSICA COMPOSTA ... PELO AUTOR A TERCEIROS SEM ...
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Decisão da Presidência nº 1169998 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2018
... dos autos, consignou serem devidos direitos autorais na exploração de material audiovisual ... DIREITOS AUTORAIS ... EXECUÇÃO DE MÚSICA EM QUARTO DE HOTEL ... SÚMULAS 282 E 356 DO ...
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Decisões Monocráticas nº 1169998 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2018
... dos autos, consignou serem devidos direitos autorais na exploração de material audiovisual ... DIREITOS AUTORAIS ... EXECUÇÃO DE MÚSICA EM QUARTO DE HOTEL ... SÚMULAS 282 E 356 DO ...
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Acórdãos nº 9110276-33.2009.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 11 de Septiembre de 2013
... º 5.988/73, que regulavam os direitos autorais, continham expressa ... 88 refere-se a outra música. Produção e comercialização das ...
- ÚLTIMA HORA: Facebook levanta
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Decisão da Presidência nº 1056363 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Octubre de 2017
... CONFIGURAÇÃO ... COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS ... POSSIBILIDADE ... SIMULCASTING ... DIREITOS AUTORAIS ... EXECUÇÃO DE MÚSICA EM QUARTO DE HOTEL ... SÚMULAS 282 E 356 DO ...
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A regulação judicial da autonomia privada
A autonomia da vontade, como se conhece na atualidade, é uma herança do liberalismo. Especificamente, o filósofo Kant legou à contemporaneidade o conceito de que autonomia é reger-se por suas próprias leis morais. A tensão entre o capitalismo e os Estados Sociais, sucessores do Estado Liberal, é marcada pelo intervencionismo, a variar de grau de acordo com cada Estado nacional e o momento...
... isso, gera o seu lucro na cobrança dos direitos creditórios adquiridos ... O fomento ... Direitos autorais e música: tecnologia, direito e regulação ... -
Acórdão Nº 0877822-02.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 5ª Câmara Cível, 15-02-2017
... DIVULGAÇÃO DE MÚSICA SEM AUTORIZAÇÃO. DANOS PATRIMONIAIS E ... direitos" autorais, caracterizada na gravação de CD com m\xC3" ...
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Filosofia da linguagem e giro linguístico: implicações para os direitos autorais
Este artigo propõe uma observação crítica do direto positivo em sede de Direitos Autorais, a partir das transformações contemporâneas incidentes na Filosofia da Linguagem, com especial atenção ao que se convencionou chamar “Giro Linguístico”. A partir deste marco epistemológico, o artigo explora duas possíveis implicações da “Virada Linguística” em relação os Direitos Autorais: a ressemantização...
... FOUCAULT, Michel. O que é o autor? In: FOUCAULT, Michel. Estética : literatura e pintura, música e cinema. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2001 ... GAMBOA, Silvio Áncizar Sánchez. O debate da pós-modernidade: as teorias do ... -
A 'reforma da reforma' da Lei de Direitos Autorais brasileira
Luiz Gonzaga Adolfo: Reforma da Lei de Direitos Autorais
... ções aos direitos autorais; limitações para instituições de memória; museus, bibliotecas e instituições culturais sem fins criativos; música no mundo digital; objeto dos direitos autorais; obras órfãs; obra por encomenda e contrato de trabalho; parcerias com detentores de direitos; ...