direitos autorais musica
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Ecad pode cobrar direitos autorais de intérprete que é autor da obra
Ecad pode cobrar direito autoral de intérprete que é autor da obra
... de Arrecadação e Distribuição (Ecad) pode cobrar direitos autorais de shows mesmo nos casos em que o intérprete é o próprio autor da música, independentemente do cachê recebido pelos artistas ... Para o tribunal, há uma clara distinção entre o cachê pago, entendido como direito ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0037509-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA ... "COBRANÇA - DIREITOS AUTORAIS - BAR - MÚSICA AO VIVO - ECAD - LEGITIMIDADE ATIVA - ...
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Decisão pró-tiririca dá aval a paródias em 2020
... que o autor da msica ou o detentor dos direitos autorais no permita sua utilizao na campanha ...
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Uso de letra de música como nome de programa fere direito autoral, diz STJ
Uso de letra de música como nome de programa fere direito autoral
... Ministro Cueva entendeu evidente o dever de reparação dos direitos autorais no caso ... Gustavo Lima ... O trecho é o refrão da música ... -
Acórdão nº 1.0396.13.004469-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2018
DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS - EXECUÇÃO PÚBLICA DE COMPOSIÇÃO MUSICAL - EVENTO PROMOVIDO PELA MUNICIPALIDADE - DIREITOS AUTORAIS DEVIDOS PELO ENTE PÚBLICO - AUSÊNCIA DE FINALIDADE LUCRATIVA - IRRELEVÂNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA.- A realização de festejos pelo Poder Público, em local de frequência...
... dos autores e demais titulares de direitos, tendo a obrigao de apresentar perante o ECAD, ... comprovao dos recolhimentos dos direitos autorais, ou quanto ao menos, obter a prvia e expressa ... -
Acórdão nº 1.0396.13.004469-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2018
DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS - EXECUÇÃO PÚBLICA DE COMPOSIÇÃO MUSICAL - EVENTO PROMOVIDO PELA MUNICIPALIDADE - DIREITOS AUTORAIS DEVIDOS PELO ENTE PÚBLICO - AUSÊNCIA DE FINALIDADE LUCRATIVA - IRRELEVÂNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA.- A realização de festejos pelo Poder Público, em local de frequência...
... dos autores e demais titulares de direitos, tendo a obrigao de apresentar perante o ECAD, ... comprovao dos recolhimentos dos direitos autorais, ou quanto ao menos, obter a prvia e expressa ... - Processo nº 0004462-82.2016.8.19.0212 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 21 de Noviembre de 2017
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Sentença Nº 0800799-83.2023.8.10.0152 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Juizado Especial Cível E Criminal Da Comarca de Timon, 11-10-2023
... dos ltimos dez anos referentes aos direitos autorais de Raimundo Teles Carvalho.O demandado ...
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Acórdão nº 1.0040.11.005689-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO AUTORAL. ECAD. EVENTO GRATUITO COM FINS RELIGIOSOS. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA EM SEDE DE RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Na vigência da Lei federal n. 5.988/73, a existência do lucro se revelava como imprescindível à incidência dos direitos patrimoniais. 2. A atual Lei de Direitos Autorais (Lei federal n. 9.610/98), regulando a matéria de forma extensiva e...
... de recolher os valores concernentes a direitos autorais pela execuo de msica, mas apenas para o ... -
Decisao Nº 0556366-96.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 12-12-2022
... DIVULGAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE MÚSICA SEM IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIA. VIOLAÇÃO À ... pela arrecadação e distribuição dos direitos autorais aos correspondentes autores das obras ...
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A valorização da autonomia privada em contexto de crise sob a perspectiva do direito comparado
... : o reconhecimento da pessoa humana e direitos de personalidade; a autonomia privada ; a ... A prevenção de violações a direitos autorais ou a propriedade intelectual representaria uma ... ou trasnferência de arquivos digitais de música ou vídeo protegidos por direitos autorais ...
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Na sala cecília meirelesAbm celebra 70 anos com villa-lobos raro
Academia brasileira de música inicia, hoje, série festiva de 18 concertos e ... A ABM, que sobrevive dos direitos autorais da música de seu fundador, vem ...
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Decisão Monocrática nº 50048741420208210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 27-09-2022
SUSCITADA DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO. INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ENVOLVENDO DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL OU INTELECTUAL OU DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. ENQUADRAMENTO NA SUBCLASSE COM MATÉRIA MAIS ABRANGENTE. A matéria sub judice não pertence à competência desta Câmara, eis que a pretensão inicial principal versa sobre reconhecimento de...
... , de indenização por alegados direitos autorais ... SUSCITADA DÚVIDA DE COMPETÊNCIA ... referente direitos autorais sobre a música "E-mail", que alega possuir ... Assim, resta ... -
Decisão Monocrática Nº 5035295-38.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 30-07-2021
... da escala mundial da rede;II - os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o ... CONTEDO POR SUPOSTA VIOLAO AOS DIREITOS AUTORAIS DA OBRA ORIGINAL. [ ... ] PEDIDO DE REMOO DO ...
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As omissões nas limitações de direitos autorais (Agraciado no Concurso 'Dr. Ernesto Aracama Zorraquín' en Propiedad Intelectual - Ano 2009)
... ser exteriorizadas do pensamento de forma que venha a ser percebida por algum dos sentidos humanos, como uma escrita, quadro de pintura, música, filme, software etc ... 4 Pág 19. Dos crimes contra a propriedade intelectual, 2ª Edição, EDUARDO SALLES ... PIMENTA e RUI CALDAS ...
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Acórdão nº 1.0428.10.001686-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. DIREITOS AUTORAIS. ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD). OBRIGAÇÃO DE PAGAR. CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo incontroversa a realização dos eventos e não comprovado o pagamento dos direitos autorais referentes à execução das músicas, nos termos da Lei Federal nº 9.610/1
... musicais sem o devido pagamento dos direitos autorais, sob pena de multa diria de R$ 10.000,00 ... -
Acórdão nº 1.0428.10.001686-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. DIREITOS AUTORAIS. ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD). OBRIGAÇÃO DE PAGAR. CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo incontroversa a realização dos eventos e não comprovado o pagamento dos direitos autorais referentes à execução das músicas, nos termos da Lei Federal nº 9.610/1
... musicais sem o devido pagamento dos direitos autorais, sob pena de multa diria de R$ 10.000,00 ... -
Acórdão nº 2.0000.00.373878-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Diciembre de 2002
DIREITOS AUTORAIS - ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA - APARELHO RADIORRECEPTOR INSTALADO NO APARTAMENTO DO MOTEL - IMPOSSIBILIDADE DE USO COLETIVO. - É abusiva a cobrança de direitos autorais, por retransmissão através de aparelho instalado nas acomodações individuais em motel. - O equipamento instalado nos cômodos de motéis é de uso exclusivo dos eventuais ocupantes, que escolhem livremente os...
EMENTA: DIREITOS AUTORAIS - ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA - APARELHO ... equipamento receptor e transmissor de música ambiente o faz com objetivo de angariar clientes, ... -
Decisao Nº 0004922-86.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 14-12-2022
... DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIOLAÇÃO DE DIREITOS INTELECTUAIS. APELAÇÃO DA EMPRESA/RECORRENTE. ... da lei de proteção dos direitos autorais e não do descumprimento do contrato firmado em ... COMERCIALIZAÇÃO DE MÚSICA COMO TOQUES DE APARELHOS TELEFÔNICOS. RINGTONES ...
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Acordao N° 1622984 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-09-2022
Processual civil. Embargos de declaração. Vícios. Omissão. Inexistência. Insatisfação com o resultado do julgamento. 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Desse modo, tendo havido a devida fundamentação do julgado, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à sua modificação. 2. Nos termos da jurisprudência deste tribunal, o órgão julgador não é...
... ILEGITIMIDADE ATIVA ... COBRANÇA DIREITOS" AUTORAIS. ECAD. REJEIÇÃO. REPRODUÇÃO DE ... M\xC3" ... DIREITOS AUTORAIS ... EVENTO PÚBLICO. MÚSICA REPRODUZIDA POR DJ´S ... I. O ECAD possui ... -
Acórdão nº 0085944-06.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Febrero de 2019
... APELAÇÃO CÍVEL. ECAD. COBRANÇA DE DIREITOS ... AUTORAIS. CONFRATERNIZAÇÃO JUNINA. LOCAL ... música em festa ... de casamento realizada em clube, ...
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Paródia em jingle eleitoral não viola direitos autorais, decide STJ
Paródia em jingle eleitoral não viola direitos autorais, decide STJ
... 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao isentar o deputado federal Tiririca (PL-SP) de indenizar a EMI Songs por aproveitar parte da música O Portão, de autoria de Roberto Carlos e Eramos Carlos, famosa pelo verso "eu voltei, agora pra ficar" ... Tiririca fez paródia da música de ... -
Decisão da Presidência nº 632735 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2014
... visando à condenação ao pagamento dos direitos autorais relativos às obras musicais incluídas ... que o autor, residente no Acre, daquela música, havia editado a sua música pelos discos ...
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Acórdão Nº 0167521-03.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 06-10-2021
... RECOLHIMENTO ... AUTORAIS IMPOSTOS PELA LEI N. 9.610/1998, ART. 29, INC ... ART. 46 DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS. ENTENDIMENTO ... JURISPRUDENCIAL ... autorais em execução pública de música ... lucrativos ... estabelecimentos comerciais, ...
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Decisão nº 249711 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2010
... do Estado do Paraná assim ementado: DIREITOS" AUTORAIS \u0096 INTERDITO PROIBITÓRIO \u0096 RETRANSMISS\xC3"ÃO DE MÚSICA AMBIENTE EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL ...