direitos autorais musical

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Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. EXECUÇÃO MUSICAL. EVENTO GRATUITO. EXIGIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO. 1. A atual jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que a cobrança da verba autoral independe, em regra, da análise da utilidade econômica do evento. Precedente. 2. Evento gratuito que foi realizado

Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITOS AUTORAIS. COMPOSIÇÃO MUSICAL. INSERÇÃO EM FONOGRAMA COMPOSTO DE OUTRAS 13 FAIXAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO REAL COMPOSITOR DA OBRA. RESPONSABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ESPECIAL. SÚMULA Nº 7/STJ....

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. INTERNET. DISPONIBILIZAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS. TECNOLOGIA STREAMING. SIMULCASTING E WEBCASTING. EXECUÇÃO PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. ECAD. POSSIBILIDADE. SIMULCASTING. MEIO AUTÔNOMO DE UTILIZAÇÃO DE OBRAS INTELECTUAIS. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. NOVO...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - EXECUÇÃO MUSICAL - DIREITOS AUTORAIS - EVENTO RELIGIOSO E GRATUITO - IRRELEVÂNCIA - NECESSIDADE DE PAGAMENTO - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. A jurisprudência da Segunda Seção deste Superior Tribunal

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO AUTOR. MUNICÍPIO. OBRA MUSICAL. EXECUÇÃO PÚBLICA. LICITAÇÃO. EMPRESA. CONTRATAÇÃO. ENCARGOS COMERCIAIS. REPASSE. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AFASTAMENTO. ART. 71, § 1º, DA LEI N.º 8.666/1991. INTERESSE PÚBLICO. SUPREMACIA. 1. É possível a

RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. OBRA MUSICAL. LETRA ALTERADA. UTILIZAÇÃO EM PROPAGANDA VEICULADA NA TELEVISÃO. PARÓDIA OU PARÁFRASE. INEXISTÊNCIA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. ALTERAÇÃO DO CONTEÚDO DA OBRA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. 1. O autor da obra detém direitos de natureza pessoal e patrimonial. Os primeiros são direitos personalíssimos, por isso inalienáveis e irrenunciáveis, além de...

CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. SHOW AO VIVO PROMOVIDO PELO SESC. COBRANÇA DEVIDA. PRECEDENTES. I. É devida a cobrança de direitos autorais de evento musical promovido pelo Serviço Social do Comércio - SESC, independente da cobrança ou não de ingressos. II. Precedentes do STJ. III. Recurso especial do autor conhecido e provido. (REsp 908.476/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA,...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. COBRANÇA. ECAD. EXECUÇÃO DE MÚSICAS CULTURAIS E FOLCLÓRICAS EM FESTA JUNINA PROMOVIDA POR ESCOLA. ATIVIDADE DE CARÁTER PEDAGÓGICO E DE NATUREZA INTEGRATIVA. 1. A Lei 9.610/98, regulando a matéria de forma extensiva e estrita, aboliu o auferimento de lucro direto ou indireto pela exibição...

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ECAD. DIREITOS AUTORAIS. CONTRADIÇÃO INTERNA. INEXISTÊNCIA. LIDE INTEGRALMENTE DECIDIDA. TERMO DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO MUSICAL. FONTE DE PROVA. IMPRESCINDIBILIDADE AFASTADA. EMPRESA DEDICADA À TRANSMISSÃO E DIVULGAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS. RECURSO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS CONEXOS POR VENDA DE OBRA LITERO-MUSICAL, QUEBRA DE CONTRATO E USO INDEVIDO DE FONOGRAMA DE REPRODUÇÃO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA GRAVADORA. PAGAMENTO DOS ROYALTIES COMPROVADO. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS...

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Música e filme em hotel permitem cobrança de direito autoral

Ementa: DIREITO DE AUTOR. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXISTÊNCIA SIMULTÂNEA DE DIREITOS AUTORAIS E PATRIMONIAIS DO AUTOR DA OBRA. COMERCIALIZAÇÃO DE MÚSICA COMO TOQUES DE APARELHOS TELEFÔNICOS. RINGTONES. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DA OBRA. VIOLAÇÃO À...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. TRANSMISSÃO MUSICAL. AUTORIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. MÉRITO. DISPOSITIVOS DE LEI. OFENSA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 735/STF.1. Recurso especial interposto contra...

PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO QUE VISA À DECLARAÇÃO DE AUTORIA DE OBRAS LÍTERO-MUSICAIS. Se a ação visa à declaração de autoria de obras lítero-musicais, incide a regra geral de que o réu é acionado no foro do seu domicílio, porque não se compreenderia que, demandado em qualquer parte do território nacional, tivesse que se deslocar ao foro do domicílio do autor para contestar o...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO AUTORAL. LEI 5.988/73. SESC. REALIZAÇÃO DE EVENTOS E SONORIZAÇÃO AMBIENTAL. EQUIPARAÇÃO A CLUBE SOCIAL. LUCRO INDIRETO. TABELA DE PREÇOS DO ECAD. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. "A execução ou a transmissão de composição musical, em clube social, obriga ao pagamento de direitos autorais" (REsp 6.962/PR, Rel. p/ acórdão Min. CLÁUDIO SANTOS, DJ

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

DIREITO CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECAD. INSTALAÇÃO DE TELEVISORES EM RESTAURANTE. NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO PELOS DIREITOS AUTORAIS. MULTA. DEMONSTRAÇÃO. MÁ-FÉ. PRECEDENTES. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. - A Segunda Secção deste Tribunal já decidiu serem devidos direitos autorais pela instalação de televisores dentro de quartos de hotéis ou motéis (REsp nº 556.340/MG). - O que...

RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE OBRA LÍTERO-MUSICAL E DE INDENIZAÇÃO. PARÓDIA. LIMITAÇÃO AO DIREITO AUTORAL. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ART. 47 DA LEI 9.610/98. INDICAÇÃO DO NOME DO AUTOR DA OBRA ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. OFENSA A DIREITO MORAL DE AUTOR. INOCORRÊNCIA.1. Ação ajuizada em 30/10/2018. Recurso especial interposto em 21/20/2020. Autos...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL. ECAD. COBRANÇA DE TAXA DE DIREITOS AUTORAIS. POSSIBILIDADE. ESPETÁCULO MUSICAL PROMOVIDO PELA MUNICIPALIDADE.EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS SEM PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTUITO LUCRATIVO. IRRELEVÂNCIA. PAGAMENTO DEVIDO. EXEGESE DA LEI N. 9.610/98, ART. 68. APELO IMPROVIDO.1. A discussão operada nestes autos fora dissipada pelo o art. 68, da Lei

RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DOCPC/1973. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO DE OBRA MUSICAL EM ÔNIBUS DETRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS. EXIGÊNCIA DE LUCRO.PRESCINDIBILIDADE, À LUZ DA LEI N. 9.610/1998. EQUIPAMENTO DE SOMVOLTADO APENAS AO MOTORISTA. IRRELEVÂNCIA. COBRANÇA DE DIREITOSAUTORAIS. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E,NESSA EXTENSÃO,...

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. ALEGAÇÃO RELATIVA A ABUSO NA COBRANÇA. ASPECTO NÃO LEVANTADO PELO AUTOR EM SUA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE APELAÇÃO. INCONFORMISMO NÃO CONHECIDO NESSA PARCELA. PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS PELA EXECUÇÃO DE OBRA MUSICAL EM EVENTO

APELAÇÃO CIVIL. DIREITO AUTORAL. ECAD. COBRANÇA DE TAXA DE DIREITOS AUTORAIS. POSSIBILIDADE. ESPETÁCULO MUSICAL PROMOVIDO PELA MUNICIPALIDADE. EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS SEM PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTUITO LUCRATIVO. IRRELEVÂNCIA. PAGAMENTO DEVIDO. EXEGESE DA LEI 9.610/98, ART. 68. APELO IMPROVIDO.I- A discussão operada nestes autos fora dissipada pelo o art. 68, da Lei nº

APELAÇÃO CIVIL. DIREITO AUTORAL. ECAD. COBRANÇA DE TAXA DE DIREITOS AUTORAIS. POSSIBILIDADE. ESPETÁCULO MUSICAL PROMOVIDO PELA MUNICIPALIDADE. EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS SEM PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTUITO LUCRATIVO. IRRELEVÂNCIA. PAGAMENTO DEVIDO. EXEGESE DA LEI 9.610/98, ART. 68. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Tratam-se os autos de Apelação Cível interposta pelo

Ementa: Apelação Cível. Pedido de Reparação de Danos. Violação de Direitos Autorais. Fotografia Em Obra Musical. LONG-PLAY. Relançamento Na Modalidade de Compact Disc. Sentença de Extinção, Ante O Reconhecimento Do Decurso Do Lapso Extintivo Trienal. Decisão Do Eg. Stj Em que Se Reconheceu, Excepcionalmente, a Incidência Do Prazo Quinquenal, ENTENDENDO-SE, Outrossim, que Tal Se Inicia a Partir Da