direitos autorais na internet
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... – serviços de provimento de acesso à Internet, de transmissão ... de dados e de informações, ... 106/107), correspondente aos direitos vinculados à produção intelectual ... do ... árias pela legislação de direitos autorais ... e conexos vigentes no País, observado, ... -
Perspectivas à efetivação da Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual: o plano bienal 2021-2023 e o papel dos Núcleos de Inovação Tecnológica
A Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual (ENPI), instituída como mecanismo de fomento à inovação e à proteção das criações, impõe desafios aos atores que participam do Sistema Nacional de Propriedade Intelectual (SNPI), incluindo as Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs). Este artigo analisa qual o papel dos Núcleos de Inovação Tecnológica (NITs) — estruturas...
... Palavras-chave: Direitos de propriedade intelectual. Estratégias Nacional ... ão das atividades relativas aos direitos autorais compete a diferentes entidades. A Escola de Belas ... tecnologias e os negócios realizados na internet ... O quinto eixo, “Observância e ... -
O direito da sociedade
Função social dos direitos autorais - Direito autoral como propriedade intelectual - Remuneração do autor versus acesso ao conhecimento - Mas em que consiste a função social? - Limites legais - O art. 46 da lei e seus objetivos - O problema do pequeno trecho: um dispositivo insuficiente - Quanto de uma obra se pode copiar? Colocando livros na internet no estado de São Paulo - Paródias e seus...
... direitos autorais ... Direito autoral como propriedade ... Na internet, os conflitos são ainda mais graves. No mundo ... -
Acordão da Terceira Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONJUGADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITOS AUTORAIS. OBRA ARTÍSTICA. EXPLORAÇÃO ECONÔMICA. AUTORIZAÇÃO DO AUTOR. NECESSIDADE. AUSÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (E
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Responsabilidade civil nos sites de redes sociais
... ANTES E DEPOIS DO MARCO CIVIL DA INTERNET ... Bruno Miragem, previamente à vigência do ... principalmente pela incorporação dos direitos fundamentais esculpidos na Constituição da ... a sistemática para proteger direitos autorais, embora não imponha expressamente o dever geral ...
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Para que servem as licenças Creative Commons?
... ção e distribuição de conhecimento na internet podem se beneficiar delas. Em uma sociedade ... shares , se avoluma – e o panorama dos direitos autorais precisa adaptar-se a essa nova ...
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Por que criar uma licença pública?
... seu conteúdo sem o risco de violar direitos autorais alheios. É o próprio governo que ... decidiram tornar o filme disponível na internet por meio de uma licença Creative Commons que ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... úmeras possibilidades de violação de direitos" fundamentais ... Antes, porém, de uma elucida\xC3" ... a proteção do nome; na Lei de Direitos Autorais (Lei n. 9.610/1998), dentre outros diplomas ... ão hoje publicadas nas redes sociais, na internet, sendo dotadas de buscabilidade, replicabilidade ...
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ADR - Suas origens
... propriedade intelectual (patentes, direitos autorais, marcas, nomes de domínio na internet e ...
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Bens digitais
... , a fim de serem compreendidas como direitos de propriedade tecnodigital (SOARES, 2012) ... ções localizadas em um sítio de internet, tais como: a) em um correio eletrônico (todos ... natural seria mirar na Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98) (BRASIL, 1998a) ou na Lei do ...
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Eleição para presidente do TJ-SP foi destaque
Ranking de Notícias: Eleição para presidente do TJ-SP foi destaque
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AVISO DE PRORROGAÇÃO DE CONSULTA PÚBLICA
... ANCINE, de notícias de violações de direitos autorais na Internet e as respectivas medidas de ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... que não impliquem na violação de direitos de outrem ... 41 Pereira, Caio Mário da ... quanto ao contrato de hospedagem e a internet ... Ainda, no mencionado dever obrigacional ... Lei n° 9.610/98 - Lei dos Direitos Autorais, Lei nº 9.140/95, art. 10º e seguintes - Lei ...
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Tributação e novas tecnologias
... jurídico próprio equivalente aos direitos de uso – comercial ou não –, reprodução ( ... , submetendo-se ao regime dos direitos autorais. Ao se adquirir um livro físico, a composição ... loja virtual disponível diretamente na internet (rede mundial de computadores), teriam provocado ...
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Memorial de Amicus Curiae apresentado nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo no 660861
... n o 660861/MG, no qual Google Brasil Internet" LTDA é o recorrente e Aliandra Cleide Vieira \xC3" ... cultura de defesa e valorização dos direitos fundamentais, dado essencial para a construção ... provedores por infração aos direitos autorais, conforme disposto no Digital Millenium ...
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Oferecer música por streaming caracteriza execução pública, diz Alexandre de Moraes
Oferecer música por streaming caracteriza execução pública
... ção de música em canais na internet já é considerada execução pública, mesmo que ... de Justiça que permitiu a cobrança de direitos autorais sobre o conteúdo disponibilizado pela ... -
Marco civil da internet no brasil: breves considerações sobre seus fundamentos, princípios e análise crítica do regime de responsabilidade civil dos provedores
... 2.2.3 Exclusão dos direitos de autor e conexos do sistema do Marco Civil. 2.2.4 Conteúdos com ... a proposição da regra que exclui a tutela dos direitos autorais e conexos do sistema proposto como principal para a Internet no Marco ...
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Acordao N° 1434231 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2022
Juizado especial cível. Direito autoral. Fotografia utilizada em blog retirada de rede social. Prova da autoria da foto. Ausência de consentimento ou indicação da fonte. Dano patrimonial reduzido (r$ 1. 000,00). Dano moral reduzido (r$ 1. 000,00). 1. Trata-se de recurso inominado em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido da autora/recorrida para declarar que as obras...
... imagem sem logo e pública na internet, justificando, dessa maneira, sua ilegitimidade ... juiz a quo ter sopesado a violação dos direitos de ... duas fotos e toda a discussão ser apenas ... Houve a violação aos ... direitos autorais da Recorrida, mas foi apenas uma e não duas ... -
A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... : tudo o que você queria saber sobre marketing e publicidade na internet e não tinha a quem perguntar. São Paulo: Novatec, 2018. p. 46 ... ) e à integridade moral (identidade, nome, honra, fama, direitos autorais etc.) 34 Seguindo essa linha de raciocínio, o rol dos direitos da ...
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Acórdão Nº 0300824-45.2017.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MERCADO LIVRE. EXPOSIÇÃO À VENDA DE CURSO POR USUÁRIO DA PLATAFORMA RÉ SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR. VIOLAÇÃO A DIREITOS AUTORAIS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA EXCLUSÃO DA OFERTA. INÉRCIA DA DEMANDADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FACE A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO LOCALIZADOR URL. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE...
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Herança digital: o que se transmite aos herdeiros?
... Autora do livro “Internet e morte do usuário: Propostas para o tratamento ... das comunicações, a proteção de direitos da personalidade de terceiros e a intimidade da ... ponderados, como eventuais direitos autorais envolvidos ... De início, portanto, ...
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Nota dos coordenadores
... A REGULAMENTAÇÃO DA INTERNET NO BRASIL, MARCO CIVIL (LEI Nº 12.965/14), LEI ... Afinal, um dia talvez os robôs tenham direitos, mas urge saber se terão responsabilidades ... autorais ou direitos conexos, que, na forma do art. 19, ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
... pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no País, observado, ... , o que inclui o download do bem via internet, não suspendendo, ... assim, dispositivo de lei ... -
O comércio digital no novo acordo entre Estados Unidos, México e Canadá
O comércio digital no acordo entre Estados Unidos, México e Canadá
... economia, sem fronteiras, da era da internet. De um lado, localizar os dados, ou seja, exigir ... , com relação à responsabilidade por direitos autorais, devido a ações de seus usuários, na ... -
Acórdão nº 1.0713.17.004226-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. MERCADO LIVRE. VENDA ILEGAL DE CURSO. VIOLAÇÃO A DIREITOS AUTORAIS. INDICAÇÃO DO LOCALIZADOR URL. NECESSIDADE. COMUNICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA. EXCLUSÃO DOS ANÚNCIOS DA INTERNET. ORDEM NÃO CUMPRIDA. INDENIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. INEXISTENTES. SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. O provedor de internet não