direitos autorais na internet
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Acordao N° 1616985 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Apelação cível. Direito autoral. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Ação de e obrigação de fazer e de danos materiais. E morais. Uso indevido de ilustração. Venda de camisetas com estampa da imagem, sem autorização. Violação de direito autoral. Constatação. Cumulação de sanção civil. Inviabilidade. Sanção do no art. 103, da lei n. 9. 610/1998. Não incidência. Princípios da...
... E DIVULGAÇÃO DA VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS NA. IMPRENSA. IMPROCEDÊNCIA. DANO MORAL ...irrestrita na internet, com finalidade lucrativa, de modo que a ... -
Audiência pública vai debater tecnologia streaming e direitos autorais
Audiência pública vai debater streaming e direitos autorais
O uso da tecnologia streaming na transmissão e execução de músicas via internet e sua relação com os direitos autorais será tema de audiência pública organizada pelo Superior Tribunal de Justiça. O evento ocorrerá no dia ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801152-12.2022.8.19.0087 (Cível), 15-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801152-12.2022.8.19.0087 Recorrente: VM GOMES SOLUÇÕES E INFORMÁTICAS - autora Representante legal: VIVIAN MOURÃO GOMES Recorrida: TELEMAR NORTE LESTE S/A - ré Origem: 1º Juizado Especial Cível Regional Alcântara - São Gonçalo Juiz Relator: Mauro Nicolau...
...ça que julgou improcedente os pedidos autorais, bem como, isentou dos ônus sucumbenciais, na ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803106-85.2021.8.19.0004 (Criminal), 10-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0803106-85.2021.8.19.0004. Recorrente: DANIELLE APARECIDA MENDES DA SILVA. Recorrido: TIM CELULAR S.A. Origem: 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SÃO GONÇALO - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... pela ré julgou IMPROCEDENTES os pedidos autorais. IV - Recurso inominado da autora objetivando ...ao chip de compartilhamento de dados de internet disponibilizado gratuitamente como bônus à ... -
Acórdãos nº 1004264-50.2014.8.26.0132 de 1ª Câmara de Direito Privado, 11 de Octubre de 2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de vícios no aresto. Caráter infringente dos embargos, estranho à sua função meramente integrativa do julgado. Julgado que enfrentou todas as teses postas no recurso. Exclusivo fim de prequestionamento. Desnecessidade de mencionar cada um dos dispositivos legais invocados. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração 1004264-50.2014.8.26.0132; Relator (
...19 do Marco Civil da Internet e contraria a atual jurisprudência ... Sopesados os direitos envolvidos e o risco potencial de ... por violação de direitos autorais na internet, assegurando imunidade aos ... -
A responsabilidade civil do provedor de aplicações no marco civil: o artigo 19 e seu retrocesso à luz da pessoa
... CIVIL DO PROVEDOR NO MARCO CIVIL DA INTERNET: O ARTIGO 19 DO MARCO CIVIL DA INTERNETE E SEU ... materiais que potencialmente infrinjam direitos autorais – as quais serão abordadas a seguir. ...
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Interesses empresariais e divergências no processo de construção do Marco Civil da Internet: uma análise crítica a partir de entrevistas de campo
O artigo analisa os interesses empresariais em disputa na construção do Marco Civil da Internet. A hipótese é que as divergências entre os participantes reproduziram os conflitos internacionais sobre regulação da Internet. Foi feita pesquisa empírica com entrevistas e análise da literatura pertinente. É descrito o modelo participativo para evidenciar o espaço de conflito sobre o projeto de lei,...
... e especíica (marco, traduzido como act ), referindo-se a direitos subjetivos ( rights ) aplicáveis à Internet. . *Professor Associado da ... a proteção de direitos autorais) e com a tarefa do Estado de reprimir atividades criminosas e conduzir ... -
Acórdão Nº 5008449-39.2020.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-03-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DIREITOS AUTORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.ALEGAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DE FOTOGRAFIA CAPTURADA PELO AUTOR POR TERCEIRA NA PLATAFORMA DE CURSOS ONLINE DO RÉU. SITE VOLTADO À DIVULGAÇÃO DE FORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS POR TERCEIROS. AUTORA DA POSTAGEM IDENTIFICADA NA PÁGINA. NÃO CABIMENTO DA CENSURA...
... são protegidas e reguladas pela Lei de Direitos Autorais, da qual se extrai, in verbis:Art. ..., que é provedor de aplicações na internet e meramente disponibiliza o seu site para a ... -
Processo nº 0347098-12.2014.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 28 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelações Cíveis. Ação Civil Pública Ajuizada Pela Comissão de Defesa Do Consumidor Da Assembleia Legislativa Do Estado Do Rio de Janeiro Em Defesa de Direitos Dos Consumidores. Vício de Informação a Respeito Da Cobertura de Sinal de Telefonia Pessoal Móvel Nos Municípios de Bom Jardim e Nova Friburgo. Rejeição Das Preliminares Arguidas. Competência Da Justiça Comum Estadual que Se...
...DIREITOS...AUTORAIS. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU . ... ESTABELECIMENTO COMERCIAL (PELA INTERNET", POR . TELEFONE OU À DOMICÍLIO). \xC2"... -
Acórdão Nº 5000061-79.2021.8.24.0069 do Terceira Turma Recursal, 07-10-2022
OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PARÓDIA POSTADA NA PLATAFORMA YOUTUBE. VÍDEO REMOVIDO POR DENÚNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O PROVEDOR DE APLICATIVO DE INTERNET RÉU E O DETENTOR DOS DIREITOS AUTORAIS. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO....
... SANTOS (AUTOR) RECORRIDO: GOOGLE BRASIL INTERNET" LTDA. (RÉU) RELAT\xC3"... 15 dias, para inclusão do detentor dos direitos autorais da música parodiada, conforme ... -
An analysis of the impact of perceived cost structure on predisposition to software piracy/Uma analise dos impactos da estrutura de custos percebida sobre a predisposicao a pirataria de software/Un analisis de los impactos de la estructura de costos percibido sobre la predisposiciona la pirateria de software.
..., principalmente em razao dos avancos da internet (CHIOU; WAN, P.; WAN, C., 2012). Essa limitacao ... e/ou distribuicao de software com direitos autorais protegidos, sem autorizacao do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801815-50.2021.8.19.0004 (Cível), 10-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801815-50.2021.8.19.0004 Recorrente: RODRIGO CARDOSO LEMOS - autor Recorrida: TIM S.A. - ré Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do...
...internet para instalar rede "wifi" em sua residência, ..., decidiu pela improcedência dos pedidos autorais, haja. vista não ter o autor feito prova mínima ... -
Tributação e novas tecnologias
... jurídico próprio equivalente aos direitos de uso – comercial ou não –, reprodução ( ..., submetendo-se ao regime dos direitos autorais. Ao se adquirir um livro físico, a composição ... loja virtual disponível diretamente na internet (rede mundial de computadores), teriam provocado ...
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As omissões nas limitações de direitos autorais (Agraciado no Concurso 'Dr. Ernesto Aracama Zorraquín' en Propiedad Intelectual - Ano 2009)
...O relator acrescentou um artigo à proposta obrigando as editoras a oferecerem, na internet, o conteúdo integral ou fracionado das obras, mediante a remuneração dos direitos autorais. . Fotocopiadoras . Rocha Loures rejeitou o PL ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... eletrônico de consumo: a revolução da Internet. 3 Contratação eletrônica: “clique para ... como meio de assegurar a tutela dos direitos da parte mais fraca da relação contratual. ... 9.610, de 1998, chamada Lei de Direitos Autorais , a qual determina a responsabilidade por perdas ...
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A produção de documentos audiovisuais como ferramenta pedagógica na formação de juristas
...“A dimensão simbólica dos direitos e a análise dos conlitos”. Revista de ... colagens de materiais disponíveis na internet e se utilizariam músicas ou outros elementos ... renderam vários debates sobre direitos autorais e sobre o conteúdo disponível na internet 16 . ...
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Perspectivas do direito de propriedade intelectual
O presente trabalho evidencia e explica os dilemas e eventuais tendências evolutivas identificados no contexto do Direito de Propriedade Intelectual na contemporaneidade. Ganham destaque a dificuldade de adoção de normas uniformes destinadas a reger as obras multimídias, em face de seu caráter híbrido; e a interoperabilidade, como solução viável para a promoção do equilíbrio entre as ferramentas...
... tecnológicas de proteção aos direitos de autor e o uso privado dos conteúdos digitais. ... tradicionalmente, bipartidos em Direitos Autorais e Direitos de Propriedade Industrial. Dotados de ... sociedade da informação, qual seja, a Internet. Nesse passo, deve-se avaliar o histórico da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003022-94.2020.8.19.0023 (Cível), 02-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003022-94.2020.8.19.0023 Recorrente (autora): MARIA ISABEL MATEUS DE SOUZA VIANA Recorrido (réu): MAGAZINE LUIZA S/A Origem: Cartório do Juizado Especial Cível - Comarca da Itaboraí Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e
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Os Limites de Exploração da Obra Musical
... privado –, percebe-se que diversos direitos individuais foram relativizados ao longo do ...Como veremos, a lei de direitos autorais estabelece até onde podemos explorar a criação ... de pequenos trechos de obras musicais na Internet e em outros meios de comunicação, limitada a ...
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Acórdão nº 0013402-46.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2017
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. TELEFONIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE INTERNET ADICIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÓBICE À INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MULTA DIÁRIA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RAZOABILIDADE E...
...Alega que os serviços de pacotes de internet foram contratados pela. própria autora, sendo ..., do Código de Defesa e Proteção aos Direitos do. Consumidor prevê a responsabilidade objetiva ...autora, robustecendo as alegações autorais e denotando a. falha na prestação do serviço. ... -
Prefeitura testa até diário de classe digital
... pelo projeto global de gestão de direitos autorais na internet Creative Commns como um ...
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O Marco Civil da Internet sob o prisma da constitucionalidade - parte I
Ellen Gracie: A constitucionalidade do Marco Civil da Internet - I
...§ 2º A aplicação do disposto neste artigo para infrações a direitos de autor ou a direitos conexos depende de previsão legal específica, que ... intelectual, estabeleceu-se exceção no que tange aos direitos autorais. Por isso, o Digital Millenium Copyright Act impôs a responsabilização ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0808985-82.2021.8.19.0001 (Cível), 28-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0808985-82.2021.8.19.0001 Recorrentes: FRANCISCA FERREIRA ALVES (a) e OI MÓVEL S.A. (r) Recorridas: os mesmos. Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
... ficado sem a prestação do serviço de internet fornecido pela ré por considerável lapso. ... -
Streaming
... do conteúdo digital disponibilizado na internet e o alto custo de sua aquisição, em a de direitos autorais.39. Nesse sentido, configurando‑se ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0031454-05.2019.8.19.0203 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0031454-05.2019.8.19.0203 Recorrente (réu): BANCO SANTANDER S.A. Recorridos (autor): MARIA LUIZA DE MENEZES LIBONATI Origem: 14º Juizado Especial Cível - Regional de Jacarepaguá Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por conhecer o recurso da...
... Judiciário - guardião máximo dos direitos e dos meios tendentes à sua. satisfação, ...